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Wellington Mariano Da Silva x Agility Gestão E Cobrança Ltda

ID: 313174233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001955-63.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

AGILITY GESTãO E COBRANçA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a … Processo 1001955-63.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - Agility Gestão e Cobrança Ltda - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a alegar que a requerente mudou seu número de telefone e não atualizou o cadastro junto ao escritório. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1002891-88.2024.8.26.0372

ID: 313128873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002891-88.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE SUZETE LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao coma… Processo 1002891-88.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete Suzete Lucio - Todavia, após pedido de dilação de prazo, a parte requerente não atendeu ao comando judicial de forma satisfatória, uma vez que se limitou a arguir que a autora está em local incerto e desconhecido. Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com às cópias pertinentes [notadamente petição inicial e decisão que constatou a advocacia predatória], a fim de que adotem as providencias necessárias, respectivamente no que lhes couber, para apuração da conduta suspeita de advocacia predatória constatada nos autos, bem como eventuais violações éticas decorrentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1015067-13.2022.8.11.0041

ID: 307960200

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015067-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1015067-13.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.376,82 ESPÉCIE: [Duplicata, Correção Monetária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LIMITADA Endereço: RUA MIRANDA REIS, 385, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 POLO PASSIVO: Nome: MINUANO REFRIGERACAO LTDA - ME CNPJ/MF 03.149.062/0001-58 Endereço: RUA VALPARAÍSO, 20, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-602 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: PJE nº 1015067-13.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. ESTRELA DA BORRACHA COMERCIAL LTDA., propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de MINUANO REFRIGERAÇÃO LTDA. (ANGHINONI & CIA LTDA.) Narra a empresa Autora, que é credora da parte Requerida, na importância atualizada de (R$ 5.376,82), originada pela Nota Fiscal (Id. 82823077) e Protesto (Id. 82823079), inerentes fornecimento produtos solicitados e entregues, sem que realizasse o pagamento valor devido, conforme demonstrativo cálculo (Id. 82823082). Dessa forma, a parte Autora busca recebimento das notas fiscais inadimplidas, requerendo a condenação da parte Ré ao pagamento da importância do débito devidamente atualizado de acordo com os índices oficiais (R$ 5.376,82), mais custas processuais e honorários advocatícios. Custas distribuição processual recolhida (Id. 82850375). Despacho (Id. 83404221), determinou a citação da parte Requerida para pagamento ou oferecer embargos. Após várias tentativas infrutíferas de citação da parte Requerida, momento em que a parte Autora pugnou pela citação por edital (Id. 121567726), o que foi deferido pelo juízo, sendo nomeando como curadora especial um dos defensores públicos desta Unidade Judiciária (Id. 134771372). A parte Requerida apresentou Embargos Monitórios (Id. 157447462), arguindo a nulidade da citação por edital, após, por negativa geral, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Impugnação ao Embargo Monitório ofertado (Id. 161090164), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 166604329), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 168392980 e Id. 169269577). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Alega a parte Requerida que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, não se justificando, a citação editalícia. Nesta trilha, como é sabida, a citação por edital tem caráter excepcional, somente tendo lugar, em caso de comprovação do esgotamento dos meios de localização do réu, arguindo o mesmo o não esgotamento razoável dos meios para localização, pugnado pela nulidade da citação editalícia, porém sem razão a parte Ré no argumento. Como se vê nos autos, todas as tentativas de localização da parte Ré nos endereços restaram infrutíferas, assim como, houve consulta negativa via sistema, de modo que houve o esgotamento das tentativas mais do que razoáveis de localização da parte devedora, não havendo que falar em nulidade na citação por edital. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Admite-se a citação por edital após esgotados os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. 2. Na hipótese, constata-se que houve o esgotamento das tentativas de localização do requerido, anteriormente à citação por edital, já que foram realizadas diversas tentativas de citação frustradas, além de buscas em cadastros de órgãos públicos, expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos, pelo que se conclui pela regularidade do ato de citação. (N.U 1000690-98.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES (PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA) – PRELIMINAR – OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADA - CITAÇÃO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da citação realizada por edital, quando exauridos meios ordinários para a localização do devedor. (N.U 0003424-88.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Negritei Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição desse ônus não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Tem-se, no caso, ação monitória manejada, via da qual pretende a parte Autora receber o crédito na importância de (R$ 5.376,82), originada pelas Notas Fiscais (Id. 82823077), oriundas da compra de mercadorias que confirmam a relação jurídica e negocial existente entre as partes. Assim, insta destacar que, no caso em comento, a mora é ex re, uma vez que os documentos constantes nos autos, além de comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra, também, os valores pretendidos pela Autora, bem como, a entrega das mercadorias adquiridas pela parte Requerida. Desse modo, sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, o devedor é constituído em mora independente de notificação ou interpelação. Aplica-se, portanto, o art. 397, do CC, que ora transcrevo: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Nesta senda, cumpre destacar que as notas fiscais são documentos apropriados para instruir a ação monitória, ainda que desacompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias. Sobre o valor probante das notas fiscais já decidiu o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NOTA FISCAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - As notas fiscais são documentos hábeis a demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e suficientes para aparelhar a ação monitória e constituir o título executivo judicial, ainda que desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, desde que haja outros elementos nos autos capazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes. III - Cabe ao embargante comprovar a inexatidão das notas, arguindo fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não bastando a simples alegação de ausência de comprovante de entrega de mercadorias. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.º 994903, 20160110453967APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 21/02/2017. Pág.: 846/895). Grifei Ainda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É plenamente possível a utilização de notas fiscais com o comprovante de entrega de mercadorias como documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A autora logrou comprovar a entrega dos produtos, uma vez que foi apresentada nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de recebimento, sendo as mercadorias entregues na sede da empresa. (N.U 1001190-76.