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Maria Da Graca Girdwood Guimaraes x Mrm Incorporadora Ltda

ID: 309620492

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8180816-17.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES

Polo Passivo:

MRM INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FONTES PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180816-17.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DA GRACA GIRDWOOD GUIMARAES Advogado(s): BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO registrado(a) civilmente como BARBARA LAIS SAMPAIO RIBEIRO (OAB:BA38620), JAQUELINE FONTES PINTO (OAB:BA36116) REU: MRM INCORPORADORA LTDA Advogado(s): HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB:BA7339) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de distrato e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GRAÇA GIRDWOOD GUIMARÃES em face de MRM INCORPORADORA LTDA., aduzindo que, no ano de 1997, firmou com a empresa ré contrato de promessa de compra e venda de um lote no empreendimento "Pedra do Sal Residências", localizado no bairro de Itapuã, Salvador/BA, tendo o contrato sido formalmente distratado em 1999, com encerramento da relação jurídica travada e transferência do financiamento para terceiro adquirente do lote, com conhecimento e anuência da parte acionada. Sustenta que, no ano de 2019, foi surpreendida com uma intimação judicial, oriunda dos autos de execução fiscal de nº 8072695-31.2019.8.05.0001, referente à dívida tributária decorrente de inadimplemento do IPTU dos anos de 2015/2017, concluindo que, mesmo após o distrato, seu nome permaneceu vinculado ao imóvel perante o cadastro fiscal da Prefeitura Municipal de Salvador, em razão da inércia da ré quanto à atualização da titularidade. Informa que, para evitar constrições e maiores danos, aderiu ao Parcelamento Administrativa de Débitos nº 1398250/2021, em 19/07/2021, formalizado no valor total de R$4.268,43, pertinente ao IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, do período de 2015/2018, mas seu nome permaneceu negativado, constando protestos em cartório, o que inviabilizou, inclusive, a contratação de financiamento habitacional. Aduz que se dirigiu à Fazenda Pública Municipal e, após informar as irregularidade e prejuízos oriundos da negativação indevida, lhe foi fornecida "Carta de Anuência" para autorizar o cancelamento de todos os protestos vigentes, com data de 25/10/2023, referente aos débitos já adimplidos. Pontua que até a presente data, a acionada não providenciou as alterações necessárias junto ao Município, permanecendo a autora com a obrigação tributária perante o Fisco Municipal. Diante de tais fatos, requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na alteração da titularidade do imóvel perante o Município; a restituição do indébito e outros prejuízos, no importe de R$10.868,43 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais); a declaração formal do distrato, com efeitos a partir de 29/09/1999. Juntou os documentos dos ID's 425332048 a 425332072. A parte ré apresentou contestação no ID 442437664, impugnando a gratuidade de justiça e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não seria mais responsável pelo imóvel e tampouco teria dado causa ao inadimplemento tributário, considerando que não teve participação nas tratativas do "Instrumento Particular de Cessão de Direito" celebrado entre a autora e o terceiro adquirente, destacando que na própria Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda atribui-se a responsabilidade de efetuar o pagamento dos encargos tributários do imóvel ao promissário comprador/adquirente do imóvel. Ainda, argui a prescrição, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois a presente ação indenizatória, promovida somente em dezembro/2023, refere-se a débitos fiscais lançados na dívida ativa há mais de 03 anos. Suscita a denunciação da lide do terceiro adquirente e do Município de Salvador, com fundamento nos arts. 126 e seguintes do CPC. No mérito, esclarece que celebrou com a autora, em novembro de 1997, instrumento de compra e venda do imóvel identificado Lote F34, integrante da Etapa C, do Empreendimento Pedra do Sal Residenciais, e que no final do ano de 1999, foi informada acerca da cessão dos direitos possessórios da autora sobre o imóvel para CAROLINE SANTOS MARTINES, nos termos do "Instrumento Particular de Cessão de Direito", incumbindo-lhe apenas a alteração do promissário comprador em seus registros internos. Reitera que na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda está expressa a obrigação atribuída ao comprador/adquirente de alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública, não podendo tal ônus ser incumbido à Incorporadora uma vez que não tem a capacidade de regular toda e qualquer transação que poderá ocorrer a partir da disponibilidade do imóvel após a sua transmissão. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou os documentos dos ID's 442437666 a 442437668, 442437670, 442437686, 442437689, 442437691. Réplica apresentada no ID 447283693. Instadas a especificarem provas (ID 449643847), ambas as partes informaram não possuírem interesse em novas provas, tendo a acionada juntado o documento do ID 452153111, em face do qual se manifestou a autora no ID 454279221, juntando, por sua vez, o documento do ID 454279223. A parte acionada se manifestou sobre o documento da parte autora no ID 471692472. Em decisão do ID 482857082, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da impugnação à gratuidade de justiça De logo, afasta-se a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça deferido à parte autora. O benefício da assistência judiciária gratuita, além de garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição, encontra previsão no art. 98, do CPC, que assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, merece destaque o art. 99, e seus §§ 2º e 3º, os quais versam, respectivamente, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). No caso dos autos, a acionada não demonstrou