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Karem Fogaca Silva Arantes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296152082

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREM FOGACA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CÉSAR MAGNO TEODORO ADDÔR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR MAGNO TEODORO ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminar -Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KAREM FOGACA SILVA ARANTES, na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Recife/PE, no dia 27/12/2024, com previsão de partida às 10h30min e chegada às 19h00min, mas que, no entanto, foi surpreendida com a alteração do voo, sendo realocada em um novo voo com partida às 17h40min e com conexão na cidade de Goiânia/GO, chegando ao seu destino final tão somente no dia 29/12/2024 por volta das 19h00min. Segue acrescentando, que em razão do atraso do voo da ida, perdeu dois dias de hospedagem no hotel, bem como o aluguel do carro que havia reservado, tendo que utilizar serviços de transporte por aplicativo gerando custos adicionais e significativos transtornos. Aduz, ainda, que no voo da volta, não haviam lugares para seus filhos menores, e que ao negar-se embarcar, foi realocada em novo voo, ficando em hotel escolhido pela empresa aérea, a qual fornecia alimentação inadequada. Por fim, pontua que ao embarcar no novo voo, foi surpreendida com a indisponibilidade dos assentos adquiridos, situações que alega ter causado diversos danos de ordem moral e material, a qual pleiteia restituição. Ao seu lado, a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que de fato o voo da autora foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis em Campinas/SP, caracterizando caso fortuito/força maior, sustentando, ainda, que foi garantida assistência material, mediante vouchers de alimentação, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. A relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista. Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo da ida contratado pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições meteorológicas adversas, conforme informações da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica sobre as condições climáticas do aeroporto contendo o METAR (METeorological Aerodrome Report). (id. 188634108- Pág. 11-12) Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira e ofertou assistência material. Assim, neste contexto, inexistindo ato ilícito praticado pela empresa aérea ré, não há que se falar em responsabilização por eventuais danos materiais alegados, tais como despesas com diárias de hotel ou gastos adicionais com transporte decorrentes da perda de reservas, isto porque, referidos prejuízos decorrem de circunstâncias alheias à atuação da reclamada. Superada tais questões, apura-se, por outro lado, que no voo da volta os assentos contratados pela autora, não foram devidamente disponibilizados, circunstância esta expressamente reconhecida pela própria empresa reclamada em sua peça de defesa. (id. 188634108- Pág. 14) Com efeito, “(...) 5. A alteração unilateral da classe de assento adquirido sem o devido respeito ao benefício contratado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada a obrigação de reparação pelo mero reembolso do valor do assento conforto (...)”.(N.U 1026199-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ante a ausência de comprovação idônea acerca da causa que motivou a indisponibilidade do serviço contratado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que impõe a responsabilização objetiva da empresa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, o dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Por fim, apresentada a prova da aquisição do assento "Tudo Azul" resta devido o pleito de restituição no importe de R$ 332,44(trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). (id. 184382209) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento à título de danos materiais a importância de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); assim como condenar ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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I. L. De A. x T. M. R.

ID: 307263170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DE A.

Polo Passivo:

T. M. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

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GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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ADRYAN FREITAS BARBOSA

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Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir … Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, as quais devem ser rejeitadas pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Conforme se depreende da narrativa da exordial, a menor é diretamente beneficiária dos direitos violados, sendo ela própria a vítima das condutas imputadas à requerida. A causa de pedir está claramente fundamentada na exibição de vídeo íntimo da adolescente para terceiros e na prolação de ofensas verbais dirigidas especificamente contra ela. O fato de a situação ter se desenvolvido no local de trabalho da genitora não desnatura a legitimidade da menor para pleitear indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A representação processual por sua genitora atende aos requisitos legais, estando devidamente caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. II - Da Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial igualmente não se sustenta. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo e definido. A narrativa dos fatos é suficientemente precisa para permitir o exercício do direito de defesa, tanto que a própria requerida logrou apresentar ampla contestação, impugnando especificamente os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados. A existência de nexo causal entre a conduta alegada e os danos pretendidos é questão de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. III - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. A necessidade da tutela jurisdicional ficou evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer sua responsabilidade pelos fatos narrados, enquanto a adequação da via eleita é patente, considerando-se que se trata de demanda indenizatória fundada em ato ilícito. A utilidade do provimento jurisdicional é inequívoca, pois, se procedente o pedido, a decisão será apta a satisfazer a pretensão da requerente. IV - Da audiência de conciliação Quanto à alegada obrigatoriedade da audiência de conciliação, destaco que não há nulidade decorrente da não designação da audiência conciliatória, primeiramente pela manifesta recusa da parte autora na realização desta, bem como pela liberdade que as partes possuem para transacionar a qualquer momento, até mesmo extrajudicialmente. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexigibilidade. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora visando a majoração dos danos morais e a termo inicial de incidência dos juros moratórios. (i) Afastada a preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. Recusa da parte autora. Demais pleitos afastados. Inadequação da via eleita. (ii) Não cabimento da majoração dos danos morais. Princípio da non reformatio in pejus. Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. (iv) Sentença reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013593-54.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, são questões de fato incontroversas que: i) a requerente teve envolvimento sexual com o companheiro da requerida; ii) a requerida esteve no local de trabalho da genitora da requerente para tratar sobre tais fatos e esta se sentiu mal durante a conversa; necessitando ser atendida pelo SAMU; iii) a requerente chegou ao local após esse acontecimento e conversou com a requerida; iv) outras pessoas estavam presentes no posto de combustível onde trabalha a genitora da requerente. As questões controvertidas sobre os quais deve recair a instrução se referem à exibição do vídeo íntimo envolvendo a requerente a terceiros; a ofensa à sua honra por palavras de baixo calão eventualmente proferidas pela ré na presença de outras pessoas e os elementos inerentes à responsabilidade civil. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) se a requerida mostrou o vídeo de conteúdo íntimo envolvendo a requerente e seu companheiro a terceiros; ii) se houve agressões verbais à requerente proferidas pela requerida na presença de outras pessoas; iii) a configuração de danos morais e a quantificação de eventual indenização. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às p. 65 e 67. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

