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L. J. C. De L. x E. G. De L. F.

ID: 334021021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006913-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. J. C. DE L.

Polo Passivo:

E. G. DE L. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO VIRGINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006913-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.C.L. - E.G.L.F. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JUL… Processo 1006913-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.C.L. - E.G.L.F. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, diante da manifestação favorável pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido E. G. de L. F. ao pagamento de alimentos em favor da filha L. J. C. de L., aqui representada por sua genitora L. C. de A., para a hipótese atual de trabalho com registro formal do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ela subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora da requerida efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda a ser informada diretamente por ela. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Por uma questão de cautela e economia processual, caso o requerido passe a exercer atividade informal ou ainda na situação de desemprego, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo que, nesta última hipótese, caberá ao próprio alimentante efetuar diretamente o depósito do valor da pensão alimentícia na conta bancária da representante legal da alimentanda, todo dia 10 de cada mês, valendo os recibos de depósitos bancários como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor da autora retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida em 02.10/2024 (fls. 43), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar ao(s) Advogado(s) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; como também condeno o réu a pagar ao(s) Advogado(s) da autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes dos ônus de sucumbência aqui estabelecidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: CICERO VIRGINIO DA SILVA (OAB 114602/SP), SANDRA REGINA DE MEDEIROS (OAB 23726/PR)

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K. M. S. e outros x S. C. S. A.

ID: 307515511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030775-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. M. S. N. A. S.

Polo Passivo:

S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO

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GUSTAVO ANTUNES SYMONEK

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ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDE… Processo 1030775-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - K.M.S. - - N.A.S. - S.C.S.A.H. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança ajuizada por KELI MENDES SOARES e NELSON ALESSANDRO SOARES em face de SANDRA CRISTINA SOARES, na qual alegam os autores, em síntese, que são únicos (autores e ré) herdeiros e filhos de NELSON MENDES SOARES, já falecido, assim legítimos herdeiros do imóvel localizado na Rua Caieiras, n° 129, Vila Menk, Osasco, SP, com 6 casas residenciais no mesmo quintal, sendo que em uma dessas casas reside a ré. As partes acordaram que a ré não pagaria aluguel da porcentagem pertencente aos autores, desde que administrasse as locações dos outros 5 imóveis. Assim, conforme acordado verbalmente entre as partes, mensalmente a ré recebia os valores dos aluguéis dos locatários das 5 casas e fazia o repasse da cota parte dos autores sem qualquer problema. Ocorreu que, sem qualquer justificativa, a ré deixou de fazer o repasse dos valores aos autores desde o mês de março do vigente ano de 2024. Assim, pretendem que a ré seja condenada ao pagamento de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel em que reside, o valor referente a quota parte que cabe aos autores, estimado em de R$ 500,00, bem como seja condenada ao pagamento dos aluguéis recebidos e não repassados das demais casas pertencentes ao imóvel, dos meses março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, que totalizam R$ 19.237,27 e os demais que se vencerem no curso do feito, bem como seja instada a deixar imediatamente de administrar o bem das partes, como recebimento dos aluguéis ou realização de novos contratos, haja vista que as locações do imóvel pertencente às partes passarão a ser administradas por imobiliária a ser contratada pelos autores. Ao final, pugnam pela procedência da ação. Atribuíram à causa o valor de R$ 19.237,27. Com a inicial de fls. 01/12, vieram os documentos de fls. 13/28. Citada (fls. 51), a ré ingressou nos autos (fls. 52/54) e apresentou contestação (fls. 55/68). Inicialmente, requereu os benefícios da gratuidade processual. No mais, sustentou que na realidade o valor da dívida correto é R$ 11.472,40, afirmando, ainda, que teve gastos em despesas, reformas e benfeitorias para as casas, sem nenhuma ajuda dos autores, as quais devem ser descontadas, parte dos autores, correspondendo a R$ 581,10, ficando, assim, a dívida da ré em R$ 10.891,30. Relativamente ao valor que pretendem receber a título de aluguel pela utilização do imóvel pela ré, inexiste prova adequada. Asseverou, ainda, que sua postura decorre exclusivamente da resistência dos demais herdeiros que dificultam a partilha e justa divisão dos bens. Juntou documentos (fls. 69/80). Réplica às fls. 85/97. Em especificação de provas, a ré pleiteou a designação de audiência de conciliação (fls. 84), nesse mesmo sentido requereram os autores (fls. 96, item 5º) É o breve relatório. DECIDO. O caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem os artigos 354 e 355, do Código de Processo Civil. DECLARO O FEITO SANEADO. Tratando-se de propriedade em condomínio, necessária a realização de perícia para apuração dos direitos e responsabilidades de cada um dos condôminos. Assim, fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova pericial, o valor do aluguel do imóvel o qual a ré usufrui, bem como os direitos e responsabilidades de cada condômino. Para tanto, nomeio o perito judicial Fernando Paulo de Andrade Neves intimando-o para que, no prazo de dez (10) dias, informe se aceita o encargo, cujos honorários, considerando o interesse comum, serão suportados pelas partes à razão de 50% para cada uma delas. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Relativamente à audiência de conciliação, as partes poderão se compor extrajudicialmente e protocolizarem os termos para análise e eventual homologação. Para fins de análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pela ré em defesa, providencie a vinda aos autos de cópias das três últimas declarações do imposto de renda entregues ao Fisco, sob pena de indeferimento (artigo 99, § 2º, do CPC). No tocante ao pedido de tutela no sentido de determinar que seja a ré afastada da administração dos imóveis, a questão será decidida por ocasião do sentenciamento do feito. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 134197/SP), GUSTAVO ANTUNES SYMONEK (OAB 508667/SP), VITÓRIA FERREIRA LOURENÇO (OAB 519731/SP)

