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Processo nº 1000546-81.2025.8.11.0001

ID: 256653189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número do Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da… Número do Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da aposentada, proposta por MARIA DE FATIMA ROCHA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV E OUTRO, objetivando a correção da data e restituição dos valores descontados da sua aposentadoria. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Em análise prévia, entendo por reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, para responder financeiramente por eventual direito à restituição do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria da parte autora. Explico, a mencionada requerida é autarquia previdenciária criada a partir do advento da Lei Complementar Estadual n.° 560/2014, com a finalidade de gerir e realizar os pagamentos dos benefícios provenientes de aposentadoria dos servidores civis e militares: “Art. 1º Fica criada a Mato Grosso Previdência - MTPREV, entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na Cidade de Cuiabá-MT e com prazo de duração indeterminado. § 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso - RPPS/MT - será gerido pela MTPREV, observado o conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos à transferência dos militares para a inatividade, aposentadoria e pensão para seus dependentes.” Além disso, a Constituição Federal é clara quando dispõe, no caput e inciso I do Art. 157, que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence aos Estados e Distrito Federal. Assim, se valor do imposto fica nos cofres estaduais deve o ente público ser sujeito passivo nas eventuais ações de repetição de indébito. Inclusive, o STJ colocou fim à discussão com a edição da Súmula nº 447: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Desse modo, não há dúvida de que os valores descontados a título de imposto de renda retidos na fonte dos servidores estaduais são de interesse dos estados. Os estados são os responsáveis pelos descontos efetuados e são os destinatários dos valores retidos, razão pela qual reconhece-se a ilegitimidade passiva da autarquia MTPREV para responder acerca desse pedido. Nesse sentido, diante da natureza do direito pretendido pela parte autora, torna-se imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do MTPREV. DECIDO. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. No caso em tela, a controvérsia envolve a data/período inicial para que seja realizado a restituição dos valores descontados do imposto de renda. Necessário ressaltar, que o reconhecimento da restituição dos valores, em razão de ser portador de doença grave, foi reconhecido, de acordo com o processo administrativo previdenciário, no entanto, incluído data de restituição indevida, ou seja, não houve a inclusão da data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial. Necessário reconhecer o direito da parte autora em obter os valores descontados desde a data do início da enfermidade, devidamente indicada no laudo pericial, portanto, janeiro de 2023, id. 180114648, página 06. A propósito: RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU A PARTIR DA DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os efeitos financeiros da isenção do imposto de renda operam (i) no momento da aposentadoria, se a doença grave constituir o seu fundamento; (ii) a partir do laudo pericial ou parecer que a reconhecer, se posterior à aposentação; ou (iii) a partir da data em que a doença foi contraída, se assim identificado no laudo pericial. Nesse sentido, estabelecem o artigo 39, § 5º, do Decreto 3.000/1999, e o artigo 6º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa RFB 1500/2014. No caso, a autora trouxe aos autos laudo da Pericia Oficial do Estado de Mato Grosso atestando a data em que a doença foi contraída, incidindo a partir daí a isenção pretendida, motivo pelo qual lhe é devida a restituição alusiva ao ano de 2018. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1018569-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (destaquei) Compulsando os autos, o Requerido, em sua contestação, confirma o direito à isenção já reconhecida administrativamente, portanto, inconteste o direito à restituição do imposto de renda retido indevidamente, desde o reconhecimento da doença grave, respeitado o período prescricional quinquenal. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDORA APOSENTADA – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – CEGUEIRA – LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE APÓS A APOSENTADORIA – RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1005790-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) (grifei). Diante do exposto, RECONHECE-SE de ofício, a ilegitimidade passiva do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e EXTINGUE-SE o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para CONDENAR o REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO, a RESTITUIR os valores descontados à título de imposto de renda da parte Autora, referente ao período de entre Janeiro de 2023 até data em que a mesma fora efetivamente isenta, em março de 2024, não prescrito e deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos os holerites e o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se; Intime-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

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Fk Consulting Pro Consult. Empresarial x Brasil Trustee Assessoria E Consultoria Ltda. e outros

ID: 311325223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005307-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FK CONSULTING PRO CONSULT. EMPRESARIAL

Polo Passivo:

BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER BASTOS BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA FERREIRA

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TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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THIAGO MASSICANO

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SANDRA LARA CASTRO

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SABRINA MELO SOUZA ESTEVES

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RODRIGO SARTORI DA SILVA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

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RENATO VIDAL DE LIMA

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RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

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PRISCILA DE TOLEDO LEME

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PRISCILA CORREA

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PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

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PAULO CESAR FLAMINIO

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PATRICIA FELISBERTO COELHO

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MILENA DALMOLIN

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MAURY IZIDORO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL

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MARIO CESAR BONFA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ ANTONIO RIQUEZA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS

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JULIANO RODRIGUES

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JULIANA MARTHA POLIZELO

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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GEORGIANE CRISTINA ROMANO BERTOLASSI PANDOZI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EMERSON BORTOLOZI

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DAYANA MACEDO MARINS

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DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO VEIGA PECLY

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BARBARA THAIS SOUZA COELHO DE LAURENTIS

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APARECIDA RUFINO

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARSAL FAZENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

