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Gabriel Hildebrand Marques De Oliveira x Gustavo Roberto Antunes e outros

ID: 331052176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HILDEBRAND MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ROBERTO ANTUNES JESSICA VILAS BOAS ANTUNES

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - An… Processo 1011769-80.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel Hildebrand Marques de Oliveira - Gustavo Roberto Antunes - - Jessica Vilas Boas Antunes - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar ambos os requeridos solidariamente a restituírem ao autor a quantia de R$ 55.200,15 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais e quinze centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, após, com incidência da Selic (que engloba correção monetária e juros) nos termos da Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido dos danos morais (pedido que sucumbiu); e condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (pedido que sucumbiu). Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1016716-08.2025.8.26.0003

ID: 327248138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016716-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DE LIMA ALVES

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Processo 1016716-08.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, bem como a… Processo 1016716-08.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.A. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos, bem como a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I, do CPC. Há elementos nos autos a indicar a possível incapacidade civil da parte ré para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (fls. 33). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 38, defiro à parte autora ( M.C.A - fls. 35) a curatela provisória da parte ré (G.W.A - fls. 34), sua irmã, pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No mais, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa da curadora, nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 3- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 4- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 5- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA DE LIMA ALVES (OAB 256004/SP)

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Processo nº 1011769-61.2021.4.01.9999

