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Processo nº 1013036-20.2025.4.01.3600

ID: 276429886

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013036-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CESAR DOS SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013036-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013036-20.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO CESAR DOS SANTOS VASCONCELOS LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Alison Cleiton Fernandes Dos Reis

ID: 319802587

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013036-12.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1013036-12.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS Data: 07 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Carlos Eduardo Pacianotto Advogada de Defesa: Dra. Lineide Vieira de Almeida – OAB 15488/0/MT Parte Flagrada: ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Segue anexo o questionário preenchido. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Dada palavra ao representante do Ministério Público, manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela concessão da liberdade provisória com redução do valor da fiança. A advogada requereu a concessão da liberdade provisória ao flagrado, bem como a restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, conforme peça acostado aos autos no id. 199954210. As manifestações do Promotor de Justiça e da advogada foram gravadas em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 06/07/2025, em razão do cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como conduzido ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS. Consigno que, na oportunidade foi cumprido mandado de prisão mandado de prisão em desfavor de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, oriundo do Juízo da 2ª Vara Criminal desta Comarca - MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicadas a prisão à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e o conduzido, lançada as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Posto isto, verifico que inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo, no próprio Auto de Prisão em Flagrante, a análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória. “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desse modo, as modificações trazidas pela legislação vigente impõem a análise da manutenção, ou não, da prisão, sob a ótica dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. O legislador autoriza excepcionalmente a prisão cautelar quando presentes os pressupostos fumus comissi delicti, (indícios da autoria e materialidade delitiva) e os fundamentos periculum libertatis da prisão preventiva, estes últimos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse talante, volvendo os olhos para os autos, nota-se que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses suso mencionadas. Numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. No caso dos autos, verifica-se que o custodiado foi detido em razão de, em tese, ter praticado ação delitiva consistente no delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo arbitrada fiança no valor de R$ 1.520,00 (um mil e quinhentos e vinte reais), porém, não foi paga pelo autuado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS (id. 199896202). Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. No caso sub judice, não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva, para que o flagrado possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Desta forma, note-se a presença dos requisitos legais para aplicação da medida cautelar no caso em tela. Diante do exposto, com fulcro no inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, CONCEDO a Liberdade Provisória ao flagrado ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, com fiança, a qual reduzo para o valor de R$600 (seiscentos reais), parcelado em 06 (seis) parcelas de R$100 (cem reais), sendo que a primeira deverá ser paga em 20/07/2025 e as demais na mesma data dos meses subsequentes, e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES, abaixo mencionadas, as quais devem ser cumpridas: 1) COMUNICAR ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; 2) COMPARECER à todos os atos processuais; 3) NÃO SE AUSENTAR da Comarca pelo período superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo. Desta feita, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA em nome de ALISON CLEITON FERNANDES DOS REIS, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiverem presos, deverão ser mantidos no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Comunique-se o órgão do Ministério Público e, havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos. No mais, DEFIRO o pedido de restituição das chaves do veículo de propriedade do acusado, pela autoridade policial, conforme Termo de Exibição e Apreensão (id. 199896195). Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. Comunique-se, também, a 2ª Vara Criminal desta Comarca, acerca desta decisão (MANDADO DE PRISÃO Nº 2001169-44.2021.8.11.0042.01.0001-18). Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à DPE. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, em 07 de julho de 2025. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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Bradesco Saúde S/A x Barbara Dos Santos Bezerra e outros

ID: 312975303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017886-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

BARBARA DOS SANTOS BEZERRA BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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FABIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se … Processo 1017886-07.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Barbara dos Santos Bezerra Me - - Barbara dos Santos Bezerra - Vistos. Fls. 157/164: cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA e por BARBARA DOS SANTOS BEZERRA ME, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move BRADESCO SAÚDE S/A. A parte excipiente alega a nulidade da citação, porquanto a pessoa jurídica, em que pese se encontre ativa nos cadastros, está inativa há alguns anos. Afirma que o local onde realizada a citação é um conjunto habitacional no qual não mais reside e não conta com controle de acesso. Considera indevido o desbloqueio, haja vista ter sido realizado em sua conta salário. Impugna ainda a cobrança da dívida por entender que houve cobrança de período quando a cobrança dos prêmios estava cancelada. Requer a gratuidade de justiça. Busca o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação. Juntou procuração e documentos (fls. 89/131). Intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 141/147), rebatendo as alegações da parte executada e apresentando documentos (fls. 148/152). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a gratuidade à executada. Em que pese o valor dos salários apresentados às fls. 179/181, conta com manifestação financeira incompatível com a alegada situação de pobreza, conforme se depreende dos extratos de fls. 220/226. Quanto ao mérito, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Com efeito, as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Hodiernamente, a objeção de pré-executividade poderia se enquadrar nas hipóteses do § 11, artigo 525 e parágrafo único do artigo 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015, respectivamente, in verbis: Art. 525, § 11: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Art. 803: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Inicialmente, a executada alega a nulidade de citação da empresa individual, já não mais em atividade, e da pessoa física em local onde não conta com controle de acesso. Como observado pela exequente, o AR destinado à sede da empresa individual retornou com a informação de mudou-se. Então, foi postulada a citação no endereço da representante legal, também informado perante a JUCESP. Sobre o tema, é dever da pessoa jurídica manter atualizado seu cadastro, principalmente para os casos de inatividade, como alega a autora, de modo que não se vê nulidade da citação na pessoa do representante legal, conforme autoriza o artigo 248, § 2º, do CPC. Nesta linha: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FISCAIS E DE CONTABILIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP, INFOJUD E OUTROS - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial, INFOJUD e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados. (TJSP; Apelação Cível 1049072-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim, realizada a citação da pessoa jurídica na pessoa da representante legal, resta saber se tal citação é válida. Pois bem. Afirma a executada que o endereço não conta com controle de acesso e se trata de um conjunto habitacional, de modo que a citação é nula. Contudo, não trouxe a executada prova do alegado, conforme exigido pela jurisprudência: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Insurgência contra decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação e indeferiu prazo para defesa. Arguição de nulidade da citação, pois no incidente de desconsideração da pessoa jurídica a citação da empresa executada foi recebida por terceiro não identificado, sem poderes de representação, e que não lhe repassou a correspondência. Nulidade não configurada. Carta citatória enviada para endereço da sede da empresa. Aviso de Recebimento ("A.R.") recepcionado por terceiro, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o prédio era desprovido de portaria com responsável pelo recebimento da correspondência ou de que houve alteração do endereço da sede da empresa na Junta Comercial. Ônus que lhe cumpria. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128785-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2025; Data de Registro: 14/06/2025) Desta forma, não há que se falar em nulidade da citação. E, no que se refere à matéria de fundo acerca da exigibilidade dos valores executados, entendo que não se trata da via adequada, por depender de dilação probatória, já que afirma a exequente que os serviços colocados à disposição foram utilizados no período em que a executada afirma que o contrato estava suspenso. Confira-se julgado neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução com base nos arts. 803, I, e 925 do CPC. A recorrente sustenta a inadequação da via eleita pela executada, alegando que as questões suscitadas demandam dilação probatória, especialmente quanto à origem dos valores cobrados, relacionados a cláusula de aviso prévio e a reajuste suspenso temporariamente pela ANS durante a Pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a legalidade de cláusula contratual e a legitimidade dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício e estiver demonstrada de forma inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. 4. No caso concreto, a execução tem por base inadimplência ocorrida entre junho e dezembro de 2021, incluindo valores anteriores ao cancelamento do contrato e posteriores ao aviso prévio de 60 dias. 5. Aduz a exequente que parte dos valores cobrados referem-se ao reajuste anual de 2020, suspenso pela ANS em razão da Pandemia de Covid-19, sendo posteriormente parcelado para pagamento ao longo de 2021. 6. Não há nos autos prova inequívoca de que todos os valores executados derivem exclusivamente de cláusula reconhecida como abusiva em ação coletiva com eficácia erga omnes. 7. Diante da controvérsia existente, mostra-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 925. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009.(TJSP;Apelação Cível 1063281-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Por fim, no que se refere ao pedido de desbloqueio, verifico que, pelo extrato e fls. 220/226, o saldo inicial no mês do bloqueio era de 1.898,04 (em 09.05.2025). O bloqueio ocorreu em 16.05.2025, após o pagamento do salário, é verdade, mas em valor inferior ao saldo que havia inicialmente (fls. 225). Ou seja, houve outras transferências ao longo do mês, além do salário, cuja origem a exequente não explicou. Portanto, atendo-se ao valor do salário, o restante não pode ser considerado como impenhorável, por se tratar de reserva de capital. Frise-se que os créditos diversos do salário, no mês de maio, também são superiores à quantia penhorada (fls. 224/226). Nessa linha, aliás, segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte coexecutada. Descabimento. Constrição das quantias de R$249,56 e de R$2.526,35, em contas mantidas, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal e ao Mercado Pago. Devedora que não demonstrou que os valores bloqueados em suas contas tenham origem na remuneração de trabalho ou que se trate de poupança. Ausência de qualquer extrato da conta referente à Caixa Econômica Federal, o que impede verificar a sua natureza de conta poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Extratos bancários da conta do Mercado Pago, por sua vez, que registram o recebimento de valores sem a discriminação da origem, observado que a parte recorrente, até então desempregada, só voltou a ter vínculo empregatício um dia antes das constrições. Impenhorabilidade dos valores contidos nas contas impugnadas não verificada. Inaplicável o art.833, incisos IV e X, do CPC 'in casu'. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224151-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Natureza alimentar que não se verifica. Ausência de comprovação da origem do valor penhorado. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Efeito ativo revogado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193364-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a gratuidade e REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há que se falar em condenação em honorários, diante da rejeição da objeção. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao presente feito. Int. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1020536-61.2025.8.11.0000

ID: 315373821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020536-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR WILSON ZUBLER ADEMIR ALTAIR ZUBLER CLAUDIO ROGERIO ZUBLER INCOMIZA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1020536-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1020536-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: INCOMIZA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, ADAIR WILSON ZUBLER, ADEMIR ALTAIR ZUBLER, CLAUDIO ROGERIO ZUBLER Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1013036-69.2020.8.11.0015, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e extinguiu parcialmente o feito executivo. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, violação ao precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral (RE 1.417.155/RN). A legitimidade da TACIN, sob o argumento de que o tributo atende plenamente aos requisitos constitucionais das taxas previstos no art. 145, II, da Constituição Federal, apresentando características de especificidade, divisibilidade, utilização efetiva ou potencial do serviço, vinculação da receita e critérios de cálculo proporcionais e razoáveis. Defende, ainda, o perigo de dano inverso, considerando que a decisão agravada compromete a arrecadação vinculada a serviço público essencial de segurança contra incêndios, com potenciais riscos à população, por fim, a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e sua regular exigibilidade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A antecipação de tutela recursal foi deferida (Id 295391871). Certificada a ausência de triangularização processual nos autos de origem (Id 295423395). É o relatório. Embora tenha inicialmente sido apreciado o pedido liminar, ao reexaminar detidamente os autos, constata-se que o recurso reúne plenas condições de imediato julgamento, razão pela qual passo, neste momento, à análise de seu mérito. A questão controvertida cinge-se à constitucionalidade da cobrança da TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndios instituída pelo Estado de Mato Grosso. Consta dos autos originários que o Estado de Mato Grosso ajuizou Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de créditos tributários decorrentes do não recolhimento da TACIN e de tributos federais, conforme descrito nas CDA’s n. 2018771254, 20181111749 e 2020444442, cujo montante, à época, totalizava R$9.112,26. No curso da Execução, o Juízo, de ofício, declarou a inconstitucionalidade da TACIN, com fundamento em precedentes do STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, reconhecendo a nulidade parcial das CDA’s e extinguindo a Execução quanto à parcela correspondente, nos termos do art. 487, I, do CPC. O agravante alega que a cobrança da TACIN está amparada na tese fixada pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral, segundo a qual são legítimas as taxas instituídas pelos Estados em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados pelos corpos de bombeiros militares. No entanto, em recente julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1282), o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento anterior. Essa guinada jurisprudencial impõe a este órgão fracionário a revisão da posição anteriormente adotada, em respeito ao sistema de precedentes qualificados estabelecido pelo Código de Processo Civil, conforme disposto em seu art. 927, III. Da análise da situação posta, verifico que razão assiste ao agravante, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sobre o assunto, sabe-se que a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída em Mato Grosso pela Lei Estadual n. 4.547/1982, tendo como finalidade o custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar. Com o tempo, a legislação foi sendo ajustada, especialmente pela Lei n. 9.067/2008, que reorganizou a estrutura de diversas taxas estaduais, mas manteve a TACIN com base de cálculo padronizada, vinculada à área construída e à localização do imóvel, sem vinculação direta à efetiva prestação do serviço ao contribuinte individualmente considerado. Essa característica levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a declarar a inconstitucionalidade da TACIN no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999”. (TJ-MT 10030576520198110000 MT, Rel. Des. Marcio Vidal, Órgão Especial, 14.10.2021). Contudo, em julgamento mais recente do Recurso Extraordinário n. 