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ALBERTO CORDEIRO

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Processo 0005307-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Fk Consulting Pro Consult. Empresarial - … Processo 0005307-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Fk Consulting Pro Consult. Empresarial - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Mario Cesar Bonfa - Itaú Unibanco S.A - - Halva Remoções e Transportes Ltda - - : M & M Produtos Siderúrgicos Ltda - - Zago Engediesel Retífica de Motores Ltda - Epp - - CRED ALPHA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Rapido Anhanguera Transportes e Logistica Eirele Epp - - Auxter Soluções em Máquinas e Equipamentos LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Caixa Economica Federal - - Auto Sueco São Paulo - Concessionária de Veículos Limitada - - Hannud e Velloza Advogados e outro - João José Pereira e outros - Banpar Fomento Comercial Servico Ltda - - LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - - Star Factoring Fomento e Serviços Ltda - - Ws Frotamix Distribuidora de Tintas Ltda e outro - Porto Forte Fundo de Investimento Em Direitos e outros - TRANSMERICANA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Empresarial Ltda - - Meinberg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e outro - Felipe Costa Ferreirinha - - Thiago Gomes - - Di Giaimo Transportes e Logistica LTDA E - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Litus Investimentos Ltda - - Priscila Cristina Aparecida Rufino - - Gmc Grupo Economico Mercantil de Credito Ltda e outros - Maria Emília Zanetti dos Santos (credores trabalhistas) - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Ivan Araujo Facholi e outro - Luiz Antonio Pellegrini Transportes Me e outros - Ruth Gonçalves Moniz dos Santos - - Trufer Comércio de Sucatas Ltda - - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - JSL SA - - Movida Participações S.a. - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Arcor do Brasil Ltda e outros - ISAU ANTONIO DOS SANTOS MACEDOS - - Espólio de Claudemir Ulisses Pereira e outro - Marcio Adriano Aparecido Ferraz - - Geraldo Aristides Rufino - - Sindicato dos Empregados No Comercio de Osasco e Regiao S e C O R - - Transportes Luft Ltda - - Tecitec Filtração e Tratamento de Efluentes Ltda e outros - Vibra Energia S/A - atual denominação de Petrobras Distribuidora S/A e outro - Elizete Vale de Souza dos Reis e outros - ACFB Adminstração Judicial Ltda. - - FVS Administração e Gestão Judicial Ltda - Vistos. 1. Fls. 2.639/2.643: De fato, o link indicado às fls. 2619 não permite o acesso por estar de forma restrita, aparecendo a mensagem informada pelo AJ: Assim, providencie a FK Consulting a liberação do acesso dos documentos conforme requerido pelo Administrador Judicial de forma que fique acessível a todos independente de requisição, ou se for necessário informe novo link nos autos para acesso. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar não apresentados os documentos. 2. Transcorrido o prazo assinalado à FK Consulting, passará a fluir automaticamente o prazo estabelecido na decisão de fls. 2.628 para o AJ apresentar seu parecer final. 3. Oportunamente, proceda-se conforme item 3 da decisão de fls. 2.628. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EMERSON BORTOLOZI (OAB 212243/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), PAULO CESAR FLAMINIO (OAB 94266/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA FELISBERTO COELHO (OAB 261762/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP), LUIZ ANTONIO RIQUEZA (OAB 63765/SP), MARIO LUIZ PEREIRA CARREIRA MIGUEL (OAB 47367/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES (OAB 240573/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA (OAB 170811/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA (OAB 165394/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), KAINAH DAL CORSO DOS SANTOS (OAB 453244/SP), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), DANIELLA CARIONI DE SOUZA LUQUE (OAB 446070/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FELIPE HENRIQUE MIRANDA MARÇAL (OAB 458991/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), LUIZA PORTELLA ANDRÉ CARDOSO (OAB 470711/SP), WAGNER BASTOS BEZERRA (OAB 826A/SE), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), PRISCILA DE TOLEDO LEME (OAB 272356/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP), ALINE FIGUEIREDO BEGOSSO (OAB 305768/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), GABRIELA DE JESUS CAPUANO (OAB 282814/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), BARBARA THAIS SOUZA COELHO DE LAURENTIS (OAB 392225/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB 156721/RJ), BRUNO VEIGA PECLY (OAB 346637/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), GEORGIANE CRISTINA ROMANO BERTOLASSI PANDOZI (OAB 332195/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Daiana Carolina Da Silva Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309816385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013261-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1002803-53.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013261-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1002803-53.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daiana Carolina da Silva Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença (e emendas) não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 31.226,80 ( trinta e um mil; duzentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SIMARA CRISTINA DE SOUZA MOLINA (OAB 319155/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000561-77.2021.8.11.0102

ID: 307244682