ID: 294341857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-61.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011769-61.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000799-18.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurada por parte da autora, considerando que a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em setembro de 2020, e que a autora manteve a qualidade de segurada apenas até 15/08/2020, considerando o prazo de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que a concessão do benefício somente seria possível caso a incapacidade tivesse surgido durante a vigência da qualidade de segurada. Sustenta ainda que não se verificou nos autos indeferimento hábil do benefício administrativo compatível com a data da incapacidade apontada na perícia. Assim, requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a qualidade de segurada está demonstrada nos próprios documentos juntados aos autos, inclusive por documentos do próprio INSS. Argumenta que a autarquia reconheceu administrativamente a qualidade de segurada e apenas indeferiu o benefício por ausência de incapacidade. Impugna expressamente a fixação da data de início da incapacidade em setembro de 2020, apontada pela perícia, afirmando que os documentos médicos nos autos comprovam a existência de doenças degenerativas desde muito antes dessa data. Destaca, ainda, que gozou de benefícios anteriores com base nas mesmas enfermidades que ora fundamentam a concessão judicial, demonstrando a continuidade do quadro clínico e a inexistência de interrupção relevante que justificasse a perda da condição de segurada. Por fim, requer a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso cinge-se à controvérsia sobre a presença, ou não, da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laborativa, conforme reconhecida na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para concessão de auxílio-doença. A sentença proferida reconheceu a incapacidade parcial e permanente da parte autora para atividades que demandem esforço físico excessivo ou posturas que agravem patologias da coluna vertebral. Tal conclusão foi amparada em perícia judicial, que fixou como data de início da incapacidade o mês de setembro de 2020, e sobre a qual não paira controvérsia no presente momento. Ocorre que, em sede de apelação, a autarquia previdenciária suscita a ausência de qualidade de segurada da parte autora na mencionada data. Alega, com base no extrato do CNIS constante dos autos, que a autora manteve a qualidade de segurada até 15/08/2020, considerando-se os prazos legais previstos no art. 15 da Lei nº 8.213/91. E, sendo posterior a essa data o início da incapacidade, não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado temporariamente para o trabalho. De fato, tendo sido indicada a data de início da incapacidade em setembro de 2020 pelo perito médico, e tendo tal conclusão sido acolhida pelo juízo sentenciante, é naquela data que devem estar reunidas todas as condições necessárias à concessão do benefício previdenciário, e não na data do requerimento administrativo, porque anterior. Para fins de concessão do benefício pretendido, é indiferente que na data do requerimento administrativo a parte autora possuísse qualidade de segurada, se esta mesma qualidade não estiver presente na data de início da incapacidade, quando esta for superveniente àquela. O art. 15 da referida norma regulamenta as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, ainda que cessado o recolhimento das contribuições ou o benefício previdenciário, estabelecendo prazos de graça conforme a situação do contribuinte. O último vínculo da autora com a Previdência Social decorreu da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em junho de 2019, conforme CNIS constante nos autos. A parte autora manteve a qualidade de segurada da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele vínculo (junho de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/08/2020. O §1º do artigo 15 determina a ampliação automática do período de graça para até 24 meses, caso o segurado tenha realizado mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado. Contudo, conforme se extrai do CNIS juntado aos autos, a autora não alcançou esse número de contribuições de forma contínua, não se aplicando a ela a prorrogação prevista nesse dispositivo legal. Por outro lado, o §2º do mesmo artigo prevê a prorrogação do prazo do período de graça por mais 12 meses, nos casos de desemprego involuntário, desde que comprovado. Se demonstrado o estado de desemprego em 21/08/2020, a parte autora faria jus à manutenção da qualidade de segurada até 21/08/2021, o que cobriria a data fixada como início da incapacidade (setembro de 2020), fazendo incidir a proteção legal da Previdência Social. No entanto, não há nos autos prova documental cabal quanto à condição de desemprego da parte autora após agosto de 2020. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores tem admitido, todavia, que a comprovação do estado de desemprego pode se dar por outros meios idôneos, inclusive por prova testemunhal, e não apenas por registro em Carteira de Trabalho ou inscrição no sistema de intermediação de mão de obra. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO . DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO COMPROVÁ-LO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. Mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Acresça-se que tal prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, nos termos do art . 15 da Lei de Benefícios. 2. Com efeito, segundo entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a comprovação do desemprego poderá ser suprida por outras provas, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8 .694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9 .10.2012). 3. No caso, o vínculo empregatício da parte autora perdurou até 09/05/2011 (fl . 16) e a causa incapacitante supostamente eclodiu em 20/03/2013, conforme anotações em CTPS, comunicado de dispensa e ficha de atendimento de urgência (fls. 16/17 e 22). Portanto, a prova oral é relevante para a comprovação da causa que enseja a prorrogação do período de graça, situação que permitiria o cumprimento dos requisitos ensejadores do auxílio-doença na data de início da incapacidade.Porém, sem a coleta da referida prova e sem a designação de perícia, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide e indeferiu a pretensão, sob o fundamento de que o segurado não possuía qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade . 4. A deficiência instrutória ainda mais se sobreleva ante a ausência de prova técnica para a ratificação dos atestados médicos que instruem a petição inicial, pois é nela que o Juiz, de forma equidistante, encontra os elementos necessários para a composição adequada da lide. 5. Apelação provida . Sentença declarada nula para que haja o retorno dos autos à origem, a fim de que haja a adequada instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00059897920144019199 0005989-79.2014.4 .01.9199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/02/2018 e-DJF1) Assim, para que se garanta à parte autora a devida amplitude de defesa e a produção das provas necessárias à demonstração de sua condição jurídica, entendo ser necessária a reabertura da instrução processual, com a designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser produzida prova testemunhal sobre seu eventual estado de desemprego no período imediatamente posterior a 21/08/2020. É imprescindível que a apuração acerca da condição de desemprego seja realizada sob o crivo do contraditório, garantindo-se ao INSS a possibilidade de fiscalização da regularidade e veracidade dos depoimentos prestados. Tal medida se coaduna com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, além de buscar o equilíbrio necessário na proteção dos direitos previdenciários. Logo, a reforma da sentença, nestes limites, se impõe, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, viabilizando a produção de prova testemunhal quanto à condição de desemprego da autora, com vistas à aplicação do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Conclusão. Ante tais considerações, dou parcial provimento à apelação do INSS, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se reabra a fase de instrução e seja oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal sobre sua condição de desemprego na data de 21/08/2020. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011769-61.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE - MT10469/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A concessão do benefício de auxílio-doença exige a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme estabelecido pelo art. 15 da mesma norma, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições se dá por prazo determinado ("período de graça"), com possibilidade de prorrogação em caso de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovado. 3. No caso concreto, a incapacidade foi fixada em setembro de 2020, enquanto o período de graça da parte autora findou-se em 21/08/2020. Comprovada a condição de desemprego, aquela qualidade se prorrogaria até 21/08/2021. 4. A ausência de prova documental cabal da condição de desemprego não impede sua demonstração por outros meios idôneos, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado da jurisprudência (AgRg na Pet 8.694/PR, STJ). 5. A sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar a produção da referida prova configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgado. 6. Reabertura da instrução processual determinada, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal sobre a situação de desemprego da parte autora no período imediatamente posterior a 21/08/2020. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual. Não há condenação em honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0006170-08.2025.8.26.0003

ID: 327999301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006170-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. C. V. R. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VANNI