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Processo nº 1502001-90.2024.8.26.0405

ID: 319605834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502001-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1502001-90.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.A. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral e definitiva do menor P. H. da S. A. à sua genitora J. L. da S., por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses do menino, posto que já se encontra na companhia materna desde a separação de seus pais e dela recebido todo carinho e amor de que necessita para seu bom desenvolvimento, mesmo porque não há qualquer notícia de que a mãe não esteja desempenhando regularmente aquele "munus", mormente considerando que não houve impugnação por parte do réu, diante de sua revelia; ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelas partes a regulamentação do regime de visitação paterna, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido; b) CONDENAR o réu J. P. da S. A. ao pagamento de pensão alimentícia em favor deste filho, aqui representado pela genitora, no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou na situação de eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 827056-1, agência 0301, Banco Bradesco, de titularidade da representante legal do requerente, tal como indicada às fls. 02 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. Por uma questão de cautela e também por economia processual, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando, nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, por fim, que os novos valores da obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirão à data da citação do alimentante ocorrida pessoalmente em 03.09.2024 (fls. 43/44), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Além disso, fixo os honorários advocatícios do(a) Patrono(a) do(s) autor(a), tal como nomeada posteriormente pela Defensoria Pública às fls. 71/72, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, expeça-se a competente certidão de honorários, arquivando-se então os autos. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Wynvest Securitizadora De Crédito S.A x Frigo Mug Agroindustrial Ltda

ID: 276460697

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001206-55.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WYNVEST SECURITIZADORA DE CRéDITO S.A

Polo Passivo:

FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

RENATA OWSIANY LEHMANN

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ALEXSANDRA MARILAC BELNOSKI

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KARINA MARIA MEHL DAMICO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0001206-55.2023.8.16.0185 Autor(s): WYNVEST SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A Réu(s): FRIGO MUG AGROINDUSTRIAL LTDA Vistos etc... O autor, Wynvest Securitizadora de Crédito S.A. devidamente qualificado na inicial, com fulcro no artigo 94, I da LFRJ, ingressou com o presente pedido de falência, em face de Frigo Mug Agroindustrial Ltda., igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, ser credor da requerida no valor de R$ 1.508.212,22 (um milhão, quinhentos e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), oriundo nota promissória nº. 26 com vencimento em 31/10/2022. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.8. Em decisão inicial foi determinada a emenda à inicial, mov.12. Emenda em mov.13. Citado o requerido apresentou contestação, mov.29, sustentando que a “nota promissória” foi emitida em 30 de outubro de 2022, tendo como data de vencimento 31 de outubro de 2022, e que as assinaturas das partes devedoras se deram apenas em 01 de novembro de 2022, ou seja, após o vencimento do título, o ato pelo qual o destinatário da ordem de pagamento aceitaria pagar a “nota promissória”, tornando-se devedor principal, não existiu, que a ausência da assinatura do devedor no ato da emissão da cambial tem o condão invalidá-la, na medida em que se trata de requisito formal essencial. Réplica, mov.35. Ao mov.36 as partes informaram a realização de acordo, requerendo a suspensão do feito. A autora informou ao mov.52, que o acordo não estava sendo cumprido. O advogado do réu informou a renúncia de poderes, mov.57. Determinada a intimação do requerido para regularizar a representação processual, o réu não o fez. É o breve relatório. Decido. Trata-se a demanda de pedido falimentar requerido nos termos do artigo 94, I da LFRJ: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. As partes, devidamente representadas, formalizaram o acordo juntado em mov.36, requerendo a suspensão do feito. Pois bem. Desde o momento da formalização do acordo entre as partes, mesmo que não homologado em juízo, restam descaracterizadas a presunção de insolvência do devedor e a impontualidade, requisitos necessários para o decreto falimentar. Acerca do tema dispõe Manoel Justino Bezerra Filho: “Observe-se que o pedido do credor de suspensão do requerimento de falência, para tentativa de eventual acordo, tem sido entendido pela jurisprudência como ato que desnatura a impontualidade, inviabilizando o prosseguimento do requerimento de falência. Da mesma forma, a concordância do requerente com a designação de audiência para tentativa de conciliação pode eventualmente ser entendida no mesmo sentido.[1]” Nesse sentido: apelação cível – ação com pedido de falência movido pela credora – sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir da requerente – ausência DE INDICAÇÃO DE quem recebeu a notificação de protesto enviada ao endereço da devedora – aplicação do enunciado da SÚMULA Nº 361 DO STJ – apelo da requerente – alegação de QUE A REQUERIDA EXPRESSAMENTE RECONHECEU O DÉBITO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO A PRETENSÃO FALIMENTAR – NÃO ACOLHIMENTO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE AFASTA O REQUISITO DA IMPONTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS FALIMENTARES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – AMBAS AS PARTES QUE DERAM CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000840-75.2016.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2021) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL- - FALÊNCIA - PEDIDO FUNDADO NA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR - ACORDO APÓS A DEFESA, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ESTUDO SOBRE A FORMA DO PAGAMENTO - FATO QUE IMPEDE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO E IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIRMAÇÃO. 1 - Em pedido de falência, a realização de acordo entre as partes após a citação, com suspensão do processo para estudo sobre nova forma de pagamento, descaracteriza o requisito da impontualidade do devedor, impedindo a decretação da quebra. 2 - Em tal contexto, se a extinção do processo decorreu do interesse material de ambas as partes, espelhado em acordo, justo é que suportem igualmente a carga sucumbencial, nos termos do art. 26, § 2º, do C.P.C, ainda que o Juiz tenha concluído pela improcedência do pedido. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 123789-6 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar de Oliveira - Unânime - J. 03.12.2002) Ademais o suposto descumprimento do acordo sustentando pelo autor não retoma o requisito da impontualidade do devedor, devendo a parte caso assim entenda promover a execução em face deste. Destaque-se: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE FALÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, NCPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NOVAÇÃO E QUE FOI REQUERIDO APENAS O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO FALIMENTAR. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPONTUALIDADE QUE EMBASA O PEDIDO DE FALÊNCIA DESCARACTERIZADA PELA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO" (Apelação Cível n.º 1030969-16.2016.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 10/08/2018) FALÊNCIA. Decisão que afasta, por ora, a possibilidade de decretação da quebra da ré. Manutenção. Transação celebrada antes da decretação da quebra, com suspensão do processo. Descumprimento do acordo. Transação posterior à distribuição do pedido de falência obstaculiza o processo falimentar. Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Recurso desprovido" (Agravo 1001169-76.2022.8.26.0505 - Instrumento nº 2224986-44.2016.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 22/05/2017) FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - ACORDO NO CURSO DO FEITO DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO" (A.I. n.º 0424386-83.2010.8.26.0000, Elliot Akel, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, j. em 23/11/2010) Destarte a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC e 96, V da LFRJ, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Curitiba, 19 de maio de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Manoel Justino Bezerra Filho. Lei de recuperação de empresas e falência [livro eletrônico]: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Bruna Albuquerque De Oliveira e outros

ID: 324953241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA GERALDO FERREIRA NETO

Despacho

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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MARCIO BERNARDES