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS RONALDO GOMES ZENILSON CESAR TURATTO

Decisão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRENDA CAROLINA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000561-77.2021.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA, EDUARDO FERREIRA SOARES, GABRIEL ALVES GOMES, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS, RONALDO GOMES, ZENILSON CESAR TURATTO REU: LEONARDO GOMES MARTINE Trata-se de denúncia promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra EDUARDO FEREIRA SOARES, LEONARDO GOMES MARTINES, GABRIEL ALVES GOMES, BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, ZENILSON CÉSAR TURATTO, BRUNO MATHEUS DE ARAÚJO SILVEIRA, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS e RONALDO GOMES como incursos no artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 2º, “caput”, §2º e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013, os quais foram condenados conforme sentença exarada no ID. 153935094 – Pág. 1/68, estando o feito atualmente em sede recursal. Foi decretada a prisão preventiva dos acusados BRENDA e ZENILSON por descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão acostada em ID 189920554 – Pág. 4. Posteriormente, ré BRENDA apresentou justificativa sob o ID. 192140903 – Pág. 1, obtendo concessão de habeas corpus conforme decisão registrada no ID. 192524316 – Pág. 7, soltura esta que o Ministério Público, inclusive, manifestou-se favoravelmente no parecer de ID. 193189683 – Pág. 3. A defesa de ZENILSON requereu a revogação da prisão do denunciado (ID 94641394), bem como pela manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas, justificando o descumprimento anterior por mau funcionamento do equipamento de monitoramento eletrônico, o que motivou a troca do dispositivo e, por conseguinte, ocasionou registros de descumprimento. Instado a se manifestar, o Parquet não se opôs ao pedido de revogação da prisão preventiva (ID 197087673), requerendo a fixação das medidas cautelares, dentre elas, a manutenção do monitoramento eletrônico. Em seguida, peticionaram em ID 197141844 os réus BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA, BRUNO MATHEUS DE ARAUJO SILVEIRA, LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, ZENILSON CESAR TURATTO, MARCUS RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS E RONALDO GOMES, ratificando as razões recursais acostadas em ID 163384830, para as quais o Ministério Público apresentou contrarrazões em ID 164612281. Por fim, os réus GABRIEL ALVES GOMES, EDUARDO FERREIRA SOARES e LEONARDO GOMES MARTINE apresentaram suas razões recursais em ID 197221538, requerendo pelo recebimento do recurso, abertura de prazo para contrarrazões e, posteriormente, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. I - DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – CUSTODIADA BRENDA CAROLINA FURTADO PORTELA Tendo em vista que o pleito já foi deferido no habeas corpus acostado em ID 192524316 – Pág. 7), deixo de deliberar a respeito. II - DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CUSTODIADO ZENILSON CÉSAR TURATTO Imperioso revogar a prisão preventiva de ZENILSON CÉSAR TURATTO, uma vez que a justificativa dada pelo réu (alegação de troca do equipamento diante de defeito técnico) mostra-se verossímil e compatível com o acervo probatório reunido nos autos. Ademais, não há no momento, indícios de comportamento que indique risco à ordem pública pela concessão do status libertatis ao acusado. Com efeito, sabido que os arts. 315 e 316 do CPP autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou endereço atualizado do local onde trabalha como pedreiro (ID 194641395), o que demonstra boa fé e afasta, de pronto, qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Ademais, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento o descumprimento de medida cautelar, uma vez justificada tal desobediência ao uso da tornozeleira eletrônica, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do CPP, art. 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado ZENILSON CESAR TURATTO, por não se subsumir as hipóteses do art. 312 do CPP. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser citado ou forneça dados necessários para a CITAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo no arts. 315 e 316 ambos do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do réu ZENILSON CESAR TURATTO, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; iii) Instalar o monitoramento eletrônico, em até 24 (vinte e quatro) horas, (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; com o dever de carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; dever de zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique), sob pena de nova prisão. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico e à Diretoria da unidade prisional em que o custodiado encontra-se recolhida para providenciarem a colocação do aparelho de monitoramento. Consulte-se o BNMP, certifique-se e EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado ZENILSON CESAR TURATTO imediatamente em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso, o que deverá ser certificado nos autos. ADVIRTA-SE o investigado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Por fim, INTIME-SE o Ministério Público acerca das razões recursais acostadas pelos réus GABRIEL ALVES GOMES, EDUARDO FERREIRA SOARES e LEONARDO GOMES MARTINE em ID 197221538, para apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo necessário. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Flavia De Oliveira Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331806954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164949-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Despacho

