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Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda x Rosangela Ferreira Leandro

ID: 277939802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025568-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA FERREIRA LEANDRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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ADV: Aline de Fátima Oliveira Machado Teixeira (OAB 344383/SP), Gabriel Moreno França Paz (OAB 449074/SP), Sergio Azevedo Gimenes (OAB 450330/SP) Processo 1025568-04.2024.8.26.0602 - Execução de Títu…

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Compact Store Comércio E Licenciamento Ltda. e outros x Compact Store Comércio E Licenciamento Ltda. e outros

ID: 328296873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1030224-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPACT STORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA. ERIK AGASSI PALMEIRA

Polo Passivo:

COMPACT STORE COMéRCIO E LICENCIAMENTO LTDA. ERIK AGASSI PALMEIRA SMA SOLUTIONS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1030224-04.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Compact Store Comércio e Licenciamento Ltda. - Erik Agassi Palmeira e outros - Erik Agassi Palmeira - - Sma Solutions Lt…

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M. G. Da S. L. x M. De S.

ID: 331290832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028769-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1028769-04.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: M. G. da S. L. (Menor) - Embargdo: M. de S. - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 45/50, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266-88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 30, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1028769-04.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Caren Aparecida Gasparini - Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carmozina Ramos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296022148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050982-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1050982-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carmozina Ramos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 1049527-04.2024.8.26.0602

ID: 294961021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049527-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VALE VERDE DAS ARAUCáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1049527-04.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vale Verde das Araucárias - Vistos. A presente ação foi distribuída seguida de emenda com r…

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Banco Do Brasil S/A x Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda Epp e outros

ID: 331871366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011724-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HIRASHIMA & VIEIRA SOROCABA LTDA EPP SHIGEMI HIRASHIMA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO

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Processo 0011724-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1040238-18.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda Epp …

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Simone Da Silva Monteoliva x Municipio De Americana

ID: 293978398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012667-41.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA MONTEOLIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmul… DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012667-35.2025.8.26.0451

ID: 312567985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA EMYGDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

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Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte … Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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Processo nº 1012667-75.2024.8.11.0002

ID: 278535895

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIZA AUXILIADORA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos nº: 1012667-75.2024.8.11.0002 REQUERENTE: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 194185736), via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARILEIZA AUXILIADORA GOMES - CPF: 535.700.651-20 Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 9.149,31 (sendo R$ 6.404,52 referente ao crédito da parte exequente e R$ 2.744,79 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 9.149,31 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012667-15.2025.8.26.0005

ID: 332811104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012667-15.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMY DIAMANTINA BARBOZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA

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Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, d… Processo 1012667-15.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Romy Diamantina Barboza Rocha - Vistos. 1. CITE-SE, ficando o réu advertido, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Uma vez que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação, e observando-se os termos do artigo 59, IX, da mesma Lei, alterado pela Lei 12.112 de 09/12/2009, concedo a liminar requerida, para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo, mediante caução no valor equivalente a três (03) meses de aluguel, sob pena de revogação da liminar, e prosseguimento apenas com a citação. Com o depósito da caução, NOTIFIQUE-SE o requerido, eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o interessado não os remover. Permanecendo bens, serão depositados em mãos do requerente, lavrando-se, de tudo, auto circunstanciado. Não havendo depósito da caução, fica revogada a liminar concedida, prosseguindo-se, apenas, com a citação. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CANDIDO LACERDA (OAB 464989/SP)

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