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA 4 (QUATRO) NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (DIESEL COMBUSTÍVEL) – EMBARGOS MONITÓRIOS NEGANDO A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE E O VÍNCULO COM OS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS (SIGNATÁRIOS DAS NOTAS) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONSTITUÍDO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OS VALORES DE APENAS 3 (TRÊS) NOTAS - RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA COM VÍNCULO FORMAL COM A RÉ – COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI TODO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA ADQUIRENTE REQUERIDA – TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – MONITÓRIA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria negociada, no endereço da adquirente requerida é suficiente para lastrear o manejo de ação monitória (AgRg no AREsp 559.231/PE). Exegese da Teoria da aparência, se apesar de não haver provas de que, diferentemente das outras três Notas Fiscais que embasam o pleito monitório cuja exigibilidade foi reconhecida, o simples fato de o indivíduo que deu recebimento às mercadorias relacionadas na quarta nota, não ter um vínculo empregatício formal com a demandada (adquirente) não implica, por si só, na inexigibilidade da operação, sobretudo quando os elementos indiciários múltiplos convergem no sentido de que o produto negociado foi integralmente recebido no endereço preestabelecido para a entrega da mercadoria. (N.U 0013943-09.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – NOTA FISCAL – MERCADORIAS ENTREGUES - INADIMPLÊNCIA CONFESSA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO ESTATAL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se comprovada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal inadimplida pela requerida, age com acerto a sentença em constituir o título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC, máxime se não fora apresentou nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor. O fato de se tratar de empresa prestadora de serviços públicos em favor do município não constitui fundamento à improcedência do pedido da credora, notadamente no caso em que sequer houve constrição de patrimônio a justificar interesse recursal da apelante. (N.U 1020449-55.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 11/02/2024). Destaquei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que a parte Requerida não se desincumbiu, nos embargos monitórios ofertados de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Ademais, os múltiplos indícios da existência da relação negocial, absolutamente convergentes entre si, militaram em favor da parte Autora, vez que a tese defensiva adotada pela parte Ré, no sentido de negar peremptoriamente o negócio que ensejou a emissão da aludida nota fiscal foi totalmente descredibilizada pela prova produzida nos autos, a reconhecer a existência da relação jurídica existentes entre as partes. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida/Embargante descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia, corolário lógico é a improcedência dos embargos monitórios, com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados, e por consequência, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora descrito na planilha de cálculo (Id. 82823082), no valor de R$ 5.376,82 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir do vencimento impago. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV, do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do CPC. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema Apolo, de modo, que passe a figurar a parte Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente) VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 14.513,69 (catorze mil e quinhentos e treze reais e sessenta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO HENRIQUE OLIVER ROSIRENE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELMO HENRIQUE OLIVER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1015067-34.2025.8.11.0000

ID: 298333537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015067-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015067-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), EIDE SILVA MATOS - CPF: 015.669.451-43 (VÍTIMA), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VILA RICA (IMPETRADO), MARCIO DE MATOS DOS SANTOS - CPF: 040.523.105-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUDEIR ROCHA LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIRENE GOMES PEREIRA - CPF: 006.943.681-99 (PACIENTE), Juiz de direito da Comarca de Vila Rica-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180), com conversão da prisão em preventiva. Sustentou-se a ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a custódia cautelar e a desproporcionalidade da medida, requerendo, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação genérica, baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem indicar concretamente o perigo gerado pela liberdade da paciente. 4. A jurisprudência consolidada impõe que a prisão preventiva seja medida excepcional, cabível somente quando demonstrada, de forma concreta, a sua necessidade para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 5. A ausência de elementos objetivos e específicos na decisão compromete sua validade, por violar o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. 6. A diversidade e quantidade de entorpecentes apreendidos evidenciam a gravidade do delito, demonstrando a necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para assegurar os fins do processo penal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. Teses de julgamento: “1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta sobre a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 2. A mera gravidade abstrata do delito não supre a exigência de motivação idônea. 3. A ausência de justificativa para a fixação da prisão preventiva autoriza sua substituição por medidas cautelares diversas.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adelmo Henrique Oliver em favor de Rosirene Gomes Pereira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 11 de fevereiro de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva nos autos da Ação Penal n. 1000450-19.2025.8.11.0049, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e receptação (art. 180 do Código Penal). Registra, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora não apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva da paciente; aduzindo, ademais, que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que não há demonstração do risco à ordem pública. Assevera que “Trata-se de prisão preventiva nula, à míngua de qualquer justificativa plausível que demonstre a real necessidade da medida extrema. A ausência de requisitos legais, somada à não análise da substituição por cautelares diversas da prisão, agrava ainda mais a ilegalidade da prisão”. Destaca que a prisão preventiva da paciente não é imprescindível ao processo, não sendo possível presumir que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para garantir os resultados almejados pela medida excepcional, sob pena de se transformar a prisão cautelar em antecipação da pena definitiva. Aduz que o conceito utilizado pelo magistrado para decretar a custódia cautelar do paciente é vago, asserindo, ademais que “a prisão preventiva em análise, carece de proporcionalidade e necessidade, violando o princípio da presunção de inocência”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 287002355, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 288691384, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que diz respeito à alegação de que a prisão preventiva da paciente se traduz em constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão, conclui-se que a pretensão deduzida na prefacial deve ser acolhida. