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"1010282-29.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1013943-92.2022.8.11.0041

ID: 324064575

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013943-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECORRIDA(S): EDUARDO ROSS Trata-se de Recurso Especial interposto por AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (ID. 283656385). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373 a 380 do CPC/2015; artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, e art. 9º da Lei 8.987/95, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser suspenso o processo em razão da existência de Ação Civil Pública versando sobre o mesmo tema; (ii) a cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% está em conformidade com o contrato de concessão, o edital da licitação pública e a regulamentação aplicável; (iii) a estrutura tarifária foi aprovada pelo poder concedente e eventual modificação comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há vinculação ao edital de licitação que previu expressamente o percentual de 90%. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 296671853. É o relatório. Decido. Violação de direito local. O recurso volta-se contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, mantendo a declaração de abusividade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, quando a norma regulatória da AMAES fixa o limite em 80%. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Quanto ao mérito da controvérsia, relacionado à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que estabelece o limite de 80%. A análise da pretensão recursal demandaria o reexame de norma de caráter local (Resolução da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário), o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF, aplicável por analogia no STJ. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública, constata-se que o Tribunal de origem já decidiu essa questão em sede de Agravo de Instrumento (nº 1010282-63.2024.8.11.0000), considerando inaplicável o art. 313, V, "a", do CPC e determinando o prosseguimento da ação individual, havendo expressa menção no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria. Nesse ponto, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame do contexto fático-probatório, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a tese não foi impugnada especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pois, o acórdão recorrido, ao declarar a abusividade da cobrança, fundamentou-se também na aplicação dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Consignou o acórdão: “A apelante recorre sob o argumento de que o Edital do Contrato de Concessão estipula que a tarifa de esgoto seja cobrada em 90% do volume de água apurado. O fato de constar no Contrato de Concessão esse percentual (90%) não desonera a Concessionária de cumprir a lei que fixa em 80%. Trata-se de relação de consumo e o autor/apelado não pode ser obrigado a cumprir cláusula abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada. É o que enunciam os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” A determinação em 80% pela própria Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES) permite presumir que foram levados em conta todos os aspectos atuariais desse percentual, de forma que não seria aprovado se implicasse em desequilíbrio econômico-financeiro para a apelante. Assim, o entendimento mais afinado com o princípio da razoabilidade é de utilização dos 80% para a tarifa de esgoto, incidentes sobre o volume de água consumido. Deve então ser considerado nulo o dispositivo do Contrato de Concessão que define percentual superior. Quanto à suposta irregularidade na cobrança, refuta a existência de qualquer ilegalidade, destacando que a tarifa é devida mesmo que todas as etapas do esgotamento sanitário não sejam integralmente prestadas, conforme já pacificado pelo Tema n. 414 do STJ. Afirma que a tarifação por economia, quando houver mais de uma unidade consumidora (economia) em um mesmo imóvel, também é legítima e representa instrumento de justiça tarifária e de viabilidade do serviço público”. Portanto, verifica-se que as razões recursais não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Também, quanto à alegação de violação ao princípio da vinculação ao edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 9º da Lei 8.987/95), o Tribunal de origem concluiu que a norma regulatória prevalece sobre o contrato de concessão, quando mais favorável ao consumidor. Esta fundamentação está alicerçada em interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, com preponderância das normas de defesa do consumidor, o que não revela violação direta aos dispositivos legais invocados, mas apenas divergência na interpretação do direito local e federal aplicável ao caso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1013943-92.2022.8.11.0041

ID: 324064595

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013943-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROSS

Decisão