Advogados:

FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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LUCAS GOULART BERTOLETTI

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Flavia de Oliveira Rodrigues - Agravado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Interessado: Ricardo Marchezini Benedito - Interessado: Renato Rodrigues - Interessada: Viviane Moleiro Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavia de Oliveira Rodrigues contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença n° 0004531-44.2024.8.26.0405, instaurada em face de Igreja Mundial do Poder de Deus, ora agravada. Veja-se: Vistos. 1. Fls. 300/307: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a parte executada, em resumo, que há excesso de execução e que o valor devido corresponde a R$ 58.967,06 e não R$ 92.875,42. A impugnação é intempestiva. Em que pese a decisão de fls. 296/297 ter assinalado prazo para pagamento voluntário e apresentação da impugnação, tais atos já foram praticados no cumprimento de sentença 0008604-30.2022.8.26.0405. O cumprimento de sentença nº0008604-30.2022.8.26.0405 foi instaurado por Ricardo Marchezini Benedito (vencedor da ação de conhecimento nº 1013686-30.2019.8.26.0405) e por Flávia de Oliveira Rodrigues (aqui exequente). O primeiro com vistas à execução do valor principal e a segunda à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A igreja executada foi intimada para pagamento voluntário por decisão disponibilizada no DJE de 23/06/2022 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aos 05/08/2022 (fls. 78/87 dos autos nº0008604-30.2022). Após renúncia ao mandato, decisão proferida aos 15/04/2024 deferiu o destaque dos honorários advocatícios da advogada exequente (fls. 262 dos autos nº 0008604-30.2022). Nesse contexto, reputa-se intempestiva a impugnação apresentada às fls. 300/307. De outro lado, a peça defensiva deve ser conhecida como exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir matéria de ordem pública, isto é, passível de conhecimento de ofício, e nas hipóteses que não demandem dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021,DJe de 20/5/2021.) No caso dos autos, a exceção comporta parcial acolhimento, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos. Isso porque o cálculo apresentado às fls. 289/293 possui as seguintes incorreções que devem ser sanadas: (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10%de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento. A decisão que deferiu o destaque dos honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. De outro lado, não é possível admitir o cálculo da parte executada (fls. 308), uma vez que parte da premissa equivocada deque ainda não transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos na forma determinada acima. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários em favor do patrono do executado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico doSTJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) " (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Assim, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor atualizado da dívida que vinha sendo cobrada pela exequente e o novo valor a ser apresentado oportunamente), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, ressalvada a hipótese prevista no art. 526, CPC, deverá a excipente cobrar o valor devido em incidente próprio de cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, com adequação dos cálculos, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intime-se (fls. 353/356, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante, nas razões recursais de fls. 3/19, que a decisão hostilizada afronta diretamente artigos da Lei 8.906/94, o Código de Processo Civil e a Constituição Federal (fls. 16). Argumenta que todas as decisões proferidas nos autos do cumprimento de sentença processado sob n.° 0008604-30.2022.8.26.0405 foram alcançadas pela coisa julgada, pelo que não podem ser alteradas de ofício por meio de exceção de pré-executividade (fls. 11/12). Aduz que militou integralmente na ação de despejo e no cumprimento de sentença, fazendo jus aos honorários sucumbenciais (fls. 12/13). Ressalta que o novo advogado, Dr. Lucas Goulart Bertollietti, concordou expressamente com o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme requerido pela agravante, por meio de petição de fls. 254, o que foi deferido pela decisão de fls. 262 dos autos do cumprimento de sentença, que se encontra transitada em julgado (fls. 8; 12). Pontua que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada foi rejeitada pela decisão de fls. 217/218 de 14/02/2023, publicada no DJE de 17/02/2023, devidamente transitada em julgado (fls. 7/8). Argumenta que depende dos honorários sucumbenciais para prover seus alimentos e de suas duas filhas, não se podendo admitir a retirada abrupta de honorários arbitrados em seu favor pelo trabalho realizado (fls. 12/13). Finaliza requerendo (fls. 17/18) a reforma integral da r. decisão impugnada para que sejam mantidos INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAL COMO ARBITRADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §1° do artigo 523 do Diploma Processual Civil, sob o montante devido, e que esta seja em favor da Agravante, única e exclusivamente (sic fl. 17). Pretende, também, seja excluída A DETERMINAÇÃO de que (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento (sic fl. 18). E, ainda, Que seja REFORMADA para EXCLUIR quaisquer possibilidades de que o NOVO PROCURADOR possa RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já fixados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, REFORMANDO-SE INTEGRAMENTE A DETERMINAÇÃO de que os honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. e que seja REFORMADA para EXCLUIR e afastar o recebimento da peça de impugnação como exceção de pré-executividade, uma vez que tal oportunidade já havia sido dada e exercida pela Agravada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05 (sic fl.18), excluindo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (fl. 19). Recurso tempestivo (fls. 359/360, autos de origem) e preparado (fls. 20/22). É a síntese do necessário. 1) Ausente pedido de efeito suspensivo / ativo. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C com urgência. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) (Causa própria) - Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Lucas Goulart Bertoletti (OAB: 496599/SP) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG) - Felipe Palhares Guerra Silva (OAB: 84632/MG) - 5º andar

