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Processo nº 4001400-70.2025.8.26.0562

ID: 331465381

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001400-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001400-70.2025.8.26.0562/SP EXEQUENTE : FELIPE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB SP442603) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. CITE-SE o(a)(s) e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001400-70.2025.8.26.0562/SP EXEQUENTE : FELIPE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB SP442603) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) DAMILLES RICETI DOS SANTOS , com endereço à Rua Campos Mello, 325, apto 27 - Encruzilhada - 11015013, Santos/SP (Residencial), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia de 8.755,00 (oito mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) , devidamente corrigida, ou ofereça bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito, sob pena de penhora e avaliação dos bens suficientes à satisfação da dívida. Recaindo a penhora em bens imóveis, proceda-se a intimação do cônjuge do(a) Executado(a), se casado for (art. 842 do CPC) e o Registro da Penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 844 845, §1º, do CPC); em não sendo imóvel, o Registro da Penhora deverá ser efetuado junto a repartição competente (veículos – CIRETRAN; direitos de uso de linha telefônica – Vivo). Não se encontrando bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1º e 2º do CPC). OBS.: poderá(ao) o(s) executado(s), dentro do prazo para embargos, em reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução, ressalvado, porém que o inadimplemento de qualquer parcela implicará em seguimento da execução, incidência de multa de 10% e impossibilidade de apresentação de embargos. “OS PRAZOS PARA PAGAMENTO OU EMBARGOS SERÃO INDEPENDENTES PARA CADA UMA DAS PARTES, QUANDO VÁRIOS(AS) EXECUTADOS(AS)” “O ATO CONSTRITIVO RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS NA INICIAL , SE DELA CONSTAREM” ADVERTÊNCIA 1: Efetivada a penhora, será designada audiência, ocasião em que o(a) executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. ADVERTÊNCIA 2: Causas com valor superior a 20 salários mínimos: obrigatória a assistência por advogado (Lei federal 9099/95). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1011569-45.2023.4.06.9999

ID: 310598533

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-45.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE SERAFIM LEAL

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TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DE… Apelação Cível Nº 1011569-45.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE SERAFIM LEAL (OAB MG167172) ADVOGADO(A) : TELMA PEREIRA SILVA E SOUZA (OAB MG162752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos 2º e 5º, caput, LIV e LV, 84, inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, 195, §5º e 201, caput , §1º, e inciso II do §1º da Constituição da República, sob o argumento de que o Decreto nº 2.172/97 retirou a periculosidade como fator para caracterização de atividade especial para aposentadoria, exceto quando houver agentes nocivos à saúde. O INSS requer a suspensão do processo até decisão do STF sobre o Tema 1209, que trata da concessão de aposentadoria especial para vigilantes com base em periculosidade. Alega que decisões favoráveis à periculosidade violam os princípios constitucionais, pois implicam em concessão de benefícios sem previsão de fonte de custeio e equilíbrio atuarial. É o relatório. DECIDO. No mérito, refiro que a questão não se amolda à submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da emenda Constitucional 103/2019 -, pois a insurgência, no caso em tela, refere-se ao agente nocivo eletricidade. No mais, o presente recurso versa sobre matéria já submetida à análise do Supremo Tribunal Federal segundo o regime da repercussão geral, tendo aquela Corte Suprema assim especificado a controvérsia: Tema STF 852 - Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. O STF, entretanto, ao examinar a matéria, firmou o seguinte entendimento: Tema STF 852 - A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. I. Belo Horizonte-MG, data do registro.

