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"1016467-06.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 4000963-06.2025.8.26.0602

ID: 310767924

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000963-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a requerente questiona os percentuais de juros de mora e de multa moratória que vêm sendo cobrados pela requerida, garantidora do condomínio onde reside, pretendendo sua redução ao patamar previsto na convenção do condomínio. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida (ou seja, do valor cobrado a maior) Não há necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida, afinal os valores que supostamente estão sendo cobrados a maior não são elevados, podendo a requerente efetuar o pagamento (até porque se tratam de dívidas já vencidas) e pleitear o reembolso da diferença, sem maiores problemas. Por outro lado, considerando a discussão sobre o percentual correto e que, ao que consta dos autos, ainda não houve medida de cobrança além do mero envio do boleto, notadamente negativação, entendo que a tutela inibitória para proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes mostra-se adequada e atende a finalidade de se evitar a ocorrência do dano moral, ou eventualmente o seu agravamento. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a liminar, determinando que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 321169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006282-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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Processo nº 1002657-41.2025.8.26.0156

ID: 326196929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002657-41.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MANOEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002657-41.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - José Renato de Castro - Vistos. I. Pgs. 189/191: trata-se de embargos de declaração o… Processo 1002657-41.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - José Renato de Castro - Vistos. I. Pgs. 189/191: trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda contra a sentença de pgs. 181/184. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. Ressalte-se que no dispositivo da sentença constou expressamente que o pagamento das diferenças salariais são devidas apenas no período de março de 2013 a janeiro de 2014. Por outro lado, analisando o teor do v. Acórdão de pgs. 192/197, observa-se que foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva (pg. 197), enquanto não cumprida a obrigação de fazer da referida ação. A presente trata-se de ação de conhecimento e não de cumprimento da sentença proferida naquele julgado. Assim, incabível a suspensão pretendida. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 189/191. II. Pgs. 198/201: acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, dada a contradição na sentença de pgs. 181/184. Assim, altero o julgado para constar: "(...) De rigor, portanto, o acolhimento do pedido. Deverá a ré pagar as diferenças salariais, decorrentes das diferenças oriundas da incorporação do ALE, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Do valor incidirão correção monetária e juros moratórios que são devidos desde a notificação da autoridade coatora. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação quanto à correção, de ofício, dos consectários legais." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016467-38.2024.8.26.0344; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Assim, quanto aos consectários legais, deve-se observar a tese jurídica firmada no Tema nº 1.133 pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: Tema nº 1.133 O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC) Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por JOSÉ RENATO DE CASTRO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas vencidas e não pagas no período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1197/2013 até a impetração do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053 (março de 2013 a janeiro de 2014), decorrentes das diferenças salariais oriundas da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares, obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Tratando-se de verba salarial, os valores pretéritos serão corrigidos monetariamente conforme índice IPCA-E até data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. Os juros de mora incidem a partir desta notificação conforme art. 405 do Código Civil. Tendo em vista a EC nº 103/21, a partir da notificação incidirá apenas a taxa Selic, a qual abrange a correção monetária e os juros de mora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C." Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP), NILSON MANOEL DA SILVA (OAB 401729/SP)

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Processo nº 1021996-06.2025.8.26.0602

