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Daniel Pedro Da Silva x Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 308918340

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0132443-04.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM

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MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA

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Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DANIEL PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando desconstituir o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 9… Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por DANIEL PEDRO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando desconstituir o crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 93/208948/2022-00, oriundo do Processo Administrativo nº 04/00/550563/2014, referente à cobrança de multa administrativa, no valor de R$260.398,54. Em sua petição inicial (index 000001), o Embargante sustenta, em síntese, a tempestividade dos embargos e a necessidade inicial de concessão da gratuidade de justiça, que foi posteriormente alterada para um pedido de parcelamento das custas. Além disso, argumenta a ilegitimidade ativa do executado, afirmando que o imóvel em questão pertence a terceiros, especificamente ao Espólio de RUBENS JOSUE COSTA, cuja sucessão hereditária está em discussão. Defende também a dispensa da garantia do juízo devido à sua hipossuficiência e à ilegalidade da cobrança, bem como a inépcia da inicial da execução fiscal por ausência de requisitos legais na CDA, como a falta de detalhamento da origem e discriminação do crédito e a inclusão de valores prescritos. Adicionalmente, aponta a ocorrência da prescrição quinquenal do débito, com termo inicial em 11/06/2014, a nulidade do procedimento que incorporou o imóvel ao patrimônio municipal e a existência de uma ação de manutenção de posse movida pelo embargante (Processo nº 0502363-07.2014.8.19.0001). Por fim, alega a ilegalidade na aplicação de juros SELIC e multa penal, o que configuraria enriquecimento sem causa do Embargado. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos com a extinção da execução fiscal, a condenação do Embargado nos ônus sucumbenciais, e outros pedidos acessórios. Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$1.000,00, posteriormente corrigido por este Juízo para R263.670,30 (index 000120). Decisão de index 000120 determinou a comprovação de renda para análise da gratuidade de justiça, a juntada do processo administrativo pelo embargante e a apresentação de planilha de débito, além de corrigir o valor da causa. O Embargante emendou a inicial (index 000127), requerendo o parcelamento das custas, o que foi deferido em 8 parcelas (index 000358). Em sua impugnação (index 000399), o Município do Rio de Janeiro alegou, inicialmente, a tempestividade de sua manifestação. Em seguida, defendeu a legitimidade passiva do Embargante, argumentando que este é possuidor do imóvel e celebrou escritura de promessa de compra e venda, tornando irrelevantes quaisquer convenções particulares perante o Fisco. Sustentou também a imprescindibilidade da garantia do juízo como condição para a admissibilidade dos embargos, ressaltando que a hipossuficiência do Embargante não foi comprovada. Além disso, o Município afirmou a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, segundo ele, preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo o Embargante demonstrado qualquer prejuízo à sua defesa. Por fim, argumentou a inocorrência da prescrição quinquenal, detalhando que o crédito foi constituído definitivamente em 24 de setembro de 2018, inscrito em dívida ativa em 9 de julho de 2022 (com suspensão de 180 dias), e que a citação do Embargante ocorreu em 3 de outubro de 2023. O Embargante apresentou réplica (index 000445), reiterando os termos da inicial e refutando as alegações do Município. Instadas as partes a especificarem provas (index 000432), o Embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal, pericial, e outras (index 000451), enquanto o Município informou não possuir mais provas a produzir (index 000443). Decisão de index 000483 indeferiu a produção de prova oral e pericial, deferindo a prova documental. O Embargante informou que a prova documental já se encontra nos autos (index 000489). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (index 000459). As custas foram recolhidas parceladamente, conforme certificado nos autos (index 000481). É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, conforme se depreende da data de citação e protocolo da petição inicial, respeitado o prazo legal. O parcelamento das custas foi deferido e estas foram devidamente recolhidas, superando a questão inicial da gratuidade e da garantia do juízo para fins de análise do mérito. I. Da Ilegitimidade das partes A controvérsia central dos presentes embargos reside na legitimidade do Embargante, ora possuidor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. O Embargante alega que o imóvel em questão pertence ao Espólio de RUBENS JOSUE COSTA, cuja sucessão ainda está pendente, e que o Município não teria legitimidade para cobrar-lhe valores decorrentes da ocupação ou de multas administrativas relacionadas a um bem cuja titularidade é controversa e objeto de discussão em outros feitos, incluindo uma ação de manutenção de posse ajuizada pelo próprio Embargante (Processo nº 0502363-07.2014.8.19.0001) e um inventário em São Paulo (Processo 1078993-02.2021.8.26.0100). O Município, por sua vez, sustenta que o Embargante, na qualidade de possuidor e promitente comprador do imóvel, conforme escritura de fls. 51-52, possui legitimidade para responder pelos débitos vinculados ao bem, aplicando por analogia o entendimento consolidado pelo STJ para débitos de IPTU (REsp 1.110.551/SP). Compulsando os autos, verifica-se que a natureza do débito é uma multa administrativa , decorrente, segundo o Embargante, da ocupação de imóvel que o Município alega integrar seu patrimônio. A questão da titularidade do imóvel é, portanto, prejudicial ao reconhecimento da própria exigibilidade do crédito em face do Embargante. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, V, estabelece que a execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado . No caso de multas administrativas decorrentes do uso ou ocupação de bem imóvel, a responsabilidade pode recair sobre o proprietário ou o possuidor, a depender da legislação específica e da natureza da infração. Contudo, o próprio embargante afirma ser o possuidor do imóvel de forma que, nesta qualidade, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva. Tal fato foi, inclusive, apurado no processo administrativo que deu ensejo à cobrança ora impugnada. A existência de litígios que versam sobre a propriedade do bem (inventário) e sobre a legitimidade da posse do Embargante (manutenção de posse) não é capaz de, por si só, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A decretação de jacência e posterior vacância, mencionada pelo Embargante como eivada de nulidade seria um ponto importante, mas não foi comprovada nos autos. Registre-se que já foi apurado administrativamente ser o embargante parte legítima para a cobrança da multa em execução, não tendo sido desconstituída, nesta via judicial, a presunção de veracidade que milita em favor do Município. II. Da Prescrição O Embargante alega a prescrição quinquenal, sustentando que o termo inicial seria 11/06/2014 (data da constatação da ocupação irregular em processo administrativo). O Município defende que o crédito foi constituído definitivamente em 24/09/2018, com inscrição em dívida ativa em 09/07/2022 e citação em 03/10/2023. Para créditos não tributários, como a multa administrativa em tela, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. O termo inicial da prescrição da ação de cobrança de multa administrativa é a data em que o crédito se torna exigível, ou seja, após a constituição definitiva, que ocorre com o esgotamento do prazo para defesa administrativa ou com a decisão administrativa final. O Município alega constituição definitiva em 24/09/2018. A execução foi ajuizada em 2023 (distribuição em 31/10/2023, conforme fl. 1). A citação do executado, que interrompe a prescrição, ocorreu em 03/10/2023 (fls. 10 da execução, conforme alegado na inicial). A inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80). Considerando a constituição definitiva em 24/09/2018, o prazo prescricional de 5 anos findaria em 24/09/2023. Somado aos 180 dias do art. 3º da LEF, tem-se que a citação (marco interruptivo) poderia ocorrer até 24/03/2024. Contudo, o cite-se foi proferido em 03/10/2023, dentro do prazo prescricional. A data de constituição definitiva do crédito é o ponto nevrálgico. Se o Processo Administrativo é de 2014 (04/00/550563/2014) e a alegação é de ocupação irregular desde 11/06/2014, é preciso verificar quando se deu a notificação final da decisão administrativa que tornou o crédito exigível. O Município afirma que foi em 24/09/2018. A documentação de fls. 173 dos autos (index 000016 e 000021), que é parte do processo administrativo, indica uma decisão em recurso administrativo que manteve a ordem de desocupação e determinou a cobrança retroativa pela ocupação, desde 11/06/2014, data da constatação da ocupação irregular (fls. 08), até que se efetive a desocupação , datada de 2016. Posteriormente, há uma notificação F/SPA/GIM Nº 24/2017 (index 000019) para desocupar. Ou seja, uma vez mais o embargante não desconsitituiu a presunção de legitimidade dos atos administrativos, na medida em que não comprovou ser equicada a informação constante na CDA no sendeito de que a notificação do processo administrativo ocorreu em 24/09/2018. Por tais motivos, não há de se falar em prescrição. III. Da Nulidade da CDA e Ausência de Requisitos No que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN. Os requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. No caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que, ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu. Veja-se julgado nesse sentido: PROCESSO CIVIL. (...) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REQUISITOS. PREJUÍZO À DEFESA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ela se ressinta de algum dos requisitos indicados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp nº 485.743/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 02/02/2004) Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal. IV Do Efeito Confiscatório e Excesso de Execução O Embargante questiona a aplicação de juros e multas, alegando caráter confiscatório e bis in idem. Esta análise depende da natureza da multa administrativa e da legislação municipal que a instituiu. A simples alegação de excesso, sem planilha detalhada que aponte o valor entendido como correto, dificulta a análise, conforme já pontuado em decisão anterior (index 000120). Outrossim, não há qualquer prova específica no sentido de que a multa aplicada seja confiscatória, diferentemente do sustentado. No caso dos autos, a toda evidência, o valor da multa observa com rigor o que determina a lei de regência, não havendo excesso nenhum a ser corrigido. Por fim, os juros aplicados, novamente a toda evidência, são aqueles previstos legalmente, sendo certo que inexistem qualquer provas nos autos que atestem a irregularidade empreendida pelo MRJ. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e determino o prosseguimento da execução fiscal. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0108002-56.2023.8.19.0001, arquivando-se os presentes embargos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801260-17.2025.8.15.0000

ID: 321527187

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801260-17.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGATHA ISADORA FLOR SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

STEPHANY PEREIRA DAS CHAGAS

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HADASSA BRITO PIMENTEL

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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Processo nº: 0801260-17.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - Advogados do(a) AGRAV… Processo nº: 0801260-17.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - Advogados do(a) AGRAVANTE: ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A AGRAVADO: A. I. F. S. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ESPECTRO AUTISTA - CANCELAMENTO DO PLANO - NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO MENOR. - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito 6ª Vara Cível da Capital, proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais manejada pela agravada. Do histórico processual verifica-se, que a Magistrado singular, concedeu o pedido de liminar para requerido pela agravada para: “ Ante o exposto, com fulero no art. 300 do CPC/15, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), contados da intimação deste decisum, abstenha-se de cancelar o plano/restabeleça o contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Insatisfeita, a agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, alegando, para tanto, que resta claro que o presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes. Alega ainda que a possibilidade de rescisão unilateral em conformidade com as normas da ANS, que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão por ambas as partes. Aduz que foram enviados comunicados de cancelamento do contrato tanto para Administradora de Benefícios como para o próprio beneficiário, assim como estabelece a lei. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo. A agravada não apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de que atento para as considerações necessárias ao balizamento da lide proposta, todavia dada a necessidade de dilação probatória e maturação da causa, aliada à urgência cautelar para manutenção de um serviço indispensável de prestação à saúde do usuário do plano, é que se opina pelo desprovimento do agravo, tudo conforme fundamentação supra. É o relatório. VOTO Analisando os autos observa-se que o agravado é portador de autismo, conforme se observa de laudos médicos (ID 101358854 – proc. originário) No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, posto que o agravado está em continuidade de tratamento do Transtorno do Espectro Autista, dependendo diretamente do fornecimento constante de serviço de saúde para tratamento da sua doença. Conforme bem pontuado no parecer do Parquet, “Nesse cenário, sobretudo em casos especiais de usuários do plano de saúde, tal qual o caso dos autos em que a parte autora é portadora de autismo, cabe à operadora do respectivo plano, na hipótese de rescisão do plano coletivo, mesmo que atendidos os requisitos legais, oferecer um plano de migração para outro individual condizente com a realidade financeira existente, tanto quanto sinaliza a jurisprudência nacional (STJ – REsp: 2115482, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, DJ: 08/02/2024), de modo a, por exemplo, inserir coparticipação, com taxas limítrofes de 20%, limitada ainda a 50% (cinquenta por cento) ou que esbarre no próprio teto da mensalidade do plano originário, conforme seja cada caso concreto, o que não ocorreu no caso vertente”. Saliente-se que a interrupção do tratamento poderá causar danos irreversíveis, além do seu bem estar em razão de sua saúde neurológica que exige um cuidado médico constante. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Atente-se que, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do C.P.C, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÈCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 16/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no que se refere à oferta de plano de saúde individual, no valor em que foi contratado, ou, não sendo possível, no mesmo valor pago atualmente, tal pleito não merece prosperar, dado que a Resolução n. 438/2018 da ANS, expressamente prevê, em caso de rescisão do contrato coletivo, a não aplicação de compatibilidade de faixa de preço. Veja-se: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: …. IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. Dessa forma, resta claro que se a medida de tutela de urgência não for mantida riscos irreversíveis à saúde da agravada podem ser instaurados, de outro lado, a quantia a ser despendida pela agravante não é medida que não se possa reverter. Desse modo, vê-se que o direito a vida digna se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, conforme ensinamentos do Professor: “... o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado” (André Ramos Tavares, Curso de Direito Constitucional, p. 387, Saraiva, 2002)”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Victor Manoel Magalhaes Granadeiro Rio Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310000