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Processo nº 1011569-95.2025.8.13.0024

ID: 281094100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011569-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELCI JULIA MAIA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimen… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011569-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELCI JULIA MAIA DINIZ ADVOGADO(A) : BERNARDO LEANDRO BRACHER E SILVA (OAB MG112616) DESPACHO Vistos, etc. I Comprovado o recolhimento das custas iniciais, procedo ao regular trâmite processual. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1011569-89.2018.8.26.0053

ID: 331012918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011569-89.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCAL ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 1011569-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Nelson Correia da Silva Junior - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria com proventos de aposentadoria especial, de forma a serem calculados com integralidade e paridade com os servidores da ativa, com base nos vencimentos da última classe ocupada em atividade, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a ré a recalcular o valor dos proventos da parte autora de acordo com referido entendimento, afastando o cálculo pela média das contribuições, além do pagamento das diferenças pretéritas, desde a aposentadoria, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)

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Processo nº 1013606-70.2025.8.26.0562

ID: 304335336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013606-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAINã RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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GEORGE BRITO GONÇALVES FILHO

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Processo 1013606-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cainã Ribeiro Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fl. 40/41, acompanhada dos docum… Processo 1013606-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cainã Ribeiro Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fl. 40/41, acompanhada dos documentos de fls. 42/52, como emenda à inicial, já anotada no sistema. Em face do recolhimento das custas processuais, restou prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Em síntese, afirma o autor que teve lançados dois apontamentos no cadastro restritivo de crédito do Serasa, vinculados ao banco réu, referentes a débitos que não reconhece, pois não tem conhecimento de qualquer contrato ou obrigação financeira que possa justificar tais lançamentos em seu nome, tampouco recebeu qualquer valor em sua conta bancária. Afirma que não recebeu qualquer comunicação formal do banco réu acerca de tais cobranças e, tendo encaminhado notificação extrajudicial ao mesmo, solicitando esclarecimentos, não obteve qualquer resposta. Os argumentos apresentados na inicial são razoáveis tendo em vista que os fatos são indicativos da ocorrência de fraude. O articulado é plausível, ao passo que o risco da demora decorre da afirmada restrição ao crédito. Ao menos enquanto pendente discussão sobre a exigibilidade do débito, deve ser coibida a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento à entidade SERASA. Mencionado órgão informará também se constam ou constaram apontamentos em nome da parte autora, por quanto tempo, em qual ou quais períodos, valores e credores eventualmente relacionados com os apontamentos. A presente decisão é expedida para valer como ofício ao SERASA, a ser encaminhada de forma eletrônica, mediante a utilização do sistema SERASAJUD, para que referido órgão suspenda os efeitos dos apontamentos, relacionado com os seguintes títulos: Contrato nº 00000000000314611518, data do débito: 28/01/2025, valor: R$ 2.094,21; e Contrato 00000000000314612295, data do débito: 27/01/2025, valor: R$ 102.293,84. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: GEORGE BRITO GONÇALVES FILHO (OAB 521542/SP), RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP)

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R. Da S. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301044474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005388-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

NELLY CRISTINA OCROCH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILLE GOEBEL ARAKI

