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A.F.S.F. x F.M.F.

ID: 334298455

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010904-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.F.S.F.

Polo Passivo:

F.M.F.

Edital

Advogados:

BÁRBARA PINHO COELHO

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5btfl.049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010904-37.2024.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Pa… 5btfl.049 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010904-37.2024.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FABIO MASSAO FUDIMORI, brasileiro, solteiro, prendas do Lar, RG 33.542.875-7, CPF 34385297851, atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, movida por A.F.S.F., menor impúbere representada por sua genitora Regiane da Cunha Santos. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que no prazo de 3 (três) dias, contados do vencimento do prazo do edital, efetue o pagamento do débito alimentar, no valor de R$ 4.526,11 (quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e onze centavos), referente às prestações alimentícias dos meses de março de 2024 a janeiro de 2025, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem após aquele período, e até a data do efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o pronunciamento judicial ser levado a protesto, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, será nomeado curador especial em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 305658673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Ciência à parte exequente. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 0034458-15.2022.8.26.0053

ID: 315376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034458-15.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADENIRA APARECIDA SIRQUEIRA DOS SANTOS ANA MARIA LUSKO CESAR ANDREIA FRIAS FURTADO CARMEN SILVIA JIRGES HANNA CATARINO ANTONIO CORDEIRO CRISTIANE BELTRAME ABATE DAVID ROQUE DE SOUZA ELSA DE ASSIS SANTANA ENI NEVES MAGALHãES ISABEL APARECIDA ESPERANçA DE SOUZA JEFERSON RIBEIRO CAETANO LAURO VICENTE DE AZEVEDO JUNIOR MARIA ANGéLICA SECCHI GAIO MARIA DE LOURDES FAVRETO MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA RAQUEL GOUVêIA DOS SANTOS RENATA ROSO DO AMARAL RODRIGO DI CARLO BALDUSSI FERREIRA ROSELI APARECIDA MIGUEL ROSELY APARECIDA CASTILHO SANDRA APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA SHEILA MARCIA JUVINIANO SOLIMAR CRISTINA MARITAN TEREZA DO NASCIMENTO GARCIA WALTER WANDERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Ma… Processo 0034458-15.2022.8.26.0053 (processo principal 1013038-39.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Aparecida Miguel - - Maria de Lourdes Favreto - - Maria Laurentina Morelli Mangueira - - Raquel Gouvêia dos Santos - - Renata Roso do Amaral - - Rodrigo Di Carlo Baldussi Ferreira - - Maria Angélica Secchi Gaio - - Rosely Aparecida Castilho - - Sandra Aparecida dos Santos Evangelista - - Sheila Marcia Juviniano - - Tereza do Nascimento Garcia - - Walter Wanderlei de Souza - - Solimar Cristina Maritan - - Cristiane Beltrame Abate - - Adenira Aparecida Sirqueira dos Santos - - Ana Maria Lusko Cesar - - Andreia Frias Furtado - - Carmen Silvia Jirges Hanna - - Catarino Antonio Cordeiro - - Lauro Vicente de Azevedo Junior - - David Roque de Souza - - Elsa de Assis Santana - - Eni Neves Magalhães - - Isabel Aparecida Esperança de Souza - - Jeferson Ribeiro Caetano - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela parte exequente na petição retro. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Processo nº 1013038-53.2023.8.11.0041

ID: 316458669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013038-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO AMORIM DE ALMEIDA