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1030937-74.2017.8.11.0041

ID: 318310002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030937-74.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CRIVELATTI

Decisão

Advogados:

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1030937-74.2017.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento de sentença prolatada em Ação de Usucapião de Bem Móvel proposta por Edson Crivelatti. O Juiz sentenciante rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não teria sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, invocando a Súmula 410 do STJ como fundamento para afastar a exigibilidade das astreintes. Sustenta, ainda, que o valor da multa diária seria excessivo e desproporcional diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, a reforma da sentença para afastar a penalidade ou, subsidiariamente, reduzir seu montante. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, com preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que, o Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Em relação à preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, III, do CPC), suscitada nas contrarrazões do Apelado, verifica-se que a apelação contém fundamentos de fato e de direito que evidenciam o inconformismo da parte recorrente, especialmente no tocante à necessidade de intimação pessoal para exigibilidade das astreintes e à suposta desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Com efeito, o recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do recurso. Edson Crivelatti ajuizou Ação De Usucapião De Bens Móveis em face do Banco Bradesco S.A. e Granule Exportadora e Importadora Ltda., relatando o inadimplemento de honorários advocatícios e a transferência de veículos como pagamento. Pleiteou o reconhecimento da aquisição dos bens e a baixa dos gravames. Proferida sentença de procedência, declarou-se o domínio do Autor sobre os veículos FIAT/STRADA (placas NJM-7449 e NJL-7189), determinou-se a baixa dos gravames junto ao DETRAN/MT e fixaram-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. No cumprimento de sentença, o Exequente postulou o pagamento dos honorários, custas e a efetiva baixa dos gravames. O Juiz determinou a intimação dos Executados para cumprimento voluntário. O Exequente requereu a expedição de ofícios para levantamento de todas as restrições incidentes sobre os veículos, razão pela qual o Magistrado determinou ao Banco Bradesco S.A. que efetuasse a baixa do gravame no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Não cumprida a obrigação no prazo, o Exequente comunicou o descumprimento e requereu o pagamento da multa cominatória. O Banco Bradesco apresentou manifestação, arguindo a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, pleiteando a inexigibilidade da multa cominatória e, ainda, impugnando o valor depositado, ao argumento de excesso na execução. O Exequente discordou do valor depositado e reiterou a necessidade de depósito do valor remanescente. Em seguida, o Juiz de primeira instância determinou ao Executado o depósito integral do valor da obrigação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Banco Bradesco S.A. reiterou a ausência de intimação pessoal e alegou excesso de execução. O Exequente demonstrou que a baixa do gravame só ocorreu em 17/10/2023, após sucessivas manifestações, e reiterou o pedido de levantamento dos valores depositados. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor devido. Apresentado o cálculo, o Exequente anuiu, e o Executado permaneceu silente. O Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, reconheceu a regularidade da intimação eletrônica feita ao advogado do executado, admitiu a exigibilidade da multa cominatória, homologou os cálculos da contadoria judicial, autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente e declarou extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs este Recurso de Apelação, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e excesso na execução da multa cominatória, ao fundamento que o valor arbitrado se revela desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da decisão para afastar a penalidade ou, sucessivamente, para sua redução. A controvérsia recursal cinge-se à exigibilidade das astreintes, à regularidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e à suposta desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Quanto à alegação de ausência de intimação pessoal, o exame dos autos revela que o Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, por meio do sistema eletrônico, em absoluta conformidade com o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se identifica qualquer vício ou irregularidade no procedimento de intimação, sobretudo diante da inequívoca ciência da obrigação imposta ao recorrente. A entrada em vigor do atual Código de Processo Civil afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para fins de cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial, entendimento antes consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para fins de recebimento de citações e intimações, que deverão ser preferencialmente realizadas por esse meio, in verbis: Art. 246, §1º, CPC: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). Portanto, já que a Apelante é pessoa jurídica cadastrada regularmente no sistema do PJe, a intimação eletrônica supre a exigência legal de intimação pessoal, sobretudo quando também realizada ao advogado constituído, por meio de publicação no Diário da Justiça, conforme expressamente reconhecido pelo legislador e consolidado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória e autorizando o desbloqueio de valores via SISBAJUD em favor da exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na (i) suficiência da intimação eletrônica para justificar a aplicação de astreintes; (ii) validade da multa cominatória fixada; e (iii) legitimidade do bloqueio de valores via SISBAJUD. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para cumprimento dos requisitos do art. 246, § 1º, do CPC, equiparando-se à intimação pessoal, não havendo ofensa à Súmula 410 do STJ. 4. Restou configurado descumprimento da obrigação de fazer pela apelante, que não promoveu a liberação da carta de crédito no prazo determinado, ensejando a manutenção da multa cominatória (astreinte), fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O bloqueio de valores via SISBAJUD encontra-se justificado pela necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e pelo descumprimento reiterado da ordem judicial pela parte apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe é suficiente para justificar a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação judicial. 2. A astreinte, desde que proporcional e razoável, é instrumento legítimo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, § 1º, e 525; STJ, Súmula 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1727034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; TJMT, RAI 1000514-50.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1028205-76.2024.8.11.0041, relator Desembargador Marcio Vidal, julgado em 06/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024). [sem negrito no original]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DESENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO I DO CPC/2015 – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – MULTA – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que aSúmula 410 do STJ, restou superada com a entrada em vigor do art. 513, §2º, I do CPC/2015, o qual estabelece que a parte vencida deverá ser intimada para cumprir a sentença por meio da publicação da decisão no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado.Deverão ser acrescidos juros e correção monetária aos honorários de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa; hipótese na qual a correção monetária incide desde a data do ajuizamento e os juros desde o trânsito em julgado da sentença.(TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1019837-46.2020.8.11.0000, relator Desembargador Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 23/03/2021, publicado no DJE 26/03/2021). Quanto às astreintes, o artigo 537, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a incidência da multa tem início a partir da configuração do descumprimento da decisão judicial. No caso, é incontroverso que a baixa do gravame somente foi efetivada após manifestação reiterada do Exequente acerca do descumprimento da ordem judicial. É certo que a multa constitui instrumento à disposição do Juízo para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Embora não tenha natureza punitiva, visa pressionar a parte, por meio de sanção pecuniária, ao efetivo cumprimento da obrigação, conforme previsto no art. 536 do CPC. Dessa forma, deve ser mantida a imposição das astreintes. Em relação ao valor, não há critérios rígidos para sua fixação. O artigo 537 do CPC apenas exige que a multa seja suficiente e compatível com a obrigação, de modo a incentivar o cumprimento da ordem judicial pelo réu, sem, entretanto, acarretar prejuízo desproporcional ao seu patrimônio. De acordo com a doutrina, o julgador deve arbitrar a multa “com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, [...] sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas." (Candido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, ed. Malheiros, 2004, p. 471). Acerca da questão, o STJ orienta que: [...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a revisão do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso acarrete ofensa à coisa julgada. 2. "A multa cominatória deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, levando em conta que o valor fixado a esse título deve ser capaz de cumprir a finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial" (AgRg no AREsp 588.961/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 18/11/2015). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.240.223/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no DJe em 23/8/2018). [...] Para se verificar se o valor da multa cominatória é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1189031/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado no DJE em 16/04/2018). Logo, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional, especialmente ao considerar a capacidade econômica do Banco Apelante. Assim, não cabe falar em excesso de execução. No ponto, têm decidido as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a prestação de contas apresentada pelo banco atendeu aos requisitos legais; ii) saber se a cobrança e o protesto do débito eram legítimos diante da falta de comprovação das despesas deduzidas; iii) saber se a multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial é proporcional e razoável. III. Razões De Decidir [...] 6. A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme arts. 536 e 537 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. São reputadas não boas as contas apresentadas sem comprovação documental dos descontos realizados. 2. Reconhecido o crédito do devedor, é indevido o protesto lavrado com base em saldo não comprovado. 3. A multa cominatória fixada nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC deve observar os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 551, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001976-79.2024.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.240.223/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.04.2018. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1021569-12.2023.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, julgado em 30/05/2025, publicado no DJE em 30/05/2025). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, visto que o Juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josemano Nicacio Oliveira x Daiany Mara Ribeiro Paiva

