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Processo nº 1023401-58.2025.8.26.0576

ID: 293297823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023401-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023401-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.V.C. - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 16/17. Anote-se. O polo passivo da demanda, assim, pass… Processo 1023401-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.V.C. - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 16/17. Anote-se. O polo passivo da demanda, assim, passará a ser ocupado também pela SRA. J. A., genitora do menor. 2. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, força-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm. Direito Privado Relator: José Rubens Queiroz Gomes TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm. Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho TJSP. Portanto, com base na documentação existente nos autos, que não evidencia situação financeira privilegiada, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERENTE, à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. Anote-se e observe-se. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. CITE-SE e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP)

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Processo nº 1017484-58.2025.8.26.0576

ID: 315957330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017484-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017484-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regiane do Nascimento - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às p… Processo 1017484-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regiane do Nascimento - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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Processo nº 1000994-58.2025.8.26.0576

ID: 276746150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000994-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GISELLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1000994-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Giselli Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acór… ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1000994-58.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Giselli Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.

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A. C. V. C. x M. A. C.

ID: 330890959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023401-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

RUBIA FERNANDA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023401-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.V.C. - M.A.C. e outro - Vistos. 1- A produção da prova pericial é indispensável para o deslinde do f… Processo 1023401-58.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.C.V.C. - M.A.C. e outro - Vistos. 1- A produção da prova pericial é indispensável para o deslinde do feito. Para tanto, requisite-se ao IMESC a realização do exame pelo método DNA, podendo as partes indicar assistentes e quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Designada a data, notifiquem-se os interessados para em lá comparecer, ficando a parte ré advertida das conseqüências previstas nos artigos 231 (Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa) e 232 (A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame) do Código Civil, caso obste a realização do exame. Providencie o cartório o expediente pertinente. 2- Em razão das inúmeras requisições direcionadas ao IMESC, a espera para realização dos exames dessa natureza tem sido superior a um ano. Como alternativa, caso as partes possuam interesse e condições, sugere-se a realização da perícia em Laboratório Particular desta cidade, cujo valor, em decorrência de convênio mantido entre o Laboratório e o Poder Judiciário, é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Havendo interesse, as partes devem informá-lo nos autos a fim de que a coleta do material hematológico seja agendada. Frise-se que o valor mencionado (R$ 450,00) refere-se tão somente à modalidade trio, pela qual devem comparecer mãe, filho e suposto pai. Outros casos, tais como um dos genitores falecidos ou havendo necessidade de reconstrução genética, o Laboratório será consultado para apresentação do orçamento compatível. Com o resultado do exame nos autos, digam as partes e o Dr. Promotor de Justiça. Caso haja disponibilidade da parte autora em custear as despesas do exame, fica desde logo autorizada a realização da perícia pelo LABORATÓRIO LABORCLIN de São José do Rio Preto, situado na Rua Rio Preto, 3203, Vila Redentora, devendo o Cartório solicitar, por telefone, a designação de data e hora para coleta do material hematológico. Designada a data, NOTIFIQUEM-SE as partes, advogados e Dr. Promotor de Justiça, bem assim eventuais assistentes técnicos para que possam acompanhar o ato, caso assim o desejem. 3- Oportunamente, e se necessário, audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO (OAB 233133/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP), RUBIA FERNANDA CONDE (OAB 372447/SP)

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Processo nº 1011567-65.2024.8.26.0003

