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Anhanguera Educacional Participações S/A x Thais Fernanda Gonçalves De Oliveira

ID: 332122130

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

THAIS FERNANDA GONçALVES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010990-16.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Processo nº 1010796-08.2025.8.26.0309

ID: 315596290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010796-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1010796-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1010796-08.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Veículo/Marca: TUCSON 2.0 16V FLEX/HYUNDAI Modelo/Ano: 2013/2012, Placa: EXM4B23, Chassi N°: 95PJN81EPDB056715, Renavam: 000538974052, Cor: PRETA Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1005655-08.2025.8.26.0309

ID: 326049693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005655-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LEMOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a ap… Processo 1005655-08.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Lemos Magalhaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB 479333/SP)

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Cristiane Yuri Hashimoto Hirata x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 276467315

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006401-59.2025.8.16.0182 Processo: 0006401-59.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$20.932,71 Polo Ativo(s): CRISTIANE YURI HASHIMOTO HIRATA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Em análise dos autos verifica-se a ausência de poderes para nomear preposto na procuração de mov. 17.1, contudo, o advogado da ré Tam Linhas Aereas S/A, presente no ato, possui poderes para transigir, conforme consta da procuração (movs. 17.1 e 27.3). Assim, com base nos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, HOMOLOGO por Sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a parte autora e a ré Tam Linhas Aereas (mov. 31.1), passando a referida transação a ter efeito de título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Tam Linhas Aereas S/A, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Em audiência de conciliação (mov. 31.1), a ré Decolar.com LTDA requereu a extensão dos efeitos do acordo entabulado entre a autora e a outra ré para si, pleiteando pela extinção do feito ante a solidariedade entre as rés. Inicialmente, há de se consignar que a parte autora entabulou acordo tão somente com a ré Tam Linhas Aereas S/A, não abrangendo, portanto, a corré Decolar.com LTDA. Nesse sentido, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. Portanto, não intervindo a corré no acordo, não há que se falar em extinção do processo. Cite-se: “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). Desse modo, considerando o pedido das partes de julgamento antecipado da lide e que já há contestação (mov. 29.1) e impugnação (mov. 30.1), encaminhem-se para a prolação de Sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Izabel Verissimo Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320585615

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-94.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL VERISSIMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010990-94.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: IZABEL VERISSIMO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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J. V. x V. C. De F. P. L. M. R. C. C. De F. P.

ID: 326983020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

V. C. DE F. P. L. M. R. C. C. DE F. P.

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO

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Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro C… Processo 1010990-21.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.V. - Vs - Centro de Formação Profissional Ltda (Microlins - Rio Claro Centro de Formação Profissional) - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Para fins de apreciação do pedido dejustiçagratuita, tratando-se de pessoa jurídica, comprove a parte ré sua condição de hipossuficiência, com a juntada de documentos fiscais e contábeis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 521215/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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P. Da S. F. V. x A. C. P.

ID: 325630380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. F. V.

Polo Passivo:

A. C. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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Processo 1000708-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F.V. - A.C.P. - Vistos. Fls. 308/320: diante da ocorrência das visitas paternas, enfatizo a necessidade de observância d… Processo 1000708-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.S.F.V. - A.C.P. - Vistos. Fls. 308/320: diante da ocorrência das visitas paternas, enfatizo a necessidade de observância do estabelecido no acordo homologado judicialmente (copiado às fls. 24/29), pelo requerido, sendo que eventual controvérsia quanto à questão deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Ainda, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela requerente. Isso porque, nada obstante informe ter sido demitida de seu emprego em junho deste ano (fl. 372) e ter imóvel reservado para locação em João Pessoa/PB, bem como proposta de trabalho naquela cidade (fls. 354/355), onde afirma que terá apoio de seu núcleo familiar, não só há oposição manifesta do requerido à modificação da guarda compartilhada da filha A., estabelecida no acordo acima referido, para unilateral em favor da requerente e à mudança de ambas para outro estado, como também há interesse do genitor na ampliação do regime de convivência, manifestado na ação nº 1028062-42.2024, por ele ajuizada para este fim. Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, considerando os efeitos que as mudanças pretendidas pela genitora terão sobre a relação da menor com o genitor, e a provável irreversibilidade da medida, após eventual mudança para João Pessoa/PB, não há elementos para concessão da tutela pretendida. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. No mesmo prazo, manifeste-se o requerido quanto aos documentos de fls. 321/372. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público e tornem conclusos para saneamento conjunto com a ação de modificação de visitas nº 1028062-42.2024. Intime-se. - ADV: CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP)

