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Valkiria Cristina Barbosa Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262398154

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018082-24.2021.8.11.0041. REQUERENTE: VALKIRIA CRISTINA BARBOSA GOMES REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Valkiria Cristina Barbosa Gomes em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alegou que, após firmar contrato de financiamento com alienação fiduciária, teve o veículo objeto do contrato apreendido em razão da inadimplência. Alega que, após a venda extrajudicial do bem, não recebeu informações acerca da quitação do saldo devedor, tampouco sobre eventual valor a ser-lhe restituído, motivo pelo qual pleiteia a prestação de contas e a devolução de valores remanescentes apurados. A ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da venda do veículo em leilão e a inexistência de saldo residual a favor da autora, sob o argumento de que o valor arrecadado teria sido integralmente utilizado para quitação do saldo devedor e despesas decorrentes do contrato, não remanescendo qualquer quantia a ser devolvida. Aduziu ainda a ausência de interesse processual da autora e a falta de tentativa de solução extrajudicial. Em impugnação, a autora reiterou que, conforme a prestação de contas apresentada, apurou-se saldo positivo no valor de R$ 4.791,67, requerendo sua restituição. Refutou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando a independência entre as esferas administrativa e judicial, e destacou a responsabilidade objetiva da requerida quanto ao ressarcimento dos valores obtidos com a venda extrajudicial do bem. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir. Nas ações de consumo, não se exige prévia tentativa de solução administrativa para acesso ao Judiciário, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto ao mérito, observa-se dos documentos acostados aos autos, em especial a prestação de contas realizada, que o veículo alienado fiduciariamente foi leiloado pelo valor de R$ 15.500,00, enquanto a dívida apurada pela ré totalizava R$ 10.708,33 Restou, portanto, saldo positivo em favor da autora no montante de R$ 4.791,67. De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, é dever do credor, em caso de venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas, restituindo ao devedor eventual saldo, mediante adequada prestação de contas, o que, no caso, se confirmou. Assim, merece parcial acolhimento o pedido da autora, para condenar a ré a restituir o valor de R$ 4.791,67, corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que evidenciem abalo moral passível de reparação. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e a subsequente venda extrajudicial, ainda que contestados quanto à prestação de contas, não configuram, por si sós, violação a direito da personalidade da autora, a justificar o reconhecimento do dano moral. Consoante entendimento pacificado nos tribunais superiores, o inadimplemento de obrigação, ainda que possa gerar desconforto ou frustração, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero dissabor ou o aborrecimento ordinário decorrente das relações jurídicas privadas. No presente caso, embora tenha havido a venda do bem por valor superior à dívida e ausência de restituição espontânea do saldo remanescente, tal fato, embora reprovável, não configurou ofensa grave à honra, imagem ou dignidade da autora, limitando-se a discussão ao âmbito patrimonial, cuja reparação se efetivará mediante a condenação da ré à devolução da quantia apurada. Assim, ausente o efetivo prejuízo extrapatrimonial, indeferido o pedido de condenação em danos morais. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a restituir à autora Valkiria Cristina Barbosa Gomes o valor de R$ 4.791,67 (quatro mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), pela taxa SELIC a partir da data do leilão (22/11/2018), e até o efetivo pagamento. b) Julgar improcedentes os demais pedidos. Tendo em vista a natureza da demanda e o valor da condenação, arbitro os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois reais), considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu deslinde. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1016433-40.2025.8.26.0405

ID: 313097789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016433-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1 - Ciente quanto a liminar deferida em agravo. (fls. 21/22) Cumpra-se c… Processo 1016433-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo da Silva Martins - Vistos. 1 - Ciente quanto a liminar deferida em agravo. (fls. 21/22) Cumpra-se conforme determinado, à luz dos elementos trazidos pela autora, verificou-se a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Existe evidência da probabilidade do direito aventado na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos não sejam exigíveis à requerente foi deferida a liminar pleiteada, no sentindo de determinar a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos de crédito em questão. Isto posto, oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Osasco/SP, intimando acerca da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados, até ulterior deliberação deste Juízo, com vencimentos em 29/05/2025 e 29/06/2025, nos valores de R$ 726,33 e R$ 2.590,32 Desde já, por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento. 2 - Ciência do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 20). 3 - A PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados. 4 - Ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 5 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 6 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "4" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 7 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 8 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. 9 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 10 - A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 11 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 12 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 354523/SP)

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Processo nº 1008964-40.2025.8.26.0405