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Junior Cesar Leite Da Silva x Crispim Imoveis Ltda e outros

ID: 338585632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CRISPIM IMOVEIS LTDA REGINALDO DE MACEDO CRISPIM

Sentença

Advogados:

MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVO FERREIRA DA SILVA

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MURILO MASSOLI LEIRIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040. AUTOR(A): JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA REU: CRISPIM IMOVEIS LTDA, REGINALDO DE MACEDO CRIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010683-10.2022.8.11.0040. AUTOR(A): JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA REU: CRISPIM IMOVEIS LTDA, REGINALDO DE MACEDO CRISPIM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA em face de CRISPIM IMÓVEIS LTDA e REGINALDO DE MACEDO CRISPIM, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ser credor da quantia de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), decorrente de honorários de corretagem imobiliária, conforme Termo de Reconhecimento de Dívida firmado entre as partes. Sustenta que o documento, embora assinado e reconhecido em cartório, não possui eficácia executiva pela ausência da data de pagamento. Afirma que os réus não cumpriram a obrigação, apesar das tentativas de acordo amigável, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer a expedição de mandado de pagamento e, caso não cumprido, a conversão do mandado inicial em executivo. Com a inicial, juntou documentos, dentre eles o Termo de Reconhecimento de Dívida (ID 101457029). Deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos réus (ID 101604836). Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à ação monitória (ID 105207622), alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o crédito pertenceria a Israel Santos da Silva; (ii) ilegitimidade passiva do segundo réu, Reginaldo de Macedo Crispim, por ser apenas sócio da empresa; e (iii) indevida concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, sustentaram a nulidade do Termo de Reconhecimento de Dívida por simulação e a inexigibilidade do débito, argumentando que o documento estaria vinculado a um contrato de cessão de direitos possessórios que não se concretizou devido à impossibilidade de regularização dos imóveis junto ao INTERMAT. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 109727174), refutando as preliminares e o mérito, reiterando a validade do título e a exigibilidade da dívida. Os réus apresentaram réplica à impugnação (ID 111421052), reforçando seus argumentos e requerendo o envio de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime de falso testemunho cometido por Israel Santos da Silva. O feito foi saneado (ID 136316244), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, ilegitimidade passiva do segundo réu e impugnação à gratuidade da justiça. Na mesma decisão, foi designada audiência de instrução e julgamento. Os réus opuseram embargos de declaração (ID 137316415), que foram rejeitados (ID 142524303). Na audiência designada (ID 142752954), o magistrado declarou-se suspeito para atuar no feito, com fundamento no artigo 145, §1º do CPC. Posteriormente, em decisão de ID 178421533, foram novamente rejeitados os embargos de declaração e dispensada a produção de prova oral, determinando-se o julgamento antecipado da lide. Em sede de agravo de instrumento (nº 1002325-74.2025.8.11.0000), a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso para acolher a ilegitimidade passiva de Reginaldo de Macedo Crispim, excluindo-o do polo passivo da demanda (ID 190073103). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 189442339). A magistrada que recebeu os autos após a declaração de suspeição do juiz anterior também se declarou suspeita por motivos de foro íntimo (ID 200290766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para o deslinde da causa, dispensando-se a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à validade do Termo de Reconhecimento de Dívida firmado entre as partes e à exigibilidade do crédito dele decorrente. A ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível para aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em análise, o autor fundamenta sua pretensão no Termo de Reconhecimento de Dívida (ID 101457029), documento assinado pela ré Crispim Imóveis Ltda., com firma reconhecida em cartório, no qual esta reconhece dever ao autor a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a título de honorários de corretagem imobiliária. A ré, por sua vez, alega que o referido termo seria nulo por simulação, argumentando que estaria vinculado a um contrato de cessão de direitos possessórios firmado com Israel Santos da Silva, que não se concretizou devido à impossibilidade de regularização dos imóveis junto ao INTERMAT. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Termo de Reconhecimento de Dívida apresentado pelo autor preenche os requisitos formais de validade, contendo a assinatura da representante legal da empresa ré, com firma reconhecida em cartório, e expressando de forma clara a existência de uma dívida no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). A alegação de simulação, por sua vez, demanda prova robusta, ônus que incumbe à parte que a alega, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso, a ré não logrou êxito em comprovar que o termo foi firmado com intuito diverso daquele nele expresso, bem como não recorreu da decisão que indeferiu a produção de prova oral, já que a discussão objeto do agravo de instrumento restou limitada à ilegitimidade passiva de Reginaldo de Macedo Crispim. Embora a ré tenha apresentado documentos relacionados ao contrato de cessão de direitos possessórios e seu aditivo (IDs 105207634 e 105207635), bem como os processos administrativos junto ao INTERMAT (IDs 105207638 e 105207639), tais documentos não são suficientes para comprovar a alegada simulação. Pelo contrário, o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios (ID 105207635) corrobora a versão do autor, ao prever expressamente o pagamento de valores ao autor, ainda que por determinação do cedente Israel Santos da Silva. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comissão de corretagem é devida quando há aproximação útil das partes, independentemente da concretização definitiva do negócio ou de eventual problema posterior na regularização do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO A INTERMEDIAÇÃO – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO – COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito de corretagem previsto nos artigos 725 a 727 do Código Civil constitui uma obrigação de resultado, razão porque a comissão respectiva somente pode ser exigida mediante o resultado útil do serviço prestado, que se traduz na efetiva conclusão do negócio jurídico. Demonstrada a autorização para promover a venda de área rural, a realização de atos para aproximar comprador e vendedor, sendo o negócio alcançado com a sua participação, faz jus aos honorários de corretagem. (N.U 0005334-62.2016.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. [...] 2. O autor logrou comprovar que houve ajuste de autorização da oferta para venda do bem imóvel e que realizou a aproximação entre vendedor e compradores, com visitação ao imóvel. [...] 3. A alegada desídia do corretor a afastar o dever de pagamento da comissão de corretagem não restou comprovada de forma cabal e robusta. [...] 4. Na forma do previsto no art. 727 do CC, é devida a comissão de corretagem ainda que o corretor não tenha participado da negociação final, se foi ela fruto de seu trabalho, justamente o caso dos autos. [...] (TJ-RS - AC: 70072873284 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) Quanto à alegação de inexigibilidade do débito em razão da não concretização da transferência da posse dos imóveis, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, uma vez firmado o Termo de Reconhecimento de Dívida, este constitui obrigação autônoma, desvinculada da sorte do negócio que lhe deu origem. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "a confissão de dívida é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, sendo irrelevantes os negócios jurídicos que lhe deram origem" (AgInt no AREsp 1.339.962/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Na cobrança de nota promissória prescrita por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a rejeição dos embargos monitórios. [...] (TJ-MG - Apelação Cível 1.0388.13.004525-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 22/01/2020, publicação da súmula em 27/01/2020) Ademais, a ausência de data de vencimento no título não o invalida, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Nesse contexto, considerando que a ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e estando presente prova escrita da dívida, impõe-se a procedência da ação monitória. Com relação ao valor do débito, observa-se que o Termo de Reconhecimento de Dívida indica R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). O autor apresentou memória de cálculo (ID 101459017) atualizando o valor para R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), mediante aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Considerando que a ré não impugnou especificamente os critérios de atualização utilizados pelo autor, tenho por correto o valor apresentado, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora/embargada para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, apresentando cálculo atualizado da dívida (art. 798, inciso I, alínea a, do CPC). P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0829363-45.2025.8.15.2001

