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C. A. S. S. x S. P. S. S.

ID: 312222578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006668-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

S. P. S. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LUIZ DA SILVA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-40.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.S. - S.P.S.S. - Vistos. 1. Deixo de fixar alimentos provisórios em prol da ré. A obrigação alimentar decorrente do víncu… Processo 1006668-40.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.S. - S.P.S.S. - Vistos. 1. Deixo de fixar alimentos provisórios em prol da ré. A obrigação alimentar decorrente do vínculo de conjugalidade, ao contrário do que ocorre com a decorrente do poder familiar, impõe a prova das necessidades de quem a pretende, assim como das possibilidades do autor em prestá-las. Não vislumbro elementos de convicção suficientes da dependência econômica, tampouco de incapacidade laborativa ou ausência de condições de auferir ganhos financeiros por parte da ré-reconvinte. Além disso, ainda é obscura a capacidade financeira do autor, o que impõe a instrução processual. Acrescente-se que a requerida aufere aposentadoria. 2. Quanto à impugnação à concessão da Justiça Gratuita ao autor, inexistem provas de que tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para a própria subsistência. A impugnação deve estar acompanhada de provas do alegado e a ré não se desincumbiu desse ônus, oportunidade que está preclusa, também diante da falta de requerimento de provas no momento da dedução da impugnação. 3. No tocante à impugnação do valor da causa, cabe ao autor deduzi-lo de acordo com o valor total dos bens objeto do seu pedido de partilha. Tal não implica em se reconhecer que faz jus a eles neste momento, mas o valor da causa deve corresponder à pretensão deduzida. Assim, INDEFIRO a impugnação. 4. Em relação à alegada inépcia da inicial, assiste razão ao autor. Não há impedimento para a cumulação do pedido de divórcio com o de reconhecimento de união estável de período anterior ou posterior ao casamento. Observa-se que a inicial preenche os requisitos legais e permitiu plenamente o exercício do direito de defesa. Sendo assim, REJEITO a preliminar. 5. No mais, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e ausentes outras preliminares a serem analisadas, de modo que dou o feito por saneado. O autor não pugnou pela produção de outras provas e a ré requereu a realização da prova oral. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela ré-reconvinte a serem ouvidas em audiência presencial, na qual serão trazidas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso de intimação fundamentado. Determino nova apresentação do rol em 10 dias, a fim de se aferir se alguma testemunha reside fora da terra. Com a juntada, tornem conclusos para designação da audiência. Intime-se. - ADV: NELSON LUIZ DA SILVA NETO (OAB 72050/RJ), SILVANA MARIA FIGUEREDO (OAB 230413/SP)

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Priscila Dos Santos Inowe x Tim S A

ID: 325387658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062734-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062734-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Inowe - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a i… Processo 1062734-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila dos Santos Inowe - TIM S A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência da dívida referente a parcelas ou multa da troca de plano telefônico; condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pelo chip telefônico (R$ 604,91); e condenar a parte ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nos termos abaixo declinados. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Toyota Do Brasil S/A x Adm Acordos Pgmts Toyota Ltda. e outros

ID: 317274030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135386-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADM ACORDOS PGMTS TOYOTA LTDA. BANCO_TOYOTA_DO_BRASIL_SA LTDA. BCOTOYOTAFINANCEIRO LTDA. BNCO TOYOTA M.E FELIPE ARAUJO SILVEIRA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP MATHEUS CERQUEIRA SANTOS SERRA NUBIA IASMIN TORRES OVELAR SAMUEL SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135386-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135386-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Toyota do Brasil S/A - Agravado: Bcotoyotafinanceiro Ltda. - Agravado: Nubia Iasmin Torres Ovelar - Agravado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Agravado: Bnco Toyota M.e - Agravado: Matheus Cerqueira Santos Serra - Agravado: Banco_toyota_do_brasil_sa Ltda. - Agravado: Felipe Araujo Silveira - Agravado: Samuel Santos Costa - Agravado: Adm Acordos Pgmts Toyota Ltda. - Magistrado(a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) DO POLO PASSIVO, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. O AGRAVANTE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DA JUCESP AO POLO PASSIVO, ALEGANDO SUA RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ESSENCIAIS PARA A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCESP EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM A ANULAÇÃO DE REGISTROS EMPRESARIAIS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012 E O DECRETO FEDERAL Nº 1.800/1996, QUE ATRIBUEM À AUTARQUIA A RESPONSABILIDADE PELO ARQUIVAMENTO E ALTERAÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS.4. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA JUCESP À LIDE É EVIDENTE, DADA SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL SOBRE OS ATOS OBJETO DA IMPUGNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUCESP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES DE ANULAÇÃO DE REGISTRO EMPRESARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.187/2012; DECRETO Nº 1.800/1996.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005989-40.2024.8.26.0224, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 26.11.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000565-54.2023.8.26.0320, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 14.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 1º andar

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Processo nº 1013070-87.2025.8.26.0003

ID: 276965695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP) Processo 1013070-87.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int.

