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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 330094272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040460-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

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ALESSANDRO COELHO PATIA

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DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: R. R. B. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor R. R. B., nascida em 05/08/2023 (fl. 18), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a conceder imediatamente a vaga em creche municipal - Educação Infantil, de preferência na; CEI 58 - Prof. Dulce Puppo Oliveira Pinheiro., localizado na Rua Eliezer Barbosa Lima, 448 - Jardim Maria do Carmo, Sorocaba - SP, 18081-100, Sorocaba - SP, (Período Integral), CEI 07 Praça Pio XII, 100, Jd. Santa Rosália. 18090-200 Sorocaba - SP. (Período Integral), CEI 086 Centro de Educação Infantil, localizado na Rua: Comendador Oetterer, 222 - Vila Santa Rita, Sorocaba - SP, 18060-070 haja vista serem próximas à sua residência, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/14). Por despacho de fl. 28, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045463-48.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 39/40 e documento de fls. 45/46, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 58 Prof.ª Dulce Puppo de Oliveira Pinheiros, distante cerca de 0,6 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 63/65, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 37). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 43/45). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 13), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Em nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Patricia Benedita de Sousa Barros (OAB: 421235/SP) - Thais Leite Rodrigues - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1047832-15.2024.8.26.0602

ID: 335003688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047832-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO

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Processo 1047832-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Dias Batista Soares - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguin… Processo 1047832-15.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Dias Batista Soares - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento: 2. Em relação à parte autora, deverá juntar: - procuração original e recente, RG/CPF, prova do estado civil (certidão de nasimento/casamento recente, original ou em cópia autenticada); - documentos do cônjuge, que integrará o polo passivo, quais sejam, RG, CPF e procuração original e recente e declaração de hipossuficiência, se o caso; - requerer a citação do cônjuge (ou ex-cônjuge) para integrar o polo ativo, ou respectiva declaração, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora, facultada, ainda, a apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública) em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente à parte autora; - certidão de óbito do cônjuge falecido, esclarecendo se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros (e seus respectivos cônjuges) do falecido no polo ativo, apresentando procuração, RG e CPF de cada um deles, assim como comprovante da partilha e respectivo quinhão. Não havendo interesse dos herdeiros no imóvel e nem em integrar o polo ativo, deverão apresentar a respectiva declaração de concordância, com firma reconhecida. Ausente manifestação de interesse (composição do polo ativo) ou de desinteresse (declaração), deverá a parte autora requerer a citação dos herdeiros e respectivos cônjuges. Tratando-se de pessoa jurídica, juntar: - procuração, contato social ou estatutos e identificação do representante legal que outorgou a procuração. 3. Em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; 4. Em relação aos requisitos da espécie pretendida: - esclarecer objetivamente acerca do preenchimento dos requisitos legais, um a um; - esclarecer a data de início da posse, objetivamente, observando que se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é necessário observar as regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029; - esclarecer origem da posse (título e modo de aquisição, como, por exemplo, compra e venda, ocupação, locação, comodato); - tratando-se de usucapião ordinária, apresentar o justo título (CC, art. 1.242, caput); - esclarecer a destinação do imóvel usucapiendo (CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, parágrafo único; Lei 10.257/2001, art. 10); - esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; - apresentar documentos comprobatórios da posse como se dono fosse, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do CC, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (CC, art. 1.238, parágrafo único); - apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (CC, art. 1.242, parágrafo único). 5. Em relação ao polo passivo: - não constar polo passivo (só integrará o polo passivo aquele que contestar o feito); - requerer as citações dos titulares do domínio e respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer as citações de eventuais compromissários, bem como de eventuais credores de direito real ou direito em garantia sobre o imóvel, e seus respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); - requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges; - observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.) - observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (i) a existência de inventário (ou arrolamento) e (ii) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Também deverão ser indicados os herdeiros no caso de já ultimada a partilha. - caso o imóvel usucapiendo trate-se de um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, qualificar e requerer a citação do síndico (não é necessário citar confrontantes). - em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida. 6. Em relação às certidões dos envolvidos: - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges ( se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; - trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio; 7. Quanto ao valor da causa: - adequar o valor da causa, observando que o mesmo corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazendo comprovante sobre este valor, como o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação, certidão da Prefeitura Municipal ou Receita Federal, em caso de imóvel rural, ou, excepcionalmente ainda, o respectivo laudo de avaliação). A fim de evitar confusão processual, fica deferida a apresentação de nova petição inicial consolidada e adequada aos requisitos legais, assim como com todos os documentos necessários (tornando-se sem efeito as manifestações e documentos anteriores). Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Regularizados ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO MENCESLAU MUKNICKA NETTO (OAB 354658/SP)