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal revisitou a questão, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Nesse sentido, importante trazer o voto do Min. Relator sobre as especificidades da lei objeto da ação perante o Supremo: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DECORRENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA, SALVAMENTO E RESGATE. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte concluiu pela inconstitucionalidade das taxas instituídas pelo Estado do Rio Grande do Norte relativas a serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços em questão seriam específicos e divisíveis, podendo ensejar a instituição pelos estados-membros de taxas para sua remuneração. III. Razões de decidir 3. Os estados da federação têm competência para prestar os serviços públicos de prevenção e combate a incêndios e de busca, salvamento e resgate por meio de seus corpos de bombeiros militares. 4. Julgados recentes dão conta de que o simples fato de uma atividade ser executada por órgão de segurança pública não impede que, estando presentes a especificidade e a divisibilidade, bem como os demais pressupostos da tributação, ela enseje a cobrança de taxa. 5. Via de regra, todos os serviços mencionados podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. É evidente a possibilidade de se determinar, de maneira proporcional e razoável, o quanto o serviço foi prestado ou colocado à disposição, bem como estipular quem utilizou, efetiva ou potencialmente, o serviço. Em situações específicas, os serviços de prevenção e combate a incêndio, busca, salvamento e resgate têm caráter universal (uti universi) . Aplicação, por analogia, da orientação firmada no Tema nº 146. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário interposto pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 247/02, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 612/17. Tese de julgamento: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 22, inciso XXVIII; 144, § 5º; 145, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 549/STF; RMS nº 16 .064/PE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Hermes Lima, DJ de 24/10/69; RMS nº 16.163/PE, Tribunal Pleno, red . do ac. Min. Eloy Rocha, DJ de 29/12/69; RE nº 416.601/DF, Tribunal Pleno, Rel . Min. Carlos Velloso, DJ de 30/9/05; RE nº 576.321/SP-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min . Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/09; ADI nº 3.770/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/9/19”. (STF - RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, 26.3.2025). Destaco que, conforme estabelecido nos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, ambos do CPC, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O art. 1 .040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n . 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1842390/SC 2019/0302873-6, Rel. Min. Nancy Andrighi, 30.5.2023, S2). Portanto, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1.282 para que se autorize sua aplicação, pois seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para a sua eficácia plena, o que ocorreu em 28.3.2025. Ressalto que a presente ação foi ajuizada em momento anterior à publicação do precedente, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282 pelo STF. A decisão publicada em 28.3.2025, que reviu o posicionamento anteriormente firmado na ADI 2.908, é perfeitamente aplicável à hipótese em tela. Diante deste panorama, a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso, prevista no artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.067/2008, mostra-se constitucional, pois está vinculada a serviços públicos específicos e divisíveis prestados ou postos à disposição do contribuinte pelo Corpo de Bombeiros Militar, em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.282. Assim, esta Corte já vem se adequando à diretriz firmada pelo STF, conforme se verifica: “EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que “são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militare”. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado”. (TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – TACIN – LEGALIDADE DA COBRANÇA - TEMA 1.282 DO STF –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme restou pacificado recentemente em sede de repercussão geral pelo STF, no tema 1.282 “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. 2. Recurso provido”. (TJMT, N.U 1002206-37.2021.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Rel. Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, 9.5.2025). Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, bem como nos recentes julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN nos moldes fixados pelo precedente vinculante. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso para, reformando a sentença de origem, reconhecer a constitucionalidade da cobrança da TACIN – Taxa de Segurança Contra Incêndio, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto aos créditos a ela vinculados. Data e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720247

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUMA VIEIRA MARQUEZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000729-14.2025.8.11.0046

ID: 332720254

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000729-14.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 44.430.054/0001-62 (APELANTE), PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.804.096-31 (ADVOGADO), THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA - CPF: 022.574.902-58 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), LUMA VIEIRA MARQUEZ - CPF: 089.970.106-03 (ADVOGADO), MARISA KATIELLY DE FARIAS RIBEIRO - CPF: 094.769.906-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1000729-14.2025.8.11.0046 APELANTES: MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA APELADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DOS INDEXADORES CONTRATADOS, DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PELOS CORRENTISTAS/DEVEDORES – ART 28 DA LEI Nº 10.931/2004 PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 332, incisos I, II e III do CPC/15, o juiz poderá utilizar da prerrogativa do julgamento prima facie de improcedência do pedido nas causas em que dispensem a fase instrutória e que haja entendimento consolidado nos tribunais superiores ou que seja reconhecida a prescrição ou decadência do pedido. 2 - A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo configura título executivo extrajudicial, consoante disposto no artigo 28 na Lei nº 10.931/2004. 3 - No caso, como a execução foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, bem como do demonstrativo de débito - apuração do saldo devedor –, que demonstra de forma clara a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não há falar-se em ausência da comprovação dos indexadores contratados e liberação do crédito pela exequente/embargada, pelo que escorreito ato sentencial que julgou procedentes os embargos à execução. 4 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de Apelação Cível interposto por MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA contra a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, deixando de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Preliminarmente, arguem os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No mérito, reeditando os termos da inicial, sustentam a nulidade da execução por ausência de planilha de cálculos pormenorizados do débito, consoante determina o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, pelo que, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Preliminarmente, arguiram os apelantes que houve cerceamento de defesa, uma vez que o feito foi julgado liminarmente sem a devida instrução processual. No entanto, a prejudicial não prospera. Isso porque, os incisos I e II do artigo 332 do CPC/15 autorizam ao magistrado o julgamento liminar de improcedência nos casos em que as matérias/questões levantadas pela parte autora forem objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, senão vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” Por sua vez, comentando o citado dispositivo nos esclarece Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: “Improcedência liminar: Ao lado da possibilidade de indeferir a petição inicial por hipóteses que não dizem respeito ao mérito da causa (art. 330, CPC), o novo Código prevê a possibilidade de o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido (art. 332, CPC). Vale dizer; resolver desde logo o mérito contra o autor independentemente da citação do réu. O juiz poderá fazê-lo com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 332, I, II e III, do CPC), com base em jurisprudência sumulada ou oriunda de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça (art. 332, III e IV, do CPC) ou com base na prescrição da pretensão ou na decadência do Direito (art. 332, §1º, CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. São Paulo – Revista dos Tribunais, 2016, pag. 425) Note-se que o citado dispositivo legal constitui uma exceção à regra dos artigos 9º e 10º, ambos do CPC/15, que