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Maria Eduarda Silva Catini e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 294248468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011522-96.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA CATINI PHELIPE AMERICO MAGRON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PHELIPE AMERICO MAGRON

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MARIA EDUARDA SILVA CATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0011522-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002811-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Phelipe Americo Magron - - Maria Eduarda … Processo 0011522-96.2024.8.26.0482 (processo principal 1002811-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Phelipe Americo Magron - - Maria Eduarda Silva Catini - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 3.951,60 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARIA EDUARDA SILVA CATINI (OAB 474689/SP), MARIA EDUARDA SILVA CATINI (OAB 474689/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP)

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Processo nº 1025315-85.2024.8.26.0482

ID: 292843340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025315-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GABRIEL DE COSTA 04723012842

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENAN HIDEKI ARAKAKI

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Processo 1025315-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sergio Gabriel de Costa 04723012842 - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A … Processo 1025315-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sergio Gabriel de Costa 04723012842 - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Sergio Gabriel de Costa 04723012842 move contra Gabrielly Rodrigues Marioti Restaurante - Me, Guilherme Rodrigues Marioti Restaurante - Me, Gabrielly Rodrigues Marioti e Guilherme Rodrigues Marioti. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RENAN HIDEKI ARAKAKI (OAB 430975/SP), SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA (OAB 491126/SP)

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007288

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DI ANNIBALLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

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JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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S. De O. M. x G. R. B.

ID: 320716781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. M.

Polo Passivo:

G. R. B.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE MORAES SILVA

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ÍCARO MACHADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002455-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.M. - G.R.B. - SENTENÇA RELATÓRIO Cartório: cadastrar no sistema SAJ o nome do procurador constituído pelo requerido (fl… Processo 1002455-41.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.O.M. - G.R.B. - SENTENÇA RELATÓRIO Cartório: cadastrar no sistema SAJ o nome do procurador constituído pelo requerido (fl. 90). Trata-se de ação de modificação de visitas ajuizada por S.DE O.M em face de G.R.B, pretendendo resolver o regime de visitação paterna à filha em comum, C.M.R, nascida em 24 de abril de 2023 (fl. 09). Esclarece a autora que as visitas do requerido à filha foram fixadas de modo livre nos autos nº 1010668-07.2023 da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista. A guarda da menor foi ajustada de modo unilateral em favor da mãe (fls. 11/14). Em decorrência de violência doméstica praticada pelo requerido contra a requerente, foi concedida medida protetiva à requerente, sem restrições impostas ao contato com a filha menor (fls. 16/23 - autos de nº 1504015-92.2024 da 2ª Vara Criminal). Pretende a requerente que as visitas do genitor à menor passem a ser realizadas em sábados alternados, das 8 às 19h, com intermediação da avó ou tia paterna para retirada e devolução da criança, haja vista a proibição de aproximação entre as partes decorrente da medida protetiva. Por meio da decisão de fl. 38, foi fixado um regime provisório de visitas paternas aos sábados semanais, das 9h às 19h, devendo a criança ser retirada e devolvida no lar materno por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. O requerido foi citado por whatsapp (fl. 68). Em audiência de tentativa de conciliação, o requerido não compareceu (fl. 72). Após certificado o decurso do prazo sem oferta de contestação (fl. 83), o requerido se fez representar nos autos por patrono constituído (fl. 90). O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 91/92), opinou pela procedência da pretensão inicial (fls. 91/93). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, é preciso destacar que, em se tratando de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 345, II, do CPC. Assim sendo, embora o requerido não tenha ofertado contestação quanto à pretensão autoral visando à fixação das visitas paternas à filha apenas em sábados quinzenais, entendo que o acolhimento da pretensão inicial restringe em demasia a convivência da criança com o pai e, consequentemente, com os demais familiares paternos, prejudicando a formação/manutenção dos laços de afeto, confiança e intimidade. Em sede de antecipação de tutela, foi fixado regime provisório de visitas do requerido à filha semanalmente aos sábados, sem pernoites. Entretanto, a longo prazo, a manutenção das visitas paternas em todos os fins de semana não apenas prejudicaria o tempo de lazer da mãe com a filha, impedindo qualquer viagem familiar de fim de semana, como também impediria o pai de se ausentar da cidade em qualquer final de semana. Para a regulamentação de visitas à criança, deve-se levar em consideração que a menor tem apenas 2 anos de idade e há medida protetiva concedida em decorrência de violência doméstica praticada pelo requerido contra a requerente (fls. 16/23 - autos de nº 1504015-92.2024 da 2ª Vara Criminal). Sendo assim, entendo razoável fixar o regime de visitas paternas à menor C.M.R, nos seguintes moldes: 1) em fins de semana alternados, das 9h às 19h do sábado e do domingo, sem pernoites; 2) no dia dos pais e das mães, fica assegurado ao homenageado estar com a filha das 9h às 19h; 3) A menor passará o Natal com o pai (almoço do dia 25/12), das 10h às 19h, bem como o Ano Novo (almoço do dia 01/01), das 10h às 19h, sem pernoites; 4) A menor passará com a mãe a ceia de Natal (24/12) e de Ano Novo (31/12), a fim de que possa pernoitar com a filha. 5) A retirada e devolução da menor no lar materno deverá ser intermediada por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. 6) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de fixar as visitas do requerido G.R.B à filha C.M.R, nos seguintes moldes: 1) em fins de semana alternados, das 9h às 19h do sábado e do domingo, sem pernoites; 2) no dia dos pais e das mães, fica assegurado ao homenageado estar com a filha das 9h às 19h; 3) A menor passará o Natal com o pai (almoço do dia 25/12), das 10h às 19h, bem como o Ano Novo (almoço do dia 01/01), das 10h às 19h, sem pernoites; 4) A menor passará com a mãe a ceia de Natal (24/12) e de Ano Novo (31/12), a fim de que possa pernoitar com a filha. 5) A retirada e devolução da menor no lar materno deverá ser intermediada por familiar do requerido, preferencialmente pela avó ou tia, em decorrência da medida protetiva concedida contra o requerido. 6) As visitas em datas festivas (Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães) têm preferência sobre as visitas regulares. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Não há custas remanescentes a recolher. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: ÍCARO MACHADO PRADO (OAB 460757/SP), VINICIUS DE MORAES SILVA (OAB 380598/SP)