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013943-92.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO RECORRIDA(S): EDUARDO ROSS Trata-se de Recurso Especial interposto por AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal (ID. 283656385). A recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 373 a 380 do CPC/2015; artigos 3º e 41 da Lei 8.666/93, e art. 9º da Lei 8.987/95, sustentando, em síntese, que: (i) deve ser suspenso o processo em razão da existência de Ação Civil Pública versando sobre o mesmo tema; (ii) a cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% está em conformidade com o contrato de concessão, o edital da licitação pública e a regulamentação aplicável; (iii) a estrutura tarifária foi aprovada pelo poder concedente e eventual modificação comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; (iv) há vinculação ao edital de licitação que previu expressamente o percentual de 90%. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 296671853. É o relatório. Decido. Violação de direito local. O recurso volta-se contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer, mantendo a declaração de abusividade da cláusula contratual que estabelece a cobrança de tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, quando a norma regulatória da AMAES fixa o limite em 80%. Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Quanto ao mérito da controvérsia, relacionado à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no percentual de 90% do volume de água consumido, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES, que estabelece o limite de 80%. A análise da pretensão recursal demandaria o reexame de norma de caráter local (Resolução da Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário), o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 280/STF, aplicável por analogia no STJ. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação, extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Quanto à alegada necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública, constata-se que o Tribunal de origem já decidiu essa questão em sede de Agravo de Instrumento (nº 1010282-63.2024.8.11.0000), considerando inaplicável o art. 313, V, "a", do CPC e determinando o prosseguimento da ação individual, havendo expressa menção no acórdão recorrido sobre a preclusão da matéria. Nesse ponto, a insurgência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exigiria reexame do contexto fático-probatório, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a tese não foi impugnada especificamente nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, pois, o acórdão recorrido, ao declarar a abusividade da cobrança, fundamentou-se também na aplicação dos arts. 39, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Consignou o acórdão: “A apelante recorre sob o argumento de que o Edital do Contrato de Concessão estipula que a tarifa de esgoto seja cobrada em 90% do volume de água apurado. O fato de constar no Contrato de Concessão esse percentual (90%) não desonera a Concessionária de cumprir a lei que fixa em 80%. Trata-se de relação de consumo e o autor/apelado não pode ser obrigado a cumprir cláusula abusiva, que o coloca em desvantagem exagerada. É o que enunciam os artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” A determinação em 80% pela própria Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES) permite presumir que foram levados em conta todos os aspectos atuariais desse percentual, de forma que não seria aprovado se implicasse em desequilíbrio econômico-financeiro para a apelante. Assim, o entendimento mais afinado com o princípio da razoabilidade é de utilização dos 80% para a tarifa de esgoto, incidentes sobre o volume de água consumido. Deve então ser considerado nulo o dispositivo do Contrato de Concessão que define percentual superior. Quanto à suposta irregularidade na cobrança, refuta a existência de qualquer ilegalidade, destacando que a tarifa é devida mesmo que todas as etapas do esgotamento sanitário não sejam integralmente prestadas, conforme já pacificado pelo Tema n. 414 do STJ. Afirma que a tarifação por economia, quando houver mais de uma unidade consumidora (economia) em um mesmo imóvel, também é legítima e representa instrumento de justiça tarifária e de viabilidade do serviço público”. Portanto, verifica-se que as razões recursais não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Também, quanto à alegação de violação ao princípio da vinculação ao edital (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/93) e ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 9º da Lei 8.987/95), o Tribunal de origem concluiu que a norma regulatória prevalece sobre o contrato de concessão, quando mais favorável ao consumidor. Esta fundamentação está alicerçada em interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, com preponderância das normas de defesa do consumidor, o que não revela violação direta aos dispositivos legais invocados, mas apenas divergência na interpretação do direito local e federal aplicável ao caso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010282-88.2023.8.11.0003