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Chamexport Mercantil E Industrial Ltda. x Beatriz Farias

ID: 309326531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018466-49.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHAMEXPORT MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

BEATRIZ FARIAS

Intimação

Advogados:

SIDNEI TURCZYN

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ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Per… Processo 0018466-49.2023.8.26.0224 (processo principal 1043751-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Chamexport Mercantil e Industrial Ltda. - Beatriz Farias - Valdemar Pereira de Paula - - Maria José Santos Souza - Vistos. Fls. 149/152: Trata-se de petição apresentada por Valdemar Pereira de Paula e Maria José Santos Souza, que se apresentam como terceiros ocupantes do imóvel objeto da lide. Requerem, em suma, o sobrestamento da ordem de imissão de posse determinada na decisão de fls. 147, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1006862-40.2024.8.26.0224 ainda não transitou em julgado. Alegam, ainda, a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado no estado de saúde crítico do Sr. Valdemar, o que, segundo sustentam, impediria o cumprimento da medida por razões humanitárias. A parte exequente manifestou-se às fls. 192/194, pugnando pelo indeferimento do pedido e pelo desentranhamento da petição, por se tratar de manobra protelatória e por ausência de legitimidade dos peticionários, requerendo o imediato cumprimento da decisão de fls. 147. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre salientar que os peticionários não são partes neste cumprimento de sentença, que visa a dar efetividade a título judicial formado em ação reivindicatória transitada em julgado. A discussão acerca de sua suposta posse foi devidamente travada na via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro por eles opostos. Ademais, a questão atinente à suspensão da ordem de imissão na posse já foi objeto de expressa deliberação por este Juízo. A decisão de fls. 147, ora questionada, foi proferida justamente em razão do decidido nos autos dos embargos de terceiro, onde se reconheceu que a sentença de improcedência, ao revogar a tutela provisória que suspendia a execução, produz efeitos imediatos, independentemente da interposição de recurso de apelação, que, em regra, não possui efeito suspensivo. No que tange ao alegado fato superveniente relativo ao estado de saúde do Sr. Valdemar, tal circunstância não constitui óbice jurídico ao cumprimento de ordem judicial que visa a garantir o direito de propriedade da exequente, já reconhecido por sentença transitada em julgado. Verifica-se, portanto, o nítido caráter protelatório da manifestação, que busca, por via transversa, obstar a efetivação da tutela jurisdicional e rediscutir matéria já decidida. Assim,INDEFIROo pedido formulado às fls. 149/152 emantenho a decisão de fls. 147 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se com urgência o já determinado, expedindo-se, de imediato, mandado de imissão na posse em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS LEONARDI ROCHA (OAB 359352/SP), FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), SIDNEI TURCZYN (OAB 51631/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP), ROSIANE MARIA DE JESUS BENEDITO (OAB 181713/SP)

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Ernst Gotsch x Joao Batista De Jesus

ID: 282807300

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000551-68.2023.8.05.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERNST GOTSCH

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Ementa

Advogados:

AMANDA MENEZES LEITE

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THAISE LEITE VEIGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000551-68.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ERNST GOTSCH Advogado(s): THAISE LEITE VEIGA DA SILVA, AMANDA MENEZES LEITE APELADO: JOAO BATISTA DE JESUS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, p.u., e 485, I, do CPC. Pretensão de prosseguimento da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de correção do valor da causa justifica o indeferimento da petição inicial, ou se deveria o juiz, à luz do art. 292, § 3º, do CPC, corrigi-lo de ofício. III. Razões de decidir O CPC de 2015 privilegia a primazia do julgamento do mérito e impõe cooperação entre os sujeitos processuais (art. 6º). A ausência de retificação do valor da causa, quando identificada sua inadequação, pode ser suprida pelo juiz, de ofício, com base no art. 292, § 3º, do CPC, não se justificando, por si só, o indeferimento da exordial. A extinção do feito sem resolução do mérito, nas circunstâncias, configura error in procedendo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A ausência de correção do valor da causa não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. 2. O juiz pode e deve, de ofício, corrigir o valor da causa, conforme art. 292, § 3º, do CPC, privilegiando o julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 292, § 3º, 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1009869-40.2024.8.26.0224, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.07.2024; TJ-PR, ApCiv 0000797-90.2024.8.16.0170, Rel. Des. José Laurindo Netto, j. 22.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.855.709/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.10.2020. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000551-68.2023.8.05.0082, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Gandu/BA, tendo, como Apelante, ERNST GOTSCH e, como Apelado, JOAO BATISTA DE JESUS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1029851-40.2024.8.26.0224