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a prisão cautelar. Logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, em que pese a gravidade do crime em apreciação, verifica-se que a decisão em alusão foi embasada de forma genérica, comprometendo, dessa forma, o caráter excepcional da medida prisional, que, como é cediço, deve buscar esteio em elementos concretos sobre o periculum libertatis. A propósito, veja-se a decisão desafiada: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado a flagrada, bem como a gravidade em concreta do crime. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A redação do art. 312 do CPP sofreu alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime” - Lei n. 13.964/2019, para exigir expressamente a demonstração do “perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado” para a decretação da prisão preventiva. In casu, reputo que o perigo gerado pelo estado de liberdade da autuada resta cabalmente comprovada, ante a gravidade em concreta do delito imputado. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade da autuada à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ROSIRENE GOMES PEREIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. [...] Destaques no original Depreende-se, pois, dos trechos do pronunciamento judicial acima transcrito, carência de fundamentação, uma vez que, malgrado o entendimento adotado pelo seu prolator, este deixou de demonstrar e comprovar a existência de perigo gerado pela liberdade da paciente, cingindo-se a fazer referência genérica ao que consta dos autos, alegando que “os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade”, sem, porém, apontá-los em sua decisão. Resta, pois, claro que o juízo de primeiro grau não laborou com seu costumeiro acerto, porquanto é de trivial sabença que para a decretação ou para a manutenção da prisão cautelar, o magistrado terá que demonstrar, concretamente, a necessidade da restrição de liberdade do indivíduo, de acordo com a norma constitucional inserida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, segundo a qual toda decisão judicial deve ser fundamentada. Partindo dessa premissa, é evidente que, nas decisões restritivas de liberdade, com muito mais razão, incumbe ao magistrado indicar, de forma clara e precisa, elementos fáticos que justifiquem a necessidade da prisão processual, não bastando a menção genérica de que tais elementos estão presentes nos autos, impondo-se asseverar, ademais, o caráter excepcional da medida privativa de liberdade, constituindo, por conseguinte, exceção à regra. Por outro lado, embora o juízo de primeiro grau não tenha apresentado elementos consistentes que justificassem a custódia cautelar, o suposto crime de tráfico de drogas em apuração é grave, especialmente pela variedade de drogas encontradas na residência da paciente [6 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 15 (quinze) porções de substância análoga a crack e 7 (sete) porções de substância análoga a maconha] que, apesar de não se tratar de quantidade expressiva, demonstra a maior reprovabilidade da conduta, de forma que é imperiosa a imposição de medidas cautelares à paciente, para resguardar a ordem pública. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a desconstituição da custódia cautelar de Rosirene Gomes, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Posto isso, em dissonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo procedente o pedido aviado em favor de Rosirene Gomes Pereira; via de consequência, concedo a ordem de habeas corpus almejada, a fim de conceder liberdade provisória à paciente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares alternativas, conforme previsto pelo art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem, que também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, após a verificação de que a paciente não se encontra presa por outro motivo. Ressalto, por derradeiro, que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1028539-86.2019.8.11.0041

ID: 327216816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028539-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO), ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 012.067.261-80 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), MAGNIFICAT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - ME - CNPJ: 14.078.866/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. recurso de apelação. serviço de telefonia móvel. interrupção indevida. cobrança após cancelamento. legitimidade passiva. responsabilidade solidária. consumidor por equiparação. dano moral configurado. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, reconheceu a responsabilidade solidária entre as Requeridas e condenou ambas ao pagamento de danos materiais (R$ 59,90) e danos morais (R$ 3.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso; (iii) determinar se há responsabilidade solidária da Apelante pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. razões de decidir 3. A legitimidade passiva da Recorrente se configura em razão da sua vinculação técnica e funcional à prestação do serviço contratado, integrando a cadeia de fornecimento, ainda que o contrato tenha sido firmado com terceiro. 4. A relação jurídica de consumo se caracteriza pela figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor às empresas que, mesmo indiretamente, contribuam para o evento danoso. 5. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento decorre expressamente do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo indiferente a existência ou não de contrato direto entre o consumidor e todos os fornecedores. 6. A utilização de serviços de telefonia móvel por motorista de aplicativo não descaracteriza sua condição de consumidor, uma vez que o serviço não integra de forma essencial e transformadora o processo produtivo. 7. A suspensão indevida de serviço essencial, somada à cobrança após cancelamento formal, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional, razoável e adequado à extensão do dano e à condição econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa fornecedora de infraestrutura técnica responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço contratado por intermédio de terceiro. 2. A suspensão indevida de serviço essencial, seguida de cobrança após o cancelamento, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O motorista de aplicativo é considerado consumidor final quando utiliza serviços de telefonia como meio de comunicação e não como insumo essencial transformador de sua atividade econômica.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1022337-42.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2023, DJE 12.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028539-86.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Ernandes José Amorim da Silva. O Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou solidariamente as Requeridas (Telefônica Brasil S.A. e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), com acréscimos legais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista a ausência de vínculo contratual com o Apelado, já que a contratação foi firmada com a corré Magnificat, sem qualquer anuência ou participação da Telefônica. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de falha na prestação de serviços por sua parte, sendo indevida sua responsabilização, sobretudo de forma solidária. Aduz também que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços foram utilizados como insumo da atividade profissional do Apelado, descaracterizando-o como consumidor final. Aponta que o instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) foi mal aplicado, pois não houve defeito no serviço fornecido pela Telefônica, tampouco risco à saúde ou segurança do consumidor. Sustenta, ainda, que eventual falha na prestação dos serviços decorre exclusivamente da conduta da corré Magnificat, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais, ensejando a suspensão da linha telefônica. Alega que não houve abalo psíquico ou violação à dignidade do Apelado que justifique a indenização, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de configurar dano moral. Subsidiariamente, entende que o quantum merece redução. Sob tais argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais, ou, ainda, a redução do valor arbitrado. Embora intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ernandes José Amorim da Silva ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli e Telefônica Brasil S.A.. Aduziu que contratou com a primeira Requerida, por meio de comodato, a cessão dos direitos de uso do plano “Magnificat/Uber”, visando ao exercício da atividade de motorista de aplicativo. Optou pelo plano de 150 minutos e 10GB de internet, pelo valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou que utilizava os serviços normalmente até maio de 2019, quando teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, mesmo estando em dia com o pagamento das faturas. Relatou que, apesar das reiteradas tentativas de resolver o problema diretamente com a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, não obteve êxito, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato em 03/06/2019. Contudo, mesmo após o pedido de cancelamento, a empresa emitiu nova cobrança referente a período em que o serviço não foi prestado. Ao contatar a Telefônica Brasil S.A., foi informado de que a suspensão decorreu do descumprimento contratual por parte da Magnificat Comunicação Integrada – Eireli. Diante da frustração na prestação do serviço e dos constrangimentos suportados, requereu a condenação das Requeridas à restituição do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), correspondente à fatura de maio de 2019, mês em que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi deferido, mediante caução, para determinar a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de junho/2019. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1015067-44.2019.8.11.0000 interposto pela Telefônica Brasil S.A. não foi conhecido por decisão unipessoal de minha relatoria. A Requerida Magnificat Comunicação Integrada – Eireli deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já a Telefônica Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável. Encerrada a instrução processual, o Juiz decretou a revelia de Magnificat Comunicação Integrada Eireli, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou solidariamente as Requeridas; (i) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; (ii) ao pagamento de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, cujos valor devera ser reajustado pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação; (iii) honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Telefônica Brasil S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de previsão legal ou contratual, bem como a inexistência de defeito ou vício na prestação dos serviços que lhe competem. Alega, ainda, que eventual falha configura mera inadimplência contratual, insuficiente para ensejar danos morais, especialmente diante da ausência de provas quanto a qualquer abalo psíquico ou situação de humilhação vivenciada pelo autor. Sabe-se que a ilegitimidade passiva consiste na ausência de pertinência subjetiva da parte demandada com o objeto do litígio, de modo que não poderá ser obrigada, em caso de procedência do pedido, a cumprir a obrigação pretendida. Entretanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a figura do consumidor por equiparação, é legítima a inclusão, no polo passivo da demanda, de fornecedor cuja conduta tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o evento danoso. No caso, a inclusão da Apelante na relação processual decorre da alegação de que a suspensão do serviço e as subsequentes cobranças indevidas decorreram de inadimplemento contratual da empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli com a Apelante, situação esta que repercutiu diretamente na fruição do serviço pelo Apelado. Trata-se, pois, de típica hipótese em que o consumidor é atingido por falha oriunda de relação entre fornecedores interligados na cadeia de prestação do serviço. Assim, a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo, pois, legítima a presença da Apelante no polo passivo da demanda, uma vez que embora não tenha firmado contrato diretamente com o Apelado, sua atuação no fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do serviço contratado é inconteste. A própria empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, em resposta à solicitação de cancelamento formulada pelo Apelado (Id. 276387982), reconheceu que “a suspensão dos serviços decorreu de descumprimento contratual perante a Telefônica Brasil S/A”, o que evidencia o nexo técnico-operacional entre ambas as fornecedoras. Embora a linha tenha sido cedida em comodato pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, a efetiva operacionalização do serviço dependia da emissão de sinais da rede da Apelante, o que confirma sua vinculação técnica e funcional à relação de consumo em apreço. Portanto, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que orientam as relações de consumo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante, tampouco em excludente de responsabilidade. No que tange à responsabilidade solidária, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 7º, parágrafo único, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli tenha sido a fornecedora direta, a Apelante integra a cadeia de consumo como responsável técnica pela viabilização do serviço de telefonia móvel, o que justifica a solidariedade entre ambas. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é permitido acolher a tese recursal de que o Apelado não seria consumidor por utilizar os serviços como insumo de sua atividade profissional. A condição de destinatário final permanece caracterizada mesmo quando há aproveitamento econômico do serviço, desde que este não seja incorporado de forma essencial e transformadora ao processo produtivo. Nesse contexto, o uso da telefonia por motoristas de aplicativo configura mero instrumento de comunicação, e não componente essencial à atividade-fim, mantendo-se, portanto, o enquadramento como consumidor. Comprovada nos autos a solicitação de cancelamento da linha em 29/05/2019 (Id. 276387982) e a continuidade da cobrança no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, evidente a falha na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. No que concerne ao dano moral indenizável, sem embargos às ilações recursais, a conduta da Apelante – consubstanciada na suspensão indevida do serviço essencial e na manutenção de cobrança após o cancelamento formal – ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a dignidade do consumidor, afetando sua rotina e seu labor, sobretudo considerando a essencialidade dos serviços de telecomunicações na sociedade contemporânea. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Câmara de Direito Privado: [...] “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral. [...] (TJMT. 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). (sem destaque no original) A reparação moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim à compensação pelos transtornos experimentados, devendo ser arbitrada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e às condições econômicas das partes envolvidas. Em relação ao valor, é sabido que deve ser arbitrado de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, pois visa somente a compensação, representada por um quantum plausível para servir de alento ao dano suportando em razão da falha na prestação dos serviços. Na espécie, considerando a data da solicitação do cancelamento, a continuidade da cobrança da mensalidade e as condições das partes (motorista de aplicativo e empresa de telefonia), tenho que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois se amolda ao caso concreto e não causa enriquecimento ilícito. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1028539-86.2019.8.11.0041