ID: 339087399

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829363-45.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA TRAJANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IVONCLEIDE ROCHA ELPIDIO MACHADO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0829363-45.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA TRAJANO REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV Vistos, etc. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA TRAJANO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente ação em face do REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV. Alega, em síntese, que a autora é portadora de demência irreversível/alienação mental (CID: F.32.2 e F10,5), bem como possui transtorno afetivo bipolar, com sintomas depressivos graves, há pelo menos 18 anos, razão pela qual faz jus a Isenção dos descontos do Imposto de Renda nos seus proventos, assim como, o desconto da Previdência, junto a Autarquia do Governo da Paraíba (PB PREV). Pretende em sede de tutela provisória de urgência liminarmente: "para suspensão imediata dos descontos da previdência e do Imposto de Renda na aposentadoria da Autora". O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 113444850). A parte autora pugnou por pedido de reconsideração, apresentado novo laudo médico (ID 114807291 e seguintes). Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de ação DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, com pretensão de: a) "declaração de inexistência da obrigação do aposentado de contribuir com a previdência social, e do desconto do Imposto de Renda"; b) "seja a Requerida condenada à suspender os descontos referentes a Previdência Social, e, ao Imposto de Renda"; c) "A Devolução dos valores correspondente aos últimos cinco anos dos descontos do Imposto de Renda retido na fonte, respeitando a prescrição quinquenal". Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e antecipada, posto que visa liminarmente obter o provimento buscado no mérito, tanto ambos os pedidos são idênticos. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada, encontra amparo legal no art. 300 do CPC, o qual dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. Neste sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que excluindo apenas o tipo de ação, se aplica perfeitamente a análise da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. (TJ-MG - AI: 10000204944250001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Entende-se por fumaça do bom direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor a luz do ordenamento jurídico pátrio. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco a lição da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJPB, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000, em decisão sobre a tutela de urgência: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, e o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. Assentadas tais premissas, passo a análise propriamente dita da possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor. A parte autora busca a concessão de tutela provisória para suspender o desconto do imposto de renda retido na fonte de seus proventos, sob o argumento de que é portadora portadora da enfermidade abarcada pela legislação atual. Cumpre esclarecer que junto a petição inicial, a parte autora juntou aos autos laudo médico que comprovava que a mesma é portadora de enfermidade cadastrada no CID: F.32.2 (Depressão grave sem alucinações ou delírios). Contudo, referida enfermidade não encontra-se abarcada no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, que concede isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, haja vista que por não apresentar alucinações e delírios não seria entendida como uma alienação mental. Ocorre que posteriormente, em requerimento de reconsideração da decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência, a promovente juntou aos autos laudo atualizado, emitido pela médica, Dra. Juliane Pinto dos Santos, CRM-PB 17.201 (ID 114807298), o qual demonstra que a autora é portadora da CID F32.3 que implica em Depressão Grave com Sintomas Psicóticos, que conforme entendimento majoritário jurisprudencial se enquadra como alienação mental e, portanto, previsto no rol de doenças abarcadas com isenção de Imposto de Renda. Vejamos: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TAUBATÉ. DEMANDA PARA RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CID F32 .3, CID F10 E CID F20). CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA POR TEMPO LIMITADO. (1) Desnecessidade de realização de perícia oficial e de novo pedido administrativo. Súmula 598 do C . STJ. (2) Não há exigência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e/ou da recidiva da enfermidade. Súmula 627 do C. STJ . (3) Isenção do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos, com condenação à restituição dos valores descontados desde a data do diagnóstico; a serem apurados em cumprimento de sentença, atualizados com os parâmetros de regência e observada a prescrição quinquenal. (4) Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (5) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9 .099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010683-47 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/05/2024) Diante disso, presente a verossimilhança do direito invocado, configurando-se o dano de difícil reparação, consoante atestado acima referido. Para concluir, a isenção em prol de aposentados e pensionistas portadores patologias graves, sobre ter manifesto caráter alimentar, não faz mais do que positivar os princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. No que tange a fumaça do bom direito, um dos pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, ficou evidenciado com a demonstração da densidade jurídica da postulação onde se visualiza através do laudo médico acostado aos autos que a parte autora é portadora de cardiopatia grave. O juízo de probabilidade na cognição sumária da situação de aparência exposta, traz grau intenso de liquidez do direito vindicado, conferindo-lhe à proteção jurisdicional. Noutra vertente, o risco do direito mostra-se latente diante do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensão. Para a positivação do juízo de prelibação pressupõe-se a liquidez da ilegalidade e a urgência fundada em receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cuja valoração conjunta desses conceitos está assentada nos moldes preconizados pelo quadro delineado pela petição inicial. Por tais motivos, entendo presentes nesta cognição sumária a plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, e ainda, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme já fundamentado. Destarte, preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada requerida, somente resta a este juízo o seu deferimento. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 300, § 2º, do CPC, reconsidera a decisão anterior e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar ao REU: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV que se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda nos proventos do AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA TRAJANO até o julgamento final da presente demanda. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Processo nº 1010683-58.2023.8.11.0045