ID: 319584673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008964-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008964-40.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da… Processo 1008964-40.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 29/30 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por entender este Juízo que há nos autos elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, a fim de reduzir, de plano, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à ré para o montante correspondente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Em que pese a ré ainda não tenha se manifestado, já que o feito está ainda apenas em início de processamento, em juízo de cognição sumária, o fato é que, na presente hipótese, em virtude da exposição contida na peça preambular, vê-se que há elementos suficientes para, ao menos a princípio, convencer este Juízo a respeito da verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial, notadamente quanto a alteração da capacidade financeira do autor, em virtude do nascimento de mais uma filha (Livia), após ter sido fixada a obrigação alimentar devida ao réu, como atesta o documento de fls. 07, o que é suficiente para demonstrar, ao menos a princípio, o aumento justificado de suas despensas mensais e, via de conseqüência, a redução de sua capacidade financeira. Portanto, a flexibilização do valor da pensão fixada inicialmente mostra-se plenamente pertinente na hipótese, até mesmo para possibilitar um tratamento igualitário entre os filhos do autor. Caso a ré venha a expor em sua peça de defesa a existência de alguma enfermidade ou doença grave de que seja portadora ou outro motivo justificável, desde que devidamente comprovado, poderá acarretar a revisão da presente decisão, a qualquer momento. De outro lado, não resta dúvida que poderia ocorrer perigo efetivo de dano caso o pedido do autor viesse a ser concedido apenas a final, posto que, até lá, sua condição financeira para sustentar sua atual família estaria consideravelmente comprometida, descaracterizando assim o equilíbrio financeiro previsto inicialmente, quando a pensão alimentícia foi fixada. Por todas essas razões, entendendo estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que há prova inequívoca nos autos no sentido de que houve uma redução da capacidade financeira do autor após o nascimento de mais um filho, posterior à fixação da pensão alimentícia em favor do réu, a fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida em favor deste último para o montante correspondente a 18% (dezoito por cento) dos rendimentos líquidos do autor, mantendo-se desconto sobre todas as verbas, exceto o FGTS; ou para 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal dos réus, cujos dados já são de seu conhecimento, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. 4- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 14:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 5- Cite-se e intime-se a requerida, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 6- O autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do link da audiência virtual a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 7- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 8- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, como mandado. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 1015560-40.2025.8.26.0405

ID: 304176174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015560-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015560-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Roberto Borba - Vistos. WILSON ROBERTO BORBA ajuizou ação de obrigaçã… Processo 1015560-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Roberto Borba - Vistos. WILSON ROBERTO BORBA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando ter sido submetido a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, resultando em penalidade de 6 meses de suspensão. Sustenta excesso de rigor na aplicação da penalidade, ausência de fundamentação adequada, violação ao contraditório e ampla defesa, e impossibilidade de exercer sua profissão. Requer a concessão de tutela provisória para autorizar a renovação de sua CNH e suspender os efeitos da decisão administrativa. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em tela, o autor alega ter sido submetido a processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos, resultando em penalidade de 6 meses de suspensão. Sustenta excesso de rigor, ausência de fundamentação e violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, não se demonstra suficientemente a probabilidade do direito alegado. Embora o autor questione a dosimetria da pena e a fundamentação da decisão administrativa, não há elementos concretos que evidenciem vício grave no processo administrativo que justifique a intervenção judicial em sede de cognição sumária. O processo administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar inequivocamente a irregularidade alegada. As alegações genéricas de ausência de fundamentação e violação ao devido processo legal, sem demonstração específica dos vícios apontados, não são suficientes para afastar a presunção de regularidade do ato administrativo. Ademais, o direito de dirigir não constitui direito fundamental, mas sim privilégio condicionado ao cumprimento das normas de trânsito. A suspensão do direito de dirigir é medida prevista em lei como sanção pelo descumprimento das regras de circulação, visando à segurança viária e ao interesse público. No tocante ao periculum in mora, embora o autor alegue exercer atividade profissional que demanda o uso de veículo, tal circunstância, por si só, não configura situação excepcional que justifique a suspensão de penalidade regularmente aplicada. A legislação de trânsito não prevê exceções à aplicação de sanções com base na atividade profissional do infrator. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Primeiramente, cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. Por fim, a audiência ocuparia pauta em detrimento de outros casos com maior viabilidade conciliatória, contrariando o princípio da duração razoável do processo e o interesse social na eficiência judiciária. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1015657-40.2025.8.26.0405