dispõem sobre a impossibilidade de se proferir decisão surpresa, ou seja, sem a oitiva das partes, não ocorrendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a despeito da alegação dos apelantes, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações revisionais de contratos bancários não necessitam de produção de provas, é sim apenas a análise do próprio instrumento contratual, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO – ART. 332 DO CPC/15 – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar de plano e improcedente o pedido, quando a questão estiver pacificada em súmula de tribunais superiores ou em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo (art. 332, I e II, do CPC/15). A adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Preliminar recursal rejeitada. II - Se os juros remuneratórios contratados excederem a taxa média de mercado geral, fixada pelo Banco Central do Brasil, ficará autorizada a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que não é a hipótese dos autos. III - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informa a possibilidade de contratação do seguro de proteção financeira, desde que não demonstrada a existência de venda casada. No caso, a parte recorrente não produziu qualquer prova a indicar que lhe tenha sido imposta, de forma coercitiva, a contratação do seguro. V - Sem abusividades ou cobranças a maior dos juros remuneratórios, não há que se falar em restituição de valores.” (TJMS. Apelação Cível n. 0809653-51.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/03/2023, p: 16/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR ART. 332 DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. II - Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). III - Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade.” (TJMS. Apelação Cível n. 0800171-43.2022.8.12.0033, Eldorado, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CPC. Conforme disposto no artigo 332 do código de processo civil, incumbe ao magistrado julgar liminarmente improcedente a ação quando houver pedido que contrariar, dentre outras hipóteses, "II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.262363-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2022, publicação da súmula em 03/02/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 332 DO CPC - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1- A improcedência liminar do pedido pode se dar quando presentes os requisitos do artigo 332, do CPC/15. 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.040371-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. MORA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Nos termos do art. 332 do CPC, constatada a contrariedade do pedido inicial a Súmula e acórdão dos Tribunais Superiores, julgados sob o regime de recursos repetitivos ou repercussão geral, caberá o julgamento de improcedência liminar do pedido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – Apelação nº 00630732820178090032, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/06/2018) No caso, extrai-se que a petição inicial da execução foi instruída com o contrato firmado entre as partes, qual seja: a Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, constante do ID nº 170428104, na qual consta todos os encargos pactuados e suficientes ao julgamento da lide. Assim, tratando-se a hipótese de questão exclusivamente de direito, afigura-se possível o julgamento liminar do feito, uma vez que as questões em discussão já se encontram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento vinculantes/repetitivos, conforme constou da sentença recorrida, pelo que rejeito a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ajuizou a Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046, contra os executados MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA, visando o recebimento da importância de R$ 38.395,87 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 4146168, firmada em 11/04/2023, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 51.579,20 – para pagamento em 24 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 2,31% ao mês e 31,55% ao ano. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando a nulidade da execução por ausência de planilha detalhada do débito, em descumprimento ao disposto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Pugnaram pela procedência dos embargos. Conclusos os autos, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Vinicius Paiva Galhardo. Inconformado, recorreram os embargantes. No entanto, razão não lhes assistem. Isto porque, extrai-se dos IDs nºs 170428104 e 170428105 dos autos de Execução por Quantia Certa nº 1002810-67.2024.8.11.0046 que esta foi devidamente instruída com Cédula de Crédito Bancário nº 4146168 firmada entre as partes em 11/04/2023, bem como do demonstrativo de débito – extrato da dívida – , que demonstra de forma clara os indexadores contratados, a liberação e a utilização do crédito pelos devedores/embargantes, não havendo, portanto, que se falar que no caso “[...] não é possível extrair a discriminação dos valores financiados, os encargos incidentes, a evolução do saldo devedor e as penalidades aplicadas pelo inadimplemento [...].” (Sic. ID nº 284897887 - Pág. 11) Com efeito, a Lei nº 10.931/2004 estabeleceu, no caput do seu artigo 28, que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Desse modo, diante da expressa previsão legal, a Cédula de Crédito Bancário possui plena eficácia executiva, ainda que para a comprovação de liquidez seja necessária a apresentação de planilha de cálculo ou extrato de conta corrente, o qual foi devidamente cumprido pela exequente, conforme acima mencionado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA– QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO - PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO - OPERAÇÃO QUE CONSTA O VALOR EXATO DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO, VALOR SOLICITADO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – EXORBITÂNCIA CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.2008 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE –- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador. Sendo a parte devidamente intimada para dar prosseguimento a demanda, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. "Descabe falar em inépcia da petição inicial o débito se encontra devidamente demonstrado conforme se infere pela Cédula de Crédito Bancário, valor acrescidos de juros contratuais, conforme demonstrativo de fls. 64. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004". (Ap 118071/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 15/06/2015)nº 10.931/2004. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apto a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em carência do direito de ação e muito menos em nulidade da execução. A cédula de crédito bancário por constituir título executivo extrajudicial, não está, entre seus requisitos de validade, a assinatura de duas testemunhas (artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004). Muito embora as instituições financeiras não se encontrarem sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, a sua taxa pode ser readequada à média de mercado, por onerar de forma exacerbada o contrato, evitando o enriquecimento indevido. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) A respeito da tarifa de abertura de crédito – TAC, a 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, porém, já não há respaldo legal para a sua cobrança. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé por parte da instituição bancária.” (TJMT – RAC. Nº 1000548-11.2018.8.11.0029, RELA DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO –RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de cálculo é título executivo extrajudicial consoante disposto na Lei nº 10.931/2004.” (TJMT – RAC. Nº 1013036-93.2017.8.11.0041, REL. DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 04/07/2018) Portanto, comprovado nos autos a existência de relação contratual e o inadimplemento dos apelantes para com a apelada, consoante os requisitos estabelecidos no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou improcedentes os embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento do recurso. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0001669-17.2024.8.26.0562

ID: 337645464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001669-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS GADIG GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001669-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1013036-55.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mariana Ramos Gadig Gonçalves - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0001669-17.2024.8.26.0562 (processo principal 1013036-55.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Mariana Ramos Gadig Gonçalves - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Arineia Rocha Ferreira Lima x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 333986029

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARINEIA ROCHA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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AMIRA FADIA AYOUB