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Maria Aparecida Felipe De Oliveira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 309515981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027656-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CICERO LEITE DE OLIVEIRA FóRMULA VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LEANDRO MACHADO BINO

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO D… Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da autora à designação de audiência conciliatória (fls.324/325), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária dos requeridos a respeito (fls. 320 e 324/325), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls.138/160), os Corréus Fórmula Veículos Eireli e Cícero Leite de Oliveira, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva de Cícero, alegando haver atuado somente como vendedor da empresa ré na qual, figura como proprietário Guilherme Almeida de Oliveira. Considerando que o Corréu Cícero atuou apenas como mandatário da empresa ré, praticando todos os atos em seu nome, há que ser acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO LEILOEIRO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VÍNCULO JURÍDICO NA COMPRA E VENDA É ESTABELECIDO SOMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO PROVIDO. As rés são mandatárias do vendedor e praticaram todos os atos em nome, no interesse e sob a responsabilidade do mandante. Só responderiam caso comprovado excesso de mandato, e perante o mandante. Desse modo, tem-se por evidente a ilegitimidade passiva das apelantes, pois, mandatárias que são, não lhes cabe responsabilidade civil no caso. A legitimidade é do vendedor, em nome de quem foram praticados os atos.(TJ-SP - AC: 10056607620228260554 SP 1005660-76 .2022.8.26.0554, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022). Ademais, ainda que se admitisse a tese de que o Corréu Cícero fosse o titular de "fato" da empresa ré, conforme restou mencionado em réplica (fls.311), tendo em vista que a negociação se deu em face da pessoa jurídica, a qual, em razão da natureza constitutiva (ficha cadastral de fls. 17), sua personalidade não se confunde com a de seus sócios, remanesce a inexistência de responsabilidade em relação ao Corréu Cícero. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para excluir da lide CÍCERO LEITE DE OLIVEIRA. Anote-se. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo referido réu, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando, porém, ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Igualmente, o Corréu Banco Daycoval S/A, em contestação (fls. 181/204), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece guarida a preliminar arguida pelo Correquerido Banco Daycoval S.A., porquanto a sua legitimidade se faz presente, diante da tutela jurisdicional pretendida (rescisão do contrato de compra e venda), tendo em vista a sua participação na mesma relação de consumo, pois o contrato de financiamento firmado com a parte autora está atrelado ao contrato de compra e venda realizado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios no veículo e se correspondem a vício oculto; b) se foram decorrentes de mau uso ou ausência de manutenção adequada ou se correspondem ao desgaste natural; c) a obrigação da parte ré em restituir os valores pagos; d) a ocorrência de dano material e moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 5. Considerando-se a natureza da lide e os documentos que a instruem, defiro a produção da prova pericial postulada pela autora (fls. 321/322), com a finalidade de esclarecer as questões controvertidas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio o perito Renato Carvalho Resende (htc.renato@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Após comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que os requeridos se encontram em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a autora (beneficiária da gratuidade judicial), portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, desse modo, competirá aos requeridos viabilizar a produção da prova, mediante o recolhimento dos honorários periciais, a serem rateados entre si, em partes iguais, na proporção de 1/2 (metade) para cada, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidora da autora, e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias, a parte a quem se atribuiu tal responsabilidade, sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 6. As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pela autora (fls. 321/322), a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 7. Indefiro a oitiva dos requeridos na pessoa de seus representantes legais (depoimento pessoal) postulada pela autora (fls. 321/322), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Considerando o quanto postulado pela autora (fls. 321/8322), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com a eventual juntada de documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se. 10. Sem prejuízo, diante das manifestações do autor e comprovantes de depósito de fls. 332/341 e 342/344), considerando o postulado à fls. 330/331, ciência ao Banco Réu, pelo prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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D. A. S. x W. Dos S. M.