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Processo nº 0001336-16.2006.8.11.0109

ID: 336261887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ADAM DEWIS CASTELLO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSE APARECIDO DE SOUZA Em análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001336-16.2006.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JOSE APARECIDO DE SOUZA Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa, verifica-se que não houve arguição de preliminares ou apresentação de documentos. De qualquer modo, cumpre dizer que para que o réu seja absolvido sumariamente é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. Assim, determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal. 2. Para a realização da audiência de instrução e julgamento para interrogatório do réu, designo a data de 25/08/2025, às 15h00. 2.2. Intimem-se o réu, a Defesa e o Ministério Público. 2.3. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, justifica que precisou mudar para outro estado, por circunstâncias excepcionais e a necessidade de preservação de sua integridade física, uma vez que teria sofrido ameaças por parte dos familiares da vítima. Além disso, atualmente é idoso, está doente e não possui passagem policial, além desse registro apurado nos autos (id. 187043822). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva. Sabe-se que a prisão processual, como bem ressalta a doutrina e jurisprudência pátrias, é medida de exceção que deve estar atrelada à necessidade e às exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Fundamenta-se na necessidade de se restaurar, incontinentemente, a harmonia social quebrada em face do delito praticado. Analisando-se os autos, vê-se que não mais subsistem os elementos que outrora autorizaram o decreto prisional do imputado, realizado exclusivamente por ser considerado foragido anteriormente (id. 61994538 - pág. 80). Recentemente, o réu compareceu a juízo, através do seu representante, apresentou resposta à acusação e justificou a sua ausência. Nesse contexto, não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal, porquanto o acusado informou nos autos o seu atual endereço, se predispôs à participar regularmente dos atos processuais e não funda-se o decreto prisional em situação diversa da mera falta de localização do réu para citação. Em caso semelhante, decidiu o TJMT: HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185 .893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03 . A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente . 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024 .8.11.0000, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE À LICITAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO COMO FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESUNÇÃO DE FUGA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ATUAL – ELIDIDO O FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (STJ, HC 520216/DF; HC 446.010/SP) . “O que revela a necessidade da prisão provisória é o risco para a aplicação da lei penal, materializado no comportamento voluntário do acusado de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle”, ao passo que, “no caso de citação por edital, porém, o Estado sequer logrou comunicar ao réu a formal constituição da relação processual. Em tal situação, é temerário presumir a fuga” (STJ, RHC nº 49.989/PE). “A revelia do acusado citado por edital, de per si, não gera a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, exclusivamente, a outorga da medida extrema, sob pena de se instituir espécie de prisão preventiva obrigatória em todos os casos em que se verificar a incidência do art . 366 do CPP [...]”. (TJMT, HC n. 9439/2014)”. (TJMT, HC 1014306-81 .2017.8.11.0000) .2. Paciente que após a prisão foi citado pessoalmente e indicou endereço certo nos autos. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço [...].” (TJMT, HC 1018569-88.2019.8 .11.0000).3. Liminar ratificada . Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas desta. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010746-87.2024.8 .11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2024) Em contrapartida, cabível a aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão. O art. 282 do CPP estabelece: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. O instituto da medida cautelar tem por objetivo garantir uma jurisdição eficaz no futuro, conforme princípio constitucional da presunção de inocência, não podendo o magistrado ficar vinculado à conveniências desta ou daquela parte. Na hipótese dos autos, a circunstância de que o processo ficou suspenso por 25 (vinte e cinco) anos em razão da não localização do réu, embora não justifique a medida cautelar máxima, conforme os motivos já declinados acima, não isenta a adoção de outras medidas suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, a fim de permitir que os graves fatos possam ser, enfim, julgados. Os juízes podem optar por medida cautelar que em seu convencimento seja mais adequada para o caso concreto, preferindo aquela que seja suficiente para uma resposta à sociedade e que imponha o menor gravame ao suposto réu, aplicando o princípio da proporcionalidade, na forma do art. 319 do CPP. À luz do exposto, não mais subsistindo as condições que autorizaram a segregação processual do requerente - uma vez que alcançado o objetivo com a localização do paradeiro do réu -, defiro o pedido e revogo a decisão que decretou a prisão preventiva, com base no art. 316 do CPP, mediante o compromisso das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): I. Obrigação de manter endereço e telefone atualizados perante a Secretaria da Vara da Comarca; II. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem a devida comunicação ao Juízo; III. Comparecimento a todos os atos do processo (art. 319, IV, do CPP); e IV. Proibição de cometer novos ilícitos. Expeça-se o competente mandado de medida cautelar no BNMP. Intime-se o réu acerca das referidas medidas, a fim de que assine o termo de compromisso. Expeça-se contramandado de prisão em favor do réu, a fim de regularizar sua situação no BNMP, se existente. 4. Tendo o réu constituído advogado, revogo a suspensão do processo. 5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1014925-19.2024.8.11.0015