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Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 0006170-08.2025.8.26.0003 (processo principal 1024503-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.C.V. - - R.C.V. - Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por E.C.V., representado pela sua genitora D. de M.L.C., em face da alimentante, ora executado, C.G.V. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses MARÇO a MAIO de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo às fls. 10/13. Planilha de cálculo às fls. 26/27 (R$ 5.688,08). INTIME-SE o executado pessoalmente, nos endereços indicados na inicial fls. 02, para, em 03 (três) dias, pagar o débito devidamente atualizado, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, e provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, SOB PENA DE PROTESTO e PRISÃO (em regime fechado de 1 a 3 meses), devendo o valor ser depositado diretamente na conta do representante legal, a qual deverá ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica o executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução (v. Súmula 309 do STJ) e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 528, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do réu, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação daem-pregadorae o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Processo nº 1011769-95.2025.8.26.0071

ID: 279088198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA LEITE FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de… ADV: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1011769-95.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Leite Feliciano - Vistos. Embora se admita a possibilidade de outorga de procuração e emissão de outros documentos por meio de assinatura eletrônica, no caso dos autos a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), logo a assinatura não tem validade jurídica para fins processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023 - grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023 -grifo nosso). Pelo exposto, com fundamento no art.76 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, apresentando instrumento de procuração assinado fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito. Int.

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Processo nº 1011769-54.2025.8.26.0602

ID: 328244772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAWANY ELLEN MENDONçA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES

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Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serven… Processo 1011769-54.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tawany Ellen Mendonça de Sousa - Vistos. 1. Fls. 83/93: Recebo como emenda à inicial. Providencie a Serventia, junto ao sistema informatizado, a retificação do polo passivo para nele incluir ANGILU VISTORIAS LTDA, CNPJ: 96.221.049/0003-05, endereço localizado a Avenida Afonso Vergueiro, nº 2568.0 - Vila Augusta - Sorocaba/SP - CEP: 18040-000, conforme postulado pela parte autora. 2. Fls. 92/93: Recolhido valor insuficiente à diligência de Oficial de Justiça. Ressalve-se que o valor da taxa de AR corresponde a R$ 32,75, porém, deve ser recolhido através da guia FEDTJ - Código 120-1, enquanto que a diligência dos oficiais de justiça corresponde ao valor de 03 UFESPs (R$ 111,06por diligência). Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a parte autora o recolhimento complementar de diligência ao oficial de justiça (R$78,31), ou da taxa para expedição de AR (no valor de R$ 32,75 - guia FEDTJ - Código 120-1), observando ainda, em razão da ampliação do polo passivo, que deve ser recolhida uma diligência/taxa para cada réu. 3. Sem prejuízo, aprecio o pedido de tutela formulado. Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido detutela antecipada. Alega a autora, em síntese, que adquiriu o veículo descrito na inicial da ré Brilhocar Multimarcas, o qual apresentou graves defeitos ocultos no motor e câmbio após pouco uso. Requer, como tutela de urgência, que a ré Brilhocar realize o conserto do motor do veículo, ou, alternativamente, proceda à substituição integral do veículo por outro da mesma espécie e valor. Da análise dos elementos cognitivos, das informações até então fornecidas pela parte autora e da documentação juntada, recomendável a prévia oitiva da parte ré, possibilitando-se, após sua resposta, o reexame do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, se o caso. Observo, ainda, que os defeitos apontados no veículo, bem como eventual responsabilidade da parte ré demandam a instalação do contraditório. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após comprovação da diligência/taxa necessária, tornem conclusos para determinação da citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP)

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Eva Pereira De Souza x Banco Itaucard S/A

ID: 309052401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005464-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1005464-08.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005464-08.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eva Pereira de Souza - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por EVA PEREIRA DE SOUZA na ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito movida em face de BANCO ITAUCARD S/A, contra a r. sentença de fls. 171/176, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela a autora (fls. 179/188) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No mérito, argumenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, pois superior à média do mercado. Assevera ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e registro do contrato, bem como do seguro prestamista. Requer a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o diferimento do pagamento do preparo recursal. Pleiteia, ao final, a reforma integral da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões pelo banco réu às fls. 191/205. É o relatório. Para comprovar sua situação de hipossuficiência, a autora juntou tão somente declaração de hipossuficiência (fl. 29). Assim, para análise do pedido de assistência judiciária, junte a apelante, em 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL (documento que mostra todas as contas mantidas em nome da parte, documento diverso do Relatório de Empréstimos e Financiamentos); b) o seu extrato bancário dos últimos três meses, em relação a todas as contas que possui e indicadas no relatório do REGISTRATO; c) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito; d) cópia da sua última declaração de imposto de renda (ou extrato de isenção de declaração); e) cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social; f) demais documentos que demonstrem a alegação de hipossuficiência financeira. Se não cumprida a juntada, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a apelante recolher o preparo, sob pena de deserção. Indefiro desde já o pedido subsidiário de diferimento do preparo recursal, na medida em que não há previsão legal para sua concessão. Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Daniela de Melo Pereira (OAB: 384124/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013612-08.2025.8.26.0003