ID: 324885194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010282-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010282-88.2023.8.11.0003 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER REU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010282-88.2023.8.11.0003 AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: RODOLFO RODRIGUES SCHEFFER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c tutela de urgência, indenização por dano moral e repetição do indébito, ajuizada por Rodolfo Rodrigues Scheffer em face da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de obter a exclusão de restrições em seu nome e o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como a declaração de inexistência de débito tributário referente ao ITCD, e a condenação da requerida à indenização por danos materiais e morais. O autor alega que, no ano de 2013, recebeu de seu pai um imóvel por meio de doação devidamente formalizada, tendo recolhido todos os tributos devidos à época, inclusive o ITCD, o que permitiu a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel em seu nome. Contudo, em junho de 2022, foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), por dívida ativa supostamente oriunda de falta de pagamento do ITCD. Ao buscar esclarecimentos junto à SEFAZ/MT, foi informado de que a dívida se referia à infração “18.1.1 – Falta de recolhimento do ITCD”, com valor atualizado de R$ 68.596,74. Aduz que, mesmo após apresentar requerimento administrativo em novembro de 2022, instruído com comprovantes de quitação do tributo, a dívida não foi excluída. Em março de 2023, teve todas as suas contas bancárias bloqueadas, com débito judicial agendado no valor de R$ 56.356,98, sem prévia citação ou intimação. Sustenta que houve cerceamento de defesa e prescrição do crédito tributário, pois o fato gerador teria ocorrido em 2013, sendo a inscrição em dívida ativa realizada somente em 2020, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Afirma, ainda, que a cobrança de débito já pago e prescrito, com bloqueio de valores essenciais à sua subsistência, lhe causou abalos de ordem moral e material, postulando, assim, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Requereu, liminarmente, o desbloqueio de suas contas e exclusão das restrições em seu nome. No mérito, pugna pelo reconhecimento da inexistência da dívida, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores penhorados, bem como à indenização por danos morais, em montante não inferior a 20 salários mínimos. Contestação (id. 122767695), onde o requerido reconheceu o pedido e demonstrou o cancelamento da CDA, objeto da ação, defendendo a inexistência de danos morais indenizáveis e impugnando o pedido de repetição de indébito. O autor impugnou a contestação reiterando os fundamentos da inicial e reafirmando que o ITCD foi devidamente pago à época da doação, sendo indevida a inscrição em dívida ativa. Sustentou que não foi oportunizado ao contribuinte qualquer tipo de defesa administrativa ou judicial antes do bloqueio de suas contas bancárias. Reforçou a tese de prescrição do crédito tributário e reiterou o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais. (Id. 153639455). As partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 188411385 e 188544839) Vieram-se conclusos os autos. É o relato. Fundamento. Decido. DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO - QUANTO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da ilegalidade na imputação ao requerente dos débitos constantes na CDA 2020749174. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, quando a cobrança indevida, promoveu o cancelamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelo danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito bem como o protesto indevido, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa bem como a relação do nome do autor em protesto indevido – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que teve seu nome protestado por débitos indevidos. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - DÍVIDA PRESCRITA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - REDUÇÃO - HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO. 1. O protesto de crédito tributário, reconhecidamente prescrito, enseja o dever de indenizar. 2. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), dispensada a sua comprovação, pois evidentes os graves transtornos decorrentes do protesto, tais como, restrição na obtenção de crédito junto às instituições bancárias. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. 4. Redução do valor arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso e a dupla dimensão da indenização. 5. Nos termos do artigo 85, § 2º, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. A legislação processual estabeleceu ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10024142322445001 Belo Horizonte, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 11/05/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2022) Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa que após ter seu nome inscrito em protesto indevido, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020). Do descabimento do pedido de ressarcimento (repetição do indébito) nos presentes autos Quanto ao pedido de restituição dos valores bloqueados judicialmente (R$ 10.517,95 e R$ 56.456,89), não obstante os alegados prejuízos materiais descritos pelo autor, tem-se que a repetição do indébito, nesse contexto, mostra-se incabível nestes autos, uma vez que os valores foram objeto de constrição judicial no âmbito de outro processo – qual seja, a execução fiscal respectiva –, a qual não integra a presente demanda. A via processual adequada para requerer o levantamento, cancelamento da penhora ou eventual restituição de valores depositados em juízo é nos autos da própria execução fiscal que originou o bloqueio judicial, nos termos do art. 917, §2º, e art. 903, §1º, do Código de Processo Civil. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, e não o controle da legalidade do cumprimento da medida constritiva processual decretada em outro feito. A cumulação do pedido de repetição nestes autos importaria em indevida supressão do contraditório específico e em risco de decisões conflitantes. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de ressarcimento/restituição dos valores bloqueados, sem prejuízo do direito da parte autora de pleiteá-los diretamente no processo de origem da constrição judicial. DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, no se refere ao cancelamento da CDA 2020749174., nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Condeno o requerido ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1005160-48.2024.8.11.0007

ID: 318627155

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO

Sentença

Advogados:

KARLA PATRICIA PEIXOTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1005160-48.2024.8.11.0007 REQUERENTE: YURI DE SOUZA DE QUEIROZ REQUERIDO: F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1195. Considerando que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de instrução, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares No âmbito dos juizados especiais não há falar em preliminar de gratuidade de justiça, isso porque inexistem custas processuais e honorárias advocatícias, salvo litigância de má-fé, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95, portanto deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça lançado na inicial. Todos os requeridos em suas respectivas manifestações defensivas arguiram inicialmente a preliminar de ilegitimidade passiva, postulando por decorrência lógica a extinção da presente ação se reconhecida suas respectivas ilegitimidades. Todavia, em que pese o esforço argumentativo despendido, entende-se que a rejeição das alegações de ilegitimidade passiva é medida que se impõe diante do contexto que envolve o caso em análise e a clara e evidente necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual eficácia desta sentença dependeria da participação de todos os integrantes apontados no polo passivo desta ação. Com relação as arguições formuladas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN – MT) e o Estado de Mato Grosso, há que se observar que cerne da demanda orbita em torno do pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários como IPVA e licenciamento além de infrações de trânsito, o que exige a participação obrigatória destes entes enquanto responsáveis pela administração e gestão de tais registros e créditos. Neste sentido, a Terceira Turma Recursal de Mato Grosso, em recentíssimo julgado firmou entendimento quanto a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário incluindo o Departamento Estadual de Trânsito e o Estado de Mato Grosso diante da natureza dos pedidos e eventuais desdobramentos administrativos que venham a ser necessários, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Débora da Silva Araújo em ação que visava obrigar Adenildo Alves Rodrigues a promover a transferência de propriedade de motocicleta e quitar débitos tributários incidentes sobre o veículo, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ausência de inclusão do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação compromete a validade do processo; (ii) analisar a possibilidade de imposição de obrigações relacionadas a registros públicos e débitos tributários sem a presença dos entes públicos responsáveis; (iii) definir se é possível a formação de litisconsórcio com a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de transferência de propriedade de veículo automotor e de cancelamento ou reconhecimento de inexistência de débitos tributários, como IPVA e licenciamento, exige a participação obrigatória do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso, responsáveis pela administração desses registros e créditos. 4. Configura-se, assim, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, cuja ausência torna nula a sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A Fazenda Pública, por expressa vedação legal (art. 8º da Lei 9.099/95), não pode figurar como parte nos Juizados Especiais Cíveis, o que inviabiliza a regular formação do polo passivo e atrai a incompetência absoluta em razão da pessoa. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de citação de litisconsorte necessário implica nulidade insanável (REsp 1.588.850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). 7. Diante disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, de ofício, sendo prejudicado o exame dos recursos interpostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido extinto sem resolução do mérito, de ofício. Recursos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação de ente público com interesse jurídico direto na lide acarreta a nulidade da sentença, por configurar litisconsórcio passivo necessário não formado. 2. A Fazenda Pública não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. 