ID: 278783277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029851-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SULMONETI PASCARELLI EVANIA SULMONETI PASCARELLI RAFAEL SULMONETI PASCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME LOPES DE ALMEIDA

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ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - … ADV: Luis Guilherme Lopes de Almeida (OAB 207171/SP) Processo 1029851-40.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Evania Sulmoneti Pascarelli, Rafael Sulmoneti Pascarelli, Danielle Sulmoneti Pascarelli - Vistos. 1. Trata-se de ação na qual a autora requer lhe seja declarado o domínio do imóvel sito à Rua Francisca Paula de Jesus Isabel Nhá Chica, nº 257, descrito como lote 1, da quadra 88, do loteamento Parque Continental II, Guarulhos, SP, inserto na área descrita na matricula nº 65.842, do 2º RI local. A inicial foi recebida, com designação de perícia no imóvel a fls. 492/493. Foi juntado declaração de testemunhas a fls. 516/519, confirmando o tempo de posse exercida pela autora. A titular do domínio foi citada apresentando impugnação ao valor dado à causa. No mais, não apresentou oposição ao pedido formulado na inicial pois o imóvel objeto da lide não faz parte de seu acervo, eis que, foi vendido para Cleide Aparecida Rosa. A Municipalidade contestou a ação a fls. 581/582, pugnando pela preservação de área pública invadida. 2. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação ao valor dado à causa apresentado pela Imobiliária titular do domínio, eis que, de acordo com o disposto no artigo 292, inciso IV, do CPC, não havendo qualquer retificação a ser feita. 3. No mais, acolho o pedido formulado para inclusão no polo passivo da ação da compromissária compradora do imóvel, Cleide Aparecida Rosa, devendo a autora, no prazo de quinze dias, providenciar o necessário para sua citação. Considerando que Cleide Aparecida Rosa adquiriu de Alexandre Alves Quirino os direitos sobre o imóvel, reputo dispensável a citação deste último, eis que, não possuía mais qualquer direito sobre o bem. Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 4. Outrossim, comprovado o recolhimento dos honorários periciais, determino a intimação da Perita para que, no prazo de cinco dias, inicie os trabalhos. Laudo em trinta dias. Consigno que a citação dos confinantes será realizada após a elaboração do laudo pericial, ocasião em que a Perita indicará a correta localização dos referidos imóveis e será utilizado o saldo remanescente da condução depositada a fls. 574/575 para expedição dos respectivos mandados. Se o caso, visando economia e celeridade processual, poderá a autora juntar aos autos declaração subscrita pelos confinantes indicados nos autos, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. A medida visa a celeridade e economia processual, eis que, em caso de juntada das declarações, será dispensada a expedição de mandado para citação dos confinantes. Intime-se.

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Alex Silva Dias x Estado De São Paulo

ID: 276229891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051386-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051386-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Alex Silva Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO EXERCIDO PELO AUTOR NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB: 257036/SP) - Sala 2100

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Aparecida Alves Sanos

ID: 326378512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058854-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES SANOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058854-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apda/Apte: Aparecida Alves Sanos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS “SERASA LIMPA NOME”, POR DÍVIDA INDICADA ATRELADA A CONTRATOS QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO. EXAME: CASO QUE VERSA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITO PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDORA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS APENAS “PRINTS” DE SEU SISTEMA INTERNO, QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA BEM CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DESSA COBRANÇA INDEVIDA, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, QUE SE EQUIPARA A CADASTRO NEGATIVO NO MERCADO DE CRÉDITO. PLATAFORMA QUE INTERLIGA CREDORES E DEVEDORES PARA EFEITO DE NEGOCIAÇÃO DESSA DÍVIDA PENDENTE, QUE QUANDO DEVIDA REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CREDORA FRENTE À DEVEDORA. CASO DOS AUTOS QUE CONSTITUI ESPÉCIE DE NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE RESTRITA, GERANDO ABALO NO MERCADO DE CRÉDITO CONTRA O CONSUMIDOR, COM TRANSTORNO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA NESSE PATAMAR ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

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