ID: 331801101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0208247-04.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0208247-04.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0280837-13.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] EMBARGANTE: JOSE ODILO GONCALVES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ ODILO GONÇALVES ingressou com embargos à execução, em face do BANCO BRADESCO, pertinentes a ação executiva n.º 0280837-13.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, aplicação de juros, requerendo revisão contratual; b) aplicação do CDC; c) comunicação da recuperação judicial; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 95571140, aduzindo o seguinte: a) inépcia da inicial; b) exigibilidade dos títulos; c) ausência de excesso de execução; d) validade da cobrança de juros e da comissão de permanência; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 102053256. Em decisão de ID 111608558, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide, conforme petição de ID 128147901. A parte embargante requereu a suspensão da ação, em ID 129582501. Pedido indeferido em ID 152391384. Certidão de decurso do prazo no ID 159194266. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - APLICAÇÃO DO CDC Segundo o art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a qualificação de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O emitente do título exequido é pessoa jurídica do ramo de construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, não há que se falar em relação de consumo, pois a relação entre as partes teve o escopo de atender às necessidades financeiras de uma delas, não se podendo inferir dos autos a hipossuficiência da embargante. Conforme informativo 795, do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser considerada consumidora. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/10/2023 - Info 795). Vejamos a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.[...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). (STJ - REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desta forma, não se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, pois é nítida a relação mercantil e não consumerista. Tampouco deve proceder o pedido de inversão do ônus da prova, o qual representa uma quebra a regra geral de realização de provas prevista no CPC, e depende da demonstração de requisitos específicos, previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não está sendo aplicado no presente caso. No mais, importante ressaltar que o instituto da inversão do ônus da prova não isenta a parte do onus probandi que lhe incumbe, pois não se aplica a toda parte que pleiteia seus direitos em juízo, bem como sua aplicação não é automática, vez que exige a consecução de ao menos um dos requisitos e declaração expressa do julgador, o que não é o caso. II - LIQUIDEZ DO TÍTULO A parte embargante alega iliquidez do título, diante da necessidade de revisão contratual. Vejamos os pontos alegados: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sabe-se que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis (Súmula nº 30, STJ), bem como, a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472, STJ). Com base nesses entendimentos, passo a analisar o aspecto contratual do título executivo, a respeito da cumulação indevida alegada pelo embargante. Em análise às cláusulas contratuais, não se verifica a ocorrência da cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, aspecto que também não foi demonstrado pelo embargante, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373 do CPC. Pela planilha juntada nos autos do processo de execução, ID 93501628, inexiste a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, não merecendo guarida o argumento do embargante. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida, quando pactuada, nas avenças que tiverem sido firmadas após 31/03/2000, após a Medida Provisória nº 1.963, em sua reedição de 30 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170/36), diante do artigo 5º. Tal Medida Provisória está em vigor em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.2001. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Resp 973827 entendeu que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusulas com redação expressa "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando constar no contrato bancário taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal; sendo suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, os valores expressos referentes às taxas que estão sendo cobradas. Nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no REsp 1274202/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma; AREsp 463024, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva; REsp nº 973.827/RS Ministra Maria Isabel Gallotti; REsp nº 733.633/RS, relª. Minª Nancy Andrighi. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO. 1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença.2. O pleito formulado pela casa bancária em seu recurso especial, relativamente à admissão da capitalização mensal de juros no contrato de conta corrente, não foi acolhido, ante a aplicação dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, razão pela qual, no ponto, carece o agravante de interesse recursal.3. Incidência da súmula 93/STJ. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada.4. Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.5. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade".No presente caso, contudo, os encargos discutidos em Juízo para o período da adimplência são regulares, resultando que a cobrança, sob esse aspecto, faz-se sobre valores realmente devidos, não havendo motivo para afastar tais consectários, que também estão harmônicos com os parâmetros admitidos pelo STJ. Precedentes.6. A compensação dos honorários, restou consolidada na jurisprudência desta Corte com a edição da Súmula 306, que assim dispõe: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1071958/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 27/09/2013)(destaquei) É o julgado: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE ÍNDOLE MORATÓRIA. IMPEDIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na possível abusividade de cláusulas no contrato de financiamento bancário no que concerne à incidência de juros remuneratórios em patamar exorbitante, de capitalização mensal de juros e da cumulação da comissão de permanência, com outros encargos moratórios. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em julho/2008 e apresentou taxas de juros de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano; portanto, não abusiva em relação à média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme parâmetros emitidos pelo Banco Central do Brasil em consulta no site ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais - SGS, sob os códigos 25471 e 20749, os quais indicam os percentuais de 2,43% ao mês e 33,46% ao ano, respectivamente. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O pacto foi firmado em 10/07/2008 (fls. 91/92), portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000, e apresenta como taxa anual o percentual de 27,72% e como taxa mensal 2,06%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, consta da cláusula 14 do contrato a expressa capitalização de juros (fl. 92).4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na hipótese, o contrato anexado apresenta a cláusula nº 17 (fl. 92), que trata dos encargos em razão da inadimplência, fazendo previsão da cobrança de comissão de permanência. Assim, mantem-se a comissão de permanência, para decotar os juros moratórios e multa moratória.5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 479888-59.2010.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer da apelação interposta para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.Fortaleza, 13 de dezembro de 2017.(Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 14/12/2017)(destaquei) Consoante observa-se do contrato de Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, a taxa mensal de juros remuneratórios, em ID 93501628 dos autos executivos em apenso, foi fixada em ao ano e a taxa mensal de 2,20%, o que revela que a capitalização de juros mensal foi pactuada de forma expressa, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Saliento que havendo previsão de cobrança de juros capitalizados no título ora executado, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Ademais, resultou liberado ao agente financeiro estabelecer a taxa de juros quando da realização do contrato, restando tão somente ao mutuário contrair ou não o empréstimo. Conforme Súmula 382, STJ, in verbis: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Com base no atual posicionamento da Instância Superior, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. Vejamos: JUROS - Contrato de capital de giro - Taxa de juros variáveis - Ausência de demonstração acerca da abusividade - Limitação dos juros à média do mercado - Impossibilidade: - Nos contratos de capital de giro, é possível a aplicação de taxas variáveis, desde que compatíveis com as praticadas pelo mercado financeiro, de modo que, somente se constatada a sua cobrança abusiva, resta autorizada a sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato bancário - Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 - Previsão contratual expressa - Licitude da operação financeira: - Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente prevista. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cobrança em caso de inadimplência - Cabimento - Cumulação com outros encargos - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n. 472 do STJ: - A cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência é cabível desde que não seja cumulada com outros encargos, conforme entendimento da Súmula n. 472 do STJ. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10215694620148260003 SP 1021569-46.2014.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/01/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016) (grifou-se) Logo, não há que se falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e, desde logo, embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Portanto, a capitalização mensal de juros é legal e não se mostra abusiva. III - FALTA DE CLAREZA NA PLANILHA APRESENTADA A parte embargante afirma que a parte embargada não juntou planilhas do demonstrativo de débito, não demonstrando o que já foi pago. Ocorre que o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 93501627 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, capitalização de juros e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Marcio Loyola Dias x Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 313620873

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002170-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOYOLA DIAS

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5002170-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO LOYOLA DIAS REQUERIDO: V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REQUERIDO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Nome: MARCIO LOYOLA DIAS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1850, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Vitória, 2415, Horto, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-190 Nome: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 174, - até 557 - lado ímpar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-001 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação movida por MARCIO LOYOLA DIAS em face de V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em que alega em suma que adquiriu o veículo COMPASS LONGITUDE, 2019/2019, JEEP, PLACA QRK5D89, chassi 98867512WKKJ69710 em 30 de setembro de 2019. No entanto, em 27 de novembro de 2024 o veículo apresentou defeito, então foi levado à concessionária para reparos, oportunidade em que permaneceu dois meses (27.11.2024 a 07.01.2025). Descoberto o problema no trocador de calor do motor/câmbio, o que identificado como defeito de fabricação em todos os automóveis da marca, a fabricante concedeu as peças para reparo, porém, a concessionária teria se recusado em virtude que findada a garantia contratual, e, portanto, cobrou pelo serviço o importe de R$3.497,27. Então, alega que houve demora excessiva no reparo, oportunidade em que foi obrigado a locar um carro, portanto, desembolsou o importe de R$ 434,91. No mais, pugna pela indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. Contestação apresentada no ID. n° 68824434, na qual a ré V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA suscitou, em sede preliminar, incompetência do juizado especial, . No mérito, aduziu, em síntese, impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito que não houve qualquer falha no serviço da Requerida, considerando que fez a substituição das peças disponibilizadas pelo fabricante, e, sendo o serviço mecânico de responsabilidade do proprietário arcar, pois o veículo estava fora do prazo de garantia contratual que se encerrou em 2022. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Contestação apresentada no ID. n° 68890862 a STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA suscitou, em síntese que não houve qualquer falha na fabricação, uma vez que o defeito apresentado e narrado nos autos trata de desgaste natural do veículo pelo uso e tempo. E, sendo assim, ante a ausência de nexo causalidade entre os fatos narrados e o dano suportado pela parte autora, requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no ID. n° 69235476. Manifestação da parte autora no ID. n° 69416426. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Presente a preliminar passo à apreciação: No tocante a preliminar de incompetência do presente Juízo por julgar necessário a produção de prova pericial, tal alegação também não prospera, uma vez que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sem necessidade de perícia, bem como o veículo já fora reparado, sendo impossível se submeter ao procedimento. Assim, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, o pedido autoral é parcialmente procedente. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela parte requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre os fornecedores réus e o consumidor autor, assim, o direito material debatido nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos termos do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ante o exposto, sobre tais matérias, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte Autora. No caso em comento, restou devidamente comprovado que o requerente adquiriu o veículo da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, porém, no estabelecimento comercial da V.M. COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA – concessionária, onde foram realizados os serviços de reparo (ID. 61774076 - Pág. 1) no bem, referente ao defeito oculto de fabricação, com a necessidade de troca de diversas peças que foram disponibilizadas pela própria fabricante. Assim, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de garantia, fora cobrado do requerente o pagamento dos valores referentes ao conserto, uma vez que, sob a argumentação de que inexistiria vício no automóvel, pois a fabricante estaria fazendo uma cortesia ao cliente, e, portanto, a responsabilidade pelo custeio da mão de obra seria do proprietário, no caso do autor, o que não pode prosperar. Da detida análise dos autos observo que é notório e público o defeito daquele veículo adquirido pelo autor, conforme se infere das reportagens de IDs. 61774091 - Pág. 1 e 61774091 - Pág. 3, ou seja, como bem ponderou em manifestação o Autor a fabricante. Cumpre consignar que não há concluir que o vício constatado tenha decorrido do mau uso do bem, mormente considerando que a fabricante atestou sua responsabilidade e reconheceu o vício oculto quando disponibilizou as peças para reparo, conforme OS de ID. 61774072 - Pág. 1, não havendo que se falar em cortesia. Pois bem. A responsabilidade do fornecedor quanto aos vícios de qualidade do produto é objetiva, o que significa dizer que respondem independentemente de culpa pela demora na recomposição do bem, impedindo, assim, o uso legitimamente esperado (art. 18, caput, CDC). Entender de modo diverso seria impor ao consumidor o ônus de suportar vícios de fabricação, sem que fabricante e concessionária tivessem responsabilidade alguma por isso. O vício está suficiente comprovado e, nos termos do art. 18, caput , do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, inexistindo no caso qualquer excludente que as ampare. No caso, o consumidor ajuizou a presente demanda visando à restituição das quantias pagas em conserto a concessionária, ora 1ª Requerida, demonstrando suficientemente os valores despendidos, no importe de R$3.497,27 (ID. 61774080 - Pág. 1). Nesse sentido, é a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente, em razão de defeitos na fabricação de veículo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade de produção da prova oral e documental postulada, que em nada influenciaria no convencimento de mérito da ação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Autor que realizou todas as revisões previstas na garantia contratual, além de revisões anuais posteriores no veículo, sem que houvesse indicação de mau uso do bem. Diagnóstico realizado por oficina particular, e reclamações semelhantes de consumidores que adquiriram o mesmo veículo, que indicam a existência de falhas na fabricação do bem. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar a regularidade na fabricação do produto, limitando-se a postular pelo julgamento antecipado do feito. Defeito de fabricação do veículo caracterizado. Nexo de causalidade direto entre o defeito de fabricação e os danos apontados pelo autor. Procedência da ação. Sentença alterada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1037986-62.2023.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INCONFORMISMO DA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA NESTA PARTE MANTIDA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. O autor comprou veículo de marca respeitada e de alto valor de mercado. Não há consumidor que espere, em apenas cinco anos de uso, que o bem durável, adquirido zero quilômetro, apresente problemas graves em seu sistema de câmbio. Ademais, o autor apresentou fotografias do câmbio e do trocador de calor do automóvel que foram retirados para eventual perícia e constatação da existência ou não de vício redibitório. A fabricante não demonstrou qualquer interesse na produção da prova que, aliás, poderia indicar que o defeito decorrera de má utilização do bem. Além disso, o autor juntou" links "de reclamações de outros consumidores que enfrentam o mesmo problema no" trocador de calor "dos seus veículos da marca JEEP. Também juntou o link de matéria da" Revista Quatro Rodas "ratificando a falha no câmbio decorrente de um defeito de fabricação do veículo" Renegade ". Desse modo, ante todos os elementos de prova apresentados pelo autor, a responsabilidade da fabricante pelo vício oculto no produto durável restou caracterizado, não se restringindo ao prazo de garanti a. APELAÇÃO. EVICÇÃO/VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O autor não demonstrou de forma clara e inequívoca em que consistiria o alardeado dano moral, de modo que a indenização não pode ser concedida. O evento narrado nos presentes autos configura, até prova em sentido contrário, aborrecimento e transtorno, mas não evidenciou dor psicológica capaz de configurar dano moral indenizável. Ademais, a negativa de conserto pela ré foi alicerçada na convicção de que a legislação regente da matéria lhe conferia tal faculdade para a hipótese em testilha, inexistindo má-fé de sua parte". (TJSP; Apelação Cível 1105571-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). Nessa senda, à luz da garantia da reparação integral ao consumidor, nos termos do que preceitua o art. 6º, inc. VI do CDC, entendo devido a restituição dos valores pagos pela parte autora com locomoção durante o período em que esteve privada do uso do seu bem. Vislumbro que o comprovante de pagamento da quantia de R$434,91 (ID. 61774089 - Pág. 2) em razão do aluguel do veículo (ID. ID. 61774086), compatível com suas necessidades, e, de valor razoável. Quanto aos danos morais, entendo que parcialmente procedente o pedido autoral, considerando que o Autor teria ficado privado de utilizar o seu bem por quase 02 meses, o que configura aborrecimento extraordinário. No mais, verifico que caracterizado o desvio produtivo, haja vista que foi obrigado a movimentar a máquina do judiciário para ter assegurado o seu direito de restituição pelo serviço de substituição de peças cobrado indevidamente, bem como devolução do valor desembolsado com o aluguel de veículo extra. Assim, sendo certa a ocorrência do dano extrapatrimonial, o que resta é quantificá-lo. A indenização por danos morais deve ser fixada, ademais, mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observando-se a finalidade de compensação da indenização, a extensão do dano sofrido e o grau de culpa na conduta. O valor não pode ensejar o enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR solidariamente, as Requeridas à reparação do importe de R$3.932,18, a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). B) CONDENAR solidariamente, as Requeridas à reparação do importe R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 30 de junho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012314221060000000054859424 1. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012314221084900000054860462 2. Identidade-CNH Documento de Identificação 25012314221115500000054860465 3. Comprovante.Residencia Documento de comprovação 25012314221134900000054860467 4. Ordem.Servicos.15506-pecas Documento de comprovação 25012314221156900000054860470 5. Ordem.Servicos.16018-mao.de.obra Documento de comprovação 25012314221182400000054860473 6. Comprovante.pagamento-servicos Documento de comprovação 25012314221212000000054860476 7. Contrato-aluguel.veiculo Documento de comprovação 25012314221236200000054860482 8. Comprovante.pagamento-alugeul.veiculo Documento de comprovação 25012314221262800000054860485 9. Reportagem-Quatro.Rodas-Acao.Civil.Publica Documento de comprovação 25012314221284900000054860487 10. Reportagem-Quatro.Rodas-Problema.Cronico Documento de comprovação 25012314221339500000054860488 11. Reclame.aqui-trocador.calor-jeep Documento de comprovação 25012314221371400000054860491 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021121191210700000055951608 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021218163121600000056047362 AR- VM Aviso de Recebimento (AR) 25022716085718700000056972148 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022716085851500000056972145 Petição (outras) Petição (outras) 25032416551782000000058295014 PETIÇÃO - Cadastramento de procuradores - Stellantis - MARCIO LOYOLA DIAS - 5002170-76.2025.8. Petição (outras) em PDF 25032416551800300000058295015 01 - Instrumentos de Mandato e Substabelecimento Documento de Identificação 25032416551822600000058295020 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042913110480100000060238343 AR DE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA 5002170-76.2025.8.08.0035 Aviso de Recebimento (AR) 25042913110099700000060238352 Petição (outras) Petição (outras) 25042916453734400000060280210 PETIÇÃO - Juntada de carta de preposição - Stellantis Petição (outras) em PDF 25042916453789600000060280211 CARTA DE PREPOSIÇÃO 1 Carta de Preposição em PDF 25042916453812500000060280213 Novo endereço Petição (outras) 25042918314097400000060294387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050917113861400000060834712 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050917113861400000060834712 Contestação Contestação 25051416182009200000061102288 250320153332 Documento de comprovação 25051416182037100000061102297 250320153240 Documento de comprovação 25051416182067000000061102298 Contrato Social Consolidado VM Documento de Identificação 25051416182080300000061102305 Procuração VM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051416182108600000061103459 Substabelecimento com reservas atualizado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051416182134900000061103460 Despacho Despacho 25051417310135100000061111332 Contestação Contestação 25051513070900000000061157393 CONTESTAÇÃO Stellantis x MARCIO LOYOLA DIAS Contestação em PDF 25051513070913700000061157395 01 - Manual 2019 Compass Documento de comprovação 25051513070928100000061157397 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052013275617200000061430617 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052017065896700000061462705 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052113565342100000061519742 ar v.m. Aviso de Recebimento (AR) 25052113565438700000061519748 Réplica Réplica 25052216004928400000061627459

