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Paulo Ricardo Gallego Gomes x Oi S/A

ID: 328615538

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020512-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GALLEGO GOMES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA NASCIMENTO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonett… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-85.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PAULO RICARDO GALLEGO GOMES - Recorrido: Oi S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES PERSISTENTES E ABUSIVAS REALIZADAS POR EMPRESA RÉ. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO ABALO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES INDESEJADAS, MESMO QUE EM NÚMERO ELEVADO, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.4. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE ULTRAPASSE O LIMITE DO DESCONFORTO ORDINÁRIO E AFETE, DE FORMA SIGNIFICATIVA, A ESFERA DA PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REITERAÇÃO, INTENSIDADE OU GRAVIDADE DAS LIGAÇÕES, TAMPOUCO DA SUA CONTINUIDADE APÓS INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE BLOQUEIO ("NÃO ME PERTURBE"), LIMITANDO-SE A PRINTS ISOLADOS E ANTERIORES À REFERIDA INSCRIÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU DE VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE, LIGAÇÕES DE TELEMARKETING NÃO CONFIGURAM ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, AINDA QUE INDESEJADAS, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO QUANDO NÃO DEMONSTRADA REITERAÇÃO ABUSIVA OU VIOLAÇÃO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE.2. A COMPROVAÇÃO DO CADASTRO PRÉVIO EM PLATAFORMAS DE BLOQUEIO E A PERSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES SÃO PRESSUPOSTOS RELEVANTES PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONTEMPORÂNEA DA INSISTÊNCIA ABUSIVA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; LEI 9.099/1995, ART. 55; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.641.037/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.12.2016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005170-08.2024.8.26.0482, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003349-39.2024.8.26.0297, REL. MARCIO BONETTI, J. 16.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003737-20.2023.8.26.0541, REL. ALEXANDRE BUCCI, J. 14.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Nascimento Nogueira da Silva (OAB: 420163/SP) - Natalia Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008705-41.2024.8.26.0003

ID: 337475995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008705-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S/A (SHOPPING METRô SANTA CRUZ)

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008705-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S/A (Shopping Metrô Santa Cruz) - Ante o exposto, J… Processo 0008705-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SAS - Sociedade Administradora de Centros Comerciais S/A (Shopping Metrô Santa Cruz) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP)

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Processo nº 1020512-21.2025.4.01.3500

ID: 278410263

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020512-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENES ROSA TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1020512-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI0MDQ5MDgtNGZmYS00ZTc0LWFhNTUtNDM0MmJiNWFkYTdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 23 de maio de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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Anie Rosella Recinella x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302556356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANIE ROSELLA RECINELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR RAMOS JUNIOR

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS

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Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por pri… Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por primeiro, expeça-se guia de levantamento à credora em relação ao montante incontroverso (depósito - fls.2671/2673), observando-se o formulário de fls.2689/2690. No mais, não conheço quanto à alegação de prescrição suscitada pelo executado, diante da coisa julgada . No caso em apreço, extrai-se que a sentença proferida nos autos principais, que condenou o executado na obrigação de fazer concernente "ao fornecimento dos dados de log da conta bancária em que pagos os lucros e proventos das ações objeto do processo, bem como a apresentação de extratos com as datas dos pagamentos dos proventos com a conta bancária em que foram creditados os valores dos dividendos, dos juros sobre capital (JSCP) e os lucros das ações, além da forma como o pagamento ocorreu e a favor de quem, desde 2016 até o momento", transitou em julgado em 12/12/2024 (fls.2809 dos autos principais). Além disso, cabia ao executado discutir tal matéria em sede de contestação, o que não ocorreu, porquanto revel no processo de conhecimento (fls.2784 dos autos principais), portanto, não havendo falar em alegar tal matéria após a coisa julgada, mesmo se tratando de matéria cognoscível de ofício . Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de prescrição não suscitada na fase de conhecimento - Não se nega que a prescrição pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser reconhecida de ofício - No entanto, na espécie, não cabe discussão a respeito da prescrição da pretensão originária - Mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença - Não cabe rediscutir o que se tornou definitivo e a prescrição passível de alegação é aquela superveniente à sentença - Inteligência dos arts. 485, § 3º, 508 e 525, § 1º, inciso VII, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126940-39.2024 .8.26.0000 Cubatão, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ART . 525, § 1º, VII, CPC. 1. O réu, citado, deixou de contestar a cobrança, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. 2 . De sorte que não caberia, em impugnação ao cumprimento da sentença, invocar prescrição para o ajuizamento da ação. 3. Ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. É o que dispõe expressamente o art . 525, § 1º, VII, CPC. Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 22575890520188260000 SP 2257589-05.2018 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2019) (grifei). Desse modo, determino a intimação do executado para que promova integralmente o cumprimento do comando judicial, em 05 dias, promovendo o depósito remanescente em relação aos valores das ações correspondentes ao período de 21/01/2017 a 01/02/2022, sob pena de conversão de perdas e danos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Finalmente, em idêntico prazo, manifeste-se a parte executada a respeito do alegado às fls. 2684/2688 quanto à conta corrente para recebimento dos valores. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 15348/PR), EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 24498/PR), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), WALDEMAR RAMOS JUNIOR (OAB 257194/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR)