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DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto - Apelada: Bruna Albuquerque de Oliveira - Vistos. 1.- Consta dos autos que a empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A. apresentou contestação por meio de procuradores regularmente constituídos, nos termos da procuração outorgada por seu sócio administrador Diego Dias Silva, em favor dos integrantes do escritório Eichenberg, Lobato, Abreu Advogados e Associados (fls. 123/155). Posteriormente, houve substabelecimento sem reserva de poderes ao escritório Amaral e Nicolau Advogados, o qual protocolou recurso de apelação em nome da parte (fls. 267/314). Em seguida, o escritório Amaral e Nicolau Advogados apresentou petição de renúncia ao mandato, alegando ter realizado a devida comunicação do ato, conforme previsto no art. 112 do Código de Processo Civil (fl. 783). Contudo, verifica-se que a comunicação da renúncia foi dirigida a terceiro identificado como José Gustavo Silva, mediante envio de correspondência eletrônica (e-mail). Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove que essa pessoa detenha poderes de representação da empresa outorgante, seja como sócio, administrador, preposto ou mandatário. A procuração inicial foi outorgada por Diego Dias Silva, sendo este o único representante da parte identificável nos autos. À luz do disposto no art. 112 do CPC, a eficácia da renúncia está condicionada à comprovação de sua comunicação regular à parte outorgante. A comunicação realizada a terceiro sem vínculo comprovado não é suficiente para afastar a responsabilidade do advogado pelo patrocínio da causa até o decurso do prazo legal ou a substituição por novo patrono. Desse modo, considerando que a regularidade da comunicação ainda não restou demonstrada, o escritório subscritor da renúncia permanece constituído nos autos, com todas as responsabilidades processuais decorrentes, até ulterior comprovação da notificação válida à outorgante ou regular constituição de novo patrono. 2.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogado. 3.- GERALDO FERREIRA NETO e BRUNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e indenização por dano material, em face da empresa VY4 EMPREENDIMENTO IMOB. SPE S/A, decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em condomínio. Foi concedida tutela provisória de urgência para determinar à ré que suspenda eventual cobrança das parcelas em aberto e de negativar o nome dos autores, Geraldo Ferreira Neto e Bruna Albuquerque de Oliveira (CPFs nºs 323.986.858-02 e 354.667.478-23) até decisão final, sob pena de multa de R$1.000,00 para cada cobrança/negativação indevida a partir da intimação da decisão, até o limite de 30 (fls. 92/94). Pela respeitável sentença de fls. 255/263, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais para (i) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da demandada, e (ii) condenar a requerida a) a restituir, de forma imediata, e de uma só vez, todos os valores pagos pelos autores com recursos próprios (R$ 108.012,21 fls. 69/70), bem como o montante pago a título de comissão de corretagem (R$ 28.354,95 fls. 28 e 66), com correção monetária desde a data de cada desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros demora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, e b) ao pagamento de multa de 10% sobre os valores adimplidos a título de preço do imóvel (R$ 10.801,22). Por conseguinte, ratificou a liminar concedida às fls. 92/94, inclusive quanto à multa cominatória ali fixada, limitada ao teto de 30 (trinta) dias. Ante a sucumbência e causalidade, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o comprovante de pagamento dos valores reconhecidos como devidos na sentença, autorização a renegociação do imóvel objeto da ação. Inconformada, a ré apelou. Requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 e da paralisação de seu principal empreendimento, o que teria impactado severamente seu fluxo de caixa. Sustenta que a rescisão contratual decorreu de força maior e que a pandemia gerou uma impossibilidade fática de continuidade das obras, mesmo com a classificação da construção civil como atividade essencial. No mérito, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula 9.3 do compromisso de compra e venda e o art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), considerando que o empreendimento encontra-se submetido ao regime de patrimônio de afetação. Argumenta ainda que a cláusula contratual é válida, não abusiva, e foi pactuada livremente pelas partes. Por fim, requer a modificação do termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF), sustentando que não havia mora configurada antes da definição judicial do valor a ser devolvido. Pede, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença nos termos indicados (fls. 316/339). Os autores ofertaram contrarrazões. Em sede preliminar, impugnaram expressamente o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante, argumentando que a empresa não apresentou qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, sendo representada por escritório de advocacia particular, o que evidenciaria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Nesse ponto, requer-se o recolhimento do preparo recursal. No mérito, os apelados reiteram que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega da unidade adquirida, sem estipulação contratual de prazo definido, em violação ao art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentam o direito à devolução integral dos valores pagos, com aplicação de juros de mora a partir de cada desembolso, conforme precedentes do STJ e súmulas do TJSP. Defendem ainda a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e demais encargos, por serem indevidos diante da culpa exclusiva da ré. Invocam a proteção do CDC, destacando a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de interpretação contratual favorável à parte hipossuficiente. Ao final, requerem a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, com a rejeição integral do apelo da ré (fls. 757/775). 4.- Voto nº 46.380. 5.- Sem oposição, inicie-se o julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 5º andar