3. Verificada a imprescindibilidade de ente público na relação processual, impõe-se a extinção do feito por incompetência absoluta em razão da pessoa, sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, parágrafo único, e 485, VI; Lei 9.099/95, arts. 8º, 51, II, e 55. (N.U 1002578-11.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, publicado no DJE 26/06/2025) Assim, verifica-se a necessidade da prestação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado e a demandante não formula pedido vedado pelo ordenamento jurídico, ou seja, a providência pedida através da ação está, abstratamente, prevista no sistema jurídico. De igual forma, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO não merece acolhimento, pois é cediço que a exigência de legitimidade para a causa impõe, por evidente, a existência de um vínculo entre os sujeitos processuais e a situação jurídica objeto da lide. Em outras palavras, a legitimidade “ad causam” consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial. Com fundamento na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ser feita de forma abstrata, a partir dos elementos contidos na petição inicial. Logo, considerando a narrativa autoral e a imputação fática direcionada ao Estado (anulação dos débitos tributários) tem-se a sua legítima para responder à lide. Por outro lado, com relação a ilegitimidade da primeira requerida (Ronaldão Multimarcas), tem-se que a mesma não merece guarida diante do fato desta ser a principal destinatária de eventual obrigação de realizar a transferência do veículo objeto desta lide, uma vez que a motocicleta em questão foi comercializada com a primeira requerida e posteriormente revendida a terceiro, razão pela qual a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, ressaltando-se que a requerida em questão não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar sua ilegitimidade ou ausência de relação com a negociação debatida, não logrando êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório contido no artigo 373, II, do CPC. Com relação a preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que a mesma também não merece prosperar, tendo em vista a evidente comprovação trazida pelo requerente de que buscou solucionar o impasse junto a primeira requerida e ao terceiro que adquiriu o veículo, sendo reconhecido pela jurisprudência deste próprio sodalício que a ausência de comunicação da venda pelo adquirente seria precisamente a causa do interesse de agir em situações desta natureza, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO CÍVEL INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL. LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO E DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso cível inominado interposto por órgão de trânsito e por ente público estadual contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito, na qual se reconheceu a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos incidentes sobre o veículo a partir da venda, com determinação de transferência de responsabilidade ao adquirente identificado e constante do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir do autor, considerando a ausência de transferência formal do veículo; e (ii) definir se é legítima a imposição de obrigação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso e ao Estado de Mato Grosso quanto à transferência dos débitos fiscais e administrativos em razão da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comunicação da venda pelo adquirente é precisamente a causa do interesse processual do autor. 4. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso detém legitimidade para atuar no polo passivo, sendo responsável pelos registros administrativos do veículo, incluindo multas, seguro obrigatório e licenciamento. 5. O Estado de Mato Grosso é legitimado à causa quanto aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), como ente arrecadador do tributo. 6. A alienação do veículo foi comprovada nos autos, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, comprovada a tradição do bem, é possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que ausente a comunicação formal ao órgão de trânsito. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 585, afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelo IPVA lançado após a alienação. 8. No que tange aos encargos sucumbenciais fixados na sentença, deve-se afastar sua aplicação, em razão do deslocamento da competência para os Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação em custas e honorários sucumbenciais fixada em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A comprovação da alienação do veículo afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos lançados após a tradição, independentemente de comunicação formal ao órgão de trânsito. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso é legítimo para figurar no polo passivo de ação que discute registros administrativos de veículo e, o Estado de Mato Grosso, quanto aos débitos de IPVA. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em processos oriundos de competência deslocada para os Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código Civil, artigo 1.267; Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, artigo 27. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03.05.2018; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 585; TJMT, Recurso Inominado n.