ID: 300775070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, ve… Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, verifica-se pelas matrículas dos imóveis juntadas às fls. 178/179 e 180/181 que Caixa Econômica Federal (CEF) detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto o executado, conjuntamente com seu cônjuge, é o devedor fiduciante e possuidor da unidade. Em outros termos, o imóvel não se constitui como propriedade do devedor, e sim da credora fiduciária. Destarte, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente, se justifica tendo em vista que o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciante. Nesse contexto, é possível somente a determinação da penhora sobre os direitos que o executado possui, decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o TJSP (Ag Inst. N. 2198241-80.2023.8.26.0000) e o STJ (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, REsp 1766182/SC, AgInt no AREsp 1654813/SP, AgInt no REsp 1860416/SP, AgInt no REsp 1832061/SP, AgInt no REsp 1840635/SP) Com efeito, na fração de 50%, defiro o pedido de penhora dos direitos fiduciários relativos aos imóveis (a) de matrícula nº 41.398, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, apartamento nº 31, localizado no 3º pavimento do Edifício Residente Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/ SP; e (b) de matrícula 41.454, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, vaga dupla nº 58/59, localizado no 2º Subsolo do Edifício Residencial Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/SP. Observo que por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, assegurando-se eventual meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto obtido com a alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Determino o registro eletrônico da penhora no sistema ARISP (Penhora on-Line), servindo a presente decisão juntamente com o respectivo extrato como termo, com nomeação do(s) executado(s) para figurar como depositário (s) (artigos 831 e 836, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Certificado nos autos a anotação no referido sistema, o exequente deverá atentar para o pagamento do boleto de recolhimento dos emolumentos ao cartório de registro de imóveis. Observa-se que o boleto é encaminhado ao endereço de e-mail indicado pelo credor, diretamente pelo registro imobiliário, sem qualquer ingerência deste Juízo Após, efetuado o devido recolhimento das custas pela parte interessada, nos termos do art. 799, inciso I, e do art. 842, ambos do Código de Processo Civil, providencie a citação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, e do cônjuge da parte executada. Sem prejuízo, certificado o devido recolhimento das custas, atento ao requerido à fl. 176, expeça-se mandado de constatação, observado o endereço do imóvel supracitado, com o fim de identificar se o imóvel se apresenta desocupado ou quem são seus eventuais ocupantes. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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S. R. P. G. Da S. x W. G. Da S. J.

ID: 312581878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011567-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P. G. DA S.

Polo Passivo:

W. G. DA S. J.

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

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ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS

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Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101,… Processo 1011567-30.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P.G.S. - W.G.S.J. - Vistos. Proceda a serventia ao cadastramento das testemunhas arroladas. Diante da certidão de fl. 101, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. A questão controvertida limita-se à analise do período de convivência e partilha dos bens, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A produção de prova documental deverá respeitar os prazos previstos no Código de Processo Civil. Atenta ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, DESIGNO para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00, a realização de TELEAUDIÊNCIA de conciliação, instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet, e que para participação na sessão virtual é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo e telefone pra contato; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Para realização da TELEAUDIÊNCIA, deverão os procuradores, constituídos ou nomeados, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de contato, bem como de seus tutelados e testemunhas arroladas. DEVERÃO OS PATRONOS, AINDA, INSTRUIR SEUS TUTELADOS E TESTEMUNHAS ACERCA DO USO DA FERRAMENTA DO MICROSOFT TEAMS. As partes ficam INTIMADAS para participação na TELEAUDIÊNCIA, inclusive para prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, na pessoa de seus procuradores. Desnecessária, pois, a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Considerando haver interesse em produção de prova testemunhal e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, (nome, endereço, RG, CPF, residência, profissão, e-mail e telefone), deverá ser informado nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do art. 357, § 6º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de preclusão da prova, devendo trazer aos autos, como acima citado, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefones para contato Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP)

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Natalia Kopietz Kuibida x M.I. Revestimentos Ltda

ID: 257852235

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-12.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA KOPIETZ KUIBIDA

Polo Passivo:

M.I. REVESTIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011567-12.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA POLO PASSIVO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos. A tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1011567-12.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: NATALIA KOPIETZ KUIBIDA POLO PASSIVO: M.I. REVESTIMENTOS LTDA Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. Dessa forma, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois, ao menos neste momento processual, pelas provas e documentos anexados aos autos, verifica-se a ausência dos elementos suficientes, hábeis ao deferimento do pedido. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1025535-58.2025.8.26.0576