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1. Rafael Yahn Batista Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334133831

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0266544-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP3013… HC 1020512/SP (2025/0266544-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA - SP301376 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARBALLO BALBOA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO CARBALLO BALBOA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2214886-15.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente está sendo indevidamente mantido em regime fechado, mais gravoso do que o determinado na sentença condenatória. Alega que a manutenção do paciente em regime diverso do semiaberto, para o qual foi condenado, configura flagrante ilegalidade, especialmente considerando sua condição de idoso e portador de doenças graves, como hipertensão e câncer de próstata, sem receber o tratamento médico adequado. Argumenta que o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, onde o paciente se encontra, apresenta condições precárias e desumanas, agravando ainda mais sua situação de saúde. Defende que, diante da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve ser concedido ao paciente o cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e precedentes do STJ. Expõe que a transferência do paciente para unidade prisional compatível com o regime semiaberto já foi determinada em primeiro grau, mas ainda não ocorreu, justificando a urgência da medida. Requer, liminarmente, a imediata transferência do paciente para unidade de regime semiaberto ou, alternativamente, a antecipação de sua progressão ao regime aberto ou a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico. No mérito, pugna que seja confirmada a concessão da ordem para que o paciente permaneça no regime adequado ou, na falta de vagas, em regime mais benéfico ou prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Nathalia D'Almeida Brancato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304211187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA D'ALMEIDA BRANCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IANAUAN DA COSTA JUCÁ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.423,16, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 09/03/2024 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IANAUAN DA COSTA JUCÁ (OAB 25491/ES), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1029630-41.2024.8.26.0003

ID: 292354891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca… Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca e apreensão da menor, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Entendo ausentes, neste momento processual, elementos para a modificação da situação da menor, sendo necessária a melhor elucidação dos fatos no curso da instrução probatória. Indefiro a tutela pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4jH3EL9. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Bicalho Navarro Advogados x Lina Youssef Jomaa

ID: 328263926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013652-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BICALHO NAVARRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINA YOUSSEF JOMAA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. T… Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela executada, alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se às fls. 133/135 e fls. 140/142. Decido. A executada foi intimada para pagamento, em 04/12/24(fl.99), sendo certo que, consoante certidão de fls. 100, o prazo para pagamento e impugnação decorreu em 24/1/25. Todavia, a impugnação refere-se ao novo valor apresentado pelo exequente quando do pedido de bloqueio, totalmente dissociado do pedido inicial, o que torna tempestiva a defesa. No mais, erro material de cálculol pode ser conhecido a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido. (REsp. 1.432.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/10/2017) grifo nosso. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada, contemplando os honorários advocatícios arbitrados nos autos, com os acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no valor de R$23.229,75, devidamente penhorado, consoante pesquisa sisbajud às fls. 110/112, com o qual não concordou a executada. Conforme consta no v. Acórdão de fls. 1307/1315, dos autos principais, os honorários foram fixados em 70% sobre 15% do valor da causa atualizado, com posterior majoração de 15% sobre tal montante. Destarte, o valor da causa, estabelecido em R$50.000,00 em 04/11/2020, atualizado até 27/06/2025, alcança a cifra de R$67.000,00, segundo os índices oficiais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor correspondente a 15% da causa atualizada perfaz R$10.050,00; aplicando-se o percentual de 70% sobre esse montante, obtém-se R$7.035,00. Sobre tal valor, incide a majoração de 15%, que corresponde a R$1.055,25, totalizando R$8.090,25 de honorários convencionais. Nos termos do artigo 523, §1º, CPC, o não pagamento voluntário do débito enseja a imposição de multa e honorários advocatícios adicionais, ambos no patamar de 10% sobre a dívida. Aplica-se a multa de R$809,03 e honorários suplementares no mesmo montante, perfazendo acréscimo total de R$1.618,06. Atualizando os valores dos honorários arbitrados com seus acréscimos legais até 27/06/2025, obtém-se o total de R$9.824,80. O sistema SISBAJUD bloqueou, em 13/06/2025, o valor de R$23.229,75. Considerando que o montante devido ao exequente, a título de honorários advocatícios com acréscimos legais e atualização monetária, é de R$9.824,80, há quantia excedente de R$13.404,95, os quais deverão ser ressarcidos à executada Deste modo, expeça-se à executada MLE do valor penhorado a maior, qual seja, R$13.404,95, devendo o saldo remanescente de R$9.824,80, ser levantado pelo exequente. Não há se falar em restituição em dobro, tratando-se de correção do cálculo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), procedam as partes ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários em favor do patrono da executada em 10% do valor cobrado a maior, resultando em R$1.340,49, a ser cobrado em incidente próprio. Declaro encerrado o feito. Após, arquivem-se os autos, definitivamente, procedendo-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

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Miguel Maciel De Agostini x Felipe André Godoy Da Silva

ID: 317588081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020512-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI

Polo Passivo:

FELIPE ANDRé GODOY DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA

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ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA