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Ana Gabrielle Aguiar De Lemos e outros x Sua Saude Administradora De Beneficios Ltda - Me e outros

ID: 300722383

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812632-31.2023.8.19.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLE AGUIAR DE LEMOS BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE

Petição Inicial

Advogados:

JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA FEO LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FREIXO JULIACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AO DOUTOJUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCADE TERESÓPOLIS/RJ BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA, brasileiro, menor impúbere, portador do RG n° 35.009.727-00, inscrito no CPF sob o n° 222.894.727-00, neste ato r… AO DOUTOJUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCADE TERESÓPOLIS/RJ BRUNO AGUIAR DE ALMEIDA, brasileiro, menor impúbere, portador do RG n° 35.009.727-00, inscrito no CPF sob o n° 222.894.727-00, neste ato representado por sua mãe ANA GABRIELLE AGUIAR DE LEMOS, brasileira, casada, operadora de caixa, portadora do RG n° 27.212.530-3 e inscrita no CPF sob o nº 135.652.107-02, residentes e domiciliados na Rua Paraná, 697, Alto, Teresópolis/RJ, CEP 25.957-246, por meio de sua advogada que a esta subscreve (doc. Anexo) com endereço à Rua Samuel Vieira, 59, Alto, Teresópolis/RJ, CEP 25.957-195 e endereço eletrônico advmarianafeo@gmail.com, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED SERRANA RJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.135.795/0001-27, com endereço na Rua Prudente de Morais, n.º 60, Vila Nova, Nova Friburgo - RJ, 28630-010, telefone para contato (22) 2519-8100, endereço eletrônico contatounimed054@unimedserranarj.coop.br, da SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (ACCESS SAUDE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.732.895/0001-42, com endereço na Rua do Passeio, 00038, Sal 1502 Set 2, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20021-290, telefone para contato (21) 3590-7077, endereço eletrônico atendimento@access-saude.adm.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I.DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A autora não tem interesse na realização da audiência preliminar de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. II.PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 1.048, inc. I) Em face do que dispõe o Código de Processo Civil, o requerente é portador de doença grave, necessitando de imediato tratamento para que seu desenvolvimento não seja ainda mais comprometido, conforme comprova os documentos em anexo, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. III.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma a Autora, sob as penas da lei, ser hipossuficiente de recursos, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, pelo que faz jus a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, conforme lhe faculta o artigo 98 e seguintes do CPC. Sendo a única renda de sua família, o BPC. IV.DOS FATOS A autora, nascido em 28 de Agosto de 2020 (3 anos de vida), foi diagnosticada com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, é usuária de serviço de assistência à saúde prestado pela primeira empresa ré, através de contrato coletivo, de segmentação ambulatorial e hospitalar, de abrangência estadual. Já foram cumpridos todos os períodos de carência e o pagamento das mensalidades está em dia, conforme documentos anexos. O autor tem sido submetido ao acompanhamento multidisciplinar de profissionais altamente especializados, todos autorizados pelo seu plano de saúde. Entretanto, em 23/11/2023, a autora foi surpreendida com o comunicado enviado por e-mail da 2ª ré informando que seu plano seria unilateralmente rescindido no dia 09/01/2024 ¿por determinação e decisão da operadora de saúde Unimed Serrana/RJ.¿. A autora faz tratamento continuado para a grave doença que a acometem e o desligamento unilateral promovido pelo plano de saúde lhe causa enorme prejuízo, pondo em risco sua saúde, sendo prática abusiva, como se verá. Ressalta-se que não foi oferecida nenhuma outra modalidade de contratação de forma a viabilizar a permanência da autora no plano de saúde em condições semelhantes às que vinham sendo praticadas. Tal situação mostra-se de extrema urgência, dada a condição de saúde da Autora, e a arbitrariedade com a qual as Rés determinaram o encerramento dos serviços prestados sem considerar as circunstâncias específicas do consumidor. Conforme já reiterado, a Autora utiliza um plano coletivo por adesão, pois este mostra-se a opção mais viável financeiramente para ele, de modo que a rescisão de tal plano levaria a um inimaginável distúrbio em sua vida e à interrupção do tratamento imprescindível para a manutenção de sua saúde. O tratamento da autora envolve diversas consultas periódicas com equipe multidisciplinar especializada em autismo e outras doenças. Destaca-se que a Autora ainda encontraria empecilhos para a obtenção de um novo plano, por ser portador de doença pré-existente, o que exacerbaria ainda mais o valor exigido por um outro tipo de plano de saúde. A documentação inclusa evidencia a gravidade do estado de saúde da Autora, sendo certo que a não realização do tratamento indicado pelo médico assistente importará na progressão da doença, especialmente pelo fato da Autora ser uma criança de 3 anos de idade com significativo atraso na aquisição da linguagem, dificuldades de interação social, condições estas que comprometem o seu desenvolvimento saudável. Dessa forma, a rescisão unilateral do contrato, neste caso específico, viola direitos fundamentais da autora, além de atentar contra princípios importantes norteadores das relações de consumo. Sendo assim, faz-se imperioso que seja determinada a manutenção das condições atuais do plano de saúde da Autora, o qual é imprescindível para que a mesmo realize o seu tratamento, sem o qual sua vida corre risco. DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, salienta-se quanto à inteligência da Súmula 608 do STJ, a saber: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ Considerando que as Rés da presente ação não se enquadram na qualificação de ¿entidades de autogestão¿, nos termos da resolução normativa nº 137/2006 da ANS, torna-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, submetendo-se, ainda, às diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656/98. Deve-se ponderar que o contrato firmado entre as partes é de adesão, elaborado unilateralmente pelas Rés, sendo óbvio que a Autora não teve condições de discutir ou modificar seu conteúdo. Nesse sentido, prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, caput: ¿Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo¿. Portanto, os termos dos contratos de adesão de prestação de serviços médico-hospitalares ora discutidos devem ser analisados com severo rigor, tornando efetiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois aqueles têm por objetivo principal a proteção de um bem jurídico tutelado constitucionalmente. É no contexto desta relação jurídica, marcada pelo trato sucessivo de suas prestações, dependência e expectativa quanto à segurança de determinado plano de assistência médico-hospitalar, que a Autora foi surpreendido com a extinção, por decisão unilateral das rés da cobertura do seu plano de saúde, conforme demonstrará a seguir. DA ARBITRARIEDADE O encerramento imotivado do contrato, apesar de sua previsão legal, está eivado de clara arbitrariedade, que fere os direitos básicos do consumidor em não se ver em situação desvantajosa por força de decisão unilateral dos fornecedores, de acordo com o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Independentemente de sua previsão contratual ou legal, respeitadas as regras imposta pela ANS, tal possibilidade de rescisão apenas será válida caso não onerem excessivamente o consumidor, causando-lhe prejuízos, n/f do art. 51, IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, in fine: ¿Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração¿. A Política Nacional das Relações de Consumo, n/f do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo atender às necessidades dos consumidores, respeitar sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos, garantir melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. O beneficiário do plano de saúde é vulnerável, a parte mais fraca na relação jurídica contratual. Nesse sentido, o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, prevê ser um direito basilar na relação de consumo a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor contra prática consideradas nocivas por parte do fornecedor: ¿Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos¿. Nesse diapasão, está evidente que a atitude das Rés, de rescindir unilateralmente o plano de saúde da Autora, sem considerar o imenso prejuízo que isso causará em sua vida pessoal, caracteriza-se como uma clara infração a um direito basilar do consumidor. Ressalta-se que não foi ofertado aos consumidores outro plano que atendesse a parte autora da mesma forma que o plano de origem o fazia, colocando o consumidor em situação extremamente desvantajosa. Sobre a hipótese de rescisão unilateral dos planos de saúde coletivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que ¿A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (Tema Repetitivo n. 1.082, STJ). Nesse sentido, compactuam o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Egrégio TJ/RJ, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013.4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26- 27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 201901455953, Relator: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2022, Data de Publicação: 01/08/2022)¿ (grifo nosso). ¿RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; b) se, em plano de saúde coletivo extinto, a operadora deve continuar a custear os tratamentos ainda não concluídos de beneficiários e c) se a operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer aos usuários, em substituição, planos na modalidade individual, mesmo na hipótese de não os comercializar. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei nº 9.656/1998. 6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor (Súmula nº 469/STJ), mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF). 7. A concatenação de normas não significa hierarquização ou supremacia da legislação consumerista sobre a Lei de Planos de Saúde, até porque, em casos de incompatibilidade de dispositivos legais de igual nível, devem ser observados os critérios de superação de antinomias referentes à especialidade e à cronologia. Observância do art. 35-G da Lei nº 9.656 /1998. 8. A portabilidade de carências nos planos de saúde poderá ser exercida, entre outras hipóteses, em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário - como nas rescisões de contrato coletivo (empresarial ou por adesão) -, devendo haver comunicação desse direito, que poderá ser exercido sem cobrança de tarifas e sem o preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS), afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP). Incidência dos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018 da ANS. 9. A portabilidade de carências, por ser um instrumento regulatório, destinase a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto a maior mobilidade do beneficiário no mercado, fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da necessidade de cumprimento de novo período de carência. 10. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados, que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. 11. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, "b", e 35-C da Lei nº 9.656 /1998 e 18 da RN nº 428/2017 da ANS, conjugada com os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 12. É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários. 13. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.846.502/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. NÃO SE DISCUTE A LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, A RESCISÃO OCORREU DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, O QUE INVIABILIZA O SEU CANCELAMENTO, POIS DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM PRESCRIÇÃO DE USO DO UM BLOQUEIO HORMONAL COM DEGARELIX E INDICAÇÃO DE USO POR PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS. O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, POR PARTE DA OPERADORA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO (INDIVIDUAL OU COLETIVO), DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE A INADIMPLÊNCIA SERIA ÓBICE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, POIS O AUTOR NÃO CONCORDOU COM O EXAGERADO REAJUSTE APLICADO EM SEU CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$6.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0044207-23.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 24/05/2023 ¿ DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). ¿PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da sentença somada ao entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-SP - Apelação Cível: AC 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100 ¿ 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Carlos Alberto Salles) Conclui-se que a jurisprudência determina a manutenção do plano de saúde em caso de consumidor portador doença, que necessita de tratamento, e que ainda não teve alta, como no presente caso, sendo indevida a rescisão unilateral por parte das empresas rés, deixando o usuário sem assistência, como forma de respeito ao princípio da razoabilidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). DO DANO MORAL No que tange ao dano moral, cumpre registrar que esse é entendido como toda violação a um direito da personalidade, independente de uma perda pecuniária, devendo, assim, ser ressarcido mesmo sem qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz distinção entre espécies. A indenização, in casu, além de servir para compensar a autora pelos danos sofridos, apresenta, sem sombra de dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar atos de igual teor depreciativo. Como ensina o emitente civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças, in verbis: ¿... 'caráter punitivo', para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o 'caráter compensatório' para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62). (Grifo nosso) No caso em tela, resta configurado o dano moral. Os fatos acima narrados demonstram cabalmente que os danos sofridos pela parte demandante extrapolam os meros dissabores diários, tendo a conduta da parte ré infligido angústia, indignação, dano à integridade psicofísica do requerente, tal como aborrecimentos constantes nas tentativas de solucionar a questão. Assim sendo, resultam pertinentes os fundamentos autorais pela reparação por dano moral, uma vez demonstrados o ato ilícito praticado, o dano evidenciado e o nexo de causalidade, firmada a responsabilidade civil da parte ré, razão pela qual o autor deve ser indenizado pelos danos morais que sofreu. DA TUTELA DE URGÊNCIA Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito é demonstrada pelos laudos e demais documentos anexos, que comprovam que a autora está em dia com as mensalidades, e é portadora de doença grave, estando em pleno tratamento de saúde. O risco de dano consiste na imprescindibilidade do tratamento médico de que necessita a parte autora, evidente pelo seu estado de saúde, bem como pela dificuldade que terá a Autora, hipossuficiente de custear o tratamento de que necessita, tendo em vista que as Rés, na qualidade de fornecedores de serviços, optaram pela rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão do Autor, o qual, na condição de portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, necessita de tais serviços fornecidos para que possa realizar o seu tratamento, de caráter imprescindível. Ressalta-se que a rescisão, comunicada via e-mail aponta que o contrato entre as rés seria encerrado a partir de 19/12/2023, estando a autora sem a cobertura. Ademais, é inequívoco o risco que pode representar a ausência de cobertura em tratamentos médicos, diante da demora na solução do processo e a urgência exigida pelo caso na adoção das medidas pleiteadas. Neste sentido foi editado, por este E. TJRJ, o verbete 210 da súmula de jurisprudência predominante, verbis: ¿Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.¿ Pelo exposto, requer-se seja deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a medida liminar inaudita altera partes, determinando às rés a manutenção das condições atuais do plano de saúde ofertado à Autora, até seja realizado o julgamento de mérito definitivo da presente ação, de sob pena de multa diária a ser determinado em decisão, a fim de assegurar a continuidade do tratamento de saúde em curso. DO PEDIDO Pelo exposto requer a este MM. Juízo que se digne a: a) Reconhecer o direito à tramitação prioritária à pessoa portadora de doença grave, de acordo com art. 1.048, I, do CPC; b) Reconhecer o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99 do CPC; c) Sejam concedidos os EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que seja garantida a MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AUTORA, nas mesmas condições que vinham sendo praticadas, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento de saúde, até a sua plena recuperação ou efetivação da migração com portabilidade de carência para outro contrato de plano de saúde com mesma rede, abrangência, cobertura e preço compatível ao plano atual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00; d) A condenação dos réus, em caráter definitivo, na obrigação de fazer, consistente na MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, nas mesmas condições que vinham sendo praticadas, inclusive quanto aos custos e coberturas, a fim de garantir a continuidade de seu tratamento de saúde, de caráter essencial para sua sobrevivência digna, conforme prescrição do médico assistente, dispensada a exigência de novos prazos de carência, autorizando todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários ao tratamento da doença, conforme prescrição do médico assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico recomendado, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). f) CONDENAR os Réus ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVASRequer a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da demandada, sob pena de confissão, e pericial. DO VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Termos em que Pede deferimento. Teresópolis, 13 de Dezembro de 2023. Mariana Féo Lourenço da Silva OAB/RJ 219.380

