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Luiz Alberto Lopez Da Silva x Meta Instagram Facebook

ID: 326664744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030784-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOPEZ DA SILVA

Polo Passivo:

META INSTAGRAM FACEBOOK

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030784-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Alberto Lopez da Silva - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1030784-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Alberto Lopez da Silva - Meta Instagram Facebook - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu a restabelecer as contas do requerente no Facebook e Instagram (fls. 148/149), no prazo de 15 dias corridos, a contar da intimação da presente por meio de publicação para o seu advogado com o permissivo do artigo 513, § 2º, I, do CPC , sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa moratória diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 10.000,00. Sem prejuízo, condeno o réu a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais, vigentes nesta oportunidade e atualizados desde esta data até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora a contar da intimação da presente. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)

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Processo nº 1021569-72.2023.4.01.3200

ID: 313876847

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-72.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1021569-72.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSA RODRIGUES DE SENA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1021569-80.2025.8.11.0002

ID: 325707825

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEDER CALIXTO DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

FILIPE MENEGUETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021569-80.2025.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER, WEDER CALIXTO DE ANDRADE Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, perpetrado por KAUE PABLO DA SILVA CARDOSO, RICARDO SAMPAIO ESCHER e WEDER CALIXTO DE ANDRADE. No Id. 196608538, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de composição civil entre as partes. Por ocasião da audiência preliminar, as partes compuseram conforme Id. 198838702. É o Relatório. Fundamento e Decido. 1. Do autor do fato Weder Calixto de Andrade A Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Orientando-se preferencialmente para a conciliação, a composição civil dos danos desponta como primeiro ato da audiência preliminar, conforme disposto em seu artigo 72: Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Emerge, portanto, a conciliação entre a vítima e o autor do fato praticado como primordial objetivo do microssistema processual dos Juizados Especiais, a partir do ressarcimento dos prejuízos suportados pela vítima em prestígio a sua vulnerabilidade diante do fato típico por ela suportado. A partir de tais parâmetros, o acordo civil celebrado entre as partes, após homologação judicial, acarretará a extinção da punibilidade do agente em face da renúncia ao direito de queixa/representação, a teor do que determina a Lei nº 9.099/1995: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. A partir de tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a composição civil celebrada nestes autos, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995. Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato WEDER CALIXTO DE ANDRADE, nos termos do artigo 107, inciso V c/c VI do Código Penal Brasileiro. Dispensada a intimação da vítima e do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se 2. Dos autores do fato Kaue Pablo da Silva Cardoso e Ricardo Sampaio Escher. Ante o termo de audiência de id. 198838702, encaminhe-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Lilian Maria Torres De Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 316402648

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029913-94.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA TORRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029913-94.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lilian Maria Torres de Araujo - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. LAUDO PERICIAL INDICANDO NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO. TEMA 1069 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO, INDICADA COMO REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A SENTENÇA CONCLUIU, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O PROCEDIMENTO TEM NATUREZA ESTÉTICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRURGIA INDICADA POSSUI CARÁTER REPARADOR OU MERAMENTE ESTÉTICO, À LUZ DO TEMA 1069 DO STJ; (II) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1069 DO STJ ESTABELECE QUE PLANOS DE SAÚDE SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL PRESCRITAS EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO SE APLICANDO ESSA OBRIGATORIEDADE QUANDO CONSTATADO O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO.4. A PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUI QUE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS — MAMOPLASTIA COM PRÓTESE E RETIRADA DE NÓDULO BENIGNO — NÃO POSSUEM NATUREZA REPARADORA OU FUNCIONAL, SENDO ELETIVOS E CLASSIFICADOS COMO ESTÉTICOS, PELA AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE OU PREJUÍZO FUNCIONAL.5. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO LAUDO PERICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA APRESENTADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL E NOMEADO PELO JUÍZO.6. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA AO RECUSAR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA, NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 4º, 6º, 14; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP (TEMA 1069), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023803-83.2022.8.26.0564, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, J. 21.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021569-73.2019.8.26.0002, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 30.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Aline Pires da Silva (OAB: 443326/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Carlos Soares Pinheiro Martins e outros x Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277742766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025934-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SOARES PINHEIRO MARTINS REGINA CéLIA MARTINHO DIAS MARTINS

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO

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ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 280477/SP), Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB 34448/GO), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO) Processo 1025934-66.2024.8.26.0562 - Procediment… ADV: Josevaldo Augusto Cassiano (OAB 280477/SP), Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB 34448/GO), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO) Processo 1025934-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Carlos Soares Pinheiro Martins, Regina Célia Martinho Dias Martins - Reqdo: Lagoa Quente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de litispendência, prescrição e incompetência de foro. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS SOARES PINHEIRO MARTINS e REGINA CÉLIA MARTINHO DIAS MARTINS em face de LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para: a) DECLARAR rescindidos os Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de Fração de Tempo de Unidade Imobiliária em Regime de Multipropriedade referentes às frações ideais dos apartamentos nº 68 e nº 41 do empreendimento Jardins da Lagoa Condo-Resort, por culpa exclusiva da ré; b) CONDENAR a ré LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a restituir integralmente aos autores os valores pagos pelas referidas frações imobiliárias, que totalizam R$ 92.490,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; c) condenar a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; d) CONCEDER a tutela de urgência eventualmente concedida para suspender quaisquer cobranças relativas aos contratos ora rescindidos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa contratual. Em razão da sucumbência mínima dos autores (decaindo apenas do pedido de multa contratual), condeno a ré LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição dos valores pagos e dos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Iprevsantos - Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Maria De Fatima Lopes

