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Aparecida Rodrigues Queiroz x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308281743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008578-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008578-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Rodrigues Queiroz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Manifest… Processo 1008578-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Rodrigues Queiroz - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1025359-68.2025.8.26.0224

ID: 307092167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025359-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIN INTERNACIONAL GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025359-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pin Internacional Guarulhos - Vistos. De início, fixo desde já os honorários advocatícios em… Processo 1025359-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Pin Internacional Guarulhos - Vistos. De início, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Desta forma, deverá o exequente providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, também deverá o exequente providenciar o recolhimento das custas necessárias à citação das requeridas por meio de oficial de justiça, tendo em vista que ambas residem no condomínio, o que inviabiliza a citação postal. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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Paulo Roberto Lourenço x J E S Plásticos Ltda

ID: 281280618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024486-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOURENçO

Polo Passivo:

J E S PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Re… ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Paulo Roberto Lourenço - Reqdo: J e S Plásticos Ltda - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se.

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Paulo Roberto Lourenço x J E S Plásticos Ltda

ID: 280857117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1024486-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOURENçO

Polo Passivo:

J E S PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Re… ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fernanda Rodrigues Barbosa (OAB 337599/SP) Processo 1024486-68.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Reqte: Paulo Roberto Lourenço - Reqdo: J e S Plásticos Ltda - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1014786-68.2025.8.26.0224

ID: 279993968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014786-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruth de Souza Sakuragi (OAB 322898/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero … ADV: Ruth de Souza Sakuragi (OAB 322898/SP), Diego Ferreira Pinto de Sant'ana (OAB 460497/SP) Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero Cedro de Souza - Narra a petição inicial que o processo administrativo nº 3031/2016, instaurado para revisar a área passível de tributação de IPTU, teve sua análise prolongada injustificadamente, e somente em 03 de março de 2020 foi realizada uma decisão administrativa determinando a necessidade de verificação dos tributos dos anos de 2016 a 2020 pelo setor competente. Inexplicavelmente, passados mais de cinco anos desde o despacho administrativo, os débitos referentes aos anos mencionados permanecem inscritos em dívida ativa, agravados por encargos de juros e multa, sem que as revisões prometida tenham sido realizadas. Alega que a negligência do requerido em executar as tarefas administrativas de forma eficiente não somente impede o requerente de regularizar sua situação tributária, como também acarreta desnecessários transtornos financeiros e psicológicos, evidenciados por processos executórios já em curso. Os autos dos processos de execução (nº 1532952-38.2018.8.26.0224, nº 15598756-72.2019.8.26.0224 e nº 1573163-14.2021.8.26) refletem a consequência direta da demora excessiva na análise administrativa, criando um cenário onde o requerente se vê constantemente constrangido por cobranças que poderiam ter sido Evitadas. Requer-se, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, até que seja concluída a análise administrativa do Processo nº 3031/2016, resguardando o requerente de qualquer cobrança ou execução fiscal durante a pendência desta ação. No entanto, é caso de extinção do processo sem análise do mérito, pois já tem execução fiscal em curso com exceção de pré-executividade com o mesmo assunto, o que implica litispendência. Sublinhe-se que o acolhimento da resistência na execução fiscal pelo fundamento exposto tem o condão de exigir a retificação do cadastro imobiliário ante a eficácia executiva do capítulo declaratório da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, V, CPC , extingo o processo sem análise do mérito. P.I.

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Rita Pereira Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279727242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010421-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1010421-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Pereira Teixeira - Reqdo: Banco M… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Roney Dantas Pires (OAB 513118/SP) Processo 1010421-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Pereira Teixeira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1031664-68.2025.8.26.0224

ID: 319156735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031664-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL FELISMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA REGINA PEREIRA DA SILVA LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1031664-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Felismino da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratu… Processo 1031664-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maciel Felismino da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: VITORIA REGINA PEREIRA DA SILVA LIMA (OAB 33371/PB)

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Processo nº 0013843-68.2025.8.26.0224

ID: 318885515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013843-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ARAUJO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013843-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GIOVANNA ARAUJO SANTANA - N… Processo 0013843-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - GIOVANNA ARAUJO SANTANA - Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil e dos artigos 195 e 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte autora para juntar os documentos abaixo conforme temas 106 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e 06 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, "sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil": prova de existência ou não de plano de saúde emqueaparteautorasejabeneficiária; negativa administrativado Município, conformerequerimentopadronizado; declaração de imposto de renda 2025 e extratos das contas bancárias informadas no sistema Registrato do Banco Central, anotando-se o segredo de justiça, também para comprovar sua hipossuficiência; cálculo do valor anual do tratamento pelo Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003). laudo médico expedido por médico que assiste a parte autora contendo: diagnóstico do autor indicando a doença com CID; os exames realizados para diagnóstico; os medicamentos utilizados descritos pelo princípio ativo e dosagem; o tempo de cada tratamento; os exames realizados e seus resultados atestando o insucesso de cada tratamento; a informação de esgotamento dos medicamentos disponíveis no SUS; o fármaco indicado ao paciente pelo princípio ativo e registro na ANVISA; ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que demonstrem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco. Deverá, ainda, no mesmo prazo, juntar procuração devidamente assinada conforme documento de fls. 19/20 e declaração de hipossuficiência. A petição deve ser categorizado como emenda à petição inicial para facilitar a triagem e permitir a conclusão mais célere. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

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Processo nº 1027299-68.2025.8.26.0224

ID: 321002341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027299-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GRAVE OLIVEIRA BRAZIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1027299-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Gomes da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que com… Processo 1027299-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Gomes da Silva - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIEL GRAVE OLIVEIRA BRAZIL (OAB 75995/BA)

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Processo nº 0013261-68.2025.8.26.0224

ID: 324539773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN CITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intim… Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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