ID: 309622696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015657-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICE ANNE APARECIDA RAIMUNDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015657-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Greice Anne Aparecida Raimundo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de fol… Processo 1015657-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Greice Anne Aparecida Raimundo de Jesus - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 36/50 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 48/50), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Bonani Sociedade Individual De Advocacia x Izelso Menegusso

ID: 325138043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009864-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BONANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IZELSO MENEGUSSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TUBIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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Processo 0009864-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1024661-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Izelso Menegusso - Vistos… Processo 0009864-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1024661-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Bonani Sociedade Individual de Advocacia - Izelso Menegusso - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 25.134,70), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), RODRIGO TUBIANA (OAB 30170/A/MT), RODRIGO TUBIANA (OAB 84960/PR)

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Processo nº 1014105-40.2025.8.26.0405

ID: 311231300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014105-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETE MOSCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO

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Processo 1014105-40.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Bete Moscatto - Vistos. Retifiquei o cadastro processual. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Maria Amorim de Barros… Processo 1014105-40.2025.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Bete Moscatto - Vistos. Retifiquei o cadastro processual. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Maria Amorim de Barros Almeida, falecida aos 15/02/2025. Consta da inicial óbito que a falecida foi casada em 1ªs núpcias com Laércio Moscatto, de quem se divorciou e com quem deixou as filhas Bete e Margarete (falecida, sem filhos); foi casada em 2ªs núpcias com José Manoel de Almeida. Ocorre que na certidão de óbito consta apenas o casamento com José Manoel, devendo a inventariante regularizar a certidão de óbito. Pede citação do viúvo e pesquisas para obtenção da relação de bens. Para o cargo de inventariante nomeio BETE MOSCATTO, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. A parte interessada fica AUTORIZADA a obter certidões necessárias para o deslinde do feito, inclusive, perante o INSS, e outras como obtenção de certidão(s) em nome do(a) falecido(a), consulta de banco de dados como Departamento de Trânsito - Detran e Receita Federal, bem como solicitar diretamente no site https://ridigital.org.br/ consulta de existência de imóveis registrados em nome do(a) de cujus. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 15) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (item já cumprido fls. 18/20) 03 - Documentação do cônjuge; (não atendido - aguardar citação) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (item parcialmente cumprido fls. 09/10 - juntar certidão de nascimento/casamento da inventariante, documentação pessoal de seu convivente, documentação pessoal e regularização da representação processual do viúvo, aguardando-se a citação) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não atendido - juntar procuração do convivente da inventariante) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não atendido) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido) 13 - Protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda em Osasco - SP, que regulamenta a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, observando as portarias CAT 72/01 e CAT 15/03, eis que a decisão sobre o necessário recolhimento do imposto deve ser exarada em processo administrativo, formado mediante requerimento formal dos interessados. (não atendido) 14 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Apresentado o esboço de partilha, nos termos do art. 626 e seguintes do Código de Processo Civil, cite-se o viúvo JOSÉ MANOEL (custas às fls. 112/114), para que ofereça manifestação no presente feito, cientificando-o(a) de que o prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada do comprovante de recebimento da carta aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação/intimação. Sem sucesso a citação ou intimação por carta, servirá a presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. "NOTA DO CARTÓRIO: Deverá sempre o patrono atentar ao correto cadastro de partes e a correta nomenclatura dos documentos, não utilizando a nomenclatura genérica, por exemplo nomeando o documento como certidão de nascimento e não como Documento1 é vital para o deslinde do feito, devendo ser sempre seguido quando da juntada de novos documentos." Int. - ADV: CRISTINA FERREIRA LEITE MADRUGA DINAMARCO (OAB 267856/SP)

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Processo nº 1014784-40.2025.8.26.0405

ID: 281314901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014784-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO CELSO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SILVA

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ADV: Juliana Ferreira Silva (OAB 466004/SP) Processo 1014784-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanildo Celso Mendes - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal … ADV: Juliana Ferreira Silva (OAB 466004/SP) Processo 1014784-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evanildo Celso Mendes - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável/elevado, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 1.629,15 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 196,50), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. Após o recolhimento correto das custas: 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

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Processo nº 4001317-40.2025.8.26.0405

ID: 301494577

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001317-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001317-40.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001317-40.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LUIZ CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, com a descrição “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 181,91 que não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1014493-40.2025.8.26.0405

ID: 279782537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014493-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA CONCEIçãO DE JESUS LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014493-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Conceição de Jesus Lino - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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