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PJE nº 1013036-49.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. … PJE nº 1013036-49.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando pagamento da cobertura de indenização securitária de invalidez por acidente pactuada. Narra a parte Autora que entabulou com a parte Requerida Banco do Brasil, contrato de seguro de acidente pessoal, ao todo foram feitos 03 (três) contratos, com capital segurado de (R$ 10.000,00) para cada contrato (Apólice 2369/Certificado 5589645, Proposta BB: 63420759; Apólice: 2369/Certificado: 5589646, Proposta BB: 63420761 e Apólice: 2369/Certificado: 5589647, Proposta BB: 63420763), ao qual relata que em 13/10/2022, sofreu uma queda em sua residência que causou politrauma em úmero esquerdo, punho esquerdo, arco costal, calo ósseo, placa e parafuso no rádio e deformidade óssea no punho, com a incapacidade definitiva, motivo, pelo qual, entende devido o pagamento da integralidade de indenização para invalidez por acidente pessoal. Aduz ainda que realizou a abertura do sinistro, porém, recebeu a negativa da seguradora, sob alegação de que o acidente não deixou sequelas totalmente incapacitantes, não sendo assim, passível de indenização pelo seguro contratado, conforme as condições gerais da apólice, cláusula de invalidez permanente total por acidente (IPTA). Dessa forma, ingressou com a presente demanda, pleiteando, a condenação solidária das partes Requeridas ao pagamento no valor máximo da cobertura do seguro invalidez por acidente pessoal (R$ 30.000,00), somatória dos 03 (três) prêmios apólice, em razão da invalidez permanente constatada, nos moldes gerais descritas na apólice avençada, dano moral (R$ 12.120,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 149491522), foi declinada da competência da Vara Especializada Direito Bancário para uma das Varas Cíveis desta Capital. Nova decisão (Id. 153649099), recebeu a emenda a inicial e deferiu a gratuidade da justiça, após, determinou a citação das partes Requeridas e designação de audiência de conciliação. A parte Ré Brasilseg apresentou Contestação (Id. 157350425), arguindo em preliminar ilegitimidade passiva, impugnação gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, ausência de invalidez permanente total por acidente não cabimento da indenização cobertura contratada, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Contestação apresentada pela parte Ré Banco do Brasil (Id. 158071114), arguindo preliminar de impugnação gratuidade da justiça. No mérito, inexistência de conduta ilícita a amparar a indenização material e moral perseguida, requerendo a improcedência dos pedidos consignados na peça inicial. Audiência de conciliação realizada no dia 12/06/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 158937763). As impugnações (Id. 163370066 e Id. 163370078) as contestações ofertadas pelas partes Requeridas, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 164378428), momento em que a parte Ré Banco do Brasil manifestou pelo julgamento antecipado a lide (Id. 165399704), vez que a parte Ré Brasilseg e parte Autora, manifestaram pela produção prova pericial médica (Id. 166206807 e Id. 166488729). Decisão saneadora (Id. 167320691), deferiu a instauração da assistência litisconsorcial, com ingresso da empresa Brasilseg no polo passivo da demanda, após, foram rejeitadas todas as preliminares levantadas pelas partes Requeridas, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, apresentado proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 168631986), que restou impugnado valor pelas partes Requeridas (Id. 173736599 e Id. 174530157), ao qual restou reduzido valor proposto honorário pelo perito nomeado (Id. 175411939), em que também restou impugnado o valor reduzido do honorário pericial pelas partes Rés (Id. 177600776 e Id. 177689112), que em apreciação pelo juízo (Id. 177925376), foi rejeitada as impugnações aos honorários periciais ofertados e homologado no importe de (R$ 3.984,75), após, depositado cota parte dos honorários periciais pela parte Requerida Brasilseg (Id. 178905105) e agendada exame pericial médico (Id. 180601111). Laudo elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394) a parte Ré Brasilseg manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 188230736 e Id. 196859700), seguido da parte Requerida Banco do Brasil (Id. 188896353) e por sua vez a parte Autora (Id. 189029063 e Id. 196971981). Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado (Id. 195109151). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Primeiramente, importante ser ressaltado que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil, sic: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo interpretação extensiva. No presente caso, a parte Autora pretende o recebimento do valor indenizatório total estabelecido na apólice de seguro, além da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, sob o argumento de que teria sofrido acidente pessoal com fratura punho esquerdo que lhe acarretou invalidez permanente, e que a recusa administrativa ao pagamento da indenização foi imotivada. As partes Requeridas por sua vez de uma forma geral, alegam que para fazer jus ao recebimento da cobertura o segurado deve demonstrar a existência de invalidez TOTAL permanente, o que não é o caso dos autos, vez que análise aos documentos correspondentes ao processo de sinistro em referência, verificou que o acidente não deixou sequelas totalmente incapacitantes, não sendo assim, passível de indenização pelo seguro contratado, conforme as Condições Gerais da Apólice (Id. 157350435), Cláusula de Invalidez Permanente Total por Acidente (IPTA). Neste caminho a matéria controvertida consiste na análise da obrigação da parte Requerida ao pagamento de indenização securitária por invalidez permanente da segurada pleiteada em razão do acidente pessoal fratura punho esquerdo. Da leitura dos documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte Autora figura como segurado em contrato de seguro de vida (Id. 158071116, Id. 158071117 e Id. 158071118 – destaque apólices Fls. 02), cuja cobertura contratada abrange a morte acidental e invalidez permanente total por acidente. Tem-se ainda que a parte Requerente sofreu acidente doméstico pessoal (queda) em 13/10/2022 que causou politrauma em úmero esquerdo, punho esquerdo, arco costal, calo ósseo, placa e parafuso no rádio e deformidade óssea no punho, esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186145327), complementação laudo (Id. 195662394), teve a seguinte conclusão: “A periciada foi vítima de trauma acidental que a deixou com redução de funcionalidade grave e invalidez parcial permanente no membro superior esquerdo.” Assim, o contrato securitário entabulado entre as partes, estabelece indenização somente para a hipótese de INVALIDEZ TOTAL PERMANANTE, e havendo prova pericial no sentido de atestar a invalidez parcial permanente que acomete a segurada, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez total permanente, o que não ocorreu no caso. De fato, o pagamento de indenizarão por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL (IPTA) está condicionado à ocorrência da perda, redução ou à impotência funcional definitiva causada por acidente (riscos cobertos), conforme cláusulas 68.1 e 68.2 das condições gerais do seguro contratado (Id. 157350435 – Fls. 41), in verbis: “68.1. A presente cobertura garante o pagamento de 100% (cem por cento) do capital segurado contratado, em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente em decorrência exclusiva de acidente pessoal coberto, especificado na Cláusula 2 – DEFINIÇÕES das condições gerais, ocorrido durante o período de vigência do seguro, observado as condições contratuais e os riscos expressamente excluídos. 