ID: 334017770

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA GUIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1010683-58.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1010683-58.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural ajuizada por BENEDITA DA GUIA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. A demanda foi recebida (Num. 137096977 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 143433880 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 147644136 - Pág. 1-7). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 166994362 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora (Num. 187658973 - Pág. 1-3 e Num. 187752156 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. Não obstante, o art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, advinda da Lei n. 11.718/2008, criou nova modalidade de aposentadoria, denominada de híbrida, visto que permitiu a mesclagem de tempo em atividade rurícola em regime de economia familiar com tempo de atividade urbano como forma de computar a carência, devendo ser comprovada a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sem embargo, a possibilidade de aplicação do art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91 deve ser apenas nas hipóteses em que houver demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, consoante à interpretação que se faz do citado dispositivo em cotejo ao parágrafo segundo da referida norma[1]. Portanto, a aposentadoria híbrida permitiu que houvesse a somatória de tempo em atividade rurícola na qualidade de segurado especial e urbano para fins de completar a carência do benefício visando à aposentadoria por idade, devendo, contudo, o beneficiário comprovar a sua qualidade de segurado nos dois regimes. Destaca-se que no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.007, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a concessão da aposentadoria por idade híbrida não depende de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no momento do implemento do requisito etário. Nesse sentido a tese firmada: Tese Jurídica: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (REsp 1788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em tela, a autora demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascida em 08/06/1962 – Num. 137072672 - Pág. 17/18), quando do requerimento administrativo (DER: 24/11/2023 – Num. 137072672 - Pág. 56/57). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício, correspondente a 180 (cento e oitenta meses), conforme o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Na hipótese em análise, o início de prova material acostada aos autos consiste nos seguintes documentos: cópia da certidão de casamento de seus genitores, celebrado em 04/10/1972, qualificando seu genitor cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 16/08/1982, qualificando seu esposo como lavrador como lavrador; declaração em nome do irmão da requerente Pedro Rufino da Silva com endereço junto ao Projeto Assentamento Rio Alegre, Sítio Imaculado Coração de Jesus, Lote 217, município de Pontes e Lacerda-MT, ocupando o referido lote desde 28/12/1992; declaração de seu irmão Pedro Rufino da Silva informando que sua irmã/requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar em sua propriedade rural sem qualquer vínculo empregatício, localizada no Projeto Assentamento Rio Alegre - Pontes e Lacerda -MT, denominado Sítio Imaculado Coração de Jesus, no período de 01/01/2008 a 31/12/2019; notas fiscais, emitidas em nome de seu irmão em períodos intermitentes, de 2008 a 2019; contas da energisa em nome de seu irmão – 2011; recibos da Associação dos Lavradores Unidos do Rio Alegre em nome de seu irmão – 2012; contas da energisa em nome de seu esposo – 2019/2020/2021/2023, documentos estes indicando o endereço rural da família e comprovando o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar (Num. 137072672 - Pág. 21-55). A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural no período descrito na petição inicial (Num. 187752156 - Pág. 1). Entretanto, em análise ao conjunto probatório anexado aos autos verifica-se pelo seu CNIS (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (04/04/2001 a 05/2001, 01/06/2004 a 12/2007, 05/01/2009 a 03/02/2009, 15/08/2011 a 08/02/2012 e 01/08/2017 a 31/08/2017) e pelo CNIS de seu esposo (anexo) consta vínculos na qualidade de segurado empregado entre o período de carência (04/08/1983 08/10/1984, 19/12/1984 23/07/1986, 12/11/1987 07/06/1994, 02/01/1995 09/01/1995, 17/11/1999 04/2000, 16/01/2002 11/2002, 01/07/2003 09/2004, 08/09/2008 08/2009, 02/09/2009 08/05/2010, 12/07/2010 23/11/2015, 01/05/2017 31/12/2018, 16/06/2017 09/05/2018, bem como vem recebendo benefício de aposentadoria por invalidez com data de início 10/05/2018), o que descaracteriza o exercício da atividade rural. Assim, o fato de os mesmos exercerem atividade como segurado empregado, se mostra contraditório com a natureza da pretensão, nos termos do art. 11, VII da Lei n. 8.213/91[2]. O exercício de atividade empregatícia regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ou de contribuinte individual são regimes totalmente dissonantes ao do segurado especial. Aqueles que são regidos pela CLT devem demonstrar que exerceram de forma subordinada, habitual, e pessoalmente, percebendo, para tanto salários, atividade em favor de empregador rural, que explorava o agronegócio economicamente. Por sua vez, o segurado especial deve demonstrar que se trata de pequeno agricultor, que exercia sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, e que dependia deste trabalho para sobreviver, tratando-se de hipótese em que a atividade agrícola é imprescindível a sua manutenção ou eventualmente de sua família, não se tratando de atividade empresarial. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1.Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios, por sua vez, traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural exige idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91); o cumprimento da carência prevista no art. 142 da mesma Lei, mediante a existência de prova documental plena ou início de prova material da atividade rural exercida corroborada por robusta prova testemunhal, não sendo admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício. 3. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. No presente caso, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora, atendido ao requisito etário exigido, pois completou 60 anos em 06/07/2019. 5. Para comprovar a atividade rural, juntou aos autos a certidão de casamento, realizado em 26/05/1983, onde consta a profissão do esposo da autora como lavrador e declaração do Sr Carlos Alberto Schneider, emitida em 06/11/2014, sem reconhecimento de firma, de que a parte autora reside na Fazenda Minuano desde 1991. 6. Em relação aos vínculos urbanos consta nos autos CNIS da parte autora com registros de trabalho nos seguintes períodos: 01/04/1979 sem data final; 01/02/1982 a 22/04/1982; 23/04/1982 a 30/11/1986; 02/01/1987 a 30/12/1987; 01/05/1988 a 03/06/1988; 01/01/1992 a 12/1992; 02/01/1992 a 15/06/1993; 01/02/1994 a 05/05/1994. Consta, ainda, pela leitura do CNIS anotações na carteira de trabalho do esposo da autora, no período entre 02/02/1987 a 30/12/1987; 02/05/1993 a 31/03/1995; 12/06/1995 a 16/09/1997; 02/03/1998 a 088/08/2001; 01/02/2002 a 01/07/2004; 02/05/2006 a 10/2014. 7. De tal modo, em seu conjunto, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material para comprovar a atividade rural, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 8. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 10. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada”. (AC 1022398-94.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023) Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito. [1] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [2] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001