º 1000724-40.2019.8.11.0001, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 23.02.2021. (N.U 1000954-86.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, publicado no DJE 29/05/2025) Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas pelos promovidos. Sem outras preliminares, passo a análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITOS ajuizada por YURI DE SOUZA DE QUEIROZ em desfavor de F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMÉRCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN – MT), e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora argumenta ter alienado o veículo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282 a primeira ré no dia 24/10/2023, tendo esta, enquanto concessionária, revendido o veículo ao terceiro Robson de Abreu Ribeiro, entretanto nenhuma das duas partes procedeu a transferência administrativa conforme ajustado, e em decorrência de tal omissão diversos débitos têm sido gerados em nome do requerente. Aduz que várias foram as tentativas de contato com o primeiro réu para a realização da transferência, todas malsucedidas, pelo que esses fatos têm gerado transtornos especialmente a geração de débitos em seu nome. Com a inicial apresentou documentos e em razão dos fatos, postula a obrigação de fazer para transferência do veículo e a anulação dos débitos, subsidiariamente pugna pela renúncia a propriedade do veículo, com a determinação de baixas cadastrais e débitos tributários em aberto. O Estado e Detran apresentaram contestação conjunta id. 160436220, pelo que arguiram a sua ilegitimidade, no mérito a ausência de comunicação da venda e responsabilidade solidária do vendedor e adquirente em relação a transferência e débitos. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, tendo a primeira requerida apresentado contestação posteriormente id. 186798005, postulando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva aduzindo que tão somente teria intermediado a negociação entre o requerente e o terceiro que foi o real adquirente da motocicleta, postulando ao final a improcedência total dos pedidos da exordial além da extinção do feito sem resolução do mérito. Ato contínuo o requerente impugnou as contestações das requeridas id’s. 164570188 e 191902907, rebatendo os argumentos defensivos das partes e ratificando a procedência dos pedidos lançados na exordial. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos entendo que RAZÃO PARCIAL assiste a parte autora. No que tange a constituição da obrigação de fazer a fim de que a primeira requerido seja compelida a realizar a obrigação de fazer não há dúvidas sobre a procedência do pedido, isso porque os fatos articulados na inicial estão revestidos de farta comprovação no que diz respeito a alienação do veículo, conforme se vê no registro de intenção de venda anexado aos autos sob o id. 159078338, além do relatório de financiamento anexado sob o id. 159078337 que demonstra que a motocicleta teria sido dada como parte da entrada para aquisição de outro veículo junto a primeira requerida. É certo afirmar que o veículo automotor, espécie de bem móvel, transfere-se pela tradição nos termos do art. 1.226, do Código Civil. Assim, a transferência da propriedade, na compra e venda de veículo, opera-se pela tradição, constituindo o registro no DETRAN mera cautela perficiente ao ato translativo, como regularidade administrativa, publicitária e autorizativa para circular. No caso em questão, todavia, entendo que há responsabilidade solidária de ambas partes (comprador e vendedor), isso porque o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, § 1º, dispõe que incumbe ao proprietário do veículo, logo vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade de adotar as providências necessárias a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo). Entretanto a obrigatoriedade imposta ao proprietário do veículo não inibe a responsabilidade civil do comprador, que igualmente deve regularizar a transferência do veículo sob pena de também sujeitar-se a infração do art. 233 do CTB. Nessa linha, o art. 134 do CTB dispõe que: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Veja-se que embora haja uma omissão da requerida (em realizar e regularizar a transferência do veículo), a lei confere ao vendedor e comprador (parte autora e parte ré) o dever de realizar a comunicação ao órgão de trânsito sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em questão, embora o autor tenha apresentado o documento id. 159078338, verifica-se que a pg. 1 comprova a intenção de venda datada de 24.10.2023, não havendo notícias do protocolo de eventual comunicado de venda perante o DETRAN. Aliado a isso, o extrato do veículo demonstra que há registro apenas da intenção de venda, cuja inclusão é datada de 24.10.2023, isso evidencia NÃO ter o autor realizado o protocolo da comunicação de venda perante o órgão de trânsito. Ato continuo, não se desconhece a redação da súmula 585 do STJ no sentido de que “A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." Contudo, essa súmula deve ser analisada em conjunto com o tema repetitivo, e, portanto, vinculante (art. 926, 927, III do CPC) nº 1118 REsp n. 1.881.788/SP do STJ cuja tese está assentada: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." O Decreto nº 1.977 de 23 de novembro de 2000, instituído pelo Estado de Mato Grosso, com alterações