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Processo 0005388-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1021285-58.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005388-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1021285-58.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.S.F. - F.S.O.B. - Vistos. Conforme ponderado na sentença proferida no incidente 0004074892025, a despeito de alguma controvérsia que existe sobre o tema, o C. STJ, no âmbito do AgInt no AREsp 2.603.073/SP parece ter compreendido que os provedores de aplicação como o Whatsaap E FACEBOOK, não podem ser compelidos a fornecer os dados adicionais almejados, dada a ausência a obrigação legal de coletá-los. A respeito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. PROVEDOR DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO NA INTERNET (FACEBOOK). OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DADOS DE CONEXÃO. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FORNECIMENTO DE NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[...] enquanto aos provedores de aplicação é exigida a guarda dos dados de conexão (nestes incluído o respectivo IP), aos provedores de acesso ou de conexão cumprirá a guarda de dados pessoais dos usuários, sendo evidente, na evolução da jurisprudência da Corte, a tônica da efetiva identificação do usuário" (REsp 1.914.596/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe de 8/2/2022). 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte" (REsp 1.829.821/SP, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).3. No caso, era de rigor o provimento do recurso especial, pois, tratando-se a parte agravada de provedor de aplicações, não é lícito impor-lhe a obrigação de fornecimento de dados pessoais dos usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, sob pena de multa diária, pois tal dever incumbe aos provedores de conexão, sendo suficiente para o cumprimento da obrigação de identificação desses usuários o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp n. 2.603.073/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Ou seja, a despeito do alcance da sentença, se não dispõem de mais dados do que aqueles que foram apresentados, não há como afirmar que houve descumprimento do comando judicial para fins de incidência de multa ou algo mais se exigir. No mais, também não há elementos indicativos de que a linha (13) 99751-1623 esteja na atualidade sendo utilizada para os fins prejudiciais que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Daí que não se pode presumir a persistência do descumprimento, sem evidência do contrário. Não se pode desconsiderar o fato de ter sido reciclada na forma aludida pelo réu, com atribuição da mesma a outro usuário. Daí que, o fato de por si só estar ativa, tendo como titularidade de pessoa diversa, não implica em descumprimento da ordem, até porque, no réu não se presume ter poderes para impedir que empresa de telefonia redirecione o número para possível terceiro outro usuário. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação e julgo extinta a execução da obrigação de fazer em questão, ora dada por quitada, na forma do artigo 924, II, do CPC, aplicado no caso por extensão, sem incidência da multa aludida às fls. 66. P. R. I. - ADV: CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ana Maria Do Nascimento x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294389739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000538-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 0000538-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1020949-88.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria do Nascimento - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - … Processo 0000538-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1020949-88.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Maria do Nascimento - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, alegando, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer, se abstendo de efetuar a cobrança dos débitos declarados inexigíveis. Alega que a aplicação da multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 é indevida, configurando enriquecimento ilícito da embargada. Requer o afastamento da multa e o reconhecimento do cumprimento da obrigação. A embargada apresentou impugnação, alegando que o banco não comprovou adequadamente o cumprimento da obrigação, que os prints do sistema interno são unilaterais e de difícil interpretação, e que foi impedida de acessar seus extratos e faturas para verificar o efetivo cumprimento. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. No presente caso, a sentença transitada em julgado determinou que o banco se abstivesse "definitivamente de efetuar a cobrança dos débitos questionados nestes autos, sob pena de incorrer na multa cominatória mensal de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento, observado o teto limite de R$ 10.000,00". O embargante alega ter cumprido a obrigação imposta, acostando aos autos telas do seu próprio sistema. Contudo, a prova apresentada é insuficiente e inadequada para demonstrar o efetivo cumprimento. Os prints do sistema interno do banco constituem prova produzida unilateralmente, sem possibilidade de contraditório adequado. As informações técnicas exibidas não são compreensíveis. Conforme demonstrado pela embargada através de capturas de tela, ela foi impedida de acessar seus extratos e faturas pelo aplicativo do banco, impossibilitando a verificação do alegado cumprimento. O embargante não apresentou documento claro demonstrando que os débitos específicos mencionados na sentença (transações "PAG Valdineyaparecido" nos valores de R$ 150,00, R$ 100,00, R$ 1.500,00 e R$ 500,00) foram efetivamente cancelados e não estão mais sendo cobrados. A embargada comprovou que procurou pessoalmente a agência bancária para obter as faturas, sendo-lhe negado o atendimento, o que reforça a suspeita de descumprimento. O argumento de enriquecimento ilícito não prospera. Além de se tratar de matéria preclusa, a referida multa atingiu ao patamar pleiteado pela embargada em razão da inércia do próprio embargante, que descumpriu a obrigação de fazer imposta. Constituindo, portanto, consequência legítima da mora do devedor. Competia ao banco demonstrar o cumprimento da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. A prova produzida é insuficiente e gera dúvidas razoáveis sobre o efetivo cumprimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., mantendo a execução da multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINO o prosseguimento da execução para satisfação do crédito da embargada. TRANSITADA EM JULGADO, expeça-se mandado de levantamento em favor da embargada dos valores depositados nos autos (fls. 32). Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, "a", "b" e "c" do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I. Santos, 09 de junho de 2025. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1014770-70.2025.8.26.0562