ID: 309738144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015361-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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VIVIAN MELISSA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANI MASCARENHAS

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015361-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015361-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Apelada: Maria de Fatima Lopes - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”, “DÉCIMO DE CHEFIA” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE AT” E OS PROVENTOS DO CARGO PÚBLICO NA BASE DE CÁLCULO DO “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ IPREVSANTOS QUE DEVE SER AFASTADA. PAGAMENTOS DOS PROVENTOS QUE SÃO REALIZADOS PELA CORRÉ APELANTE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N. 592/06 E DA LEI MUNICIPAL DE N. 1.139/2021. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO DA QUAL SE CONFERE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA TAMBÉM AO QUANTO RESTOU DECIDIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0006439-03.2018.8.26.0000, EM QUE DECLARADA A INCONSTITUCIONAL DO ARTIGO 73, § 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DO ARTIGO 154, § 1º DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. REFERÊNCIA FUNCIONAL QUE TRATA DA PROGRESSÃO NA CARREIRA E NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS. ADICIONAL DE TITULARIDADE E DÉCIMO DE CHEFIA QUE SÃO VANTAGENS COM CARÁTER GERAL, CONFERIDAS A QUALQUER SERVIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS. VERBAS TAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 'A QUO' QUE DEVE SER MANTIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA DE RIGOR. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS E REMESSA NECESSÁRIA QUE SÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) (Procurador) - Ernani Mascarenhas (OAB: 324566/SP) - Vivian Melissa Mendes (OAB: 185977/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. A. V. x W. M. H. M. C.

ID: 313803780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021278-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V.

Polo Passivo:

W. M. H. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DE ÁVILA BORGES

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021278-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021278-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. A. V. - Apelado: W. M. H. M. C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. REGRA ESPECÍFICA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A APELANTE SUSTENTA DESPROPORCIONALIDADE NA COBRANÇA E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA MOTIVADA POR LITISPENDÊNCIA CONTRARIA A REGRA ESPECÍFICA DO ART. 90 DO CPC; E (II) SABER SE A APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A APELANTE DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA TEMPORÁRIA, ENCONTRANDO-SE IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR DEVIDO AO PERÍODO GESTACIONAL E POSTERIOR CUIDADO COM O RECÉM-NASCIDO, FAZENDO JUS À GRATUIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DA ANÁLISE DO RECURSO.4. O ART. 90, CAPUT, DO CPC ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS SEJAM PAGAS PELA PARTE DESISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE LEVOU À DESISTÊNCIA.5. A MOTIVAÇÃO DA DESISTÊNCIA (LITISPENDÊNCIA) NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL ESPECÍFICA, QUE VISA ASSEGURAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE PELA UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA E PELOS ATOS PROCESSUAIS EFETIVAMENTE PRATICADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O ART. 90, CAPUT, DO CPC ESTABELECE REGRA ESPECÍFICA PARA CASOS DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO QUE AS DESPESAS SEJAM PAGAS PELA PARTE DESISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO QUE CONDUZIU À DESISTÊNCIA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 98 E 99; CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Andreia de Ávila Borges (OAB: 413193/SP) - 4º andar

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Pizzaria Novo Forno De Ouro Ltda – Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 292759224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005462-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA – EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS