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LUCCA DE AGUIRRE MEDEIROS

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CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1013038-53.2023.8.11.0041 (c ) VISTOS, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal nº 0041970-25.2010.8.11.0041, cujo objeto é a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 20109214, lastreada no Auto de Infração nº 38753001000005200615. A embargante alega, em síntese: (i) decadência do crédito tributário, tendo em vista a existência de vícios materiais no lançamento que exigiriam a lavratura de novo auto de infração; (ii) nulidade da cobrança com base em pauta fiscal, em afronta à decisão judicial transitada em julgado (REsp 595.281/MT) e à Súmula 431/STJ; (iii) iliquidez da CDA, que não discrimina metodologia de cálculo, tampouco dedução de ICMS recolhido pelo regime normal; (iv) cobrança em duplicidade e (v) nulidade do procedimento fiscal, dada a ausência de intimação válida à época, por já estar baixada a filial autuada. A Fazenda Pública apresentou impugnação, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da matriz e, no mérito, sustentou a legalidade da autuação e a higidez do título executivo. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas. Entretanto, este Juízo entende necessária a produção de prova técnica contábil para adequada elucidação dos fatos controvertidos. Ressalte-se que a embargante obteve o deferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1021950-65.2023.8.11.0000, com base na Súmula 481 do STJ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar suscitada pela Fazenda sustenta que a matriz da empresa não possui legitimidade para impugnar autuação referente à filial, com fundamento na autonomia administrativa e cadastral dos CNPJs. Tal argumento, todavia, encontra-se superado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no AREsp 1.711.169/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe 28/10/2020), restou decidido que: “Matriz e filiais integram uma única pessoa jurídica, sendo as inscrições no CNPJ das filiais derivadas da inscrição matriz. [...] A aplicação do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos diz respeito apenas a aspectos materiais e administrativos [...] não afastando a unidade patrimonial da empresa.” Ademais, a distinção formal entre matriz e filial, embora relevante para fins administrativos e fiscais, não compromete a unidade da pessoa jurídica no plano processual, especialmente quando se trata de atuação judicial em nome da própria empresa, ainda que referente a estabelecimento diverso. A inscrição cadastral autônoma da filial não implica personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Desse modo, considerando que matriz e filial integram a mesma entidade jurídica, e que a relação tributária discutida se refere à atuação empresarial da pessoa jurídica como um todo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de fundamento legal ou técnico capaz de infirmar a legitimidade processual da parte embargante. Passo à análise da controvérsia. Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, e inexistindo outras nulidades, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1. Se a base de cálculo do ICMS-ST utilizada no Auto de Infração e na CDA foi construída com base em pauta fiscal, e, sendo o caso, se atendeu aos requisitos legais (LC 87/96, art. 8º e CTN, art. 148); 2. Se houve recolhimento de ICMS pelo regime normal de apuração no período abrangido pela autuação e se tais valores foram desconsiderados, acarretando cobrança em duplicidade; Dada a complexidade técnica da matéria e o deferimento da justiça gratuita à embargante, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto à viabilidade técnica de realização da perícia fiscal-contábil necessária ao exame dos pontos controvertidos, nos moldes do art. 95, §3º, I, do CPC. Caso a Contadoria informe a impossibilidade de atendimento, deverá justificar tecnicamente, a fim de que este Juízo avalie a necessidade de nomeação de perito externo e o respectivo custeio. Após manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1013038-54.2025.8.26.0562

ID: 313040883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013038-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. G. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE TAYLOR DE MATTEO

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Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os ben… Processo 1013038-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.L.G.N.R. - 1. Recebo a petição de fls. 48/55 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, anotando-se. 3. Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juízo. 4. Os documentos de fls. 41/43, de fato, comprovam que a requerida é graduada em Nutrição, o que corrobora a presunção de que ela consegue se manter sem auxílio financeiro de seu genitor. Ora, in casu, a exoneração se revela como medida justa e absolutamente em consonância com a jurisprudência sobre o tema. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C., tenho por bem deferir a tutela de urgência para exonerar provisoriamente o alimentante de sua obrigação para com o requerido. Esta decisão assinada digitalmente terá efeito de ofício ao empregador para que CESSEM provisoriamente, a partir do recebimento deste, os descontos no benefício de J.L.G.N.R., acima qualificado, da verba alimentar paga a sua filha acima descrita. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5478/68, cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente ao empregador. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, a participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, através de sessão virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), em data e horário a serem fornecidos pelo CEJUSC. A manifestação do CEJUSC, sobre a audiência, deverá integrar esta decisão. (art. 334, §1º, do CPC). No ato da citação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar o número do telefone e se a parte possui e-mail para contato, a fim de possibilitar que a referida audiência de conciliação seja realizada na forma virtual, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão acessar a audiência por e-mail, onde deverão clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A parte requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da sessão de conciliação, caso não haja acordo. A ausência de contestação acarretará à parte requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Da mesma forma, fica a autora intimada, na pessoa de seu advogado, a participar da sessão de conciliação e para no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Outrossim, ficam cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 9. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC. Informo por oportuno, que o CEJUSC Santos está localizado na Rua Bittencourt, nº 144, sala 62, Centro, Santos/SP. - ADV: ALINE TAYLOR DE MATTEO (OAB 371519/SP)