ID: 308586740

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014925-19.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PONCE

Decisão

Advogados:

DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1014925-19.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): GILMAR PONCE. Trata-se de Ação P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1014925-19.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): GILMAR PONCE. Trata-se de Ação Penal que foi desmembrada dos autos n. 0009073-29.2019.8.11.0040, tramitando neste feito em relação ao acusado GILMAR PONCE, denunciado como incursos nas penas dos artigos 33, caput, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei n° 11.343/06 e art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03, tudo em concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP). Ao Id. 165534591, este Juízo recebeu a denúncia em face do acusado, decretou a sua prisão preventiva e determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Sobreveio aos autos o comunicado de cumprimento de mandado de prisão do acusado (Id.). No Id. 198428411, a defesa do réu requereu a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Na sequência, o acusado apresentou sua Resposta à Acusação, sem arguição de preliminares (Id. 198456188). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Consoante se verifica dos autos, o acusado apresentou Resposta à Acusação, sem arguição de preliminares, estando o processo apto para a instrução criminal. Anoto, ainda, que em análise dos autos constatei que não há qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP, de modo que DETERMINO o prosseguimento do feito. Desta feita, em obediência ao disposto no art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de OUTUBRO de 2025, às 14h30min (MT), para devendo o(s) réu(s) e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGYzMTMwYjYtODk4ZC00ZjhhLWE1OGItNzY0YzUxODI2OGEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO Raynel Mozer Id. 159226603 Marlene Assunção Id. 159226603 Luciel Araújo Id. 159226603 A Defesa arrolou as mesmas testemunhas de acusação. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. REGISTRA-SE, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. II - DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Imperioso revogar a prisão preventiva de GILMAR PONCE. Com efeito, sabido que os artigos 315 e 316 do Código de Processo Penal autorizam a citada revogação quando, no decorrer do processo, desaparecerem os motivos que justificaram a medida extrema da custódia cautelar. Verifica-se a desnecessidade da prisão preventiva, primeiramente porque, frisa-se, ante a ausência de informações, tem-se que o acusado apresentou seu endereço atualizado, informando que reside na rua cinco, nº 34, quadra 15, casa 34, Bairro Solaris do Tarumã, CEP 78.152.076, Várzea Grande - MT (Id. 198428427), o que afasta de pronto qualquer risco à aplicação da lei penal em decorrência de sua liberdade, bem assim os fundamentos outrora utilizados pelo Juízo. Em segundo lugar, com endereço atualizado, desaparece qualquer indício concreto de que poderá voltar a delinquir e, assim, desestabilizar a ordem pública. A constituição de Defesa Técnica pelo acusado e a apresentação de comprovante de residência fixa demonstram que não há risco iminente de fuga nem prejuízo à instrução criminal. Neste contexto, como a preventiva teve como fundamento a aplicação da lei penal por estar o acusado em lugar incerto e não sabido, verifica-se, até pela angularização da relação processual a justificação apresentada, que a custódia cautelar perdeu o seu substrato. Em nosso sistema jurídico, a liberdade é a regra e a segregação a extrema ratio da ultima ratio, diretriz agora consagrada também no Código de Processo Penal através da Lei n° 12.403/2011, como, a propósito, extrai-se do Código de Processo Penal, artigo 282, § 6º. Assim, para que se possa manter a prisão cautelar, faz-se mister a comprovação em concreto de que se encontram presentes os fundamentos autorizadores da preventiva. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] – PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DE AUTORIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, PREDICADOS PESSOAIS, MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – PRESUNÇÃO DE FUGA – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO DO TJMT – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO – FUNDAMENTO DO ATO CONSTRITIVO ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, constitui motivação inidônea para decretação da prisão preventiva, notadamente porque os conceitos de evasão e não localização são distintos (HC 520216/DF; HC 446.010/SP). “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço, desempenhando atividade lícita [...]”(TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Se inexistem elementos ou registros de atos que demonstrem que o paciente tentou se furtar à aplicação da lei penal, impõe-se a outorga de liberdade processual com vinculação à respectiva ação penal (TJMT, HC 1008177-21.2021.8.11.0000). (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1000055-48.2023.8.11.0000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2023) HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM PÚBLICA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – FINALIDADE DA PRISÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 01. No âmbito do Supremo Tribunal Federal já se concluiu que a "contemporaneidadediz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 02. Na hipótese, a causa principal do decreto preventiva é recente (não localização do paciente para citação pessoal), de forma que não há falar em ausência de contemporaneidade. 03. A manutenção do paciente em cárcere com fundamento na garantia da ordem pública configura constrangimento ilegal, pois o decreto prisional deixou de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar, pois se limitou a mencionar o modus operandi do crime de homicídio ocorrido há mais de uma década. 04. Cumprido o mandado de prisão, o paciente constituiu advogado, apresentou endereço certo nos autos e a ação penal voltou a prosseguir, de sorte que não mais persiste os efeitos deletérios do art. 366 do Código de Processo Penal, tampouco risco de frustração da aplicação da lei penal, no caso de condenação do paciente. 05. Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medida cautelar mais branda. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1005492-36.2024.8.11.0000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024) Em consulta aos sistemas de informações ao Poder Judiciário, observa-se que o acusado GILMAR PONCE não responde a nenhum outro processo criminal. Anote-se, nesse passo, que não há fundamento hábil em manter a prisão decretada em desfavor do denunciado GILMAR PONCE, por não se subsumir as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Desta forma, sendo a prisão a extrema medida, factível a utilização de cautelares diversas e, para garantir a citação formal e assegurar a continuidade regular do processo, é IMPRESCINDÍVEL que o acusado se apresente perante este Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop para ser notificado ou forneça dados necessários para a CITAÇÃO ELETRÔNICA via aplicativo. Assim, fulcrando nas razões acima expostas e com arrimo nos artigos 315 e 316 ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do denunciado GILMAR PONCE, e, de conseguinte, FIXO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Comparecimento a todos os atos do processo; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês), para justificar as suas atividades; iii) A manutenção de contato telefônico e endereço atualizados, sob pena do processo seguir sem sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal; e iv) Instalar o monitoramento eletrônico, em até 24 (vinte e quatro) horas (não podendo retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira; com o dever de carregar a bateria todos os dias por 3 (três) horas consecutivas; dever de zelar pela conservação do aparelho não podendo queimar, quebrar, abrir, forçar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; não deixar que alguém os danifique). EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado GILMAR PONCE imediatamente em liberdade, salvo, se por outro motivo estiver preso, o que deverá ser certificado nos autos. Expeça-se, ainda, carta precatória para o Juízo da Comarca de Várzea Grande/MT, com o fito de fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares fixadas. ADVIRTA-SE o denunciado de que o descumprimento das medidas cautelares determinadas poderá redundar na aplicação de outras medidas que garantam a instrução processual, INCLUSIVE NOVA PRISÃO (artigos 282, § 4º, do CPP). Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1019019-21.2025.8.11.0000