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Processo 0005462-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1030202-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pizzaria Novo Forno de Ouro Ltda – Epp - Cia de Saneamento Básico do… Processo 0005462-27.2025.8.26.0562 (processo principal 1030202-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pizzaria Novo Forno de Ouro Ltda – Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de procedimento incidental de cumprimento de sentença, Processo Digital nº 0005462-27.2025.8.26.0562, em que PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA - EPP (Exequente) busca a satisfação de título judicial transitado em julgado contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (Executada). O título judicial, sentença de fls. 326/332 (dos autos principais), julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "FATOR K" e condenou a Executada a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados a tal título. A Exequente pleiteia a restituição de valores desde novembro de 2014, invocando a prescrição decenal. A Executada, em cumprimento à decisão de fls. 103, comprovou o cancelamento da cobrança do "FATOR K" a partir do mês de março de 2025 (fls. 108/109 e 110/112). Contudo, a Exequente requer a apresentação de todos os valores indevidamente cobrados referentes à instalação RGI 0253140927 desde novembro de 2014, conforme sua última manifestação (fls. 62). É o relatório. A presente fase processual, de cumprimento de sentença, visa à efetivação do comando judicial que condenou a Executada à restituição de valores. Para tanto, a liquidação do julgado exige a apuração do montante devido. Nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, quando a determinação do valor depender apenas de cálculo aritmético. Contudo, para que a parte exequente possa cumprir essa incumbência, é fundamental que tenha acesso a todas as informações necessárias, que se encontram em posse da parte executada. Verifica-se que os documentos já juntados pela Executada (cancelamento da cobrança a partir de março de 2025) não abrangem o período integral pleiteado pela Exequente (desde novembro de 2014), que se encontra abarcado pela prescrição decenal alegada e passível de acolhimento. A ausência de dados completos e pormenorizados sobre os valores cobrados a título de "FATOR K" desde novembro de 2014 inviabiliza que a Exequente elabore o cálculo preciso do débito e que o juízo proceda à conferência de sua exatidão. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe que as partes atuem em colaboração para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Adicionalmente, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento de suas ordens. A exigência de que a parte que detém as informações imprescindíveis para a liquidação do julgado as forneça é medida que se coaduna com tais preceitos legais e visa a impulsionar o processo de execução. Diante do exposto: Determino que a Executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo detalhado de todas as cobranças realizadas a título de "FATOR K" para a instalação RGI 0253140927, referentes ao período compreendido entre novembro de 2014 até o cancelamento da tarifa em março de 2025. Com a juntada dos documentos, intime-se a Exequente PIZZARIA NOVO FORNO DE OURO LTDA - EPP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, em conformidade com o título judicial e os dados fornecidos pela Executada. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Antonio Euripedes Gomes De Araujo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278679781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030978-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES GOMES DE ARAUJO DANIELA STARLING DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONFIANTINI JUNQUEIRA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Guilherme Gonfiantini Junqueira (OAB 182913/SP) Processo 1030978-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Euripedes Gomes de Arauj… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Guilherme Gonfiantini Junqueira (OAB 182913/SP) Processo 1030978-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Euripedes Gomes de Araujo, Daniela Starling de Araujo - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.027,15 (três mil, vinte e sete reais e quinze centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora mensais desde a citação. II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 para cada autor, corrigidos monetariamente desde a presente data, e juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C.

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Julio César Carvalho Oliveira x Lucas Loiola Righetto e outros

ID: 319762149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002293-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS LOIOLA RIGHETTO NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA

Intimação

Advogados:

THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Olivei… Processo 0002293-66.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1000097-29.2020.8.26.0536) (processo principal 1000097-29.2020.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Julio César Carvalho Oliveira - Lucas Loiola Righetto - - Raul Finochio Ferreira da Rosa - - Nicholas Campomar Nascimento Baskerville Macchi - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA contra a decisão de fls. 359/362, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA. O embargante alega obscuridade na decisão, em especial sobre a validade da intimação realizada e a nulidade das penhoras efetuadas, argumentando que não possuía patrono constituído e não teve ciência da demanda. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contudo, a análise dos argumentos apresentados revela a inexistência da obscuridade ou qualquer outro vício do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. A decisão embargada considerou válida a intimação realizada às fls. 204, com base no parágrafo único do artigo 274 do CPC, que preceitua a validade da citação dirigida ao endereço constante nos autos, mesmo em caso de ausência de comunicação ao Juízo sobre alteração de endereço. A alegação do embargante de que não possuía patrono constituído há quase três anos e que, por isso, não teria como manter seu endereço atualizado, não configura obscuridade da decisão, mas sim um questionamento à aplicação da norma processual ao caso concreto. A decisão expressamente consignou que é ônus da parte e de seu advogado manter o endereço atualizado, não cabendo, via embargos de declaração, reverter tal entendimento sob o pretexto de obscuridade. O inconformismo com a conclusão de que o embargante deveria arcar com o "ônus de sua omissão" demonstra o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável nesta via. Ademais, a insurgência sobre a ausência de intimação inaugural para pagamento do cumprimento de sentença, em afronta ao artigo 523 do CPC, e a suposta nulidade dos atos subsequentes, incluindo a penhora, não configuram obscuridade. A decisão tratou da validade da intimação no contexto da impugnação apresentada, e a pretensão do embargante de ter os valores bloqueados liberados e o prazo reaberto para manifestação é, na verdade, uma busca por efeitos infringentes que alterem o conteúdo do julgado, sem que haja o vício formal que justificaria os embargos. As cartas de intimação de fls. 199/202 são anexadas aos próprios embargos e evidenciam as tentativas de comunicação, sendo a validade da intimação já objeto de análise na decisão embargada. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já enfrentada, nem a alterar o mérito da decisão quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O intuito manifestado pelos embargantes de obter efeitos infringentes sem a demonstração dos vícios legais desvirtua a finalidade deste recurso. Diante do exposto, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e considerando que a intenção do embargante é a de rediscutir o mérito da questão já apreciada, o que não é permitido por este recurso, Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: THÉO CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI (OAB 182608/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP)

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