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Processo nº 1010990-45.2022.4.01.3800

ID: 300718666

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010990-45.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CEREZA SANTANA

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AÇÃO PENAL Nº 1010990-45.2022.4.01.3800/MG RÉU : MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Luiz F… AÇÃO PENAL Nº 1010990-45.2022.4.01.3800/MG RÉU : MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CEREZA SANTANA (OAB ES026720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de Luiz Fernandes do Nascimento Pereira e Marcos Marcelino de Oliveira , pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 296, §1º, inciso I, e art. 304 c/c art. 297, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20/09/2024, em decisão proferida em evento 42. Os réus foram citados por edital (eventos 49 e 50). Posteriormente, o réu MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA compareceu aos autos, por meio de sua advogada constituída, e demonstrou interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP (evento 68, PET1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal informou que não é possível a celebração do acordo, uma vez que os réus não preenchem os requisitos legais para o oferecimento do benefício (evento 71). Na oportunidade, o Parquet Federal requereu o desmembramento dos autos em relação ao réu LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO PEREIRA , bem como o prosseguimento da Ação Penal em relação ao réu MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA . É o relatório. Decido. Considerando que o acusado Luiz Fernandes do Nascimento Pereira , citado por edital (evento 50), não compareceu aos autos e nem constituiu advogado, determino o desmembramento do feito com relação ao referido réu e a manutenção da suspensão do processo, bem como do curso do prazo prescricional , nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, conforme já determinado em decisão de evento 42 e em evento 67. De outro lado, determino o regular prosseguimento do presente feito e a intimação da defesa do réu Marcos Marcelino de Oliveira para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias , ocasião em que poderá alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. À secretaria para que proceda a habilitação da defesa de MARCOS, devidamente constituída, conforme procuração juntada em evento 68, PROC2. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1010990-92.2024.4.01.3309

ID: 337359105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-92.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANITA MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010990-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1010990-92.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANITA MENDES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BADARO DE SOUZA - BA36870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ANITA MENDES RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O INSS ofertou proposta de acordo, recusada pela parte autora. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) perito(a) verificou que a parte autora é portadora de Lombociatalgia, Transtornos dos discos intervertebrais lombares e Artrose interapofisária lombar (M54.4, M51.1, M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 25/04/2025 e estabeleceu prazo de recuperação de 06 meses. No tocante à qualidade de segurado e cumprimento de carência legal, tais requisitos foram comprovados nos autos, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição na via administrativa, deferindo benefício previdenciário no período de 12/03/2024 a 09/12/2024. Quanto ao benefício adequado, a despeito de o laudo ter apontado a incapacidade como “temporária”, considerando a idade da parte (nascida em 1965), profissão (empregada doméstica), grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), além do fato de a autora ter recebido benefício por tempo considerável, entendo que o benefício adequado é o de aposentadoria por incapacidade permanente. Fixo a data de início do benefício em 25/04/2025 - data da perícia médica, tendo em vista que a DII fixada pelo perito não retroage a data da cessação do benefício. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a DIB até a efetiva implantação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 25/04/2025 e DIP em 01/07/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 3.400,32. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da autora. Uma vez cumprido o pagamento, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Auxílio por incapacidade temporária RMI: 01 salário mínimo DIB 25/04/2025 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: R$ 3.400,32 Guanambi, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009535-08.2025.8.26.0309

ID: 280032213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PARAGUAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 1009535-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Paraguai da Silva - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe… ADV: Fernando César Furlaneto (OAB 466009/SP) Processo 1009535-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Paraguai da Silva - Vistos. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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