ID: 294395528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034155-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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MARCIO EDUARDO SAPUN

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Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, … Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1033767-20.2023.8.11.0003

ID: 257178733

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033767-20.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1033767-20.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: GUILHERME ALLEF DA CONCEIÇÃO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1033767-20.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: GUILHERME ALLEF DA CONCEIÇÃO. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos à sentença que extinguiu ação de execução fiscal (id. 269345251). A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, e 489, § 1º, III e IV, do CPC; e ao art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais. O recurso é tempestivo (id. 272453369), e a parte recorrente isenta do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 279344850). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a ação originária trata de execução fiscal de pequeno valor (R$ 1.219,07 – id. 269344827), a qual foi extinta com fundamento no Tema 1.184/STF. Na sequência, foram opostos embargos infringentes, os quais resultaram na manutenção da decisão recorrida. Nos termos da Súmula 640/STF, “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”, o que se aplica à hipótese de execução fiscal de pequeno valor. Ademais, conforme dispõe a Súmula 527 da mesma Corte, “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Dessa forma, revela-se admissível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de primeiro grau proferida nos embargos infringentes, no âmbito de execução fiscal de pequeno valor. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. Pois bem. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgação 01-04-2024, publicação 02-04-2024). Colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação: “[...] Na hipótese dos autos, em cumprimento do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município foi intimado para comprovar a adoção das providências exigidas para o ajuizamento da execução fiscal. Intimado, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial; o que foi deferido. Ocorre que o exequente sequer requereu eventual prorrogação do prazo, tendo deixado transcorrer o prazo sem comprovar a adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais. Em que pese o Município tenha informado na petição que requereu a suspensão do feito que realiza mutirões fiscais anualmente com o intuito de buscar conciliação extrajudicial, não comprovou prévio protesto do título, tendo assinalado apenas que “está prestes a celebrar acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso (IEPTB - MT) para viabilizar, de forma eficiente, o protesto das Certidões da Dívida Ativa”. Assim, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, correta a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a sentença objurgada ser mantida. Importante mencionar que a extinção da ação não ocorreu por se tratar de execução de baixo valor, sendo que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Além do mais, não cabe a fazenda pública discutir nesta via o valor fixado pelo CNJ como baixo valor, devendo ajuizar as medidas judiciais corretas para debater a matéria. Diferente do alegado não houve afronta aos artigos 4º, 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, já que foi dada oportunidade ao exequente adequar o feito com as novas exigências estabelecidas pelo Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo assim, não fez. De igual forma, este magistrado não está impedindo a fazenda pública de executar e/ou receber seu crédito tributário, muito menos infringindo os dispostos nos art. 139, IV, do CPC, e artigos 5º, incisos LIV e LV, 18 e 37, da Constituição Federal. Isso porque, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais”. [...]. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. Todavia, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 339/STF) Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de que o acórdão ora impugnado carece de fundamentação. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema nº 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (STF, AI 791292 QO-RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (g.n.). Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão fracionário deste tribunal fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no STF no Tema nº 339. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, ARE 1331395 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação aos artigos 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil; e ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais, o recurso extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta à sua admissão neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184, 660 e 339), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033767-20.2023.8.11.0003