ID: 327216818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028539-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028539-86.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO), ERNANDES JOSE AMORIM DA SILVA - CPF: 012.067.261-80 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), MAGNIFICAT COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI - ME - CNPJ: 14.078.866/0001-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. recurso de apelação. serviço de telefonia móvel. interrupção indevida. cobrança após cancelamento. legitimidade passiva. responsabilidade solidária. consumidor por equiparação. dano moral configurado. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelante, reconheceu a responsabilidade solidária entre as Requeridas e condenou ambas ao pagamento de danos materiais (R$ 59,90) e danos morais (R$ 3.000,00), além de custas e honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso; (iii) determinar se há responsabilidade solidária da Apelante pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. III. razões de decidir 3. A legitimidade passiva da Recorrente se configura em razão da sua vinculação técnica e funcional à prestação do serviço contratado, integrando a cadeia de fornecimento, ainda que o contrato tenha sido firmado com terceiro. 4. A relação jurídica de consumo se caracteriza pela figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor às empresas que, mesmo indiretamente, contribuam para o evento danoso. 5. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento decorre expressamente do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo indiferente a existência ou não de contrato direto entre o consumidor e todos os fornecedores. 6. A utilização de serviços de telefonia móvel por motorista de aplicativo não descaracteriza sua condição de consumidor, uma vez que o serviço não integra de forma essencial e transformadora o processo produtivo. 7. A suspensão indevida de serviço essencial, somada à cobrança após cancelamento formal, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00) é proporcional, razoável e adequado à extensão do dano e à condição econômica das partes, não havendo motivo para sua redução. IV. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa fornecedora de infraestrutura técnica responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço contratado por intermédio de terceiro. 2. A suspensão indevida de serviço essencial, seguida de cobrança após o cancelamento, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. O motorista de aplicativo é considerado consumidor final quando utiliza serviços de telefonia como meio de comunicação e não como insumo essencial transformador de sua atividade econômica.” ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1022337-42.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2023, DJE 12.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1028539-86.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Telefônica Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por Ernandes José Amorim da Silva. O Juiz rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou solidariamente as Requeridas (Telefônica Brasil S.A. e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), com acréscimos legais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante arguiu a ilegitimidade passiva, tendo em vista a ausência de vínculo contratual com o Apelado, já que a contratação foi firmada com a corré Magnificat, sem qualquer anuência ou participação da Telefônica. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de falha na prestação de serviços por sua parte, sendo indevida sua responsabilização, sobretudo de forma solidária. Aduz também que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os serviços foram utilizados como insumo da atividade profissional do Apelado, descaracterizando-o como consumidor final. Aponta que o instituto do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) foi mal aplicado, pois não houve defeito no serviço fornecido pela Telefônica, tampouco risco à saúde ou segurança do consumidor. Sustenta, ainda, que eventual falha na prestação dos serviços decorre exclusivamente da conduta da corré Magnificat, que deixou de cumprir suas obrigações contratuais, ensejando a suspensão da linha telefônica. Alega que não houve abalo psíquico ou violação à dignidade do Apelado que justifique a indenização, tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de configurar dano moral. Subsidiariamente, entende que o quantum merece redução. Sob tais argumentos, pugna pela reforma integral da sentença, com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação solidária e da indenização por danos morais, ou, ainda, a redução do valor arbitrado. Embora intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ernandes José Amorim da Silva ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em desfavor e Magnificat Comunicação Integrada – Eireli e Telefônica Brasil S.A.. Aduziu que contratou com a primeira Requerida, por meio de comodato, a cessão dos direitos de uso do plano “Magnificat/Uber”, visando ao exercício da atividade de motorista de aplicativo. Optou pelo plano de 150 minutos e 10GB de internet, pelo valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirmou que utilizava os serviços normalmente até maio de 2019, quando teve sua linha telefônica indevidamente suspensa, mesmo estando em dia com o pagamento das faturas. Relatou que, apesar das reiteradas tentativas de resolver o problema diretamente com a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, não obteve êxito, razão pela qual solicitou o cancelamento do contrato em 03/06/2019. Contudo, mesmo após o pedido de cancelamento, a empresa emitiu nova cobrança referente a período em que o serviço não foi prestado. Ao contatar a Telefônica Brasil S.A., foi informado de que a suspensão decorreu do descumprimento contratual por parte da Magnificat Comunicação Integrada – Eireli. Diante da frustração na prestação do serviço e dos constrangimentos suportados, requereu a condenação das Requeridas à restituição do valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), correspondente à fatura de maio de 2019, mês em que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O pedido de antecipação da tutela de urgência foi deferido, mediante caução, para determinar a suspensão da cobrança da fatura referente ao mês de junho/2019. O Recurso de Agravo de Instrumento n. 1015067-44.2019.8.11.0000 interposto pela Telefônica Brasil S.A. não foi conhecido por decisão unipessoal de minha relatoria. A Requerida Magnificat Comunicação Integrada – Eireli deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já a Telefônica Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de falha na prestação dos serviços e de dano moral indenizável. Encerrada a instrução processual, o Juiz decretou a revelia de Magnificat Comunicação Integrada Eireli, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou solidariamente as Requeridas; (i) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; (ii) ao pagamento de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) a título de danos materiais, cujos valor devera ser reajustado pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de 1% a.m a partir da citação; (iii) honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Telefônica Brasil S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de previsão legal ou contratual, bem como a inexistência de defeito ou vício na prestação dos serviços que lhe competem. Alega, ainda, que eventual falha configura mera inadimplência contratual, insuficiente