ID: 304373473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021996-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JET BALBEK VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com… Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse de bem móvel vendido com reserva de domínio (com pedido de tutela - para a liminar reintegração na posse do bem), fundado no inadimplemento - por parte do comprador, quanto às obrigações assumidas em contrato de compra e venda/financiamento (garantido por reserva de domínio), com cláusula resolutória expressa. Comprovada nos autos a compra e venda mercantil com reserva de domínio (artigos 521 a 528 do CC), e instruída a petição inicial com o instrumento de protesto relativo ao inadimplemento, portanto, caracterizada a mora, e operada de plano a cláusula resolutória expressa (art. 474, CC). Em suma, é o retrato da inicial. 2. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar, liminarmente, a reintegração da posse do veículo vendido com reserva de domínio à requerente. Os fatos narrados, e, notadamente, os documentos juntados pela autora, evidenciam a probabilidade de seu direito, notadamente, quanto ao inadimplemento contratual da parte ré e sua regular constituição em mora, e, ainda, quanto à existência de cláusula resolutória expressa. Verifica-se, também, diante da situação contratual, o perigo de dano à coisa, seja pelo risco de deterioração, depreciação, ou mesmo sua perda, além do que, a perpetuação da situação somente agravaria a condição do inadimplente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizado o arrombamento e o reforço policial, a deles fazer uso o Oficial de Justiça, se necessário for. REINTEGRE-SE a autora na posse do veículo descrito na petição inicial, nomeando-se depositário quem a autora indicar. Deverá o Oficial de Justiça vistoriar o bem no momento da apreensão e certificar minuciosamente o que se constatar, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, AVALIANDO-O, conforme estimativa de mercado no estado em que se encontrar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos em que deferida a tutela antecipada, nos estritos termos em que deferida, e que, se o pretender, poderá contra esta decisão se insurgir (por via de agravo de instrumento), no prazo de quinze (15) dias (art. 1003, §5º, CPC), observados os termos do artigo 304 do CPC. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do NCPC. 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e, ainda, que a apresentação de contestação sem a interposição de agravo de instrumento não obstará a estabilização da tutela antecipada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se a Serventia FOLHA DE ROSTO. ADVIRTA-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP)

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Leandro Miguel Do Nascimento x Legale Cursos Jurídicos Ltda

ID: 311598759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-52.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEGALE CURSOS JURíDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Miguel do Nascimento - Legale Cursos Jurídicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1016467-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Miguel do Nascimento - Legale Cursos Jurídicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a obrigação da requerida de emitir o diploma do autor, providência já cumprida nos autos e Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO (OAB 507665/SP)

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Processo nº 0002235-06.2025.8.26.0602

ID: 321348516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002235-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A … Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A e AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO o pedido em relação à ré KARLA DA SILVA NEVES, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 1.491,31, a título de danos materiais (restituição dos valores pagos indevidamente), com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 21.11.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 21.11.2024 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0020530-33.2005.4.01.3800

ID: 304003460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020530-33.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIANA JOSE BENIGNO BATISTA LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VI… Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : JOSE BENIGNO BATISTA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÕES TEMPORAIS E COMPENSAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual: (i) extinguiu a execução quanto a dois embargados, com condenação em honorários; (ii) extinguiu parcialmente a execução quanto a terceiro embargado, mantendo remanescente a diferença de anuênios; (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo envolvendo dois embargados e distintas parcelas; (iv) fixou honorários com base na diferença apurada entre os cálculos das partes; e (v) autorizou compensação entre honorários e crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação de JOSÉ BENIGNO BATISTA ao pagamento de honorários, mesmo diante de suposta extinção parcial da execução em razão de acordo administrativo; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de honorários aos embargados ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; (iii) determinar se é válida a limitação temporal das diferenças de 28,86% até junho/1998; (iv) determinar se o reajuste de 28,86% incide sobre parcelas não vinculadas ao vencimento básico; e (v) verificar a abrangência do acordo administrativo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA no tocante às diferenças de anuênio. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução quanto às diferenças de anuênio do embargado JOSÉ BENIGNO BATISTA, anteriormente reconhecida judicialmente sem impugnação, justifica sua condenação em honorários, pois foi ele quem deu causa à propositura dos embargos. A ausência de pagamento das diferenças de 28,86% no momento da propositura da execução por ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS afasta a sucumbência, por configurar tal pagamento, ocorrido em outra ação, de natureza coletiva, fato superveniente à inicial dos embargos. A limitação das diferenças de 28,86% ao mês de junho/1998 não se sustenta quando não comprovada a integral quitação do percentual pela Administração, sendo devido o pagamento de eventuais resíduos posteriores, conforme jurisprudência consolidada. O acordo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA abrange apenas período parcial (set/94 a dez/99), não sendo extensível para fins de extinção da execução referente aos interstícios de jan/91 a ago/94 e posteriores a set/99, nos termos do título executivo e precedentes. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve abranger todas as parcelas remuneratórias permanentes e habituais que não tenham como base o vencimento básico, segundo o entendimento firmado no Tema Repetitivo 07 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento : A extinção anterior da execução em relação a determinado crédito justifica a condenação em honorários quando a parte insiste na execução da parcela já excluída. A fixação de honorários em desfavor de exequentes que não haviam recebido os valores executados à época da propositura da ação é indevida. A limitação das diferenças de 28,86% ao marco de junho/1998 depende de prova de quitação integral do índice, sendo possível sua apuração após essa data caso persistam resíduos. Acordo administrativo parcial não impede a continuidade da execução quanto aos períodos não abrangidos pelo ajuste. O reajuste de 28,86% incide sobre parcelas remuneratórias de natureza permanente e habitual, ainda que desvinculadas do vencimento básico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 535 e seguintes; Lei n. 8.627/93; MP n. 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.08.2012 (Tema 476); STJ, REsp 1.315.104/RS (Tema 07); TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, j. 24.10.2024; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos embargados e por negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0024234-93.2001.4.01.3800