ID: 322732655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014770-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINO VICENTE DOS SANTOS

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Processo 1014770-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.F. - Vistos. 1.Processe-se o Inventário dos bens deixados por Amanda Fernandes Mendes de Souza. Ao cartório Distribuidor … Processo 1014770-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.F. - Vistos. 1.Processe-se o Inventário dos bens deixados por Amanda Fernandes Mendes de Souza. Ao cartório Distribuidor para correção de classe. 2.Nomeio inventariante o Sr.(a) Marli Fernandes, tutora dos menores (fls. 26/28), dispensando-o (a) do compromisso. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 3. O (a) inventariante deverá providenciar: a) A correção do cadastro processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob as pena da Lei, para inclusão dos menores e do genitor no polo ativo da ação, devidamente categorizados. Para a inclusão da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; c) em caso de imóveis - juntada da certidão de valor venal de todos os imóveis inventariados, bem como, de negativas de débitos da Fazenda Municipal; d) em caso de veículos - juntada do documento do bem e tabela FIPE para a data do óbito; e) das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; 4- O inventariante fica ciente de que deverá providenciar a entrega da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal Eletrônico, ( Portaria CAT 34/2020 da Fazenda Estadual de São Paulo) de forma eletrônica, para tanto a SEFAZ disponibilizou o SIPET - Sistema de Petição Eletrônica, para apresentação da documentação exigida em formato PDF, acessível através do endereço seguinte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet/. Após, juntar aos autos o protocolo comprovando a entrega. 5. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de trinta dias. No silêncio, que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos independente de nova intimação. 6. Regularize-se a representação processual dos herdeiros menores, representados pela guardiã. 7. Nas ações de Inventário/ Arrolamento o valor da causa é equivalente ao monte partível, devendo a parte atualiza-lo assim que apresentar as primeiras declarações. 8. As custas e despesas processuais do inventário não são imputadas à inventariante ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perscrutar se estes têm ou não condições financeiras para custear o processo. Assim, considerando que o espólio deixou bens suficientes para o pagamento da taxa judiciária, indefiro, pois, a concessão do benefício de gratuidade de justiça, recolhendo-se a taxa judiciária ao final, antes da expedição do formal de partilha. Concedo ao autor Marli a gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais (artigos 99, §3º c.c. 98, §5º, do Código de Processo Civil). 9- Por ora, defiro a pesquisa INFOJUD da ultima declaração apresentada à Receita Federal, após analisarei as demais pesquisas. 10- A pesquisa junto a JUCESP é gratuita e disponível on-line, pelo que indefiro. 11- Cite-se o cônjuge, no local onde se encontra preso. 12- Prematuro o levantamento de valores, indefiro. 13- Os bens da falecida são bloqueados em razão do óbito, pelo que, desnecessária a diligência de bloqueio, mesmo que assim não fosse, diante da menor idade dos dois herdeiros, todos os levantamento e/ou vendas devem passar pelo crivo do judiciário, inclusive com parecer do Ministério Público. 14- Quanto ao bloqueio dos bens que constar em nome do cônjuge, tal medida foi determinada nos autos de Declaração de Indignidade. 15- Ao Ministério Público. Intime-se. Santos, 08 de julho de 2025. - ADV: CLAUDINO VICENTE DOS SANTOS (OAB 363946/SP)

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Processo nº 1006428-70.2025.8.26.0562

ID: 311355399

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006428-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIDA MOURA DE LIMA

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Processo 1006428-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1006428-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner da Silva Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PERSIDA MOURA DE LIMA (OAB 280081/SP)

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