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 290747182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e repar… Processo 1032133-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Mendes da Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por Antonio Mendes da Silva em face de Banco Safral. Alega que desconhece empréstimo realizado pelo banco réu, referente ao contrato nº 000018059663, no valor de R$ 11.510,52, com valor de cada parcela de R$ 137,03, e que vem ocasionando descontos em seu benefício previdenciário. Requer a autora, em sede liminar, a imediata suspensão de eventuais descontos referente a este empréstimo e, no mérito, a obrigação de exibir o contrato assinado e a inexigibilidade do contrato com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Juntou documentos de fls. 20/82. O pedido liminar foi deferido (fls. 107/108), exigindo-se a contrapartida do depósito em juízo dos valores creditados de sua conta. Citada, a parte ré contestou às fls. 202/220. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir além da prescrição. No mérito, alega que o contrato foi devidamente assinado de forma eletrônica, com inúmeros dispositivos de segurança para conferir que o autor era quem de fato estava assinando o contrato. O saldo liberado foi de R$ 6.401,33, oriundo de refinanciamento, que quitou outros 3 contratos e houve o TED em conta da Caixa Econômica Federal S/A, agencia 16080, conta 1214616. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 221/241. Réplica às fls. 246/284, impugnando a assinatura eletrônica do contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Rejeito a alegação de prescrição. Ao caso posto à apreciação, sob inteligência da Súmula 297 do STJ, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da prescrição: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, é entendimento do TJSP que deve ser considerada a data do último desconto efetuado pela instituição bancária ou ainda a ciência da prática do ato ilícito: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO Ocorrência Prazo quinquenal Art. 27 do CDC Termo inicial Data do último desconto do empréstimo, ocorrido em 2009 Demanda ajuizada somente em 2023 Lapso prescricional consumado Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1012246-55.2023.8.26.0438 Penápolis, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, inc. V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, o que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados. Cerceamento de defesa verificado - Banco réu que apresentou contrato bancário que demonstra anuência da devedora - Arguição de falsidade das assinaturas atribuídas à contratante - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade ou da autenticidade sem a realização de perícia grafotécnica - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Ônus probatório - Incidência do art. 429, II, do CPC - Sentença anulada - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005840-46.2021.8.26.0322 Lins, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Por tais fundamentos, não há que se falar em prescrição. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Incide ao caso as normas de direito do consumidor, motivo pelo qual efetuo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Fixada a distribuição do ônus da prova, passo a fixar como pontos controvertidos da demanda: a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela parte autora e a falsidade das assinaturas eletrônicas constantes no contrato juntado pela ré. Defiro, para tanto, a produção da prova pericial a ser realizada por Daniel Sérgio Soares (danielssperito@gmail.com), profissional ativa no Portal dos Auxiliares da Justiça. O ônus da prova da veracidade daassinatura, mesmo que eletrônica, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Assim, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, bem como para que apresente a proposta de honorários. Após, intime-se a parte ré para que, querendo, impugne ou efetue o depósito judicial da remuneração do proposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia será feita para análise do IP do cliente e da instituição financeira, o tipo de assinatura eletrônica, a geolocalização, os códigos de autenticação, os numeros de chaves utilizados e a autoridade da certificação digita, objetivando saber se partiu de fato do autor, de sua residência e dispositivo autorizado a assinatura eletrônica questionada. Deverá ainda analisar a foto produzida como assinatura selfie. Os documentos a serem analisados são os de fls. 229/241, 226, 227/228 inicialmente. Com a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Considerando o disposto no Comunicado Conjunto 1514/2019, deverá o N. expert providenciar a juntada do formulário devidamente preenchido, no prazo de 5 (cinco) dias, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Quanto ao autor são necessários alguns esclarecimentos. Em sede de petição inicial o autor alega que não solicitou empréstimo consignado. Sendo assim esclareça o autor, no prazo de 15 dias: - O autor recebeu em sua conta corrente do réu ou junto a outra instituição financeira os valores deR$ 6.401,33? Se sim, o utilizou? Diga quanto ao TED junto a Caixa Econômica Federal informado pelo réu. - O autor reconhece a foto selfie juntada nos autos? Se sim, quando a realizou? RETIRE-SE a tarja de urgência do feito. Sem prejuízo, oficie-se a Caixa Econômica Federal para informe a titularidade dos dados: agencia 16080, conta 1214616, bem como se houve em 03/03/2021, TED nesta conta no valor de R$ 6.512,33. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 30 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0009995-15.2025.8.26.0405

ID: 331811933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009995-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MG OBRAS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ANGELICA SOLOMON

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Processo 0009995-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1008853-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Obras e Construções Ltda - Vistos. (1) … Processo 0009995-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1008853-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mg Obras e Construções Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.978,25, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUANA ANGELICA SOLOMON (OAB 235583/SP)

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Caio Sergio Leoncio Damaceno x Osaskar Veiculos E Estacionamento Ltda

ID: 333768948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SERGIO LEONCIO DAMACENO

Polo Passivo:

OSASKAR VEICULOS E ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA DAMACENO

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ALMIR DE SOUZA AMPARO

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Processo 0010221-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1036983-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caio Sergio Leoncio Damaceno - Osaskar Veiculos e Estacionamento Ltda - Vi… Processo 0010221-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1036983-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caio Sergio Leoncio Damaceno - Osaskar Veiculos e Estacionamento Ltda - Vistos. De proêmio, reputo como débito R$ 20.369,45, afastando do cálculo a incidência de juros compensatórios (R$ 313,32), posto que não fixados em sentença. Assim, passo a deliberar. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 20.369,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA DAMACENO (OAB 410305/SP), ALMIR DE SOUZA AMPARO (OAB 88155/SP)

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Processo nº 0827803-91.2024.8.15.0000

ID: 332094967

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827803-91.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILMA DA SILVA SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GUSTAVO MAIA SALES