ID: 302426303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025535-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINE SAGRES

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Processo 1025535-58.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diogo da Silva Marques - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1025535-58.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diogo da Silva Marques - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para a apreciação do benefício a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; d) a fim de verificar se a parte autora possua mais de uma conta corrente e cuja existência ou movimentação não deve ser omitida, cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de seu eventual cônjuge; f) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome e de eventual cônjuge; g) comprovantes de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone etc.). Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o pagamento das custas iniciais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% no caso de execução de título extrajudicial, observado o mínimo de 5 UFESPs (a serem recolhidas na Guia DARE-SP) e das despesas processuais para citação da parte requerida (a serem recolhidas na Guia FEDTJ ou em GRD, conforme o caso), Fica a parte desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINE SAGRES (OAB 455994/SP)

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P. A. De S. M. x D. V. R. S. A.

ID: 306345738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008102-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DE S. M.

Polo Passivo:

D. V. R. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO POLIDORO

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MARINA DAVID MORALES LEAL

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Processo 0008102-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1044771-30.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - P.A.S.M. - D.V.R.S.A. - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0008102-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1044771-30.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Regulamentação de Visitas - P.A.S.M. - D.V.R.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para exigir obrigação de fazer de visitas. Alega a requerente que por sentença judicial proferida nos autos nº 1044771-30.2024.8.26.0576 desta mesma Vara foram fixadas visitas livres da mãe ao filho Uriel, com 16 anos. Todavia, vem enfrentando empecilhos para realizar as visitas, requerendo a intimação do genitor do menor para que cumpra a obrigação, sob pena de multa. O requerido foi intimado para cumprir a obrigação e apresentou impugnação alegando que não oferece obstáculos na realização das visitas. De outro lado o filho do casal com 16 anos é que se apresenta resistente a manter contato a genitora. Adveio réplica. O D. Promotor de Justiça opinou pela extinção. É o que se apresenta em breve relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro ao requerido os beneficios da assistência judiciária. A impugnação comporta acolhimento. Os elementos constantes dos autos fazem concluir que a parte executada não oferece resistência às visitas. Houve evidente perda do vinculo afetivo do pai e do menor, em razão do distanciamento e da dificuldade de relacionamento da mãe com o filho que acabaram por interferir na relação filho-parental, de modo que Uriel não demonstra qualquer interesse de contato ou ampliação do contato com a mãe. No presente caso, há que se levar em consideração que o filho das partes conta 16 anos e já apresenta manifestação de vontade própria. Diante disso não condizem com as alegações da requerente de que a convivência é impedida pelo genitor. A convivência forçada tende a provocar prejuízo de ordem psicológica e emocional, além de não se mostrar o adequado caminho para restabelecer o vinculo afetivo saudável entre mãe e filho. É bem verdade que o pai tem papel fundamental no sentido facilitar o acesso da mãe ao filho. Todavia, conforme ressaltado pelo MP: "Não vislumbro, por ora, descumprimento da obrigação por parte do executado. Ademais, há ação de conhecimento em trâmite na qual será buscado o melhor regime de convivência no caso em exame". (textual fls. 52/53) Resta evidente portanto que encontra-se abalado o afeto do filho com a mãe, de modo que descabe a fixação de multa. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e em consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença de obrigação de visitas, com resolução do mérito. Honorários a cargo da exequente no importe de R$ 500,00, observada a gratuidade. Deixo de impor o pagamento de custas em razão de que os litigantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ao arquivo. P. R. I. - ADV: RICARDO POLIDORO (OAB 181681/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP)

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Processo nº 1008560-58.2025.8.26.0576

ID: 307729321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008560-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1008560-58.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de… Processo 1008560-58.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o total executado (CPC, art. 827), os quais, em caso de integral pagamento no referido prazo, fica reduzido à metade (CPC, art. 827, §1º). Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Superadas as fases anteriores, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 829, §1º; v. artigo 870), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841). Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Faculto a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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