feitas pela Lei nº 9.193/2009 de 10 de agosto de 2009, expressa nos seus artigos 13, §1º-A e art. 13-A que: Art. 13- É pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação à fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição. § 1º O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária. § 1º-A Observado o disposto no artigo 13-A, a responsabilidade será, também, aplicada a fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. § 2° Nos casos em que houver a regular comunicação de venda veicular junto ao DETRAN/MT e uma vez efetuado o lançamento da comunicação de venda no sistema estadual de veículos, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá responsabilizar o adquirente pelo pagamento do imposto devido, independentemente da efetiva ocorrência da transferência de propriedade no documento do veículo. § 3º Fica o DETRAN/MT responsável pela regularidade das informações lançadas no sistema estadual de veículos, nos casos descritos no parágrafo anterior. Art. 13-A Nos termos do § 1º-A do artigo 13, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos a veículos vendidos poderão ser exigidos do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Em outras palavras, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a responsabilidade solidária (art. 134 do CTB) do antigo proprietário no caso da não realização ou comunicação de transferência da propriedade do veículo, contudo, a legislação especial instituída pelo Estado de Mato Grosso no Decreto nº 1.977/2000, com alterações pela Lei nº 9.193/2009, estipula que o adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto, inclusive IPVA, em relação ao fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição quando também deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Noutro norte, também não se pode olvidar acerca da responsabilidade da parte autora em providenciar a transferência do veículo no prazo estipulado em lei ou realizar a comunicação de venda junto ao órgão do DETRAN, pelo que infringiu o disposto no art. 123, §1º e 134 do CTB, de sorte que é co-responsável pelos débitos do veículo objeto da lide. Desta forma, diante da patente inércia de ambas as partes em comunicar o órgão de trânsito a respeito da compra e venda do veículo, os impostos, multas, licenciamentos e IPVA’s, ainda que gerados após a venda/tradição do veículo objeto da lide, são de responsabilidade de ambas as partes, de forma solidária. Exatamente nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal Mato-grossense: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO - ARTIGO 134 DO CTB - ÔNUS DO VENDEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. (N.U 1013771-53.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 22/04/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ARTIGO 134 DO CTB. ÔNUS DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c obrigação de fazer proposta por PALMENO JOSÉ SANTANA NETO, na qual alega que desde dezembro/2011 não é mais o proprietário da motocicleta marca/modelo: Honda CG 150 Titan ES, Placa: NJP4090, alienada ao demandado Sr. Rafael de Jesus Santos, que não providenciou a transferência do bem. Em razão disso, postula sejam os entes públicos compelidos a procederem com a transferência de propriedade e débitos incidentes sobre o veículo após a alienação. 2. O C. STJ alterou o posicionamento a respeito da mitigação da regra contida no art. 134 do CTB, passando a adotar o entendimento, em interpretação literal do dispositivo, de que o vendedor que não comunicou a venda é responsável solidário pelo pagamento das multas, até a data da efetiva comunicação. 3. De igual modo, no julgamento do REsp n. 1.881.788/SP, submetido ao regime de repetitivos, fixou a tese de que “[s]omente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” Considerando a existência de legislação estadual prevendo a solidariedade do antigo proprietário quanto ao pagamento do tributo, no caso da ausência de comunicação da venda junto ao órgão administrativo, impositiva a aplicação da referida tese jurídica, que, inclusive, é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4. No caso, restou incontroversa a ausência da comunicação da venda pelo demandante, contemporaneamente à alienação. Desse modo, no caso concreto, a efetiva comunicação somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação, mais especificamente após a citação dos entes demandados. 5. Portanto, em alinhamento ao atual posicionamento do C. STJ sobre o tema, impositivo reconhecer que o demandante possui responsabilidade solidária por todos os encargos incidentes sobre o bem até a data da citação. E, após, a propriedade e todos os demais encargos devem ser direcionados ao demandado Rafael de Jesus Santos. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-MT - RI: 10080821120208110037, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/06/2023).” Assim, verifica-se que tanto a parte autora quanto a ré são responsáveis pelo pagamento, pelo que não há falar em anulação dos débitos tributários. De outro lado, compelir a promovida a realizar a transferência é medida que se impõe, pois foram empregados os meios extrajudiciais cabíveis para a solução do caso. Assim, não houve prova de situação excepcional que impedisse a parte autora de comunicar a venda do veículo, a fim de mitigar a aplicação do art. 134 do CTB, uma vez que é obrigação do vendedor comunicar ao DETRAN a venda, razão pela qual não incide o dano moral pretendido pela autora. Dessa forma, rejeito o pleito do autor de anulação dos débitos tributários registrados em seu nome, no entanto, no que tange ao pedido de condenação da primeira requerida na obrigação de efetuar a transferência da motocicleta para seu nome junto ao órgão de trânsito, verifico que merece procedência. Conforme se pode observar dos autos, ainda que a parte autora não tenha comunicado ao DETRAN acerca da transferência do veículo, percebe-se do extrato que instruiu a petição inicial que o veículo ainda continua registrado em seu nome, revelando o verdadeiro descaso da requerida em regularizar a situação, de modo que deve ser condenada a proceder com a transferência do veículo. Doutro norte, à reparação a título de danos morais, entendo que não merece guarida, pois os fatos narrados caracterizam tão somente dissabores comuns e rotineiros da vida em sociedade, que não são capazes de amparar qualquer pleito de cunho indenizatório. Há que se ressaltar que o Juiz, quando da avaliação do dano moral, deve medir o grau de sequela produzido, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, a posição social do ofendido, o cargo por ele exercido e a repercussão negativa em suas atividades, para que, posteriormente, saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Desta feita, tenho que não houve lesão a nenhum dos bem jurídicos acima mencionados, bem como resta evidenciado que o requerente não comprovou a existência do nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e os prejuízos que o requerente alega ter sofrido. No mesmo sentido converge a jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do reconhecimento da perda superveniente de objeto quanto à transferência de pontuação por decisão em ação paralela, e da ausência de elementos que justificassem a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão da imputação de infrações cometidas após a venda de veículo, mas antes da transferência; (ii) estabelecer se houve perda do objeto da obrigação de fazer, ante decisão judicial proferida em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pela regularização da transferência de propriedade de veículo recai também sobre o alienante, que deve comunicar a venda ao órgão competente, conforme art. 134 do CTB; a ausência dessa comunicação impede a exclusão automática de responsabilidades por infrações posteriores. 4. A autora não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN, tampouco o recibo de transferência assinado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Não ficou demonstrado que as infrações lançadas comprometeram a obtenção da CNH definitiva da autora ou que lhe causaram constrangimento, vexame ou obstáculo jurídico, inexistindo dano moral indenizável. 6. O pedido de obrigação de fazer restou prejudicado, diante de decisão proferida em ação paralela (processo nº 1010282-26.2025.8.11.0001), que determinou a retirada dos pontos da CNH da autora, caracterizando perda superveniente do objeto. 7. É incabível condenação de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas antes da efetiva transferência do veículo. 2. A imputação indevida de pontos na CNH, sem prova de prejuízo efetivo à obtenção da habilitação ou situação vexatória, não configura dano moral indenizável. 3. A existência de decisão judicial em processo diverso que resolve o objeto da obrigação de fazer acarreta perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, X; CTB, artigo 134; CPC, artigo 373, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1012443-46.2022.8.11.0055, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, julgado em 02/10/2024; TJMT, N.U 1003698-89.2022.8.11.0051, Primeira Turma Recursal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 01/07/2024. (N.U 1001958-47.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025) Por todo o exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora é medida que se impõe. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a primeira ré a obrigação de fazer para realizar a transferência da titularidade do veículo modelo HONDA/CG, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, Cor Preta, Placa OAR9274, Renavam 00363252282, Chassi nº 9C2KC1670BR641059, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena expedição de oficio ao Detran para promover a alteração de titularidade de ofício, devendo arcar com as despesas para a realização da transferência. Caso a requerida não promova a transferência do veículo no prazo assinalado, desde logo determino que seja oficiado ao DETRAN/MT para cumprir a sentença, sendo desnecessária a inspeção veicular para tanto em caso de não localização do veículo. Consigne-se que os encargos referentes à transferência do veículo são de responsabilidade da requerida e a responsabilidade quanto a eventuais tributos e infrações de trânsito até a oficialização da comunicação de venda aqui determinada (data da citação válida – 04.10.2024 id. 171891381) é solidária entre as partes autor/ré, pelo que caberá ao primeiro promovido os demais encargos tributários e administrativos relativos ao período posterior à citação. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1013943-92.2022.8.11.0041

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