ID: 257178735

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033767-20.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ALLEF DA CONCEICAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1033767-20.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: GUILHERME ALLEF DA CONCEIÇÃO.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1033767-20.2023.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDO: GUILHERME ALLEF DA CONCEIÇÃO. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos à sentença que extinguiu ação de execução fiscal (id. 269345251). A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, e 489, § 1º, III e IV, do CPC; e ao art. 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais. O recurso é tempestivo (id. 272453369), e a parte recorrente isenta do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (id. 279344850). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a ação originária trata de execução fiscal de pequeno valor (R$ 1.219,07 – id. 269344827), a qual foi extinta com fundamento no Tema 1.184/STF. Na sequência, foram opostos embargos infringentes, os quais resultaram na manutenção da decisão recorrida. Nos termos da Súmula 640/STF, “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”, o que se aplica à hipótese de execução fiscal de pequeno valor. Ademais, conforme dispõe a Súmula 527 da mesma Corte, “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Dessa forma, revela-se admissível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de primeiro grau proferida nos embargos infringentes, no âmbito de execução fiscal de pequeno valor. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. Pois bem. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgação 01-04-2024, publicação 02-04-2024). Colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação: “[...] Na hipótese dos autos, em cumprimento do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, o Município foi intimado para comprovar a adoção das providências exigidas para o ajuizamento da execução fiscal. Intimado, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para cumprir a determinação judicial; o que foi deferido. Ocorre que o exequente sequer requereu eventual prorrogação do prazo, tendo deixado transcorrer o prazo sem comprovar a adoção das medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais. Em que pese o Município tenha informado na petição que requereu a suspensão do feito que realiza mutirões fiscais anualmente com o intuito de buscar conciliação extrajudicial, não comprovou prévio protesto do título, tendo assinalado apenas que “está prestes a celebrar acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Mato Grosso (IEPTB - MT) para viabilizar, de forma eficiente, o protesto das Certidões da Dívida Ativa”. Assim, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, correta a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a sentença objurgada ser mantida. Importante mencionar que a extinção da ação não ocorreu por se tratar de execução de baixo valor, sendo que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Além do mais, não cabe a fazenda pública discutir nesta via o valor fixado pelo CNJ como baixo valor, devendo ajuizar as medidas judiciais corretas para debater a matéria. Diferente do alegado não houve afronta aos artigos 4º, 6º, 9º e 10, do Código de Processo Civil, já que foi dada oportunidade ao exequente adequar o feito com as novas exigências estabelecidas pelo Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo assim, não fez. De igual forma, este magistrado não está impedindo a fazenda pública de executar e/ou receber seu crédito tributário, muito menos infringindo os dispostos nos art. 139, IV, do CPC, e artigos 5º, incisos LIV e LV, 18 e 37, da Constituição Federal. Isso porque, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais”. [...]. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660/STF) A alegada contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal está fundamentada na afirmação de que não teria sido assegurado o direito de manifestação nos autos. Todavia, no julgamento do Leading Case ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral sobre essa matéria, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no caso sub judice, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660/STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 339/STF) Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao artigo 93, IX, da CF, está amparada na alegação de que o acórdão ora impugnado carece de fundamentação. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema nº 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (STF, AI 791292 QO-RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (g.n.). Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão fracionário deste tribunal fundamentou adequadamente as razões de decidir, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, o que revela a sua consonância com o entendimento firmado no STF no Tema nº 339. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Violação de lei infraconstitucional. Via inadequada. Extrai-se da interpretação conjunta dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, que a afronta a dispositivo de lei infraconstitucional não pode ser objeto de análise na via do recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência do STJ, até porque o Supremo Tribunal Federal tem como escopo exclusivo a guarda da Constituição Federal. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE. MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). TEMA 439. RE 606.199. INAPLICABILIDADE. LEI 12.772/2012. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF, ARE 1331395 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-164 DIVULG 17-08-2021 PUBLIC 18-08-2021). (g.n) Assim, em relação à suposta violação aos artigos 4º, 6º, 9º, 10, 139, IV, e 489, § 1º, III e IV, do Código de Processo Civil; e ao artigo 40, §§ 1º e 4º, da Lei de Execuções Fiscais, o recurso extraordinário é via inadequada para a análise das referidas questões, o que obsta à sua admissão neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184, 660 e 339), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Adelson Dos Santos Lima x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 280097923

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039942-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WILLIAN RODRIGUES BEZERRA DE MENEZES