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VALTER BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827803-91.2024.8.15… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827803-91.2024.8.15.0000 ORIGEM: Vara Única de Bananeiras RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: J. T. C. ADVOGADO: Valter Barbosa Silva (OAB/SP 351343) AGRAVADO(A): A. D. S. S. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR IMPUGNADA. DECISÃO POSTERIOR DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINANDO REMESSA À COMARCA DE OSASCO-SP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela Vara Única de Bananeiras nos autos da Ação de Busca e Apreensão de menor n. 0801612-57.2024.8.15.0081. O agravante requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão que suspendeu e revogou a liminar anteriormente deferida para busca e apreensão da menor. No mérito, pleiteou a reforma da decisão agravada para restabelecimento da medida. Posteriormente, o Juízo de origem proferiu nova decisão reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Osasco-SP, onde já fora concedida a guarda provisória da menor ao agravante, acarretando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de decisão que declara a incompetência do juízo de origem e determina a remessa dos autos à Comarca de Osasco-SP acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão anterior, que havia revogado liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prolação de nova decisão que reconhece a incompetência do juízo de origem e remete os autos a outro juízo acarreta a extinção da relação processual no juízo anterior e a consequente perda do interesse recursal, por tornar insubsistente a decisão agravada. 4. A perda superveniente do objeto do recurso decorre da inexistência de utilidade na prestação jurisdicional recursal, pois o provimento impugnado deixou de produzir efeitos, não podendo mais ser revigorado ou anulado no juízo que reconheceu sua própria incompetência. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que, ocorrendo modificação substancial no processo originário — como a revogação da decisão impugnada ou a alteração da competência —, o recurso torna-se prejudicado por perda do objeto, nos termos dos arts. 485, VI, e 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão que declara a incompetência do juízo de origem e determina a remessa dos autos a outro juízo acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão anterior. 2. A revogação ou substituição da decisão agravada impede a análise do mérito recursal por ausência superveniente de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080628522, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 04.04.2019; TJPA, AI nº 08069179820248140000, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 29.04.2025; TJRJ, AI nº 00586039520228190000, Rel. Des. Eduardo Abreu Biondi, j. 06.09.2022; TJRJ, AI nº 00278237520228190000, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, j. 23.05.2022. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. T. C., desafiando decisão interlocutória exarada pelo Juízo da Vara Única de Bananeiras, nos autos da Ação de busca e apreensão de menor n. 0801612-57.2024.8.15.0081, ajuizada em desfavor de A. D. S. S.. Em suas razões (id. 31869611), a parte agravante pugnou pela concessão, “inaudita altera pars”, do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, I do CPC, para suspender o cumprimento da decisão interlocutória, no que tange à suspensão e revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão da menor Ana Clara Santos Targino. No mérito, pugna que seja reformada a decisão agravada, para que se afaste a suspensão e revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão da menor. É o relatório. Decisão Em que pese a interposição do presente agravo de instrumento, através das informações colhidas junto ao processo originário, constata-se que o Juízo proferiu nova decisão (ID 109734580 - autos de origem nº 0801612-57.2024.8.15.0081), em 24/03/2025, sobrevindo a perda superveniente do objeto, vejamos: […] Analisando os autos, verifico na inicial que ANA CLARA SANTOS TARGINO, de 9 anos de idade, atualmente reside na cidade de Osasco em São Paulo, inclusive foi deferida a guarda provisória ao seu favor do genitor J. T. C. pela Comarca de Osasco, nos autos nº 1026701-90.2024.8.26.0405, conforme documento de ID. 106116943. Parecer Ministerial id 108656011. Assim, declaro a incompetência desta Comarca e determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Osasco-SP. Dê-se baixa na distribuição. [...] Sendo assim, cumpre destacar que, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, [...] “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, pp. 960/961). Também a esse respeito, leciona Fredie Didier Jr: [...] “quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se em ‘perda do objeto’ da causa.” (Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. JusPodivm, 2007, p. 176). Assim, considerando a superveniente prolação de nova decisão, é manifesto que o presente Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto. A jurisprudência não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, a decisão atacada não mais subsiste, uma vez que foi proferido novo comando judicial, ficando prejudicado o exame do reclamo, em face da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080628522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA AGRÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Gomes Santa Rosa e outros, e pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor de Ana Cristina da Costa Ferreira Dias, referente a imóvel localizado em Marituba/PA, invadido por integrantes da Comunidade Betesda. Após a interposição dos recursos, o juízo de origem declinou da competência para a Vara Agrária de Castanhal, ante a natureza rural da área. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o declínio de competência do juízo a quo, posterior à interposição do agravo de instrumento, enseja a perda superveniente do interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência absoluta da Vara Agrária para conflitos coletivos de posse rural decorre do art. 126 da CF/1988, art. 167 da Constituição do Estado do Para e Resolução nº 18/2005-GP/TJPA. 4. O reconhecimento da incompetência funcional absoluta implica a perda superveniente do interesse recursal, prejudicando o agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 5. A superveniente modificação da competência judicial extingue a relação processual no juízo anterior e impede a continuidade do exame do recurso pela instância inicialmente competente. 6. Em interpretação a contrario sensu do art. 64, § 4º, do CPC/2015, a produção de efeitos da decisão recorrida fica condicionada à manifestação do novo juízo competente. 7. A medida cautelar de suspensão dos efeitos da decisão anterior visa garantir o resultado útil do processo e preservar a competência do novo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente decisão de declínio de competência no processo originário acarreta a perda do interesse recursal no agravo de instrumento. 2. A produção dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente deve ser condicionada à manifestação do novo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 126; Constituição do Estado do Para, art. 167; CPC/2015, arts. 932, III, 64, § 4º; Resolução nº 18/2005-GP/TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000793-74.2011.8.14 .0021; TJPA, Ação Rescisória nº 0808521-65.2022.8.14 .0000; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0810631-66.2024.8.14 .0000; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70076680792; TRF-2, AG nº 0003592-69.2014.4.02.0000. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER e dos Recursos de Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicada sua análise, ante o declínio de competência do Juízo a quo, nos termos do voto da Exmo. Desembargador ntity-person">Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno. Desembargador Relator. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069179820248140000 26486633, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM COMUNICANDO O DECLÍNIO DE SUA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. 1. Tendo em vista as informações prestadas pelo Juízo a quo no sentido de que declinou a competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, face sua incompetência absoluta, impõe-se a declaração da perda superveniente do objeto recursal e negativa de seguimento deste instrumento. Precedentes deste TJRJ . 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00586039520228190000, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 06/09/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. POSTERIOR DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00278237520228190000, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 23/05/2022, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso ante sua prejudicialidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, VI c/c art. 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801613-83.2024.8.10.0080