ID: 325885275

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024234-93.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA ENEDINA BORGES DOS SANTOS EURIDICE RIBEIRO MENDONCA JOSE ANTONIO RODRIGUES JOSE TEIXEIRA DA ROCHA VICENTINA SILVA WANDERLEY MANSUR

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : DORIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ENEDINA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : VICENTINA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : WANDERLEY MANSUR ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referentes ao reajuste de 28,86% para servidores públicos federais, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No recurso, a União requer a apreciação de dois agravos retidos que tratam (i) da limitação temporal dos cálculos em virtude da redistribuição de servidoras ao INSS; e (ii) dos parâmetros utilizados nos cálculos dos valores devidos a determinados embargados, além de sustentar a necessidade de retificação dos valores homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os cálculos das embargadas Rosilene Teixeira Araújo e Suzete das Graças Rodrigues às datas de suas redistribuições ao INSS; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à discussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria; (iii) determinar se devem ser retificados os cálculos das embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos , com base na compensação de ganhos previstos na Lei 8.627/93; e (iv) determinar se devem ser limitados a 07/1998 dos cálculos do embargado Dorival de Oliveira . III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a limitação temporal dos cálculos das embargadas redistribuídas ao INSS, pois o título executivo reconhece apenas a União como devedora, e a redistribuição ocorreu antes do trânsito em julgado, sem que a União tivesse suscitado o fato no momento oportuno. Inexiste preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria para os embargados Eurídice Ribeiro Mendonça, Enedina Borges dos Santos e Dorival de Oliveira , pois houve manifestação expressa dos embargados contra os parâmetros inicialmente adotados, acolhida pelo juízo de origem. As manifestações da Contadoria sobre os ganhos decorrentes da Lei 8.627/93, utilizadas como fundamento dos cálculos originais, baseiam-se em dados oficiais constantes dos autos, com presunção de veracidade não elidida, devendo ser restabelecidos os parâmetros por ela utilizados para as embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos . É devida a inclusão de período posterior a junho/1998 nos cálculos do embargado Dorival de Oliveira , uma vez que a implantação administrativa do reajuste pela MP 1.704/98 não elide a obrigação de pagamento dos percentuais residuais eventualmente não alcançados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade da União como devedora, ainda que fatos posteriores à sentença mas anteriores ao trânsito em julgado, indiquem redistribuição funcional de servidor. A preclusão consumativa não se aplica quando há manifestação tempestiva dos embargados contra os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria. Os parâmetros de cálculo fixados pela Contadoria com base em dados oficiais gozam de presunção de veracidade e devem ser mantidos na ausência de prova em contrário. É possível incluir nos cálculos percentuais residuais não alcançados até junho/1998, mesmo após a edição da MP 1.704/98, quando não demonstrado o pagamento integral do reajuste de 28,86%. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.627/93, art. 3º, II; MP 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, 2ª Turma, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20/02/2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para reformar a sentença quanto ao valor devido às embargadas EURÍDICE RIBEIRO MENDONÇA e ENEDINA BORGES DOS SANTOS, devendo ser retificados os cálculos de fls. 462/480 do evento 27, com restabelecimento dos parâmetros utilizados pela Contadoria à fl. 212 do mesmo evento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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