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Processo nº 1013585-80.2025.8.26.0405

ID: 325992420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013585-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SALVADOR DALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013585-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Salvador Dali - Vistos. Com efeito, pelos documentos e fotografias juntadas aos autos pod… Processo 1013585-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Salvador Dali - Vistos. Com efeito, pelos documentos e fotografias juntadas aos autos pode-se constatar que nas dependências do imóvel do autor encontram-se presentes infiltrações que, ao que tudo indica, estão ocasionando danos em diversas áreas, evidenciando, assim a verossimilhança nas alegações da parte autora O perigo de dano se consubstancia no fato de com a demora para conserto, os danos já presentes poderão se agravar com o decurso do tempo. Razão pela qual defiro da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar que a parte ré providencie a conclusão da obra do muro divisório, executando o chapisco, reboco e retirando o madeiramento exposto, a fim de propiciar o conserto das infiltrações e dos danos ocasionados, nos termos pleiteados pela autora. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para realização dos reparos. Decorrido o prazo sem cumprimento fica facultado ao autor realizar a obra, seguindo padrões técnicos, e às expensas da rés, sem prejuízo de eventual arbitramento de multa. Servirá o presente por cópia digitada como OFÍCIO, cabendo à requerente providenciar a entrega junto à ré, comprovando tal providência nos autos no prazo de cinco dias. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: KAROLYNA SILVA DELPHINO NEVES (OAB 518574/SP)

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Marcelo Araujo Hamada x Tim S A

ID: 326687209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008506-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO HAMADA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO HAMADA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008506-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1010093-80.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Araujo Hamada - TIM S A - Vistos. Fls. 45/47: desa… Processo 0008506-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1010093-80.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Araujo Hamada - TIM S A - Vistos. Fls. 45/47: desacolho o peticionado. Em que pese o teor do aduzido, o enunciado 97 do FONAJE assim prevê: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação -XXXVIII Encontro- Belo Horizonte-MG)." Além disso, é entendimento pacificado no E. Colégio Recursal a não aplicação de honorários de 10% pela ausência de pagamento, aplicáveis apenas os 10% referente à multa. Nesse diapasão, traz-se à colação precedentes do E. Colégio Recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Não cabimento. Aplicação do Enunciado 97 do FONAJE que afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100378-67.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CÉSAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Não cabimento. Exegese do Enunciado 97 do FONAJE que afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do Juizado Especial. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111094-90.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)" "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não incidência da segunda parte do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Colisão com a primeira parte do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Enunciado 97 FONAJE. Não cabimento de honorários em caso de inércia do devedor nos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100088-39.2021.8.26.9046; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022)" Assim, é forçoso reconhecer que não há aplicação de honorários advocatícios no âmbito do juizado especial, cujo procedimento foi opção da parte Exequente, segundo sua conveniência. Escoado o prazo sem pagamento, ao bloqueio de ativos, acrescentando-se ao débito exequendo tão somente 10%, referente à multa do artigo 523 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO ARAUJO HAMADA (OAB 347755/SP)

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Processo nº 1020569-45.2020.8.26.0053

ID: 308806897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020569-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BALESTERO ELIZABETH ORLANDI PASSINI LETICIA FERREIRA DA COSTA LOBO MARCIA DOS SANTOS MOMESSO MARIA HELENA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Eli… Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Elizabeth Orlandi Passini - - Leticia Ferreira da Costa Lobo - - Maria Helena Mendes Gonçalves - - Marcia dos Santos Momesso - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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Processo nº 1020569-45.2025.8.11.0002

ID: 331564649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020569-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALBINO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020569-45.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LUZEIRO SERVICE COMERCIO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: GRUPO DE RESPOSTA A ANIMAIS EM DESASTRE - GRAD Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1011839-80.2025.8.26.0405

ID: 308814055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011839-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI NEVES DA SILVA

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Processo 1011839-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.F. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 55/56 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Estando preenchidos os… Processo 1011839-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.F. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 55/56 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 19/08/2025 às 13:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A representante do autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do "link" da audiência prévia de conciliação virtual a ser disponibilizada pela Serventia. 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)

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Processo nº 1016398-80.2025.8.26.0405

ID: 301068201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016398-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA ANTUNES TUPINÁ DE MEDEIROS

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Processo 1016398-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO… Processo 1016398-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: TEREZINHA ANTUNES TUPINÁ DE MEDEIROS (OAB 519016/SP)

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Processo nº 1008153-80.2025.8.26.0405

ID: 292286128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008153-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