ID: 292927288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1013612-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NOGUEIRA DE MORAES PEREIRA

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Processo 1013612-08.2025.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Roberto Baptista - Vistos. 1. O recolhimento da taxa judiciária é obrigatório e d… Processo 1013612-08.2025.8.26.0003 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Roberto Baptista - Vistos. 1. O recolhimento da taxa judiciária é obrigatório e deve se fazer no momento da distribuição (art.4º, I e §1º da lei estadual nº11608/03). Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC). 2. Este feito deverá ser instruído, ainda e no prazo acima, com a certidão de nascimento atualizada da testadora (com seu óbito averbado) e com a certidão com cópia reprográfica (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) do testamento de fls.11/12. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUCAS NOGUEIRA DE MORAES PEREIRA (OAB 523908/SP)

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Lopes, Domingues Sociedade De Advogados x Carlos Angelo Gama Chuva

ID: 279672261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004618-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS ANGELO GAMA CHUVA

Intimação

Advogados:

WILTON MAURELIO JUNIOR

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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ADV: Wilton Maurelio Junior (OAB 167911/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 0004618-08.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lopes, Domingues Sociedade de Advogados … ADV: Wilton Maurelio Junior (OAB 167911/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) Processo 0004618-08.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lopes, Domingues Sociedade de Advogados - Exectdo: Carlos Angelo Gama Chuva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.007,48 (maio/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int.

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Processo nº 1011769-63.2025.8.26.0114

ID: 307626797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1011769-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. J. A. S. J. A. V. K. A. F. D. B. J. D. R. J. M. F. D. J. G. G. B. J. G. J. G. J. M. J. C. M. K. C. J. P. K. H. J. L. A. C. J. L. A. J. L. J. P. L. M. P. M. A. F. M. B. J. M. C. K. F. M. DE F. A. J. M. R. J. O. A. K. F. P. B. J. R. J. V. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C… Processo 1011769-63.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.A.J. - - L.A.C.J. - - K.H.J. - - F.D.J.G. - - V.J.G. - - V.J.G. - - K.C.J.P. - - L.M.P. - - L.J.P. - - A.J. - - M.F.A.J. - - D.R.J.M. - - J.C.M. - - G.J.M. - - M.R.J. - - A.S.J. - - G.J. - - G.J. - - A.C.F. - - M.A.F. - - A.V.K.A.F. - - M.C.K.F. - - O.A.K.F. - - R.J. - - D.B.J. - - G.B.J. - - M.B.J. - - P.B.J. - Com razão o embargante. Sendo assim, passará a constar da sentença o seguinte: (i) No Item 2 da sentença fls. 473, sobre a certidão de óbito de Silvio Jaqueta, deverá constar a idade do falecido com 72 anos ao invés de 64 anos de idade, visto que ele nasceu em 14/11/1886, conforme a certidão de nascimento estrangeira fls. 104 e sua respectiva tradução fls. 105-107 e faleceu aos 06/07/1959, totalizando 72 anos, 7 meses. (ii) No Item 5 da sentença fls. 474, referente aos registros de nascimento e casamento de Karen Helena Jachetta, deverá constar nos registros de Karen Helena Jachetta o patronímico familiar como, Giachetti ao invés de Jachetta, inclusive campo das averbações/anotações. (iii) No Item 6 da sentença fls. 474, quanto à retificação do patronímico no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, deverá constar no registro de nascimento de Agnaldo Jachetta, que o nome do avô paterno do registrado conste como Silvio Giachetti ao invés de Sylvio Jachetta. Ainda no item 6, onde constou às fls 176-177, referente a certidão de nascimento, deverá consta o nome de Pietra Batista Jachetta, conforme item 35 da petição inicial. (iv) No Item 7 de fls. 474 da sentença, onde constou a informação das fls 138-139 referente a certidão de casamento, deverá constar os nomes de Agnaldo Jachetta e Maria de Fatima Arruda Jachetta, conforme item 16 da petição inicial. Por fim, REITERO que a sentença serve de mandado de averbação. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir o vício apontado, na forma acima delineada, mantida a decisão quanto ao restante. Intime-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP), VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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