ID: 262221830

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067853-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONTARROYOS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, B. M. D. S., GABRIELA MIRANDA DE SOUZA REPRESENTANTE: DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID198289816, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, GABRIELA MIRANDA DE SOUZA e B. M. D. S. (representada por sua genitora e também autora DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA) contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro saúde com a ré desde 29/07/1991, na modalidade individual, produto 101, tipo ESPECIAL, de abrangência nacional, apartamento, com Assistência Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia. Argumentou que o plano não foi adaptado à Lei nº 9.656/1998 e que, com o passar dos anos, sofreu aumentos expressivos e desproporcionais em sua mensalidade. Sustentou que o reajuste aplicado pela ré elevou a mensalidade para o valor R$ 3.164,71, mesmo sendo beneficiárias duas jovens (15 e 27 anos) e uma adulta (55 anos). Frisou que os percentuais de reajuste não estão expressos no contrato e que a operadora utiliza critérios obscuros, baseando-se na chamada "Unidade de Serviço – US", sem disponibilizar fórmula matemática clara ao consumidor. Defendeu que o contrato contém cláusula abusiva, pois não há transparência na aplicação dos reajustes por faixa etária. Disse que os aumentos ocorreram sem previsão contratual adequada e sem base atuarial justificada. Ressaltou que tentou resolver a questão extrajudicialmente, enviando notificação à operadora solicitando cópia da apólice assinada e o histórico dos pagamentos realizados com a individualização dos reajustes, mas não obteve resposta. Requereu, em caráter liminar, a exibição imediata dos documentos referentes ao contrato de seguro saúde. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração da nulidade de cláusula 15.2.1, do contrato objeto da demanda, que permite o reajuste por faixa etária sem previsão de percentual; para declarar a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados, com a sua exclusão e consequente redução do valor do prêmio da parte autora, para valor adequado, a ser apurado com base nos documentos a serem fornecidos pela ré – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária); e para condenar a Ré à devolução de todo o indébito apurado dos 03 (três) últimos anos, acrescidos das parcelas vencidas no curso do processo, Juntou Procuração [ID 174483191] e demais documentos comprobatórios. Pagou as custas processuais (ID 174496890, ID 174496889). Decisão sob ID 178411155, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a parte ré exibisse os documentos indicados na exordial, por se tratar de documentação que se encontra em poder da seguradora ré. A parte ré apresentou contestação (ID 182179342) suscitando a preliminar de prescrição trienal, argumentando que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1360969/RS, fixou o prazo prescricional trienal para a revisão de cláusulas contratuais de reajuste de plano de saúde e a respectiva restituição de valores. No mérito, aduziu, em síntese, que os reajustes por faixa etária foram aplicados conforme as regras do contrato e a normativa vigente da ANS, não havendo qualquer aumento desproporcional ou abusivo. Argumentou que a parte autora nunca solicitou a adaptação do plano à Lei nº 9.656/98, razão pela qual não pode exigir a aplicação das regras previstas para planos novos. Narrou que os reajustes realizados são legítimos e necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que os custos médicos aumentam consideravelmente com o avanço da idade dos beneficiários. Defendeu que os índices aplicados seguem critérios atuariais devidamente autorizados pela ANS e que não há qualquer prática abusiva. Frisou que não há justificativa para a declaração de nulidade da cláusula de reajuste, pois a mesma foi aceita pela parte autora no momento da contratação e está em conformidade com a legislação vigente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica sob ID 187876571. Intimadas para especificar outras provas, a parte ré informou ter interesse na produção de prova pericial, realizada por perito atuarial a fim de verificar a legalidade dos reajustes aplicados (ID 189565296). Parte autora apresentou petição sob ID 190083920 requerendo a concessão de tutela de urgência incidental em razão de fato novo, alegando que a ré aplicou um reajuste abusivo por faixa etária, elevando a mensalidade do plano de saúde de R$ 3.164,21 para R$ 4.629,21, um aumento de quase 50%. Argumentou que esse reajuste decorreu da mudança de faixa etária da autora Diu Carla, cuja mensalidade subiu de R$ 1.375,05 para R$ 2.620,85, um acréscimo de R$ 1.245,80, configurando um aumento desproporcional e imprevisível. Ressaltou que a autora Gabriela Miranda possui tireoidite de Hashimoto (CID E06.3), uma doença autoimune que exige acompanhamento médico contínuo, exames e controle rigoroso. Argumentou que a rescisão do contrato de plano de saúde em razão da inadimplência pode trazer graves prejuízos à saúde das autoras, justificando a urgência da medida. Requereu o retorno da mensalidade ao valor de R$ 3.164,21, sob pena de inviabilizar a continuidade do contrato e a manutenção da assistência médica das autoras. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, afasto o pleito de realização de perícia atuarial pois, conforme será fundamentado no exame do mérito, é necessário que haja previsão contratual dos reajustes para que estes sejam aplicados sobre o prêmio do segurado, tratando-se de entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, entendo que o presente feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Verifico, inicialmente, a incidência da prescrição na pretensão autoral de restituição das quantias eventualmente pagas a maior, por tratar-se de pedido de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula contratual. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 610 do STJ), fixou a tese de que, na vigência dos contratos de plano ou seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. No presente caso, o contrato de plano de saúde foi firmado em 29 de julho de 1991, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para a repetição de indébito. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 11 anos e 5 meses da contagem prescricional iniciada na data da contratação. Assim, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o prazo vintenário, permitindo à parte autora requerer a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. No caso concreto, as autoras questionam o reajuste do plano de saúde por faixa etária aplicado desde agosto de 2014, referente a Gabriela Miranda de Souza, e a partir de novembro de 2024, referente a Diu Carla Cortez Uchoa de Miranda, requerendo a restituição dos valores pagos a maior desde tais medidas. Considerando que a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024, não há que se falar em prescrição quanto ao reajuste aplicado a Diu Carla. Já em relação ao reajuste de Gabriela, deve-se observar a regra prescricional aplicável, sendo possível a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que abarca integralmente o período de questionamento do reajuste de agosto de 2014. Assim, a parte autora pode pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 20 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. Por oportuno, ressalto que sendo a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a regra a ser aplicada é a de que a prescrição atinge apenas o pleito de repetição de indébito, das parcelas cobradas e vencidas mês a mês, e não o fundo do direito (declaratório da nulidade da cláusula). Passo a analisar o mérito da demanda. A parte autora informou ser beneficiária de seguro saúde individual contratado junto a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A em momento anterior a vigência da Lei 9.656/98. Desta forma, alegou que os reajustes aplicados a título de mudança de faixa etária seriam supostamente abusivos, uma vez que não seria previsto em contrato os índices de mudança de faixa etária. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Resta incontroverso nos autos, porque alegado pela autora e confirmado pela ré, nos termos do art. 374, inciso II, o contrato celebrado entre as partes, a incidência de reajustes de mensalidades por deslocamento de faixa etária do beneficiário, bem como ter sido o negócio firmado antes da Lei 9.656/98, no ano de 1991. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a declaração de nulidade da cláusula contratual 15.2.1, que versa sobre a aplicação dos reajustes por faixa etária. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Não há como negar que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde, sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a operadora de saúde. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude, ao menos é o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 952. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Compulsando os autos, verifico que o contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes em 1991, e não havendo notícia nos autos de adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, entendo que se trata do chamado “contrato antigo” não adaptado, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial (ID 182179346). Verifico no contrato acostado pela parte autora ((ID 174483194), especificamente a cláusula 15.2 das condições gerais da apólice, que a modalidade de reajuste por mudança de faixa etária encontra-se estipulada, havendo expressa previsão das faixas etárias utilizadas. No entanto, a cláusula contratual 15, que trata de tal modalidade de reajuste, se revela formalmente inválida, porquanto, apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos, como se verifica na cláusula 15.3. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento repetitivo “que no tocante aos contratos antigos e não adaptados deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”. Por sua vez, a referida Súmula dispõe: “Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998”. Ocorre que o contrato em análise não estabeleceu a variação de preço por faixa etária. Portanto, todas as faixas etárias previstas no contrato encontram-se sem a indicação do percentual de aumento, deixando a cargo da operadora, de forma unilateral, a aplicação do percentual sem que se saiba a origem/bases utilizadas que levaram a determinar dito percentual. Pontue-se, que a supressão contratual do percentual aplicável para cada faixa etária viola o dever de informação, estabelecido como direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC), colocando o beneficiário em desvantagem exagerada, além de permitir que a operadora de plano de saúde varie o preço da mensalidade unilateralmente (art. 51, IV e X, do CDC). Outrossim, a parte ré não juntou o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, a