para ensejar danos morais, especialmente diante da ausência de provas quanto a qualquer abalo psíquico ou situação de humilhação vivenciada pelo autor. Sabe-se que a ilegitimidade passiva consiste na ausência de pertinência subjetiva da parte demandada com o objeto do litígio, de modo que não poderá ser obrigada, em caso de procedência do pedido, a cumprir a obrigação pretendida. Entretanto, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a figura do consumidor por equiparação, é legítima a inclusão, no polo passivo da demanda, de fornecedor cuja conduta tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o evento danoso. No caso, a inclusão da Apelante na relação processual decorre da alegação de que a suspensão do serviço e as subsequentes cobranças indevidas decorreram de inadimplemento contratual da empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli com a Apelante, situação esta que repercutiu diretamente na fruição do serviço pelo Apelado. Trata-se, pois, de típica hipótese em que o consumidor é atingido por falha oriunda de relação entre fornecedores interligados na cadeia de prestação do serviço. Assim, a análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, sendo, pois, legítima a presença da Apelante no polo passivo da demanda, uma vez que embora não tenha firmado contrato diretamente com o Apelado, sua atuação no fornecimento da infraestrutura necessária à prestação do serviço contratado é inconteste. A própria empresa Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, em resposta à solicitação de cancelamento formulada pelo Apelado (Id. 276387982), reconheceu que “a suspensão dos serviços decorreu de descumprimento contratual perante a Telefônica Brasil S/A”, o que evidencia o nexo técnico-operacional entre ambas as fornecedoras. Embora a linha tenha sido cedida em comodato pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, a efetiva operacionalização do serviço dependia da emissão de sinais da rede da Apelante, o que confirma sua vinculação técnica e funcional à relação de consumo em apreço. Portanto, à luz da teoria da aparência e da boa-fé objetiva que orientam as relações de consumo, não há falar em ilegitimidade passiva da Apelante, tampouco em excludente de responsabilidade. No que tange à responsabilidade solidária, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 7º, parágrafo único, que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ainda que a Magnificat Comunicação Integrada – Eireli tenha sido a fornecedora direta, a Apelante integra a cadeia de consumo como responsável técnica pela viabilização do serviço de telefonia móvel, o que justifica a solidariedade entre ambas. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não é permitido acolher a tese recursal de que o Apelado não seria consumidor por utilizar os serviços como insumo de sua atividade profissional. A condição de destinatário final permanece caracterizada mesmo quando há aproveitamento econômico do serviço, desde que este não seja incorporado de forma essencial e transformadora ao processo produtivo. Nesse contexto, o uso da telefonia por motoristas de aplicativo configura mero instrumento de comunicação, e não componente essencial à atividade-fim, mantendo-se, portanto, o enquadramento como consumidor. Comprovada nos autos a solicitação de cancelamento da linha em 29/05/2019 (Id. 276387982) e a continuidade da cobrança no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), pela Magnificat Comunicação Integrada – Eireli, evidente a falha na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar. No que concerne ao dano moral indenizável, sem embargos às ilações recursais, a conduta da Apelante – consubstanciada na suspensão indevida do serviço essencial e na manutenção de cobrança após o cancelamento formal – ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge diretamente a dignidade do consumidor, afetando sua rotina e seu labor, sobretudo considerando a essencialidade dos serviços de telecomunicações na sociedade contemporânea. Nesse sentido, já se manifestou a Primeira Câmara de Direito Privado: [...] “A suspensão indevida do serviço essencial de telefonia, bem como o de internet, somando-se às inúmeras tentativas de solução das irregularidades, configuram dano moral. [...] (TJMT. 1022337-42.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023). (sem destaque no original) A reparação moral não visa ao enriquecimento da vítima, mas sim à compensação pelos transtornos experimentados, devendo ser arbitrada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e às condições econômicas das partes envolvidas. Em relação ao valor, é sabido que deve ser arbitrado de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, pois visa somente a compensação, representada por um quantum plausível para servir de alento ao dano suportando em razão da falha na prestação dos serviços. Na espécie, considerando a data da solicitação do cancelamento, a continuidade da cobrança da mensalidade e as condições das partes (motorista de aplicativo e empresa de telefonia), tenho que a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantida, pois se amolda ao caso concreto e não causa enriquecimento ilícito. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Daiane Cristina Fernandes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294586760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026998-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026998-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Daiane Cristina Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. DAIANE CRISTINA FERNANDES ingressou… Processo 1026998-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Daiane Cristina Fernandes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. DAIANE CRISTINA FERNANDES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em resumo, que adquiriu passagens da ré para viajar de Belo Horizonte (CNF) à Londrina (LDB), com conexão em Guarulhos (GRU), com partida no dia 18/03/2024 às 19h40min e chegada às 22h55min. Aduziu que o voo do primeiro trecho ocorreu normalmente, mas que ao tentar embarcar no segundo voo foi impedida, sem qualquer justificativa. Afirmou que os funcionários da companhia aérea informaram que era necessário se dirigir até o guichê e solicitar uma reacomodação e que o voo em questão decolou normalmente, sustentando a prática de overbooking. Afirmou que programou chegar em Londrina/PR ainda naquela noite, pois participaria de um evento na manhã seguinte. Alegou que foi realocada em outro voo que partiu no dia seguinte, 19/03/2024, às 10h55min e chegou ao destino às 12h06min, com atraso de 13 horas. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 83 e 87/92). Citada (fl. 98), a ré apresentou contestação (fls. 99/112), alegando, em resumo, que não se tratava de overbooking, mas sim de uma alteração comercial e readequação na malha aérea. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 130/141). A audiência de conciliação restou prejudicada por ausência do reclamado ou de quem o representasse (fls. 152/154). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação apresentada pelas partes, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, restou incontroverso e demonstrado nos autos que a autora não pôde embarcar no segundo trecho da viagem, qual seja, o voo de conexão de Guarulhos à Londrina na data de 18/03/2024 (fls. 22/23), e fora realocada para outro voo que partiu no dia seguinte (fls. 24), de modo que pese as alegações da ré, as circunstâncias dos fatos indicam ter mesmo ocorrido a preterição da passageira no embarque, o que não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela consumidora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que a falha na prestação de serviços gerou a autora. Todavia, não há como presumir o dano tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, Londrina, ao passo que a documentação juntada não comprova dano ou prejuízo efetivo sofrido pela autora. Ressalte-se que ela apenas mencionou que participaria de um evento, no entanto, no documento juntado aos autos (fls. 25/78), não há menção de seu nome como participante, tampouco foi carreado comprovante de inscrição da autora no evento ou qualquer outra prova documental indicando que, de fato, dele participaria. Outrossim, na hipótese, a ré realocou a autora em voo que partiu no dia seguinte e não há alegação específica na inicial de ausência de prestação de assistência material pela companhia aérea. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da consumidora, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) - grifo nosso; Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) - grifo nosso; Transporte aéreo internacional - Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401/SP - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Artigos 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - Artigo 373, I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento - Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) - Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 - Relator: Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível - Julgamento: 26/11/2019 - Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados - Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial - Justificativa de falha mecânica na aeronave - Realocação em outro voo - Dever de assistência cumprido - Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea - Empresa ré que se mostrou diligente - Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas - Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 - Relator: Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível - Data do Julgamento: 18/09/2019 - Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Paulo Sérgio Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324439600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000062-16.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEORGE FARAH

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 1000062-16.2025.8.26.0594 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Ferreira - Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Vistos. PAULO SÉRGIO FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais contra UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO LTDA, também qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde e buscou atendimento médico especializado no hospital particular conveniado, porém ao chegar para marcar a consulta com o especialista necessário E com encaminhamento em mãos recebeu a inesperada notícia de que não poderia ser atendido por uma suposta restrição administrativa. Disse que a restrição decorreria de inadimplência no pagamento do convênio, porém, não possui qualquer pendência financeira com as rés. Requereu, portanto, a antecipação da tutela para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o atendimento médico, sob pena de multa diária e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação das rés a pagar R$ 450,00, a título de indenização de danos materiais, referentes a consulta particular, e R$ 40.000,00 no mínimo, a título de reparação de danos morais. Concedida à gratuidade de justiça ao autor, a antecipação de tutela foi deferida e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A segunda corré informou o cumprimento da tutela concedida. Emendada a petição inicial, citada, a corré Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico apresentou contestação na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, pedido impossível, considerando que não é a parte contratada pelo autor como operadora de plano de saúde e consequentemente não promove qualquer suspensão, exclusão, inclusão ou autorização para atendimentos médicos derivados daquela contratação. Requereu a extinção do processo em relação a ela ou a improcedência dos pedidos. A corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central cadastrada no polo passivo apresentou contestação na qual arguiu preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade ativa e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não houve falha na prestação de serviços, já que a negativa de atendimento ocorreu pela inadimplência da empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte. Disse ainda que a estipulante do contrato age em nome e por conta da massa de empregados, contratando o seguro-saúde, que possui idêntica característica do contrato de assistência à saúde, em proveito do grupo que a ele se vincula. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida proferida sentença de extinção, a parte autora interpôs embaros de declaração que foram rejeitados, porém se constatou que a corré é Medcorp Administradora de Benefícios Ltda não fora devidamente incluída no sistema de atuação digital e, consequentemente, não havia sido citada, sendo então reconsiderada a sentença. A acionada acima indicada foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo decretada a revelia dela. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Não pode ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, vez que o entendimento pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as cooperativas integrantes do sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas. Assim, embora as rés apresentem a personalidades jurídicas distintas, esse fato não afasta a continuidade dos contratos, uma vez que as referidas cooperativas constituem unidades de um mesmo grupo econômico, beneficiando-se do convênio entre elas para conquistar um maior número de consumidores, por meio do oferecimento de uma vasta rede de atendimento que possui o mesmo objeto social, além de serem detentoras da mesma denominação. É público e notório que para o consumidor o grupo econômico Unimed se apresenta como unidade prestadora de serviços de assistência à saúde, com ampla abrangência territorial, não se pode exigir daquele que conheça a organização interna da fornecedora, o que consistiria. Trata-se de sistema único à luz da teoria da aparência, como julgou o Superior Tribunal de Justiça: Direito Civil e Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Obrigação de Fazer. Legitimidade Passiva. Sistema Unimed. Boa-fé Obejtiva. Teoria da Aparência. Dissidio Jurisprudencial. Análise Prejudicada. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - 'Unimed' - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido (3ª Turma, REsp 1.627.881-TO, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017, DJe 15/09/2017). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de tratamento oncológico, com base em abrangência geográfica Inadmissibilidade Segurada da Unimed Rio Claro que requer atendimento na Unimed Bauru Responsabilidade da operadora Reconhecimento Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única Existência de cláusula que prevê a possibilidade de atendimento em entidade co-irmã, a indicar haver elo entre as cooperativas médicas que participam da cadeia de fornecimento de serviços Acobertamento da terapia, reembolsando-se o valor gasto Necessidade Entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 96 e nº 102) Recurso improvido (2ª Câmara de Direito Privado,Ap. 1018698-33.2014.8.26.0071, rel. Des.Álvaro Passos, j. 12/04/2016). Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e o autor necessita dela para obtenção das pretensões deduzidas. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que o autor não tem outro meio posto à disposição dele para a obtenção do que almeja senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Também não assiste razão à corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central ao arguir a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o autor é beneficiário final do plano de saúde oferecido por ela, ainda que a contratação tenha sido feita por intermédio do empregador dele. Nesse sentido é a súmula 101 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Com relação ao pedido de páginas 400/406 a parte ré apresentou argumentações desprovidas de qualquer comprovação, além do que eventual fraude ou conduta criminosa deve ser apurada de forma autônoma pela parte interessada. Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com o fim de que as rés restabeleçam o convênio médico, já que efetuou todos os pagamentos corretamente. São aplicáveis as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". Encontra-se comprovado o estado de saúde da parte autora, assim como a necessidade do procedimento indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade das rés no restabelecimento do plano de saúde. É incontroverso nos autos que a parte autora é vinculada ao plano de saúde operado pelas rés e que o atendimento foi negado, pois o plano estava suspenso por restrição administrativa em virtude de inadimplemento. Ocorre que o pagamento foi devidamente feito pelo autor, que cumpriu com a obrigação inerente, embora o inadimplemento tenha sido causado unicamente pela empresa contratante do plano de saúde do qual o autor faz parte, Galeria de Arte Raquel Arnaud Ltda. Mesmo por conta do inadimplemento da empregadora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, caberia às rés comprovar que notificaram previamente o autor do inadimplemento e consequente cancelamento do plano de saúde, aplicando-se, por analogia, o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, ônus que não se desincumbiram. As rés não comprovaram a ciência inequívoca da parte autora sobre o alegado inadimplemento. Nesse sentido: "Plano de saúde coletivo.Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ), ainda que se trate a estipulante de empresa de pequeno porte. Sócios e funcionários que figuram como beneficiários do seguro, assumindo a posição de destinatários finais dos serviços contratados. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico (arts. 478 e 480 do CC e art. 6º, V, do CDC). Relativização da pacta sunt servanda. Rescisão unilateral imotivada. Abusividade manifesta. Incidência do disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos. A denúncia vazia promovida inopinadamente pela operadora de saúde não deve vincular o segurado.Parte hipossuficiente que não pode ser surpreendida com a abrupta ruptura da cobertura securitária. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Conduta da operadora de saúde que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Evidenciado o desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito por força da desigualdade material de poder. Prestadora de serviços que confunde boa-fé com interesse próprio. Impostura evidenciada. Quebra do dever de lealdade e violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; 7ª Câmara de Direito Privado; Ap. 1003810-11.2015.8.26.0011; rel. Des. Rômolo Russo, j. 03.08.2016). E mais: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral. Cancelamento do plano de saúde coletivo por inadimplemento. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação do contrato. Insurgência da operadora de saúde. Falta de pagamento de uma única mensalidade que, por si só, não autoriza a rescisão contratual. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 e da Súmula nº 94 deste E. TJSP. Comunicação do autor por e-mail ou SMS que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Agravados que realizaram o pagamento da mensalidade em aberto, tão logo tomaram conhecimento do atraso. Beneficiários idosos e acometidos por patologias que necessitam de constante acompanhamento médico. Requisitos do artigo 300 do CPC presentes. Valor da multa adequado às circunstâncias do caso e condizente com a capacidade econômica da agravante. Prazo suficiente ao cumprimento da obrigação. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso desprovido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, AI 2117127-85.2024.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 07.05.2024). Concordar com a recusa da parte ré enfraqueceria o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. A propósito: Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão pela estipulante. Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que a compeliu a restabelecer o contrato. Pleito de reforma. Não acolhimento. Rescisão contratual unilateral. Ausência de prova de disponibilização de outra apólice coletiva ou individual/familiar ao beneficiário. Regência do parágrafo único, inciso II, do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, por analogia. Tema/STJ 1082, cuja tese determina a continuidade dos serviços até a alta médica de beneficiário em tratamento de saúde. Alegada ausência de comercialização de plano individual/familiar que contradiz singela pesquisa na rede mundial de computadores. Ademais, comercialização reduzida que não afasta a existência do produto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1010702-42.2024.8.26.0003, rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27.03.2025). E mais: Ação de obrigação de fazer c/c reativação de contrato por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré CNU afastada. Resilição do contrato coletivo pela estipulante (págs. 116/118). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado ainda que seu filho e dependente se submete a tratamento de doença grave e que não pode ser interrompido (Leucemia Linfoide Aguda). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não apresentadas contrarrazões. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011912-56.2023.8.26.0006, rel. Des. João Pazine Neto, j.18.03.2025). Sob qualquer ângulo que se analise a questão, cabe ao operador ou operadores do plano de assistência à saúde fornecer à parte autora o completo atendimento, com a consequente reabilitação do plano de saúde. Desta feita, deverão as rés manter o plano de saúde contratado pelo autor, enquanto este estiver adimplente com as mensalidades, tornando definitiva a tutela concedida. Do mesmo modo, de rigor a indenização a título de danos materiais de R$ 450,00, referente ao valor da consulta particular paga pelo autor durante o período de suspensão indevida do plano de saúde. Quanto à existência de dano moral, o pedido de reparação, contudo, não procede, até porque o autor consultou médico particular, não sobrevindo nenhum prejuízo a ele, além de que constituiu mero inadimplemento contratual, sem violação aos direitos de personalidade. Para que se configure o dano moral indenizável é necessário que exista, estreme de duvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vitima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de principio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, v,u,j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vitima( que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor ( que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem seqüelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidencia, não é o caso dos autos, até porque a tutela concedida foi concedida prontamente. Por fim, quanto ao descumprimento da medida liminar para evitar tumulto processual deve a parte autora distribuir o correspondente cumprimento em apenso, nos termos do item 2 de página 373. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar a tutela de urgência de páginas 88/90 e determinar de forma definitiva que as rés reativem o plano contratado pelo autor; b) condenar solidariamente as rés a restituir os valores pagos pelo autor (R$ 450,00), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos da certidão de página 96 (17.02.2025); c) rejeitar o pedido de reparação de danos morais; d) diante da sucumbência bem maior das rés, condeno-as solidariamente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do arts. 85, § 8º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GEORGE FARAH (OAB 152644/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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