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Jurema Maria Da Silva Moraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 327187276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARIA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0010252-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1022991-93.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jurema Maria da Silva Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-… Processo 0010252-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1022991-93.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jurema Maria da Silva Moraes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de Cumprimento de Sentença proposto por Jurema Maria da Silva Moraes em face de BANCO DAYCOVAL S/A, buscando a efetivação do julgado proferido na fase de conhecimento, que determinou o cancelamento de cartão de crédito e a apuração do saldo devedor/credor, com opções para sua liquidação. Após a exequente delimitar o pedido para o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento do cartão) e a liquidação do saldo devedor (fls. 15), o executado apresentou manifestação (fls. 19/21), informando o cumprimento da obrigação de fazer e, quanto à liquidação, apresentou um relatório de transações monetárias detalhado (fls. 23/29) e uma simulação de parcelamento (fls. 22), que indicam um saldo devedor de R$ 3.285,93 em 10/03/2025. A exequente, em sua manifestação de fls. 35, limitou-se a informar que "não concorda com o saldo credor apresentado pela Executada", requerendo, em razão disso, a realização de perícia contábil para apuração dos cálculos. Intimado a se manifestar sobre o pedido de perícia, o executado apresentou oposição (fls. 41/43), argumentando que a discordância da exequente é genérica, desacompanhada de qualquer fundamentação técnica ou apontamento de inconsistências específicas nos documentos apresentados. Alegou que seus demonstrativos são idôneos e suficientes, e que o pedido de perícia é descabido, solicitando, subsidiariamente, que os honorários periciais, se deferidos, ficassem a cargo da exequente, por ser a parte que a requereu e beneficiária da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. O processo de cumprimento de sentença, por sua natureza executória, exige que as partes atuem com a máxima clareza e precisão, especialmente no que tange à quantificação do crédito. Nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, ao iniciar o cumprimento de sentença que envolva quantia certa, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando os valores que entende devidos. Embora, no presente caso, o executado tenha sido instado a apresentar os cálculos para a liquidação do saldo do cartão, o princípio da impugnação específica, inerente ao devido processo legal, impõe que a parte que discorda dos valores apresentados o faça de forma fundamentada. Não basta a mera alegação genérica de discordância; é imprescindível que o impugnante aponte os erros, as omissões, os critérios ou os valores que considera equivocados, apresentando, se for o caso, a memória de cálculo que corresponda à sua pretensão, conforme se exige, por exemplo, do executado ao impugnar o cumprimento de sentença por excesso de execução (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). No caso em tela, o executado apresentou um relatório detalhado das transações (fls. 23/29) que serve como base para a verificação do saldo. A exequente, contudo, limitou-se a expressar sua não concordância e a requerer a produção de prova pericial, sem, contudo, demonstrar minimamente a existência de inconsistências ou equívocos nos cálculos apresentados pelo Banco Daycoval S/A. A simples alegação de discordância, sem indicação de valores corretos ou dos vícios que, em seu entendimento, maculariam o demonstrativo, torna inviável a análise da controvérsia e a própria atuação do perito, caso fosse nomeado. A perícia contábil, por ser medida dispendiosa e excepcional, somente se justifica diante de uma controvérsia técnica concreta e devidamente delimitada pelas partes. A inércia da exequente em especificar sua impugnação, aliada à ausência de apresentação do montante que entende devido, impede a delimitação da questão contábil e a própria instrução processual para a fase de liquidação. Desse modo, não há fundamento para a realização da perícia requerida ou para afastar os cálculos apresentados pelo executado. Diante do exposto, e por todos os fundamentos apresentados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, BANCO DAYCOVAL S/A, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados às fls. 23/29, que indicam um saldo devedor de R$ 3.285,93 em 10/03/2025, e INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. Com a presente decisão, a liquidação do débito está definida. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor homologado (R$ 3.285,93), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida à exequente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Prossiga-se o cumprimento de sentença para a satisfação do valor homologado. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Century Paes E Doces Ltda Epp