ID: 337863328

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801613-83.2024.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801613-83.2024.8.10.0080 REQUERENTE: MARIA MONTEL DA SILVA Endereço: MARIA MONTEL DA SILVA RRRR, RRR, CANTANHEDE - MA - CEP: 65465-000 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A. Rua Oswaldo Cruz, 495, até 1125/1126, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA MONTEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos a título de tarifa de "cesta de serviços" em sua conta-benefício do INSS, que a autora afirma não ter contratado. Assim, requereu a declaração de inexistência do contrato correspondente, a devolução em dobro dos valores debitados e a indenização por danos morais, além da juntada dos extratos bancários dos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação (ID nº 141651091), arguindo preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir, conexão e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação da cesta de serviços, com base em documentos contratuais firmados eletronicamente, extratos bancários e laudo técnico. Argumenta que os serviços foram disponibilizados e utilizados, inexistindo ato ilícito ou conduta lesiva. Assim, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Houve réplica (ID 145558307). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA MONTEL DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que foram realizados descontos indevidos e não autorizados na conta da parte autora. Foram suscitadas preliminares, de modo que passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de ausência de interesse processual O requerido alega a inexistência de pretensão resistida, sustentando que o autor jamais comunicou administrativamente o banco sobre as cobranças, impedindo eventual solução extrajudicial. O direito de ação, assegurado pela Constituição Federal, não pode ser restringido pela imposição de requisitos formais que não estejam previstos expressamente em lei. No âmbito do Código de Processo Civil (CPC), não se encontra qualquer previsão que condicione o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça Deferida a justiça gratuita à parte autora, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. Entretanto, o requerido não juntou elementos aos autos que comprovem que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, rejeito a preliminar. Prescrição trienal O banco requerido alega que todos os descontos ocorridos em face aos descontos realizados anteriormente a 01/10/2019 se encontram prescritos, uma vez que decorridos mais de 3 (três) anos entre o fato/evento/ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação. A pretensão deduzida na inicial está relacionada à existência de relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira demandada, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. Isso porque o banco requerido oferece serviços mediante remuneração e a parte autora se enquadra na definição de consumidor final do serviço de crédito consignado, nos termos do artigo 2º do mesmo diploma legal. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, a pretensão autoral está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do último desconto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo consignado, nos termos do art. 27, do CDC. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ . (TJ-MT 10003477420218110009 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2021 - grifos aditados). Ademais, o reconhecimento da prescrição trienal seria prejudicial à sistemática protetiva do Código de Defesa do Consumidor e esvaziaria a eficácia do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. Desse modo, rejeito a preliminar de prescrição trienal, reconhecendo a incidência do prazo quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Da preliminar de conexão O requerido sustenta que a autora ajuizou outras demandas semelhantes perante o mesmo juízo e, por isso, requer o reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto das ações. Contudo, ainda que existam ações similares, não há nos autos prova inequívoca de identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme exige o art. 55 do CPC. Além disso, inexiste nos autos qualquer decisão de prevenção ou reunião dos processos que inviabilize o regular prosseguimento do feito de forma autônoma. A jurisprudência entende que inexiste conexão entre duas demandas que, embora envolvam as mesmas partes, apresentem pedidos distintos e causas de pedir diversas. Além disso, não se vislumbra o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que cada uma das ações está fundamentada em contratos distintos e independentes entre si. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ou contraditórias . SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o artigo 55, caput, do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, conforme § 3º, do mesmo artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles . II. Não há conexão entre duas ações que possuam identidade de parte, quando o pedido e a causa de pedir não lhes for comum. Ademais, não há risco de decisões conflitante ou contraditórias, pois, uma vez fundadas em contratos autônomos, as causas podem ter sentenças distintas, inclusive de deferimento ou indeferimento dos pleitos iniciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5100340-76.