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Processo nº 1010668-29.2024.4.01.3000

ID: 330091611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010668-29.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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ANA CLARA RANGEL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA RANGEL DE LIMA - AC5998, ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524 e KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID n. 2180648962) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 46.834,54. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) ausência de dedução de todos os valores pagos administrativamente e cálculos equivocados daqueles que foram descontados; d) não dedução do valor pago em 12/2002, 12/2003, 12/2004 e 12/2005; e e) juros moratórios. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2181488065) aduzindo, em síntese: i) que faz jus à justiça gratuita, por perceber renda líquida inferior a 10 salários-mínimos; ii) que o período de cálculo observa o título executivo e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, não sendo cabível a exclusão de rubricas; iv) que os índices de juros e correção monetária foram corretamente aplicados; e v) que os valores pagos administrativamente foram devidamente deduzidos. Por fim, não se opôs ao desconto do PSS. É o relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os rendimentos mensais da parte exequente (ID n. 2160184347) superam, de forma significativa, o teto dos benefícios pagos pelo INSS — parâmetro adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica e concessão do referido benefício. Ademais, observa-se que a parte exequente incluiu, na quantia executada, valores até dezembro de 2002 (ID n. 2153722691 – cálculos da parte exequente). O acórdão proferido na ação coletiva (ID n. 2153721447, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID n. 2175181925, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0004418-19.2025.8.26.0482

ID: 304168089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FABRICIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA

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Processo 0004418-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1023860-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonathan Fabricio da Silva Rodrigues - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo… Processo 0004418-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1023860-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonathan Fabricio da Silva Rodrigues - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.966,68, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA (OAB 427601/SP)

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Liana Cunha Mousinho Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311273368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-21.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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