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Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou a… Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou ação em face de FELIPE ANDRÉ GODOY DA SILVA, argumentando, em resumo, ter adquirido do réu, em 28/09/2024, a motocicleta HYPERMOTARD 821, modelo 2015, de placas FDM-9721. Arguiu que o réu informou sobre problema no motor de partida, não tendo o autor experiência sobre o tema, tendo concordado com a compra no valor de R$ 36.000,00. Salientou ter trocado os pneus e que, após a primeira manutenção, foi constatado novo defeito, tratando-se de vício oculto atinente à trinca ou junta queimada no cabeçote. Arguiu que o requerido nada fez para solucionar a questão. Invocou a existência de vício redibitório, sendo de rigor a restituição da quantia atinente ao defeito, no valor de R$ 11.429,50, nos termos dos arts. 441 e 445, ambos do Código Civil. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 71/88. Preliminarmente, aduziu pela decadência da pretensão redibitória, que ocorre em 30 dias da data de ciência do suposto vício oculto para bem móvel, o que teria, de acordo com o próprio autor, acontecido em 20/11/2024, tendo sido a presente ação intentada apenas em fevereiro de 2025. Pontuou que o ajuizamento da ação anterior, em juizado especial, extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sem citação do réu, não interrompe tal prazo. No mérito, salientou que o autor estava plenamente ciente das condições do bem, que versa sobre moto com mais de 9 (nove) anos de uso, não podendo alegar ignorância. Destacou que o requerido agiu em estrita boa-fé, informando dos problemas no motor de arranque, inclusive com vistoria prévia por mecânico de confiança do requerente. Salientou que o requerente rodou aproximadamente 700km antes do suposto defeito, aparentemente sem líquido de arrefecimento, o que é diligência e manutenção básica. Pontuou que o requerente estava absolutamente ciente das condições da moto, recebendo desconto na compra, não podendo invocar vício oculto. Impugnou a pretensão redibitória. Requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 100/111, acompanhada de documentos. O autor pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 144/145), enquanto o réu pleiteou a produção de prova oral (fls. 146/149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de se reconhecer a decadência da pretensão redibitória autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. Em primeiro lugar, há de se destacar que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, por se tratar de negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, que não são nem fornecedores de serviço, nem consumidores no âmbito de compra e venda de automóveis. Assim, a relação jurídica sub judice é regulada exclusivamente pelas disposições do Código Civil. Feita tal ressalva, e em observância ao princípio da adstrição, por meio do qual o juízo está vinculado a conjugação da causa de pedir e do pedido expostos pela parte autora na inicial, a pretensão do requerente versa única e exclusivamente sobre alegado vício redibitório, pleiteando o autor o abatimento do valor do bem em virtude de tal vício, nos termos expressos dos arts. 441 e 442 do Código Civil. Ocorre que, consoante art. 445, caput, e §1º do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no prazo de 30 (trinta) dias para coisas móveis, contados a partir da ciência do suposto vício, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento de imediato, desde que esta ocorra em 180 dias da aquisição. No caso concreto, o documento de fl. 18, juntado pelo próprio requerente, demonstra que o autor possuía desde pelo menos 20/11/2024 ciência do vício ora invocado. Assim, deveria ter intentado a sua pretensão até 20/12/2024, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 17/02/2025, quando o prazo decadencial já havia, há muito, se consumado. Observo que a alegação de que o ajuizamento de ação anterior, dentro do prazo decadencial, perante o juizado especial teria o condão de interromper o fluxo do aludido prazo, nos termos do art. 202, incisos I, V ou VI do Código Civil não prospera. Isso porque, nos termos expressos do art. 207 do mesmo texto legal, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Nesse sentido, já fixou o C. STJ que "distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2019. Na esteira do aludido entendimento, o ajuizamento de ação anterior, na hipótese de se tratar de decadência, não influi ou interrompe o prazo: em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior (AgInt no AREsp n. 2.311.180/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Mesmo que se considerasse que a hipótese de interrupção da prescrição seria aplicável ao prazo decadencial em comento, melhor sorte não assistiria ao autor, na medida em que apenas quando há efetiva citação da parte contrária na ação pretérita é possível falar em causa interruptiva da prescrição. No caso concreto, sequer houve despacho determinando a citação, pois o d. Juízo do Juizado Especial indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 44/48). Este é o entendimento pacificado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. A ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, mas se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a decadência da pretensão redibitória, perseguida neste feito, já havia se consumado quando do ajuizamento da presente ação, o que impede o seu prosseguimento. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Pedido de rescisão contratual baseado em vício redibitório. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, o qual deve ser contado da data em que o autor teve ciência do vício, como preceitua o §1º do mesmo artigo. Pleito de indenização por dano moral que também não merece acolhido, uma vez que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de adulteração no chassi do veículo, e muito menos o dolo da vendedora com relação ao fato ou a eventuais vícios ocultos. Veículo com dezenove anos de uso que apresenta desgaste natural, sendo que a realização do negócio jurídico pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, das condições do veículo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1003005-95.2018.8.26.0191; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA (OAB 512680/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP)

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