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Espolio De Eli Jorge Lins De Lima Registrado(A) Civilmente Como Eli Jorge Lins De Lima e outros x Minas Sul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 259476822

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012046-57.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ELI JORGE LINS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI JORGE LINS DE LIMA MARIA DO CARMO LEAO DE LIMA

Polo Passivo:

MINAS SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR THADEU BOMTORIN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5012046-57.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA DO CARMO LEAO DE LIMA CPF: 268.893.278-02 e outros RÉU: MINAS SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 04.546.759/0001-25 Espólio de Eli Jorge Lins de Lima, representado pelo inventariante Márcio Eli Leão de Lima, e Maria do Carmo Leão de Lima propuseram embargos à execução contra Minas Sul de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aduz a parte embargante que tanto a ação paradigma (Execução de Título Executivo Extrajudicial) proposta pela embargada Minas Sul quanto o próprio crédito pretendido padecem de vícios que induzem à extinção da pretensão instrumentalizada naquela demanda. A parte embargante alega a ilegitimidade passiva; preliminar de necessária habilitação do crédito na recuperação judicial devendo ser extinta a execução ou subsidiariamente suspensa a execução; de incompetência absoluta do Juízo e carência da ação na execução. Com relação ao crédito pretendido na ação de execução, a embargante impugna os cálculos utilizados na execução devendo os contratos serem revistos com a redução dos alugueis para 50% (cinquenta por cento) de seu valor, impugna a fixação de honorários contratuais e sucumbenciais. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça a parte embargante juntou o comprovante de pagamento das custas inciais. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo em decisão ID 10321519909, a parte embargante interpôs com agravo de instrumento contra a decisão. A parte embargada foi intimada e apresentou impugnação aos embargos à execução, impugna as matérias de natureza formal e quanto ao crédito pretendido na ação de execução refuta a alegação de excesso e requer a condenação por litigância de má-fé. Intimada a parte embargante reafirmou a pretensão inicial, reiterando-a na íntegra. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito dos embargos à execução. I. Das matérias de ordem formal (preliminares). I.-a Da ilegitimidade passiva das partes no processo de execução. Alega a parte embargante, quanto ao Espólio de Eli Jorge Lins de Lima, que a garantia na forma de fiança possui natureza intuitu personae, extinguindo-se com o falecimento do fiador, ocorrido aos 6 de janeiro de 2016, razão pela qual entende que a obrigação a ele imputada teria cessado com o seu falecimento. Subsidiariamente, sustenta que, acaso reconhecida a responsabilidade até o limite da herança, o valor cobrado deve se restringir até o ano de 2020, por não haver renovação automática da garantia. Com relação à viúva meeira, alega que esta teria assinado o contrato tão somente em razão da condição de cônjuge do de cujus, sendo, portanto, mera outorgante uxória. Inicialmente, quanto à alegação de que a fiança possui natureza intuitu personae e, por conseguinte, teria se extinguido com a morte do fiador, tal tese não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em sentido contrário o Código Civil, no art. 836 expressamente admite a subsistência da obrigação até os limites da herança, hipótese esta também corroborada pelo art. 11, inciso II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que prevê a manutenção das garantias locatícias até a entrega efetiva do imóvel, salvo disposição contratual em sentido diverso. Conforme a previsão dos dispositivos1: Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações: II - nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio. (destaquei). Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva do espólio. Quanto à alegação de ilegitimidade da viúva meeira, sob o argumento de que sua assinatura decorreu de outorga uxória, igualmente não prospera, visto que o contrato foi firmado nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 332, segundo a qual “a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, sendo certo, entretanto, que, no caso em apreço, a própria cônjuge firmou o contrato como fiadora, o que confere plena validade, eficácia e vigência à garantia prestada, não havendo nenhuma prova de vício de vontade ou coação a infirmar sua manifestação de vontade. No que tange à alegação de excesso de execução, pela extensão da fiança, cumpre destacar que a demanda tem por objeto contrato atípico de locação firmado entre pessoas jurídicas, de natureza não residencial, tal contrato se submete aos princípios gerais do direito civil, sobretudo o pacta sunt servanda. A análise das cláusulas contratuais constantes dos autos principais (ID 9742026473) revela que se trata de relação jurídica plenamente válida, na qual não se verificam elementos que justifiquem a incidência da previsão rebus sic stantibus, tampouco há comprovação de qualquer onerosidade excessiva ou alteração imprevisível do equilíbrio contratual que pudesse ensejar a revisão ou rescisão do pacto. Ademais, havendo previsão expressa de prorrogação automática da locação e manutenção das garantias, conforme cláusula 7ª, §§1º e 2º, do aditivo contratual (ID 9742021524 – autos principais), não se sustenta a alegação dos embargantes de desconhecimento ou de ausência de anuência quanto à extensão da garantia, razão pela qual deve ser integralmente respeitado o quanto pactuado. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais2: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - OBRIGAÇÃO DOS FIADORES ATÉ À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Somente pode ser devolvida a esta instância revisora matéria já debatida em primeiro grau, vedada a inovação em sede de recurso, não merecendo conhecimento a tese somente apresentada em segundo grau. - Configurada a hipótese de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado e constando cláusula contratual expressa de extensão da garantia, respondem os fiadores pelas obrigações posteriores ao termo inicialmente estabelecido, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador, salvo expressa disposição contratual em contrário. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp n. 2.205.459/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) - A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado implica, automaticamente, a prorrogação da fiança, salvo disposição contratual em contrário e ressalvado o direito de o fiador exonerar-se da obrigação, mediante notificação expressa. Ausente o pedido de exoneração da garantia, improcede o pleito de desobrigação. (destaquei). Neste sentido, havendo a prorrogação com a anuência expressa de ambos os fiadores não deve ser acolhida nenhuma das teses apresentas. I.-b Da habilitação do crédito na recuperação judicial e extinção da execução, subsidiariamente da suspensão da execução A parte embargante arguiu preliminar de habilitação do crédito na recuperação judicial, sob o fundamento de que o contrato de locação foi firmado com a empresa Cine São Luiz Ltda., a qual integra o grupo econômico Centerplex, atualmente submetido ao regime de Recuperação Judicial, conforme processo nº 1136320-02.2021.8.26.0100. Sustenta, assim, que o embargado já teria promovido a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial, de modo que o crédito discutido na ação de execução estaria incluído no plano de pagamento aos credores aprovado judicialmente, resultando na novação da dívida. Diante disso, requer a extinção da execução, por suposta duplicidade de cobrança. Subsidiariamente, postula a suspensão da ação executiva. Todavia, ainda que a empresa executada esteja submetida ao procedimento de recuperação judicial, não se verifica a possibilidade de extinção da presente execução. Isso porque, conforme dispõe o art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, as execuções movidas contra a empresa em recuperação devem ser suspensas durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme o caso, não se cogitando, a princípio, de sua extinção. No tocante ao pedido subsidiário de suspensão da execução, cumpre salientar que, embora essa hipótese seja legalmente prevista, as garantias fidejussórias, como é o caso da fiança prestada nos contratos objetos da presente execução, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais superiores, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os credores podem promover a execução contra os fiadores, mesmo diante da recuperação judicial do devedor principal. Desta forma, não se vislumbra fundamento jurídico apto a ensejar a extinção da execução, tampouco a suspensão pretendida, mantendo-se hígida a relação processual e válidos os atos executivos praticados até o momento até mesmo porque o patrimônio da pessoa jurídica submetida ao rito da recuperação judicial difere do patrimônio dos fiadores. Conforme a previsão da Súmula 581 do Supremo Tribunal de Justiça3: Súmula 581: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (destaquei). I.-c Da incompetência absoluta do juízo A parte embargante arguiu preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que somente o juízo universal da recuperação judicial detém competência para o julgamento de créditos já inscritos no respectivo plano. Contudo, não assiste razão à parte embargante. Ainda que o crédito esteja habilitado no plano de recuperação judicial, inexiste impedimento legal para o prosseguimento das ações e execuções movidas exclusivamente contra os fiadores, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há que se falar em incompetência absoluta do juízo no ação de execução proposta pela parte embargada, tampouco em prevenção do juízo da recuperação judicial, uma vez que os embargantes, na qualidade de fiadores, possuem patrimônio próprio, distinto daquele pertencente à pessoa jurídica em recuperação. Mantém-se, portanto, hígida a relação processual, válidos os atos executivos praticados até o momento, e regular o prosseguimento da execução em face dos terceiros fiadores, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Desse modo, refuto a preliminar. I.-d Da carência da ação A parte embargante arguiu preliminar de carência da ação, sob o fundamento de que o título executivo que instrui a ação de execução não possui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, ao argumento de que não indicaria com precisão quais despesas perfazem o débito, tampouco discriminaria juros e correção monetária, razão pela qual pugna pela extinção do processo paradigma por inépcia da petição inicial. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento, uma vez que o instrumento processual utilizado pela parte embargante revela-se inadequado, tanto sob o aspecto temporal quanto à fundamentação jurídica adotada. Isso porque, caso houvesse efetivamente vício capaz de configurar inépcia da petição inicial, haveria manifestação nesse sentido no momento do recebimento da demanda, conforme determina a teoria eclética adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A teoria eclética, prevalente na doutrina nacional, distingue o direito de ação do direito material, reconhecendo que são institutos autônomos. Todavia, estabelece que o exercício regular do direito de ação depende do preenchimento das condições previstas no art. 319 do Código de Processo Civil. Dessa forma, somente será possível o julgamento de mérito quando satisfeitos os requisitos formais da petição inicial, em caso de ausência desses elementos, caberia a extinção do feito sem resolução de mérito por carência da ação. No presente caso, o juízo de admissibilidade inicial foi procedido regularmente, reconhecendo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ressalta-se, ademais, que a petição inicial da execução, constante nos autos do processo principal (nº 5003173-05.2023.8.13.0518), encontra-se devidamente instruída com título executivo extrajudicial que ostenta os requisitos legais, conforme dispõe o art. 784 do CPC. Assim sendo, não há que se falar em carência da ação ou em inépcia da petição inicial. Desse modo, concluo que devem ser refutadas as matérias de natureza formal (preliminares). II. Das matérias referentes ao crédito pretendido na ação paradigma (do mérito da execução). No mérito, tratam-se os autos de embargos à execução, em que a parte embargante alega excesso de execução com fundamento na necessidade de relativização dos contratos em virtude da pandemia da Covid-19, bem como na cumulação indevida de honorários contratuais e sucumbenciais na cobrança executiva. Alega, ainda, a ausência de previsão contratual de juros e demais encargos, tratando-se, portanto, de demanda eminentemente contratual. Fixada a natureza jurídica da demanda e dos direitos subjacentes é de rigor o apontamento dos fatos controversos de necessário enfrentamento ao julgamento efetivo e justo do mérito. Inicialmente, quanto à alegação de força maior decorrente da pandemia da Covid-19, trata-se de argumentação genérica e desprovida de provas concretas que demonstrem prejuízo efetivo causado pelo evento, não podendo, por si só, servir de fundamento para a revisão ou relativização de contrato válido, vigente e eficaz. Ressalte-se que a parte embargante não juntou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a suposta inviabilidade de cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, motivo pelo qual não merece acolhimento a pretensão deduzida sob tal fundamento. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais4: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, condenando as rés ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a pandemia de COVID-19 configura evento imprevisível apto a justificar a aplicação da Teoria da Imprevisão para revisar as condições contratuais; (ii) se há comprovação suficiente das dificuldades financeiras alegadas para afastar as penalidades e encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige comprovação de relação direta entre o evento extraordinário e o desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado pelas apelantes. 4. Os documentos apresentados pelas rés não evidenciam impacto econômico direto da pandemia no período crítico (2020-2021), nem justificam o descumprimento integral das obrigações. 5. O contrato de locação foi pactuado sob o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), não havendo elementos para exclusão das penalidades contratuais. 6. A responsabilidade pelos encargos locatícios, incluindo IPTU, é expressamente prevista no contrato e encontra respaldo na legislação aplicável (Lei nº 8.245/1991, art. 23, I). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A pandemia de COVID-19, por si só, não autoriza a revisão das obrigações contratuais quando não comprovado desequilíbrio econômico-financeiro diretamente relacionado ao evento imprevisível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 317 e 478; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei nº 8.245/1991, art. 23, I. (destaquei). No tocante à impugnação dos honorários advocatícios, importante destacar que os honorários contratuais possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais, sendo possível a cumulação de ambos, desde que observados os parâmetros legais e contratuais, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. Assim, não há que se falar em bis in idem. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça5: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 HONORÁRIOS- CATUAÍ SHOPPING CENTER DE LONDRINA. ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA JUDICIAL - VERBA QUE PODE SER EXIGIDA NO CASO DA OCORRÊNCIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MAS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONTRATANTE EM JUÍZO - IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.879/2019 AO CÓDIGO CIVIL - MUDANÇAS PARADIGMÁTICAS QUE NÃO PODEM AFETAR OS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - INTENÇÃO LEGISLATIVA NÃO CONSUBSTANCIADA NO MOMENTO EM QUE A AVENÇA FOI FIRMADA - INAPLICABILIDADE, IN CASU -NATUREZA EQUIVALENTE À DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA, NO CASO, DO CONTIDO NO ART. 1º, III, DA CF (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E NO ART. 3º, I, TAMBÉM DA CF (SOLIDARIEDADE) - FUNDAMENTO E OBJETIVO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QUE CONSTITUEM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E NORTEIAM A ATIVIDADE ECONÔMICA, CUJOS PRECEITOS VÊM ESTABELECIDOS NO ART. 170 DA CF - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE DEVEM PREVALECER SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE, A LIBERDADE DE CONTRATAR E QUE SERVEM COMO BÚSSOLA AO PACTA SUNT INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SERSERVANDA - REALIZADA CONSOANTE A VONTADE NELE CONSUBSTANCIADA, E DEVE ATENDER A SUA FUNÇÃO SOCIAL - INTERVENÇÃO ESTATAL QUE, NADA OBSTANTE DEVA SER MÍNIMA NAS RELAÇÕES ENTRE OS PARTICULARES, É PERTINENTE QUANDO SE EXTRAPOLAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE DEVEM PERMEAR AS RELAÇÕES PRIVADAS - CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE E AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 - ELIANA ORTELAN MAIA. SUSTENTADA EM II.1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE DEBATEU A SENTENÇA, INCLUSIVE CITANDO TRECHO COM O QUAL NÃO SE RESIGNOU - RECURSO CONHECIDO. II.2) LIQUIDEZ DO TÍTULO EQUÍVOCO DA APELANTE - FALTA DE EXECUTIVO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO CONCERNE À INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO JUNTADO COM A INICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 798 DO CPC DEVIDAMENTE ATENDIDOS. II.3) HONORÁRIOS DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE PARA SUCUMBÊNCIA. CÁLCULOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA (10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO) - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC - HIPÓTESE QUE NÃO RECLAMA O ARBITRAMENTO NA FORMA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 407/443), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 54 da Lei n. 8.245/1991, "ao concluir que os honorários convencionais devem ser destacados do cálculo executivo por serem inexigíveis" (e-STJ fl. 414). Aduz que "não há razões para que a cláusula que prevê os honorários indenizatórios seja afastada, como entendeu o acórdão recorrido. Não se encontra, nela, qualquer espécie de ofensa à boa-fé objetiva, solidariedade ou dignidade da pessoa humana" (e-STJ fl. 415); (ii) art. 784, VIII, do CPC/2015, pois, "da interpretação da disposição legal, conclui-se que todas as verbas acessórias contidas no contrato firmado - decorrente de inadimplência de instrumento de locação - podem ser executadas (pois se constituem como encargos acessórios). Daí decorrem os honorários contratuais que, uma vez livremente dispostos no contrato, podem constar em planilha de cálculo executivo, em procedimento judicial, não se confundindo com as verbas sucumbenciais" (e-STJ fl. 424); e (iii) arts. 389, 395 e 404 do CC/2002, "isso porque, pela leitura de ditas disposições legais, não há dúvidas acerca da responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios do profissional que seu comportamento inadimplente obriga o credor a contratar para a cobrança extrajudicial do débito em atraso. Obrigação essa que decorre ope legis, e independe, pois, até mesmo de previsão contratual" (e-STJ fl. 428). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 458/467). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Na origem, foram opostos embargos à execução por ELIANA ORTELAN MAIA, em decorrência de execução de título extrajudicial, contra "CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA, por meio da qual pretende receber valores relativos a Instrumento Particular de Confissão de Dívidas com Garantia Fidejussória, no montante total de R$ 107.041,26" (e-STJ fl. 375). O Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central julgou parcialmente procedentes os embargos para "reconhecer de excesso de execução dos honorários advocatícios contratuais, os quais deverão ser expurgados do débito exequendo" (e-STJ fl. 148), sob alegação de que "a cláusula contratual prevendo honorários de sucumbência em caso de cobrança judicial (cláusula 5ª - seq. 1.5) afigura-se nula por colidir com norma processual. Além disto, destaca-se que a pretensão formulada veio desacompanhada de prova de atos extrajudiciais visando ao adimplemento da obrigação" (e-STJ fl. 147). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a sentença, por entender abusiva a cláusula que prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 381/384): No entanto, o entendimento adotado por este Relator, e por parte desta Corte, é de que os honorários previstos nos art. 389, 395, bem como no art. 404 do Código Civil - os honorários contratados entre particulares - não abrangem a atuação dos patronos em juízo, porquanto estes têm forma própria de remuneração judicial, previstos na legislação processual. Os referidos dispositivos legais preveem, como se denota, forma de remuneração dos causídicos para atuação extrajudicial, no caso de inadimplemento e cobrança fora de juízo; no entanto, em se adentrando à esfera judicial, já não mais há razoabilidade de se exigir o pagamento de honorários em virtude do ajuizamento da execução, tendo em vista a expressa previsão legislativa nesse sentido. […] Assim, embora o art. 54 da Lei de Locações preveja a possibilidade de livre pactuação entre partes locatária e Shopping Center, e no Código Civil a liberdade entre contratantes esteja abrangida pelo , sua interpretação, ainda assim, deve pacta sunt servanda vir fundada nos princípios da boa-fé objetiva e, em especial, na função social dos contratos, que se assenta na conformidade de interesses de modo igualitário entre contratantes. […] Nesse raciocínio, viola a boa-fé objetiva a cobrança judicial da cláusula de honorários, porquanto há meios próprios de remuneração dos causídicos pela via do judiciário, extrapolando os limites da função social do contrato a interpretação de que caberia o pagamento de tais valores neste momento. Contudo, o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "tendo em vista que os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais e que o contrato de locação de espaço em shopping center representa verdadeiro contrato empresarial celebrado entre agentes econômicos que se presumem ativos e probos, inexistindo, na hipótese dos autos, elementos que justifiquem a intromissão do Poder Judiciário no negócio firmado, deve ser considerada válida e eficaz a cláusula contratual em apreço, que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados" (REsp n. 1.910.582/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. VALIDADE. SÚMULA 335/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAR O ATRIBUTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PARA EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. FATO GERADOR OBRIGACIONAL DISTINTO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DESPROVIDO. [...] 4. É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. [...] 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.644.890/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para permitir a inserção, no cálculo do saldo devedor, dos valores referentes aos honorários contratuais previamente pactuados. Tendo em vista a total improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução, condeno a parte recorrida, embargante, a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte recorrente, embargada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 dedezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (destaquei). Logo, quanto à alegação de ausência de previsão de juros e encargos contratuais, constata-se que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente tais encargos, os quais foram corretamente aplicados pela parte exequente, estando os cálculos apresentados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. A impugnação apresentada pelos embargantes é genérica e desacompanhada de memória de cálculo ou de qualquer demonstração objetiva do suposto excesso de execução. Tampouco indicaram o valor que entendem devido, limitando-se a alegações abstratas e evasivas. Diante disso, conclui-se pela total improcedência dos embargos à execução, uma vez que não se verifica qualquer vício nos valores cobrados, nem tampouco nos fundamentos contratuais invocados pela parte exequente, tratando-se, ao que tudo indica, de tentativa infundada de se eximir das obrigações assumidas. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, analisando o conjunto probatório não estão presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, já que inclusiva a parte embargante juntou aos autos comprovante de pagamento de custas (ID 10320963676), ficando demonstrado que o pagamento das custas processuais não prejudicará a subsistência ou comprometerá o atendimento de suas necessidades básicas, conforme exige o art. 98 do Código de Processo Civil. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para julgar improcedente a pretensão autoral. Nos termos dos artigos 85 e ss. do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm 2 TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.235488-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023 3https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA.tipo.+e+@num=%27000581%27 4 TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533491-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025 5REsp n. 1.931.187, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 19/12/2024.