68.2. Entende-se como Invalidez Permanente Total por Acidente, a perda ou impotência funcional definitiva e total dos membros ou órgãos, conforme especificado na Tabela Para o Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total por Acidente, constante no item 68.8, a ser pago em virtude de lesão física exclusivamente decorrente de acidente pessoal coberto, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação pela medicina, considerando os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, observado o disposto no item 68.5 desta cláusula.” Destaquei Ainda em resposta do perito aos quesitos ofertados pelas partes, assim respondeu: “Da Requerida; 1.2 Favor quantificar o grau de comprometimento físico, usando-se como parâmetro a tabela que consta das condições gerais do contrato de seguro ora discutido. Resposta: Invalidez Parcial Permanente do Membro Superior Esquerdo; 1.3 A(s) lesão(ões) apresentada(s) pela parte autora se encaixa(m) em alguma das hipóteses de pagamento de indenização, consoante a tabela que consta das condições gerais do contrato de seguro? Resposta: Não. 1) Queira a Sra. Perita informar se a autora é passível de tratamento cirúrgico visando corrigir a pseudoartrose (ausência de consolidação). Sim ou Não? Resposta: Sim. A periciada teve trauma acidental grave com múltiplas e complexas fraturas no membro superior esquerdo – além do úmero, também houve fratura em ossos do antebraço e punho onde apresenta deformidades importantes e incapacidade funcional grave permanente. A conclusão de que a periciada é portadora de invalidez parcial permanente do membro superior esquerdo é baseada no histórico, exames de imagem e, principalmente, no EXAME FÍSICO PERICIAL PRESENCIAL, aonde a mesma apresenta perda de funcionalidade de mais de 75% do membro acometido, derivada de todas as sequelas relacionadas a este membro e não somente à fratura do úmero onde está localizada a pseudoartrose.” Negritei Neste contexto, no caso dos autos ficou perfeitamente demonstrado através de perícia judicial que a parte Autora, ora segurada apresenta invalidez parcial permanente. Portanto, a parte Requerente não faz jus a qualquer indenização securitária, uma vez que o acidente não gerou grau de incapacidade total permanente, conforme cobertura contratada avençado na apólice seguro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – INVALIDEZ PERMANENTE – FATO GERADOR – DIES A QUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SUMULAS 101 E 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAUSA MADURA – ART. 1013, §4º, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO – COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – CONCLUSÃO PERICIAL PELA INVALIDEZ PARCIAL – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. Nos termos da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, conta-se da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. Não havendo o decurso do prazo de um ano entre o laudo e a propositura da ação, não há se falar em prescrição no presente caso. Aplicável a teoria da causa madura, eis que o feito encontra-se devidamente instruído, autorizando o julgamento imediato, consoante disposto no §4º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro e uma vez comprovado na apólice que a cobertura para invalidez advinda de doença somente se dá quando permanente e total, não se vislumbram os requisitos autorizadores da indenização securitária. (N.U 1000620-79.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – PERÍCIA – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – O prazo prescricional para o exercício da pretensão de seguro é de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade do segurado (CC, art. 206, § 1º, II, b) – Se o processo apresentar condições imediatas de julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 4º, do CPC (teoria da causa madura) – Para ter direito à indenização de seguro, a incapacidade do segurado deve se enquadrar na cobertura securitária prevista no contrato de seguro.” (TJ-MG – AC: 10040140031572001 Araxá, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/10/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO OURO VIDA GARANTIA – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPTA) – PERÍCIA ATESTOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova pericial no sentido de atestar a invalidez parcial que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez total permanente, o que não ocorreu no caso. (N.U 0012347-54.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2021, Publicado no DJE 13/11/2021). Negritei Ainda reforço que restou devidamente constatado e nítido que a parte Autora não preencheu os requisitos para ser indenizada por evento que não está acobertado na apólice de seguro aderido, tendo em vista que o referido seguro confere cobertura para o caso invalidez advinda de invalidez permanente total e não parcial como ocorre na espécie. Assim, é certo que o contrato de seguro possui limite de cobertura do risco segurado de forma que o bem jurídico a ser protegido estará resguardado dentro dos exatos contornos pactuados pelas partes. Entendimento contrário descaracterizaria o próprio instituto do seguro, que visa a garantir a reparação civil, nos limites do contrato. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CONCLUSÃO PERICIAL PELA INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Recorrente não foi acometida por doença que lhe causou a invalidez permanente total, mas parcial. E, uma vez que a cobertura para invalidez advinda de doença somente se dá quando permanente e total, não se vislumbram os requisitos autorizadores da indenização securitária. Por fim, demonstrado que não há direito à cobertura pretendida, não se vislumbra a prática de ato ilício que justifique a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por dano moral. (TJ-MT 10016565920208110044 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Grifei Em relação aos danos morais, demonstrado que não há direito à cobertura pretendida, não se vislumbra a prática de ato ilício que justifique a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por dano moral pretendida. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, não demonstrados os requisitos de procedência, sem maiores sobressaltos, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, ante ausência do dever de indenizar, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação formulados pela parte Requerente ARINEIA ROCHA FERREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 153649099), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivan Cordeiro Dos Santos

ID: 262753611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000720-94.2022.8.16.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000720-94.2022.8.16.0059 Processo: 0000720-94.2022.8.16.0059 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Edivan Cordeiro dos Santos, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003, assim descrito na denúncia de mov. 49.1: No dia 30 de setembro de 2022, por volta das 14h30min, no interior o estabelecimento comercial “Ferro Velho T. F. C.”, localizado na Rodovia Estadual PR-487, km 321, próximo à COAMO, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, o denunciado EDIVAN CORDEIRO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1 (uma) pistola, marca BERSA, modelo Thunder, calibre nominal .22LR, série nº E98457, carregada com 1 (uma) munição na câmara de idêntico calibre, marca CBC, intacta, armamento de uso permitido, consoante Decreto Federal nº 11.615/2023 e Anexo E, “Listagem de calibres nominais de armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição ou tiro simples (1) e munições de uso permitido”, da Portaria Conjunta – C EX/DG-PF nº 2/2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Diretoria de Polícia Administrativa e Coordenação Geral de Controle de Serviços e Produtos (cf. termos de depoimentos/mídias audiovisuais de movs. 1.4-1.7; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; Boletim de Ocorrência nº 2022/1013036 de mov. 1.12; fotograﬁa da arma de mov. 1.23; e Laudo de Exame de Prestabilidade e Eﬁciência de mov. 37.1). Recebida a denúncia em 25/09/2024 (mov. 52.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 90.1), postergando a discussão do mérito para momento posterior. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1). Realizada audiência, foram colhidas as declarações de três testemunhas e interrogado o réu. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia (movs. 113.1-5 e 114.1). Atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 115.1). Alegações finais pela defesa no mov. 118.1. Requereu a absolvição do denunciado, sob fundamento de insuficiência probatória e ausência de dolo. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e aplicação do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e condições necessárias ao exercício da ação penal, fazendo-se possível o exame imediato da pretensão acusatória deduzida pelo órgão ministerial, razão pela qual se passa à revisão da prova oral. Silas Jean da Silva, testemunha (mov. 113.2), policial militar, recordou-se da ocorrência em que foi dado cumprimento a mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial do réu, um ferro-velho. A equipe policial avistou três homens no interior do pátio, os quais foram abordados sem oferecer resistência. Durante a busca pessoal, nada foi localizado com dois dos homens, tendo sido encontrado apenas dinheiro com o réu. Apresentado o mandado, questionaram-no se havia algo ilícito no local, como drogas ou armas. O réu respondeu que havia uma arma no escritório, guardada em uma gaveta. No local indicado, foi encontrada uma pistola calibre 9mm, devidamente registrada, além de munições e carregadores compatíveis. Em continuidade à busca, localizaram sobre um sofá, coberta por um pano, uma segunda arma, pistola calibre .22, sem registro. Sobre esta, o réu afirmou não conhecer a origem e negou a propriedade. As demais pessoas presentes estavam no pátio, e não no escritório. As diligências ocorreram durante o horário comercial, embora o depoente não recorde o horário exato. Questionados, os demais indivíduos também afirmaram desconhecer a origem da arma calibre .22. O sofá em que a arma foi localizada estava no interior do escritório, mas em área de acesso livre aos clientes. Acredita que havia um funcionário no local. A testemunha Silvio Fernando Laurentino Lein relatou (mov. 113.3) que participaram do cumprimento de mandado de busca em um ferro-velho. No local, avistaram