qualquer condição capaz de elidir o deferimento do benefício e a presunção de veracidade das declarações e documentos acostados pela parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Da ilegitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, uma vez provada a relação jurídica existente entre as partes e a vinculação existente entre os fatos alegados e a conduta da acionada. A incorporadora ré celebrou contrato de promessa de compra e venda com a autora em 1997, sendo proprietária do imóvel objeto da contratação, conforme certidão do 7º Registro de Imóveis (ID 425332058). Embora tenha havido posterior cessão de direitos para terceiro em 1999, tal cessão não exime a incorporadora da responsabilidade decorrente da relação jurídica originária, especialmente quanto às obrigações acessórias e de boa-fé contratual, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Da prescrição Os danos materiais e morais alegados pela parte autora decorreram de cobranças sucessivas iniciadas em 2015, com execução fiscal ajuizada em 2019, não se verificando o transcurso do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil. Rejeito a prescrição alegada. Da denunciação da lide Não não há que se falar em denunciação da lide na espécie, considerando que a relação travada entre as partes é de consumo e encontra proteção, por interpretação extensiva, no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 88 - Nas hipóteses do art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser realizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide." A vedação legal visa evitar o retardamento e a morosidade da tutela jurídica processual do consumidor, não havendo impedimento para eventual e futura discussão acerca do direito de regresso, a ser exercido em momento e pela via oportuna. Do mérito A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras previstas no CDC, sendo o réu fornecedor de produtos e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A parte autora acusa que foi indevidamente cobrada, em execução fiscal, por débitos de IPTU decorrentes de imóvel objeto de distrato para com a acionada, requerendo a alteração do registro de titularidade perante o Município, além de indenização por danos materiais e morais e declaração de distrato. A controvérsia do feito reside na análise da responsabilidade da acionada pela atualização cadastral de propriedade do imóvel perante o ente municipal. A parte autora logrou comprovar que, embora tenha rescindido o contrato com a acionada em 1999, após a cessão de direitos a terceiro (ID 425332055), continuou sendo considerada contribuinte do imóvel junto ao Município de Salvador (ID 425336869). Ademais, restou demonstrado que foi ajuizada execução fiscal em seu desfavor para cobrança do IPTU de período posterior à rescisão do contrato com a acionada (ID 425336872) e que se submeteu à PAD (Parcelamento Administrativo de Débitos), pagando o valor de R$ 4.268,43, para quitação do tributo (ID 425336860). Assim, considerando que a obrigação de regularizar o cadastro municipal é de quem aliena e possui legitimidade documental, atribui-se à acionada tal responsabilidade, especialmente pelo fato de constar como proprietária do bem na certidão datada de 22/11/2023, emitida pelo 7º Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (ID 425332058). Na oportunidade, destaca-se julgado pátrios acerca da matéria: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO DE IPTU POSTERIOR AO DISTRATO. Ação indenizatória por danos morais e materiais . Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que não pode ser considerada responsável pela inscrição do nome do autor na dívida ativa, uma vez que não deu causa ao inadimplemento do IPTU . Descabimento. Pretensão fundada em alegação de omissão quanto à regularização do imóvel junto ao cadastro municipal, após o distrato. MÉRITO. Responsabilidade da ré pelo reembolso de valores pagos pelo autor com a finalidade de excluir seu nome da dívida ativa . Eventual direito de regresso em face da proprietária atual do imóvel que deverá ser exercido em via autônoma. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização mantida em R$ 10 .000,00, patamar adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" .(v.33177). (TJ-SP - AC: 10179679420178260309 SP 1017967-94.2017 .8.26.0309, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020) Ora, a incorporadora ré, na qualidade de proprietária registral do imóvel e responsável pelo empreendimento, tinha o dever de proceder às devidas atualizações cadastrais junto ao Município quando da cessão de direitos para terceiro. Dessa forma, diante da omissão perpetrada, está caracterizado o ato ilícito e a falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação, nos termos do art. 14, do CDC. Quanto aos danos materiais, restou comprovado apenas o pagamento de R$ 4.268,43 pela autora para quitação de débitos tributários que não lhe competiam, considerando o distrato ocorrido em 1999, devendo ser restituída em tal quantia, a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pelos protestos realizados em desfavor da autora e do impedimento ocasionando para a obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Diante disso, é inquestionável que a situação supera o mero aborrecimento, estando caracterizado o dano de ordem moral, fazendo jus a parte autora à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Por fim, registra-se que os pedidos de obrigação de fazer e de declaração do distrato restaram prejudicados, seja porque o documento do ID 452153111 comprova a alteração do contribuinte em 05/02/2024, seja porque o distrato é incontroverso, dispensando declaração judicial adicional. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a acionada à restituição do montante total de R$ 4.268,43 (quatro mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno a parte acionada ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. P.I. SALVADOR, 26 de junho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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