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ-0 – grifos aditados). Assim, rejeito a preliminar para conexão dos processos. Da advocacia predatória e litigância massificada A parte ré faz longa argumentação acerca da suposta atuação da parte autora em litígios de massa, citando a Nota Técnica nº 07/2024 e decisões em que se vislumbrou prática de advocacia predatória. Todavia, até o presente momento, a alegação se mostra desacompanhada de elementos concretos e individualizados no presente feito. Ademais, eventual atuação irregular do patrono da parte autora deve ser objeto de apuração em procedimento próprio junto à OAB ou ao Ministério Público, não servindo, por ora, como fundamento para extinção ou inadmissibilidade da presente demanda. Assim, afasta-se também essa preliminar. Ultrapassadas as questões preliminares, e presente os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a matéria tratada nos autos verse sobre direito e fatos, a prova documental acostada é suficiente para o enfrentamento dos pedidos iniciais, dispensando-se a dilação probatória. Além disso, devidamente intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, ambos os contendores manifestaram desinteresse na dilação probatória. Por isso, julgo antecipadamente o mérito. Do mérito A parte autora alega que não contratou pacote de serviços bancários junto ao réu e que os descontos realizados em sua conta-benefício são indevidos, pois jamais teria autorizado tal cobrança. Sustenta a inexistência de contratação válida e imputa ao banco falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, sustenta que a contratação foi regular, realizada por meio eletrônico, com autenticação válida, e que os serviços foram disponibilizados e utilizados pela autora. Defende a legalidade das cobranças e nega qualquer ilicitude ou falha. A controvérsia reside na existência, validade e regularidade da contratação do pacote de serviços bancários e na legitimidade dos descontos efetuados. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende ressaltar que a presente demanda se consubstancia em relação de consumo, uma vez que as partes envolvidas na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, dispostos nos arts. 3º e 2º da Lei n. 8.078/1990, respectivamente, sendo, portanto, imperiosa a aplicação dos preceitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Da responsabilidade objetiva do fornecedor Conforme assente entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, ao caso em questão são aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, ao passo que a ré é fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida codificação. Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil objetiva imputada ao fornecedor do serviço, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano, independentemente da existência de culpa. Conforme já demonstrado, há uma relação de consumo entre a autora (consumidora) e o banco (fornecedor de serviços financeiros), o que atrai a incidência do CDC, inclusive o seu regime de responsabilidade. A responsabilidade objetiva decorre da chamada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve responder pelos riscos e danos que ela possa causar ao consumidor, ainda que sem culpa. É irrelevante, portanto, demonstrar dolo ou negligência. O banco, como fornecedor de serviços, tem o dever legal de garantir a segurança da contratação e de fornecer informações claras e adequadas (art. 6º, III, do CDC). Da validade do negócio jurídico A controvérsia gira em torno da legalidade das tarifas bancárias debitadas da conta da autora a título de "cesta de serviços". Contudo, os documentos colacionados pelo requerido (IDs nº 141651093, 141651094, 141651095 e 141651101), especialmente o termo eletrônico de adesão ao pacote de serviços bancários, os extratos bancários com as rubricas de descontos e o laudo técnico sobre a contratação eletrônica, demonstram, com clareza, a regularidade da contratação da referida cesta. A autora, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir tais provas, limitando-se a alegar genericamente ausência de contratação e impugnar os documentos juntados. Tampouco comprovou a inexistência do contrato, e sequer requereu administrativamente a exclusão dos serviços ou a migração para o pacote essencial gratuito previsto na Resolução BACEN nº 3.919/2010. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que a cobrança da tarifa denominada “cesta de serviços” é legítima, quando há contratação expressa ou tácita, especialmente diante da regular movimentação da conta e ausência de prova de vício de consentimento. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – TARIFA BANCÁRIA ("CESTA benefic 2") – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – AUTORA – AFIRMAÇÃO – NÃO CONTRATAÇÃO – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) – DENOTAÇÃO – CONTA – NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TARIFA – RÉU – COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS – LANÇAMENTOS – OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS – AUTORA – ACEITAÇÃO TÁCITA – PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" – VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" – DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA – ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO INICIAL – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA – MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014964-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). Referido entendimento coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da supressão do direito (supressio), quando a parte permanece inerte frente a descontos reiterados por período prolongado, sem impugnação. Diante disso, não comprovada qualquer irregularidade na contratação, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou descontos indevidos. Quanto à repetição do indébito e aos danos morais, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço, inexiste suporte fático-jurídico para qualquer condenação. O mero aborrecimento oriundo do cumprimento de obrigações contratuais legítimas não configura dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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