o réu acompanhado de outros dois homens, que foram abordados. Ao ser questionado sobre a existência de arma de fogo, o réu indicou que possuía uma arma registrada, a qual foi localizada. Durante a continuidade das buscas, encontraram outra arma no sofá do escritório, enrolada em um cobertor, pelo que se recorda, além de munições. A arma apontada pelo réu tinha registro regular; já em relação à arma sem documentação, ele afirmou desconhecer sua origem. A diligência foi realizada em horário comercial. Não sabe informar se as outras pessoas presentes eram clientes ou funcionários, tampouco se a porta do escritório estava aberta no momento da abordagem. Alisson Rodrigo Martins, testemunha de defesa, narrou (mov. 113.4) que trabalhava com o réu na época dos fatos, e que nunca viu qualquer arma no local. O estabelecimento tinha grande fluxo de pessoas durante o dia e o escritório era de livre acesso, podendo ser utilizado por qualquer cliente. O réu nunca comentou possuir arma de fogo. Ele já havia sido vítima de furto, ocasião em que acionou a polícia militar, mas não sabe se houve providências. Estava presente no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas os policiais pediram que permanecessem sentados ao lado de um caminhão, motivo pelo qual não acompanhou a diligência. Raramente acessava o escritório. Por fim, foi interrogado o réu, Edivan Cordeiro dos Santos (mov. 113.5). Desconhece a pistola calibre .22 apreendida durante o cumprimento do mandado de busca em seu ferro-velho. Disse possuir uma arma de fogo registrada, uma pistola 9mm, cuja existência foi prontamente informada aos policiais, indicando que estava guardada no escritório. No momento da abordagem, operava uma máquina e foi orientado pelos policiais a descer e aguardar próximo a um caminhão. Os agentes não permitiram que acompanhasse a busca. Posteriormente, um policial retornou com a arma calibre .22 em mãos, dizendo tê-la encontrado sobre um sofá no interior do escritório, coberta por um pano. O espaço não tinha fechadura na porta e contava com uma janela nos fundos, o que permitia livre acesso ao público. O sofá era utilizado por clientes. Passava pouco tempo no escritório. Disse que não havia munições compatíveis com aquela arma e que nunca a havia visto. Os demais indivíduos presentes no local eram clientes e não foram conduzidos pela polícia. Seu estabelecimento já havia sido furtado anteriormente e, ao procurar ajuda da polícia civil e militar, ouviu de um policial que estava “enchendo o saco” e que “não tinha o que fazer”. A partir desse episódio, passou a ser perseguido por policiais. Apenas a pistola 9mm e as respectivas munições lhe pertenciam. Tem-se, pois, que no dia 30/09/2022, o acusado possuía uma pistola marca Bersa, modelo Thunder, calibre .22, carregada com uma munição (marca CBC) na câmara, sem autorização legal. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), no boletim de ocorrência (mov. 1.12), no mandado de busca e apreensão (mov. 1.11), no auto circunstanciado (mov. 1.10), nos termos de declaração e interrogatório (movs. 1.5, 1.7 e 1.14), no auto de exibição e apreensão (movs. 1.8 e 1.9), nas fotografias (movs. 1.21 a 1.24), no laudo pericial (mov. 37.1) e na prova oral produzida em contraditório. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Da prova oral produzida nos autos, restou demonstrado que o acusado efetivamente possuía, no interior de seu estabelecimento comercial, arma de fogo municiada e de uso permitido, mas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, como preceitua o art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Para a configuração do delito sob análise, basta que o agente seja flagrado ao possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependências, ou seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pela empresa. O acusado confessou possuir uma pistola da marca AREX, modelo Rex Delta, calibre 9mm, a qual também foi encontrada durante a busca e apreensão realizada pela autoridade policial. Diante da regularidade do registro da arma (movs. 1.16-17), esta foi restituída ao réu (mov. 1.19). Entretanto, acerca da arma descrita na denúncia, o réu nega a propriedade. Como relatado, a arma apreendida é uma pistola semiautomática Bersa, modelo Thunder, calibre .22, que se enquadra dentre aqueles armamentos considerados de uso permitido. O laudo pericial juntado no mov. 37.1 descreve que a arma demonstra “funcionamento normal de seus mecanismos, estando a mesma eficiente para a realização de tiros”. A respeito da munição, submetida à perícia, constatou-se que “ele se mostrou eficiente por ocasião do tiro”. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência, os “os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). Ou seja, ainda que se atestasse a falta de potencialidade lesiva do armamento, estaria configurado o delito. A defesa, no entanto, sustenta a insuficiência probatória e de dolo para embasar eventual condenação. Assevera que havia outras pessoas no local e que a arma foi encontrada no sofá do escritório, cômodo de livre acesso por funcionários e clientes, arguindo a possibilidade de que terceiro não identificado tenha deixado o armamento no local. As provas, no entanto, não corroboram essa versão. A possível perseguição pelos policiais suscitada pelo réu não se mostra amparada no conjunto probatório. De acordo com o réu, seu estabelecimento comercial havia sido furtado anteriormente, motivo pelo qual acionou a Polícia Militar. Em contato com a PM, teria sido informado que deveria procurar a Polícia Civil, a qual, por sua vez, teria dito que nada poderia fazer, em razão de greve. Afirma o réu ter se revoltado diante da situação, vindo até mesmo a procurar o sargento em sua residência, a fim de que providências fossem tomadas. Narra ter se exaltado, e que os policiais ordenaram que “parasse de encher o saco” e disseram que ele não “tinha nada para fazer”. A despeito do alegado, denota-se que a busca e apreensão que ensejou a localização e apreensão da arma resultou de fundadas razões para autorizar a diligência. Como consignado pelo juízo por ocasião da decisão de mov. 13.1 dos autos n. 0000683-67.2022.8.16.0059, “existem elementos que apontam para a prática de atos de agressão, ameaça e porte ilegal de arma de fogo por parte do investigado Edivan Cordeiro dos Santos, sendo certo que a busca e apreensão pretendida podem trazer elementos de prova relevantes ao alcance da verdade real”. Consta que o acusado teria proferido ameaças contra Edmilson Pereira Rosa e Lucas Eduardo Sanches Martimiano, o que ensejou a busca empreendida pela autoridade policial. Não se está a minimizar ou desconsiderar o descontentamento do réu em relação à condução do caso do furto ao seu estabelecimento pela autoridade policial. Todavia, certo é que havia fundadas razões para que a busca e apreensão fosse autorizada, diante da notícia de que o réu teria ameaçado, inexistindo indícios no sentido de que a diligência policial resultou de perseguição, especialmente considerando que a representação passou, antes da decisão judicial, pelo crivo do Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à busca e apreensão. Mostra-se inverossímil a alegação de que, se o acusado fosse realmente o possuidor da arma apreendida, não apontaria aos policiais o cômodo de sua localização. Independentemente da indicação pelo réu, os militares certamente efetuariam buscas no escritório, onde fatalmente localizariam o armamento. Nesse contexto, o auto circunstanciado de cumprimento de busca e apreensão aponta que buscas também foram feitas no pátio do estabelecimento comercial, denotando que a diligência não foi realizada somente no escritório, local apontado aos policiais pelo réu. Além disso, o denunciado foi considerado o principal suspeito justamente por ser o representante legal da pessoa jurídica e por ter a arma sido encontrada no interior de seu escritório. Improcede, portanto, a tese defensiva e o pedido de absolvição. Estão presentes, desse modo, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime previsto pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Não se identifica, ademais, qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta, tampouco da culpabilidade: o réu era imputável ao tempo dos fatos, detinha consciência, em potencial, da ilicitude de sua conduta e era capaz de orientar-se de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico. Assim, a responsabilidade penal pela prática do delito afigura-se devidamente comprovada. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Edivan Cordeiro dos Santos nas penas do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Passo, assim, à dosimetria da pena, observando o critério preconizado pelo art. 68 do CP e o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLV e XLVI, da CF). 