Processo nº 1000633-60.2025.8.26.0602
ID: 296084901
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 1000633-60.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000633-60.2025.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.P.L. - Vistos. Deixo de receber o recurso em sentido estrito, posto que não é cabível. O Enunciado 48 do Fonaje menciona que: O recurso em sentido estrito é incabível em sede …
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