ID: 310013305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019019-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DOS SANTOS NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (ADVOGADO), NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.843.147-97 (PACIENTE), MAGISTRADO DA VARA UNICA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), ERIKA FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR PARCIALMENTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], em razão de não ter sido localizado para citação, o que levou à suspensão do processo e à decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada apenas na ausência de localização do acusado, pode ser mantida, considerando-se a inexistência de elementos concretos que evidenciem intenção de fuga ou de obstrução da aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta quando baseada apenas na não localização do acusado, sem comprovação de que tenha deliberadamente se evadido do distrito da culpa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não localização do réu não caracteriza, por si só, fuga deliberada. Não se pode confundir evasão com mera mudança de endereço. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado e o cumprimento das cautelares fixadas demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A não localização do réu para citação, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que indiquem sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A apresentação de endereço atualizado e o cumprimento de cautelares permitem a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 297.295/MG; RHC 40.144/RJ; RHC 50.126/SP; TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nayane Kersia Costa da Silva, em favor de Luís Barbosa Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Guiratinga. O impetrante aduz que “a prisão preventiva do paciente só foi decretada para que ele fosse encontrado, ou seja, para a aplicação da lei penal, já que, em tese, ele estava foragido do distrito da culpa. Uma vez alcançada a finalidade da medida extrema, não mais se faz necessária a sua manutenção”. Acrescenta que “o paciente possui residência fixa, endereço sabido e certo, bem como já possui defesa técnica constituída, podendo ser facilmente encontrado, intimado, seja pessoalmente ou através de sua defensora legal, para responder a todos e quaisquer atos judiciais”. Assevera que “os fatos supostamente se deram em meados de 2011, logo, inexiste o requisito da contemporaneidade dos fatos, pois já se passaram mais de quatorze anos”. Sustenta que “o paciente é portador de insuficiência renal crônica, devendo obrigatoriamente, para manter seus rins funcionando, que ele faça três sessões de hemodiálise por semana, pois os seus rins já não funcionam por conta própria”, inclusive “ele precisa estar devidamente inscrito no programa regular de hemodiálise para ter direito às sessões”. Amparado nesses argumentos, requereu “a substituição por medidas cautelares da prisão, daquelas dispostas no art. 319, do CPP. Ou, ainda, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, uma vez que o acusado é extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A liminar foi parcialmente deferida, e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial concessão da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Luís Barbosa dos Santos, a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória: Consta do Inquérito Policial, que no dia 25 de dezembro de 2011, por volta das 22h00min, na Fazenda Jatobá, distrito de Batovi, no município de Tesouro-MT, o denunciado Luiz Barbosa dos Santos praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima Érika Ferreira de Souza, de 10 anos de idade na época dos fatos, consistente em tentar dar-lhe um beijo. Segundo restou apurado, na data e local mencionados, a vítima e seu irmão estavam passando férias com seus genitores na fazenda Jatobá, circunscrição desta comarca de Guiratinga-MT. Nesta feita, o denunciado chegou na aludida fazenda na data do fato, por volta das 13h00min, dizendo que estava de passagem e que neste mesmo dia iria embora. Tendo em vista que o denunciado já foi gerente da fazenda, e a família da vítima já o conhecia, o deixaram entrar na fazenda, para passar uma noite no local. Ocorre que, após a família ir dormir, o irmão da vítima foi até a cozinha tomar água, ocasião em que a vítima o acompanhou e em seguida foi ao banheiro. Ao voltar para a cozinha, o denunciado agarrou a vítima pelo braço, tentando arrastá-la para próximo de si, dizendo que queria beijá-la, fato presenciado pelo irmão da vítima, José Neto (fls. 36/37). Nessa ocasião, ao dizer que não iria beijá-lo, o denunciado deu-lhe um tapa na boca, onde veio a sair um pouco de sangue no local. Esta agressão resta evidenciada pelo laudo médico de fls. 04. Sendo que, após a agressão, o acusado evadiu-se do local em seu cavalo. A denúncia foi recebida em 16-6-2015. O réu não foi encontrado no endereço indicado pela Promotoria de Justiça, razão pela qual foi realizada a sua qualificação indireta e determinada sua citação por edital. Após requerimento do Ministério Público, o juízo de origem, em 30-8-2017, determinou a suspensão do feito e decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento exclusivo na sua não localização no endereço informado nos autos. O mandado foi expedido em 6-9-2017, e cumprido em 12-5-2025, na cidade de Caucaia/CE. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar motivos genéricos, sem demonstrar de forma individualizada a real necessidade da medida extrema. Confira-se: [...] Contudo, por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva em desfavor da parte ré, primeiramente, tornam-se necessário a sua decretação, nos fundamentos a seguir exposto: É de trivial conhecimento que a prisão processual, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser tida como medida excepcional, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Entretanto, o supracitado princípio da presunção de inocência, aliado às restrições processuais impostas ao próprio Estado, quando do exercício de quaisquer dos poderes limitadores de liberdades individuais, não é de aplicação absoluta. A decretação da prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP), as quais, nos presentes autos, restam devidamente demonstradas no inquérito policial que acompanha a denúncia. O periculum libertatis é previsto pelo art. 312 do CPP o qual lista as causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. Nesse sentido, observa-se que no presente caso é imperiosa a decretação da prisão cautelar como forma de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, visto que a parte ré ao deixar deliberadamente o distrito da culpa, por se encontrar em lugar incerto e/ou não sabido e, ainda, citada por edital, não apresentou resposta a acusação, coloca em risco a aplicação de eventual e futura sanção penal, na exata medida em que está impedindo o andamento do feito respectivo. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida extrema foi fundamentada exclusivamente na não localização do acusado, presumindo-se, por esta razão, a fuga do distrito da culpa. Todavia, o fato de o investigado não comparecer para auxiliar na elucidação do caso não é fundamento para sua prisão, sobretudo porque a ele é garantido o direito ao silêncio. Na verdade, o paciente sequer foi localizado pela autoridade policial para ser qualificado e interrogado na esfera inquisitorial. Nesse diapasão, embora o paciente não tenha sido encontrado no endereço informado pela Promotoria de Justiça, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que ele se ausentou deliberadamente do distrito da culpa para prejudicar a instrução criminal ou mesmo fugir da aplicação da lei penal. Situações como essa exigem a distinção entre duas hipóteses autônomas: (a) a mera alteração de domicílio por parte do investigado ou acusado e (b) a fuga premeditada do distrito da culpa, dado que as consequências jurídicas de cada uma divergem substancialmente. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que “o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para responder ao processo judicial não faz presumir a sua condição de foragido, não se justificando a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal após a citação por edital, na medida em que não há confundir localização incerta e não sabida com fuga” [STJ, HC 297.295/MG]. A prisão preventiva, com lastro na aplicação da lei penal, também exige fundamentação concreta, calcada em elementos extraídos dos autos, que evidenciem, de forma inequívoca, a intenção deliberada do agente em se furtar à persecução penal, seja para evitar o cumprimento de futura reprimenda, seja para obstar a execução de ordem prisional já expedida. Não basta dizer que o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos e concluir, sic et simpliciter, que estaria se furtando à aplicação da lei penal. Nesse sentido, “o fato, por si só, de o recorrente não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido” [STJ, RHC 40.144/RJ]. Em outras palavras, “não há confundir evasão com não localização” [STJ, RHC 50.126/SP]. Destaca-se, ainda, que a defesa do paciente acostou aos autos comprovante de endereço atualizado (id. 293465867), informação que foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ao dar cumprimento às medidas cautelares impostas liminarmente. Tais circunstâncias afastam o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Criminal: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000)” [TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 12.4.2024]. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para resguardar a aplicação da lei penal e alcançar adequadamente a finalidade da tutela cautelar. Ressalta-se, inclusive, a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico já determinado liminarmente, notadamente diante do fato de o paciente residir atualmente no Estado do Ceará e de estar respondendo a processo que permaneceu suspenso por quase oito anos, exigindo, por isso, maior celeridade em sua tramitação. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, ratifico em parte a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a ordem impetrada em favor de Luís Barbosa dos Santos, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas, ressalvado o recolhimento domiciliar – diante da comprovação de endereço atualizado –, mantendo-se exclusivamente as seguintes providências: a) declarar o endereço de sua residência e onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) não se ausentar do território da Comarca de seu domicílio, por mais de 24h (vinte e quatro horas), sem prévia comunicação judicial; d) não se envolver em outros fatos ilícitos; e e) monitoramento eletrônico por tornozeleiras. Comunique-se imediatamente o juízo de origem, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1019019-21.2025.8.11.0000