4. Dosimetria 4.1. Primeira fase – circunstâncias judiciais a) Culpabilidade. Consiste na maior ou menor reprovabilidade da conduta e na intensidade do dolo do agente. O fato praticado pelo réu é reprovável, contudo, sua culpabilidade não extrapola o normal ao tipo. b) Antecedentes. O acusado tem em seu desfavor condenação criminal definitiva proferida nos autos n. 000476-15.2015.8.16.0059, conforme certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 115.1. A pena foi extinta em 2009, de modo que não pode servir como circunstância agravante da reincidência, mas apenas considerada como mau antecedente. c) Conduta social. Nesta hipótese, deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social. Finda a instrução processual, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. d) Personalidade. Consiste nas qualidades morais e sociais do indivíduo. Finda a instrução processual penal, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. e) Motivos. Refere-se à causa determinante do crime, a impulsionar, portanto, a conduta criminosa e, no caso em análise, são inerentes à espécie. f) Circunstâncias. Corresponde ao tempo, lugar, meio e ao modo de execução do delito, além de outras características que envolvam a infração. No caso, as circunstâncias não extrapolam o usual do delito em questão. g) Consequências. Consistem nos desdobramentos decorrentes da conduta criminosa, que não correspondam ao seu resultado natural. As consequências vislumbradas no caso em comento são inerentes aos motivos pelos quais se pune a conduta criminosa em questão. h) Comportamento da vítima. Prejudicado. Adoto a fração de 1/8 para majoração da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente, por considerá-la suficiente à composição da sanção a ser aplicada, prestando-se aos devidos fins da individualização da pena. Como base de cálculo, ademais, adoto o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito (isto é, 2 anos). Ante todo o exposto, com a valoração negativa de uma circunstância judicial, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.2. Segunda fase – agravantes e atenuantes Sem atenuantes ou agravantes. Embora tenha a defesa alegado ausência de reincidência, o Ministério Público requereu a valoração da condenação definitiva na primeira fase da dosimetria como mau antecedente, nos termos da fundamentação supra, pelo que resta prejudicada a análise do pedido. Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.3. Terceira fase – causas de aumento e diminuição e pena definitiva Ausentes causas de aumento e diminuição a serem sopesadas, fixo a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de detenção. 4.4. Pena de multa Proporcionalmente à pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no patamar de 53 dias-multa. Tendo em vista ausência de informações atualizadas sobre a capacidade econômica do réu, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º e 60, caput, ambos do CP). 5. Regime de cumprimento de pena Considerando que há circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, em sentido contrário, e § 3º, do Código Penal (STJ - AgRg no HC: 802882 PR 2023/0047314-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). Se ausente vaga em estabelecimento penal adequado, o réu cumprirá a pena em regime semiaberto harmonizado, ficando submetido às seguintes condições: a) Monitoração eletrônica; b) Deverá permanecer em sua residência, em endereço a ser indicado ao juízo, entre as 22h da noite e as 06h da manhã, de segunda a sábado; c) Aos domingos, deverá permanecer em sua residência das 18h às 06h do dia seguinte; d) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Comparecer a cada 2 meses em juízo para informar suas atividades; f) Comunicar ao juízo eventual mudança de endereço de residência; g) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; h) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; i) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar sinal alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; j) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria do equipamento de monitoramento; k) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nos seguintes termos: k.1) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone 0800 643 5513; k.2) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; k.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; k.4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena A existência de maus antecedentes indica ser insuficiente a substituição, na forma do art. 44, III, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, deixo de conceder a suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). 7. Direito de recorrer em liberdade Haja vista que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, tendo o réu respondido o processo em liberdade, tem o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação nesta condição. 8. Medidas cautelares diversas da prisão A decisão de mov. 16.1 aplicou em desfavor do acusado medidas cautelares diversas, cuja validade ficou condicionada à revisão judicial no prazo de 90 dias, sob pena de perder eficácia. Dito isso, inexistindo deliberação pelo juízo no sentido de renovar as medidas, entende-se que restaram tacitamente revogadas. 9. Custas e despesas processuais Apresentado pedido de concessão de gratuidade da justiça pelo réu (mov. 118.1). Na hipótese em que há requerimento de concessão das benesses da justiça gratuita por pessoa física, como é o caso, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Em havendo indícios de que o requerente tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, contudo, podem ser requeridas provas adicionais nesse sentido. No caso em análise, foi informado que o réu tem negócio próprio, circunstância que indica, ao menos em tese, a sua capacidade de arcar com as custas processuais. Destaco, inclusive, a possibilidade de parcelamento do valor, bastando mero requerimento nesse sentido. Assim, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, apresente: (1) cópia de sua última declaração de imposto de renda, na pessoa física e jurídica; (2) comprovante do recebimento dos proventos de aposentadoria; (3) certidão do Detran; (4) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio. Caso não tenha bens em seu nome ou exerça trabalho informal, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores. Decorrido o prazo sem a comprovação determinada, fica, desde logo, indeferido o pedido. Como consequência, em consonância ao contido no art. 804 do CPP, bem como ao art. 5º, LXXIV, da CF, eis que não foi comprovado nos autos a insuficiência de recursos para pagá-las, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Apresentada documentação, tornem conclusos para análise. 10. Progressão de regime e livramento condicional De modo a subsidiar a expedição da guia de recolhimento definitiva, caso seja expedida com base na presente sentença, deve-se considerar que se trata de agente com maus antecedentes e que praticou o delito ora em análise depois da entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Assim, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comum e praticado sem violência à pessoa, devem ser adotados os seguintes parâmetros: (1) livramento condicional: inaplicável, eis que a pena é inferior a 2 anos, na forma do art. 83, caput, CP; (2) progressão de regime: adotar o percentual de 16%, na forma do art. 112, I, da LEP. 11. Destinação dos bens Constam do auto de exibição e apreensão de movs. 1.9 os seguintes itens: (1) três cheques bancários, (2) a quantia de R$ 4.623,00, (3) uma pistola Bersa, modelo Thunder, calibre .22, (4) uma pistola marca REX, calibre 9mm, (5) um celular marca Remi M2006C3LG e (6) munições para calibre .22. Os cheques, a quantia em espécie, a pistola calibre 9mm e as respectivas munições foram entregues ao réu, conforme mov. 1.19. Quanto ao aparelho celular, intime-se o réu para que, em 10 dias, requeira a restituição de seu respectivo aparelho mediante a comprovação documental de sua propriedade. Apresentado pedido nesse sentido, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando conclusos na sequência. Determino o encaminhamento das munições e arma ao Comando do Exército para doação ou destruição, na forma prevista pelo art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Observem-se as disposições pertinentes constantes do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR para tanto. 12. Disposições finais Independentemente de trânsito em julgado, intime-se o acusado pessoalmente e por meio de seu advogado constituído. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) para comunicar a condenação, nos termos do art. 15, III, da CF; b) expeça-se guia de execução definitiva, instaurando processo de execução, independentemente de expedição de mandado de prisão (art. 832, § 3º, e art. 833 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); c) encaminhem-se os autos ao Distribuidor para anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 825, caput, c/c art. 824, VIII, c/c art. 838, I, todos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas e da pena de multa e, após, intime-se o réu para pagamento em 10 dias (art. 875 c/c art. 877, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); e) à Secretaria para que verifique se existe bens apreendidos/ fiança cuja destinação não foi determinada nesta sentença e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Publicada com a inclusão no sistema do processo eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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