fim de demostrar a existência das faixas etárias e dos percentuais, na ocasião da mudança de uma faixa para outra. Trata-se de matéria de defesa, eis que constitui fato obstativo do direito autoral. Portanto, independentemente de inversão do ônus probatório, tal prova é de incumbência da parte ré. No caso, o aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual. Relevante esclarecer não estar a seguradora proibida de aumentar o valor das mensalidades quando os beneficiários do plano de saúde avancem de faixa etária. Está vedado, entretanto, o reajuste injustificado e desproporcional das parcelas, sem previsão contratual clara. Portanto, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo. Assim, entendo que deve haver a declaração de nulidade da cláusula 15.2.1 (que estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária), do contrato de plano de saúde da parte autora, firmado na modalidade individual com a Sul América, ora ré, na data de 29/07/1991, tendo como código do produto 101. Outrossim, a constatação da abusividade do reajuste, conforme acima delineado, faz prosperar o pleito autoral de reembolso do valor pago em excesso desde 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária), sob pena de evidente enriquecimento indevido da operadora ré. Mister ressaltar que, ante o reconhecimento da abusividade dos reajustes por mudança de idade por ausência de previsão dos respectivos percentuais, deverá a devolução do valor pago a maior se dar de forma simples, uma vez que a quantia era devida e fora cobrada em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial, sem caracterização da má-fé. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os reajustes por faixa etária e por sinistralidade, com aplicação dos reajustes da ANS para os planos individuais, bem como condenando a ré a devolver as diferenças, limitadas à prescrição trienal, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação de ambas as partes. 1. Valor da causa. Cálculo correto. Valor correspondente ao montante do pedido condenatório (art. 292, I, CPC). 2. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) do pedido de devolução de diferenças. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 610). 3. Reajustes. Abusividade. Reajuste por faixa etária com base em cláusula sem clareza ao consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV e X, CDC). Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, Tema 952). Aplicação apenas dos índices anuais da ANS. 4. Devolução simples. Cobrança decorrente de interpretação de cláusula contratual, posteriormente declarada abusiva. Ausência de conduta de má fé (art. 42, § único, CDC). 5. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação (art. 85, § 14, CPC). Fixação proporcional, em 20% do valor da causa, repartido pela metade para cada patrono. Sentença reformada em parte, apenas quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da causa e repartidos pela metade para os patronos de cada parte, sem compensação. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10106838520198260011 SP 1010683-85.2019.8.26.0011, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE REAJUSTE ACIMA DO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O Tema n.º 952, de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, cuidou de apreciar a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. 2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 3. Devolução, na forma simples, do valor que fora cobrado e pago. 4. Necessidade, contudo, de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento da sentença, conforme orientação do STJ Recurso parcialmente provido. Votação Unânime. (TJ-PE - APL: 4301502 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito atrial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade da cláusula 15.2.1 do contrato sob ID 174483194 e determinar o afastamento do reajuste das mensalidades da demandante, em decorrência do deslocamento de faixa etária, devendo ser apurado, na fase de cumprimento de sentença, os percentuais adequados e razoáveis de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor nas novas faixas de risco e de idade. Fica autorizada, apenas, a incidência dos reajustes anuais para contratos individuais antigos, previstos nos termos de compromisso firmados com a ANS, amplamente divulgados no sítio eletrônico de tal autarquia, ou, na ausência destes, os reajustes anuais autorizados para contratos individuais em geral; Determinar que a parte ré revise os valores das mensalidades da parte autora, ordenando que a operadora demandada recalcule e emita boleto das mensalidades vincendas, excluindo o percentual de reajuste por deslocamento de faixa etária, sem prejuízo do percentual autorizado pela ANS para os planos individuais, mantendo-se integralmente a cobertura ofertada a parte autora; Condenar a ré à restituição das quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes etários, a partir do dia 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária). Esclareço que os valores deverão ser acrescidos de juros de mora à taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir do dia 30/08/2024. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte autora, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso em favor da parte autora das custas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal " RECIFE, 28 de abril de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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