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Sara Kellen Monteiro Da Rosa x Sempre Saude Administradora De Beneficios e outros

ID: 316570452

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033609-39.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARA KELLEN MONTEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES

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BRUNO GARRIDO GOMES

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CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

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ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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HELLEN MAYANA GOMES REIS

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BIANCA VANESSA RAUBER

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GABRIELLA ARAUJO BARROS

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LARISSA SOARES BORGES COELHO

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EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

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Procedimento Comum Cível Nº 0033609-39.2022.8.27.2729/TO AUTOR : SARA KELLEN MONTEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572) RÉU : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB ME… Procedimento Comum Cível Nº 0033609-39.2022.8.27.2729/TO AUTOR : SARA KELLEN MONTEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572) RÉU : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) RÉU : SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB RJ096293) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SARA KELLEN em desfavor de SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BANEFICIOS, UNIMED PALMAS e UNIMED VERTENTE DO CAPARAO , todos qualificados na inicial, na qual pleiteia a condenação das rés à continuidade do atendimento médico por meio do plano de saúde contratado, bem como o reembolso de despesas suportadas e indenização por danos morais. A autora afirma ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela primeira requerida, sob matrícula nº 02820352007991008, sendo a segunda requerida à administradora do plano. Alega que sempre esteve adimplente com suas obrigações contratuais, conforme comprovam os documentos anexados, inclusive com fatura paga no mês de agosto de 2022. Relata que realiza tratamento contínuo para transtornos de ansiedade desde 2020, com uso de medicação e sessões regulares de psicoterapia. Contudo, ao tentar agendar consulta com endocrinologista em 08 de julho de 2022, foi surpreendida com a informação de que seu plano estaria suspenso, mesmo estando em dia com os pagamentos. Em razão da urgência, arcou com consulta particular no valor de R$ 350,00. Afirma que buscou esclarecimentos junto à Sempre Saúde, que atribuiu a negativa de atendimento a um suposto conflito administrativo entre a Unimed Vertente do Caparaó e a Unimed Palmas, embora o procedimento já houvesse sido autorizado pela primeira. O mesmo fato teria se repetido em 09 de agosto de 2022, ocasião em que a autora novamente teve atendimento negado e precisou custear consulta no valor de R$ 300,00. Informada de que seu plano continuava suspenso, a autora registrou reclamação junto à ANS (demanda nº 5796327), não tendo obtido qualquer resolução efetiva por parte das rés. Diante da recusa reiterada na autorização de procedimentos, mesmo estando adimplente, e considerando o risco à sua saúde mental pela interrupção do tratamento, a autora ajuizou a presente demanda, pleiteando: a regularização do plano de saúde; a autorização imediata de consultas e procedimentos; o reembolso dos valores desembolsados; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 23 foi concedida a seguinte tutela de urgência: 'Posto isso, concedo, parcialmente, tutela de urgência para determinar que as UNIMED´S requeridas disponibilizem, no prazo de 5 dias, o tratamento de psicoterapia, conforme solicitação médica, sob pena de aplicação de multa.' As partes requeridas foram citadas e apresentaram defesa, eventos 22, 48 e 61. No evento 67, a requerida UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ informou que rescindiu o contrato de administração de benefícios com a outra parte requerida SEMPRE SAÚDE, aduzindo que " todas as apólices coletivas vigentes foram afetadas ". A parte autora, no evento 68, diante a informação do evento 67, solicitou a portabilidade do plano para Unimed Palmas. No evento 71, considerando o TEMA 1.082 e a Lei nº 9656/98, § 3º, alínea "b", foi determinado que as rés UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ e UNIMED PALMAS, continuem a prestar o devido atendimento até ulterior deliberação deste juízo. No evento 109 foi indeferida a produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado da lide. No evento 130 a UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO pugna pela perda superveniente do objeto, considerando a rescisão do contrato coletivo por adesão do qual a parte Autora era beneficiária. Intimada, a parte autora se manifestou no evento 144. Por fim, os autos foram remetidos ao NACOM para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, já que mesmo a questão de mérito sendo de direito e de fato, não há a necessidade de produzir prova em audiência. DA APLICAÇÃO DO CDC A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, no caso em espeque, é incontestável, enquadrando-se a parte requerida perfeitamente no conceito de fornecedora, conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e a autora na qualidade de consumidora do serviço prestado. Aplicação da Súmula nº 608 do STJ. Ademais, a Lei dos Planos de Saúde contém previsão expressa sobre a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.” DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS UNIMED O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Considerando que a requerida Sempre Saúde Administradora de Benefícios mantinha contrato para prestação de serviços médico-hospitalares com a operadora do plano de saúde Unimed Vertente do Caparaó, resta evidente a sua legitimidade ad causam. Os contratos de planos de saúde, além de constituírem negócios jurídicos de consumo, estabelecem a sua regulamentação mediante cláusulas contratuais gerais, ocorrendo a sua aceitação por simples adesão pelo segurado. Consequentemente, a interpretação dessas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos negócios jurídicos estandardizados, inclusive o disposto no art. 47 do CDC. Nesse sentido, é entendimento pacificado pela jurisprudência a responsabilidade solidária das empresas que integram o sistema UNIMED, já que as unidades autônomas da UNIMED pertencem ao mesmo grupo econômico e atuam em regime de cooperação, donde se deve aplicar a teoria da aparência, pois perante os cidadãos, as cooperativas apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso, inclusive, da mesma logomarca. Nesse sentido, trago o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA ADCAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. (...) 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1665698/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/05/2017). Assim, conclui-se que há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio motivo pelo qual REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Requer a parte autora que a parte requerida seja obrigada a manter/restabelecer o plano de saúde, nas mesmas condições, até a alta médica devidamente comprovada do tratamento. Após analisar detidamente o conjunto probatório carreado ao processo e as razões expendidas pela autora, tenho que razão lhe assiste. Acerca da suspensão e rescisão unilateral dos contratos pelas fornecedoras de planos de saúde, dispõe o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela MP nº 2.177-44/2001, in verbis : “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...); II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.” É de se ressaltar, entretanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao entendimento de que é possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde , (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, vigente à época da rescisão levada a efeito pela requerida, uma vez que o disposto no supracitado art. 13, par. único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares . Nesse sentido, confiram-se precedentes de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação cominatória, fundada na abusividade da rescisão imotivada do contrato de plano de saúde. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.” (AgInt no AREsp 1.417.015/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 22/5/2019) “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 e RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. 2. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). 3. Nesses tipos de contrato, em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Precedente da Terceira Turma (RESP 1.553.013/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20.3.2018). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, ao qual se nega provimento.” (REsp 1.776.047/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 25/4/2019) Todavia, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998” (AgInt no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/06/2018). A propósito, confiram-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave" (AgInt no REsp 1903727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Incide a Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1765291/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. ?É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável, exclusivamente, a contratos individuais e familiares? (AgInt no AREsp 1.684.459/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 17/06/2021). 2. ?A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente? (AgInt no REsp 1.903.742/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1834218/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 24/09/2021) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. ILICITUDE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedente. Súmula nº 568 do STJ. 3. Rever o entendimento do TJSP quanto ao cabimento e valor da indenização por danos morais demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos. Valor fixado que não se mostra abusivo. Súmulas nsº 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1841372/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Assim também é o entendimento do TJTO: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. VULNERABILIDADE DO CONTRATO. TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM NECESSIDADE DE CUIDADOS MÉDICOS. ABUSO DE DIREITO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, determinou o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente e impôs condenação em danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), distribuídos entre os três beneficiários, além do ressarcimento de despesas médicas comprovadas. A controvérsia envolve o cancelamento do plano de saúde de empresa contratante com apenas três usuários, incluindo menor com deficiência auditiva em tratamento contínuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários; (ii) estabelecer se a cláusula contratual que prevê tal possibilidade pode ser aplicada nos moldes pretendidos pela operadora; (iii) determinar se há dever de restabelecimento da apólice diante da situação de tratamento contínuo de beneficiário; e (iv) verificar a ocorrência de responsabilidade civil da operadora por danos materiais e morais decorrentes da rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral imotivada após doze meses de vigência, ainda que acompanhada de prévia notificação, deve ser interpretada à luz da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, especialmente em contratos que envolvem o direito fundamental à saúde. 4. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1082, mesmo nos casos de exercício regular do direito à rescisão unilateral, deve ser garantida a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário em tratamento médico, mediante o pagamento regular da mensalidade. 5. Em planos coletivos com menos de trinta beneficiários, como é o caso dos autos, há presunção de vulnerabilidade do contratante, o que exige motivação idônea para a rescisão, conforme decidido pelo STJ no julgamento do EAREsp 1.692.594/SP. 6. A presença de menor impúbere com deficiência auditiva bilateral sensório-neural, em necessidade de tratamento contínuo, impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade do atendimento, não se admitindo cancelamento que interrompa tratamento essencial à saúde e ao desenvolvimento da criança. 7. A conduta da operadora, ao cancelar o plano sem apresentar motivação idônea, em afronta à jurisprudência e às normas de proteção à saúde e ao consumidor, configura abuso de direito, ensejando o restabelecimento da apólice. 8. Restaram comprovadas nos autos despesas médicas que justificam a indenização por danos materiais, bem como se verificou a ocorrência de dano moral, diante da interrupção indevida de tratamento médico essencial e da conduta abusiva da operadora, conforme a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários deve ser interpretada restritivamente, em respeito à função social do contrato e à vulnerabilidade do estipulante, exigindo-se motivação idônea para sua validade. 2. É vedada a interrupção de tratamento médico contínuo de beneficiário, especialmente menor de idade ou pessoa com deficiência, mesmo diante de rescisão contratual formalmente prevista, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1082. 3. A operadora de plano de saúde responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento abusivo da apólice, configurado quando ausente motivação legítima e presente risco à saúde do beneficiário em situação de tratamento essencial.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 6º; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I e VI, e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 13. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022 (Tema 1082); STJ, EAREsp nº 1.692.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.932.552/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0025348-51.2023.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:18:21) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ABUSO DE DIREITO. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde coletivo contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, criança em tratamento intensivo de doença grave e rara. A agravante sustenta que a rescisão contratual foi regularmente comunicada à estipulante, que houve omissão do histórico de saúde na declaração inicial, e que não se pode obrigar a continuidade de contrato coletivo extinto. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, que foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde coletivo pode rescindir unilateralmente o contrato mesmo diante de beneficiário em tratamento de doença grave; e (ii) estabelecer se a decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde deve ser mantida, à luz da tutela provisória deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem analisar apenas o acerto da decisão interlocutória recorrida, não se admitindo, nesta fase, a incursão no mérito da causa principal. 4. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio do Tema Repetitivo 1082, reconhece que a operadora de plano de saúde, ainda que exerça regularmente o direito de resilição unilateral de contrato coletivo, deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário em situação de internação ou em tratamento essencial à preservação da vida ou da incolumidade física, até sua efetiva alta médica, desde que este arque integralmente com as mensalidades. 5. O caso concreto revela situação de extrema vulnerabilidade, tratando-se de criança com deficiência intelectual decorrente de mutação ligada ao cromossomo X, submetida a tratamento médico domiciliar contínuo, inclusive com traqueostomia e gastrostomia, em razão de internação prolongada com complicações graves. Tal contexto impõe a prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 6. A mera alegação de vício na declaração inicial de saúde não tem o condão, neste momento processual, de afastar a urgência do provimento jurisdicional, sobretudo por se tratar de hipótese em que o risco de dano irreversível à saúde e à vida é evidente, demandando solução cautelar fundada na razoabilidade e na proteção do mínimo existencial. 7. A manutenção da decisão agravada coaduna-se com a lógica da proteção da saúde como direito fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e preserva o interesse público ao evitar a sobrecarga do sistema único de saúde com o deslocamento abrupto de paciente em tratamento de alta complexidade para a rede pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo, ainda que exerça o direito de resilição unilateral do contrato, deve assegurar a continuidade do tratamento médico a beneficiário acometido por doença grave ou em situação de internação, até a alta definitiva, desde que este arque integralmente com as mensalidades. 2. A rescisão imotivada de plano de saúde coletivo não pode prevalecer quando coloca em risco a saúde e a vida do consumidor, especialmente em contextos de grave vulnerabilidade, sob pena de configurar abuso de direito e afronta à função social do contrato.3. O direito à saúde, em sua dimensão fundamental e indisponível, impõe interpretação sistemática e teleológica das normas infralegais e contratuais, de modo a assegurar a efetividade da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, II; 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, alínea "b"; 13, parágrafo único; 35-C, incisos I e II; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 300 e 1.019, inciso I.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.846.123/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022 (Tema Repetitivo 1082); TJ-SP, Apelação Cível nº 1130791-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001541-21.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025 21:13:42) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SÁUDE. PRÁTICA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PACTO ORIGINAL. NECESSIDADE E CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, no caso em espeque é incontestável, ao passo que enquadra-se a empresa gestora do plano de saúde - agravante perfeitamente no conceito de fornecedora (conforme dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90), e os agravados na qualidade de consumidores do serviço prestado, situação que enseja a aplicação da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de modo que consoante orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, é admissível a resilição unilateral e imotivada de contrato de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS no 195 de 2009), isso tudo independentemente do regime de contratação - individual ou coletivo - circunstâncias estas não verificadas no contexto dos autos, haja vista que restar incontroverso que os autores ora agravados estavam em pleno tratamento médico ao tempo do envio da rescisão unilateral, razão pela qual impõe-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes. 2. Agravo de Instrumento não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007578-35.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/08/2023, DJe 25/08/2023 10:56:17). EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ESPECÍFICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TEMA 1082/STJ. LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e à Constituição Federal, os entes públicos devem, de forma conjunta e solidária, garantir as condições humanas ou estruturais para o pleno exercício da vida e da saúde em favor de todas as pessoas. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Tema 1.082/STJ. 3. A Agravada foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista e necessita de atendimento multiprofissional especializado de forma continuada, por tempo indeterminado e vinha realizando aludido tratamento junto à Clínica Cuidare, por força de determinação judicial anterior, não podendo sofrer interrupção do aludido tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis ao seu pleno desenvolvimentismo, comprometendo as habilidades já adquiridas. 4. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que o não restabelecimento do Plano de Saúde poderá comprometer a saúde, a dignidade e a própria vida da parte autora/Agravada, que recebe máxima proteção Constitucional, como se extrai da redação do art. 196 da Constituição Federal de 1988. 5. Inexistindo elementos capazes de demonstrar a ilegalidade manifesta ou a abusividade da decisão agravada e ante a ausência de comprovação inequívoca do direito postulado, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009746-10.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/10/2023, DJe 26/10/2023 23:19:45) Assim, resta claro que é inviável qualquer alteração no plano de saúde do beneficiário enquanto ele estiver em tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, tendo em vista que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, não podendo ter sua cobertura retirada durante o momento de que tanto necessita da continuidade do tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Frise-se que a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente nos casos como o ora retratado nos autos, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual. É que a autonomia privada para contratar, embora consista em princípio fundamental, não é absoluta e encontra limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na proteção à dignidade da pessoa humana, especialmente em situações que envolvem direitos que também são fundamentais, como é a saúde. No caso em apreço, não obstante tenha sido firmado entre as partes contrato coletivo de plano de saúde, sendo possível, portanto, a resilição unilateral e imotivada por parte da ré, verifica-se ter restado incontroverso nos autos que a autora está em tratamento médico de transtornos de ansiedade desde 2020, com uso de medicação e sessões regulares de psicoterapia, estando em pleno tratamento da doença ao tempo da suspensão/rescisão unilateral do plano de saúde. Logo, entendo que, diante da rescisão contratual quando a autora fazia tratamento médico contínuo, bem como do descumprimento quando à disponibilização de plano equivalente, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência (art. 1º, da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar), tais fatores são suficientes para atestar a falha na prestação de seus serviços. Neste cenário, considerando que a requerida não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, III, do CPC/2015, e o art. 6º, VII, do CDC, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência deste frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor de serviços e produtos, tem-se como necessária a manutenção do vínculo contratual entre as partes, até que a autora encerre o respectivo tratamento médico. DA RESTITUIÇÃO A parte autora pleiteou a restituição dos valores gastos com consultas médicas e terapias que deveriam ter sido cobertos pelo plano de saúde suspenso/cancelado indevidamente. Considerando o reconheceu da ilegalidade da rescisão e a determinação de restabelecimento do plano, a ré deve arcar com essas despesas, pois são consequência direta da suspensão/cancelamento indevido. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta , que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. No presente caso, entendo que as condutas das requeridas suplantaram o mero aborrecimento, acompanhando o entendimento jurisprudencial: TJTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA E MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. [...]. 2. Com efeito, observa-se que a Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece ser vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de produtos do Plano Privado de Assistência à Saúde, além daqueles previstos no § 1º do art. 1º da referida lei por parte da operadora, salvo se houver fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Observa-se que não obstante verificado o prazo de inadimplência exigido para a denúncia do contrato, não se tem como válida a notificação enviada ao endereço dos autores, pois, considerando que "aos planos de saúde se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 469 do STJ, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a notificação prévia acerca da rescisão contratual deve se dar de forma pessoal, a fim de assegurar a ciência inequívoca do débito, bem como oportunidade de haver pagamento e evitar a rescisão do contrato." (STJ - AREsp 1542458 - Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira - Publicação 12/11/2019). 4. Verifica-se que a notificação prévia e pessoal do consumidor é requisito imprescindível para a rescisão unilateral do pacto, aliado ao decurso do prazo de sessenta dias consecutivos ou não. Entretanto, conforme verificado pelo Julgador Singular, a notificação recebida de forma irregular não autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde contratado, em razão da não observância do regramento legal . 5. In casu, forçoso reconhecer o nexo causal entre o ato lesivo (rescisão unilateral sem a prévia notificação pessoal dos consumidores) e a conduta da recorrente. Consequentemente, o dano moral suportado pelos autores ficou satisfatoriamente demonstrado, pois o cancelamento indevido do contrato de plano de saúde gera, por si só, um dano psíquico-emocional, eis que viola o direito da personalidade do consumidor (dano in re ipsa) . 6. Assim, se a rescisão unilateral se deu de modo indevido, assiste aos requerentes o direito à indenização pelo dano moral a eles causado. 7. No que se refere ao valor a ser fixado a título de indenização, há que se prevalecer o valor fixado em primeira instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o MM Juiz Singular respeitou os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 8. Recursos de Apelação Cíveis conhecidos e improvidos para manter incólume a Sentença de primeiro grau em todos os seus termos . (TJTO , Apelação Cível, 0009591-91.2020.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos em 31/08/2023 17:54:22). (Grifo não original). TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO/RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO DE MIGRAÇÃO. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO - CONSU Nº 19/1999 E RESOLUÇÃO Nº 438/2018 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA. PROVA. AUSÊNCIA . INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. - De acordo com as normas aplicáveis à espécie, mostra-se cabível a rescisão/cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde empresarial coletivo, condicionada a operadora de planos ou seguros de assistência à saúde a realização da prévia notificação do usuário e a disponibilização de migração para plano individual ou familiar. - Inexistindo prova da referida notificação, não há como negar a compensação por danos morais . Como tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condições de abalo psicológico e com saúde debilitada. - O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se sua fixação em valor que tenha realmente o condão de reparar, ou ao menos amenizar, o dano sofrido, nos termos do art. 944 do CC. ( TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.268120-9/003, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). (Grifo não original). TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REINTEGRAÇÃO DO CONSUMIDOR NO PLANO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o artigo 1º da Resolução nº. 19/1999 do CONSU - Conselho de Saúde Suplementar "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". - É inquestionável a ocorrência de danos morais experimentados pelo autor que, em um momento de fragilidade, ficou sem a assistência à sua saúde garantida no contrato firmado. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade. ( TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226606-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). (Grifo não original). Deve-se ter presente que a indenização por danos morais, apesar de não servir para enriquecimento injustificado, não deve visar somente à reparação do dano. É necessário que tenha, igualmente, caráter inibitório e preventivo, fazendo com que as requeridas obrem com mais zelo nas relações mantidas com os consumidores, antes de permitir que situações como a dos autos se repitam. Servindo dos ensinamentos acima destacados, faz-se justo que a reparação do dano moral sofrido pela requerente seja fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), face às peculiaridades do caso e que, por certo, compensará o ocorrido, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, tendo nítido caráter compensatório e inibitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar deferida e ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de determinar à parte requerida que restabeleça o plano de saúde da autora/paciente, nas mesmas condições anteriores à notificação da rescisão unilateral , até a alta médica devidamente comprovada do tratamento , conforme especificações técnicas . CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO a parte requerida ao reembolso das despesas médicas comprovadas e custeadas pela parte autora durante todo o período de suspensão/cancelamento contratual, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO a parte Requerida, ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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