ID: 310013311

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019019-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (ADVOGADO), NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.843.147-97 (PACIENTE), MAGISTRADO DA VARA UNICA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), ERIKA FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR PARCIALMENTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], em razão de não ter sido localizado para citação, o que levou à suspensão do processo e à decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada apenas na ausência de localização do acusado, pode ser mantida, considerando-se a inexistência de elementos concretos que evidenciem intenção de fuga ou de obstrução da aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta quando baseada apenas na não localização do acusado, sem comprovação de que tenha deliberadamente se evadido do distrito da culpa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não localização do réu não caracteriza, por si só, fuga deliberada. Não se pode confundir evasão com mera mudança de endereço. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado e o cumprimento das cautelares fixadas demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A não localização do réu para citação, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que indiquem sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A apresentação de endereço atualizado e o cumprimento de cautelares permitem a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 297.295/MG; RHC 40.144/RJ; RHC 50.126/SP; TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nayane Kersia Costa da Silva, em favor de Luís Barbosa Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Guiratinga. O impetrante aduz que “a prisão preventiva do paciente só foi decretada para que ele fosse encontrado, ou seja, para a aplicação da lei penal, já que, em tese, ele estava foragido do distrito da culpa. Uma vez alcançada a finalidade da medida extrema, não mais se faz necessária a sua manutenção”. Acrescenta que “o paciente possui residência fixa, endereço sabido e certo, bem como já possui defesa técnica constituída, podendo ser facilmente encontrado, intimado, seja pessoalmente ou através de sua defensora legal, para responder a todos e quaisquer atos judiciais”. Assevera que “os fatos supostamente se deram em meados de 2011, logo, inexiste o requisito da contemporaneidade dos fatos, pois já se passaram mais de quatorze anos”. Sustenta que “o paciente é portador de insuficiência renal crônica, devendo obrigatoriamente, para manter seus rins funcionando, que ele faça três sessões de hemodiálise por semana, pois os seus rins já não funcionam por conta própria”, inclusive “ele precisa estar devidamente inscrito no programa regular de hemodiálise para ter direito às sessões”. Amparado nesses argumentos, requereu “a substituição por medidas cautelares da prisão, daquelas dispostas no art. 319, do CPP. Ou, ainda, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, uma vez que o acusado é extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A liminar foi parcialmente deferida, e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial concessão da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Luís Barbosa dos Santos, a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória: Consta do Inquérito Policial, que no dia 25 de dezembro de 2011, por volta das 22h00min, na Fazenda Jatobá, distrito de Batovi, no município de Tesouro-MT, o denunciado Luiz Barbosa dos Santos praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima Érika Ferreira de Souza, de 10 anos de idade na época dos fatos, consistente em tentar dar-lhe um beijo. Segundo restou apurado, na data e local mencionados, a vítima e seu irmão estavam passando férias com seus genitores na fazenda Jatobá, circunscrição desta comarca de Guiratinga-MT. Nesta feita, o denunciado chegou na aludida fazenda na data do fato, por volta das 13h00min, dizendo que estava de passagem e que neste mesmo dia iria embora. Tendo em vista que o denunciado já foi gerente da fazenda, e a família da vítima já o conhecia, o deixaram entrar na fazenda, para passar uma noite no local. Ocorre que, após a família ir dormir, o irmão da vítima foi até a cozinha tomar água, ocasião em que a vítima o acompanhou e em seguida foi ao banheiro. Ao voltar para a cozinha, o denunciado agarrou a vítima pelo braço, tentando arrastá-la para próximo de si, dizendo que queria beijá-la, fato presenciado pelo irmão da vítima, José Neto (fls. 36/37). Nessa ocasião, ao dizer que não iria beijá-lo, o denunciado deu-lhe um tapa na boca, onde veio a sair um pouco de sangue no local. Esta agressão resta evidenciada pelo laudo médico de fls. 04. Sendo que, após a agressão, o acusado evadiu-se do local em seu cavalo. A denúncia foi recebida em 16-6-2015. O réu não foi encontrado no endereço indicado pela Promotoria de Justiça, razão pela qual foi realizada a sua qualificação indireta e determinada sua citação por edital. Após requerimento do Ministério Público, o juízo de origem, em 30-8-2017, determinou a suspensão do feito e decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento exclusivo na sua não localização no endereço informado nos autos. O mandado foi expedido em 6-9-2017, e cumprido em 12-5-2025, na cidade de Caucaia/CE. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar motivos genéricos, sem demonstrar de forma individualizada a real necessidade da medida extrema. Confira-se: [...] Contudo, por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva em desfavor da parte ré, primeiramente, tornam-se necessário a sua decretação, nos fundamentos a seguir exposto: É de trivial conhecimento que a prisão processual, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser tida como medida excepcional, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Entretanto, o supracitado princípio da presunção de inocência, aliado às restrições processuais impostas ao próprio Estado, quando do exercício de quaisquer dos poderes limitadores de liberdades individuais, não é de aplicação absoluta. A decretação da prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP), as quais, nos presentes autos, restam devidamente demonstradas no inquérito policial que acompanha a denúncia. O periculum libertatis é previsto pelo art. 312 do CPP o qual lista as causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. Nesse sentido, observa-se que no presente caso é imperiosa a decretação da prisão cautelar como forma de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, visto que a parte ré ao deixar deliberadamente o distrito da culpa, por se encontrar em lugar incerto e/ou não sabido e, ainda, citada por edital, não apresentou resposta a acusação, coloca em risco a aplicação de eventual e futura sanção penal, na exata medida em que está impedindo o andamento do feito respectivo. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida extrema foi fundamentada exclusivamente na não localização do acusado, presumindo-se, por esta razão, a fuga do distrito da culpa. Todavia, o fato de o investigado não comparecer para auxiliar na elucidação do caso não é fundamento para sua prisão, sobretudo porque a ele é garantido o direito ao silêncio. Na verdade, o paciente sequer foi localizado pela autoridade policial para ser qualificado e interrogado na esfera inquisitorial. Nesse diapasão, embora o paciente não tenha sido encontrado no endereço informado pela Promotoria de Justiça, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que ele se ausentou deliberadamente do distrito da culpa para prejudicar a instrução criminal ou mesmo fugir da aplicação da lei penal. Situações como essa exigem a distinção entre duas hipóteses autônomas: (a) a mera alteração de domicílio por parte do investigado ou acusado e (b) a fuga premeditada do distrito da culpa, dado que as consequências jurídicas de cada uma divergem substancialmente. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que “o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para responder ao processo judicial não faz presumir a sua condição de foragido, não se justificando a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal após a citação por edital, na medida em que não há confundir localização incerta e não sabida com fuga” [STJ, HC 297.295/MG]. A prisão preventiva, com lastro na aplicação da lei penal, também exige fundamentação concreta, calcada em elementos extraídos dos autos, que evidenciem, de forma inequívoca, a intenção deliberada do agente em se furtar à persecução penal, seja para evitar o cumprimento de futura reprimenda, seja para obstar a execução de ordem prisional já expedida. Não basta dizer que o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos e concluir, sic et simpliciter, que estaria se furtando à aplicação da lei penal. Nesse sentido, “o fato, por si só, de o recorrente não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido” [STJ, RHC 40.144/RJ]. Em outras palavras, “não há confundir evasão com não localização” [STJ, RHC 50.126/SP]. Destaca-se, ainda, que a defesa do paciente acostou aos autos comprovante de endereço atualizado (id. 293465867), informação que foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ao dar cumprimento às medidas cautelares impostas liminarmente. Tais circunstâncias afastam o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Criminal: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000)” [TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 12.4.2024]. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para resguardar a aplicação da lei penal e alcançar adequadamente a finalidade da tutela cautelar. Ressalta-se, inclusive, a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico já determinado liminarmente, notadamente diante do fato de o paciente residir atualmente no Estado do Ceará e de estar respondendo a processo que permaneceu suspenso por quase oito anos, exigindo, por isso, maior celeridade em sua tramitação. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, ratifico em parte a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a ordem impetrada em favor de Luís Barbosa dos Santos, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas, ressalvado o recolhimento domiciliar – diante da comprovação de endereço atualizado –, mantendo-se exclusivamente as seguintes providências: a) declarar o endereço de sua residência e onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) não se ausentar do território da Comarca de seu domicílio, por mais de 24h (vinte e quatro horas), sem prévia comunicação judicial; d) não se envolver em outros fatos ilícitos; e e) monitoramento eletrônico por tornozeleiras. Comunique-se imediatamente o juízo de origem, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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