ID: 329994759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102181-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CENTURY PAES E DOCES LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102181-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Century Paes e Doces Ltda Epp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”). AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INEXISTÊNCIA DE CARGA POLUENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA A COBRANÇA DO “FATOR K”; (II) VERIFICAR SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO; (III) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUTORIZANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A COBRANÇA DO “FATOR K”, PREVISTA NO COMUNICADO SABESP Nº 03/2019, DEVE OBSERVAR A EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO PARA QUANTIFICAR A CARGA POLUIDORA LANÇADA NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (CDC, ART. 6º, III).A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA TARIFA COMPROMETE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO INADMISSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR PERÍCIA REALIZADA APENAS NO CURSO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU QUE OS EFLUENTES LANÇADOS PELA AUTORA ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ACEITÁVEIS, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO TÉCNICO PARA A COBRANÇA DA TARIFA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” É DEVIDA NA FORMA SIMPLES, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ABUSO DE DIREITO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 159 DO STF.O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVE OBSERVAR A LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 27/08/2024 E, A PARTIR DE 28/08/2024, DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (“FATOR K”) EXIGE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO QUE COMPROVE A EFETIVA CARGA LANÇADA PELO CONSUMIDOR NA REDE DE ESGOTO.A AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA, AINDA QUE HAJA PREVISÃO ADMINISTRATIVA OU GENÉRICA EM TABELA DA CONCESSIONÁRIA.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “FATOR K” QUANDO NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, EMBORA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO ESTUDO PRÉVIO EXIGIDO LEGALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II; CC, ART. 406, § 1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); LEI Nº 6.938/1981, ART. 4º, VII; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 2º, I, 3º E 28.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV 1001762-53.2024.8.26.0047, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 20.02.2025;TJSP, APCIV 1009643-37.2024.8.26.0482, REL. SÁ DUARTE, J. 17.02.2025;TJSP, APCIV 1054843-88.2020.8.26.0100, REL. HUGO CREPALDI, J. 30.06.2022;TJSP, APCIV 1001185-33.2022.8.26.0601, REL. SERGIO ALFIERI, J. 31.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - 5º andar

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M. V. K. R. x J. L. G. N. R.

ID: 333162798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219575-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. V. K. R.

Polo Passivo:

J. L. G. N. R.

Despacho

Advogados:

ALINE TAYLOR DE MATTEO

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SABRINA LIMA MOUSSALLI

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DESPACHO Nº 2219575-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219575-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: M. V. K. R. - Agravado: J. L. G. N. R. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. K. R. em face de J. L. G. N. R. contra decisão que deferiu tutela de urgência ao agravado para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos à agravante (fls. 56/58 - Processo nº 1013038-54.2025.8.26.0562). Sustenta a agravante que a exoneração do encargo alimentar deveria ter sido precedida de sua oitiva, a fim de que as suas necessidades pudessem ser melhor analisadas. Menciona ter completado 23 anos e ter acabado de concluir o curso de nutrição. Afirma possuir problemas de saúde e se encontrar desempregada, por não ter conseguido uma colocação no mercado de trabalho. Desta forma, requer a concessão de gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela recursal para manter o encargo alimentar. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para confirmar a tutela requerida. É o relatório. Para que não haja supressão de instância, concedo gratuidade de justiça à agravante apenas para oportunizar a análise do recurso, com a observação de que a parte deverá pleitear a concessão do benefício perante o MM. Juiz a quo e que, caso tal benesse venha a ser indeferida na origem, deverá ela deverá então proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, na hipótese do recurso já ter sido julgado à época. Feitas tais considerações, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. Na forma inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a obrigação alimentar pode ser estendida até o término de curso de ensino superior ou até os 24 anos, o que ocorrer primeiro: Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau Improcedência da ação em relação à Isabela Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça Estudante de curso superior particular Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro Redução da prestação Inovação recursal Sentença mantida Recurso não provido, com observação.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1037584-41.2023.8.26.0564; Relator:César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS EXONERAÇÃO sentença de improcedência - autor que insiste na possibilidade do requerido prover seu próprio sustento apontando a maioridade atingida comprovada a matricula e frequência em curso técnico de enfermagem - dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco todavia, dever que deve perdurar até o término do curso superior ou que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro hipótese dos autos em que, o término do referido curso estava previsto para inicio de julho de 2018, o que deverá, oportunamente ser comprovado nos autos por meio de documentos idôneos sentença reformada em parte, apenas para acolher pedido referente ao termo final da obrigação recurso provido em parte. (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1002479-19.2016.8.26.0347; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Com base nas informações trazidas aos autos, em que se pese ainda não ter completado 23 anos, a agravante já concluiu graduação em nutrição. É importante pontuar que o simples fato da agravante alegar problemas de saúde a rigor não permite concluir pela sua incapacidade laborativa. Deveras, ao menos em sede de cognição sumária, a agravante em nenhum momento relata ou comprova não possuir condições físicas e psicológicas de exercer uma atividade remunerada, limitando-se a afirmar que, desde a conclusão do curso, vem encontrando dificuldade para se inserir no mercado de trabalho cada vez mais competitivo. Logo, ausentes os requisitos legais, indefere-se a tutela pleiteada. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a apresentação de parecer pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que ambas as partes são maires. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Sabrina Lima Moussalli (OAB: 202485/SP) - Aline Taylor de Matteo (OAB: 371519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013038-96.2025.8.26.0451

ID: 316453639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013038-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DOCE LAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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Processo 1013038-96.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Doce Lar - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1013038-96.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Doce Lar - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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