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Processo 1008153-80.2025.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.F.S. - Vistos. Respeitado o entendimento adotado na r. decisão de fls. 57, que determinou a… Processo 1008153-80.2025.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.F.S. - Vistos. Respeitado o entendimento adotado na r. decisão de fls. 57, que determinou a livre distribuição do presente feito, verifica-se que, na verdade, se trata de hipótese de continência, a teor do que dispõem os arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil, uma vez que nesta ação contida o objeto é mais restrito (apenas visitas) em relação à ação continente (proc. nº 1032329-312022, divorcio c/c partilha, guarda e visitas), envolvendo as mesmas partes, mas com os polos invertidos, que se encontra em curso perante aquela E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, daí porque as ações devem necessariamente ser reunidas para julgamento conjunto, evitando-se assim a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. Como a ação continente (proc. nº 1032329-31.2022), em curso perante a E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, foi distribuída com precedência em 18/11/2022, enquanto esta ação foi distribuída apenas em 24/03/2025, a reunião das ações deve se dar perante aquele Juízo que está prevento, em obediência ao que dispõe o art. 57, segunda parte, c.c. o art. 43, ambos do Código de Processo Civil, já que o julgamento parcial de mérito ocorrido naquele feito se referiu apenas à decretação do divórcio do casal, estando a ação prosseguindo ainda quanto aos temas da regulamentação da guarda e direito de visitas em relação ao filho B. e também quanto à partilha de bens do casal (fls. 197/199, 207 e 224 daqueles autos). Em sendo assim e visando evitar o prolongamento desnecessário da presente demanda, o que certamente ocorreria caso viesse a ser suscitado conflito negativo de competência no presente caso concreto, em evidente prejuízo aos interesses do menor aqui envolvido, ainda mais porque há pedido de liminar ainda pendente de apreciação, determino que estes autos sejam devolvidos à E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, a quem o feito foi distribuído originariamente, a fim de que ambos os feitos sejam reunidos perante aquele Juízo que está prevento por força do instituto da continência, como explicitado acima, por onde já está sendo processada a ação continente, ainda não julgada (proc. nº 1032329-31.2022), evitando-se assim eventual ocorrência de decisão conflitantes, o que deve ser evitado pelo Poder Judiciário, em consonância com a disposição contida nos arts. 43, 56 e 57, ambos do Código de Processo Civil. Caso não seja este o entendimento da I. Magistrado Titular daquela E. Vara, a quem rendo minhas homenagens, e ela própria não instaure o competente incidente, caber-lhe-á devolver os autos para que este Juízo possa suscitar o necessário conflito negativo de competência, servindo esta decisão, desde já, para os fins do art. 954 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA HENRIQUE (OAB 506619/SP)

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Processo nº 1009220-80.2025.8.26.0405

ID: 278793747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009220-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LIMA DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Lima de Oliveira (OAB 387944/SP) Processo 1009220-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel dos Santos Coelho - Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Pro… ADV: Jorge Lima de Oliveira (OAB 387944/SP) Processo 1009220-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel dos Santos Coelho - Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Com efeito, a probabilidade do direito do autor está no fato de que há previsão de entrega da peça e devolução da motocicleta à sua posse apenas no final de maio/2025, o que é desarrazoado, considerando que o bem está restrito em posse da corré desde janeiro de 2025. Ademais, a urgência decorre do fato de que o autor está privado de seu bem, sem previsão de efetiva posse, sem poder utiliza-lo para locomoção, apesar de pagar pelo financiamento e seguro. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que as partes rés NOVA RADAR MOTOS LTDA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA providenciem a substituição do módulo do sistema ABS da motocicleta do autor, às suas expensas, bem como proceda à sua entrega ao autor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Processo nº 0007016-80.2025.8.26.0405

ID: 325819678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007016-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. D. H. N. M. M. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

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Processo 0007016-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1015575-53.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - C.D.H.N. - - M.M.O.N. - Vistos. Defiro os be… Processo 0007016-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1015575-53.2018.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - C.D.H.N. - - M.M.O.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício ao INSS para que informe se o executado acima qualificado está trabalhando com vínculo empregatício e, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

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Maria Lucia Barbosa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326083136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008929-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1008929-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tu… Processo 1008929-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia Barbosa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para declarar inexigíveis todos os débitos de consumo de água a partir da alienação do imóvel (18/03/2009 - fls. 19), cabendo à ré direcionar a cobrança para quem, efetivamente, se utilizou da prestação do serviço por ela fornecido, referente ao imóvel, objeto desta demanda, matrícula no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, sob o nº 7.567, em nome dos falecidos Oswaldo Barboza e sua esposa Beatriz Sanches Barbosa, genitores da autora. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as custas e despesas processuais e honorários de seus Patronos que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, à razão de 5% para cada parte, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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