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VANIA REGINA MELO FORT

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1039942-76.2024.8.11.0041 Requerente(s): ADELSON DOS SANTOS LIMA Requerido(s): BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA SENTENÇA Adelson dos Santos Lima ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IPTU em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 21.11.2016, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição de um lote com área de 405,46 m², situado em Várzea Grande, Mato Grosso, pelo valor total de R$ 130.482,11 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e onze centavos). O pagamento se deu mediante sinal à vista de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), três parcelas complementares de R$ 10.168,26 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), e saldo financiado de R$ 119.383,85 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a ser quitado em 184 parcelas reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros mensais de 0,7%. Segundo o autor, foram pagos R$ 25.878,24 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), inclusive valores de IPTU, mesmo sem nunca ter usufruído do imóvel ou detido sua posse. Alega que as parcelas se tornaram excessivamente onerosas em virtude de reajustes e juros, o que o impediu de continuar adimplente com a obrigação. Relata que notificou extrajudicialmente a ré comunicando o desinteresse na continuidade do contrato e solicitando a devolução dos valores pagos, mesmo com possível retenção parcial. Todavia, a ré condicionou a rescisão à assinatura de termo prevendo a retenção integral dos valores pagos. O autor sustenta que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Defende ser cabível a devolução dos valores pagos com retenção de, no máximo, 25%, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, inclusive com base na Súmula 543. Requer, ainda, a restituição integral dos valores pagos a título de IPTU, por não ter tido a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ. Requereu o benefício da gratuidade da justiça, alegando percepção de renda mensal de R$ 1.040,18 (mil e quarenta reais e dezoito centavos), o que inviabilizaria o custeio das despesas processuais. Ao final, pleiteia a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento), a restituição dos valores de IPTU pagos e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. A inicial foi recebida com o deferimento da justiça gratuita e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, com base na alegação de que a relação jurídica entre as partes encontra-se regida pela Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), que prevê procedimento específico para resolução contratual e restituição de valores — mediante leilão extrajudicial e restituição apenas do valor remanescente —, de modo que não haveria interesse jurídico em postular judicialmente a rescisão. No mérito, sustenta que o contrato firmado trata-se de instrumento definitivo de compra e venda de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária, e não simples promessa de compra e venda, sendo aplicável exclusivamente o rito da Lei nº 9.514/97. Defende que, havendo inadimplemento ou desistência imotivada do comprador, a solução legal prevista é a consolidação da propriedade e subsequente leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alega que não há cláusula resolutiva no contrato, sendo, portanto, inaplicável o pedido de rescisão por via judicial, já que o instrumento contratual possui força de escritura pública (art. 38 da Lei nº 9.514/97). Afirma que a súmula 543 do STJ não se aplica ao caso, por tratar de promessa de compra e venda, e não de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária e que a ausência de registro do contrato no Cartório de Imóveis não invalida sua eficácia entre as partes nem impede a aplicação da legislação especial, conforme precedentes do STJ. No tocante ao pagamento do IPTU, a ré afirma que, a partir da celebração do contrato, o domínio resolúvel do imóvel foi transferido ao autor, tornando-o responsável pelos encargos, inclusive tributários, nos termos contratuais. Subsidiariamente, na remota hipótese de se afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, seja aplicada a disciplina da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), com retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato. Requer a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação. Manifestação da ré pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, bem como a devolução dos valores pagos, inclusive a título de IPTU, devidamente corrigidos, com retenção máxima de 25% (vinte e cinco por cento). As partes não formularam pedido de provas e a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, como me permite o art 355, inc. I do CPC. A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito da demanda, devendo ser com ele analisado. In casu, a controvérsia central consiste em saber se é juridicamente admissível a rescisão judicial de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97, por iniciativa do comprador que alega onerosidade excessiva, com consequente devolução dos valores pagos — inclusive IPTU — e qual percentual de retenção, se cabível, deve ser aplicado sobre tais valores. De um lado, o autor sustenta que a relação é de consumo e que a retenção integral é abusiva; de outro, a ré argumenta que o contrato é regido por legislação especial, que prevê procedimento extrajudicial para resolução e que não há direito à devolução direta, senão após leilão do bem, conforme artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. De fato, consta na cláusula sexta do contrato de ID. 168256799 a inserção de garantia ao pagamento do imóvel a cláusula de alienação fiduciária. Sendo assim, o negócio fiduciário é aquele mediante o qual um sujeito (fiduciante), a fim de garantir uma obrigação, transmite a propriedade de uma coisa ou a titularidade de um direito a outro (fiduciário), que, se cumprido o encargo, devolve o bem ou o direito ao transmitente, de modo que esse instituto se revela como garantia ao credor em caso inadimplemento. No ordenamento jurídico brasileiro, a matéria é disciplinada pelo Código Civil e por legislações extravagantes, dentre elas a Lei nº 9.514/97, também modificada pela Lei nº 10.931/2004, que trata da propriedade fiduciária imobiliária, seja o credor instituição financeira ou não. Assim, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário, celebrarem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme inteligência do §1º, do art. 22, da Lei nº 9.514/1997, senão vejamos: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. §1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: [...]” Dessa forma, não se pode negar que o procedimento específico previsto na Lei nº 9.514/1997, pode ser aplicada a qualquer credor, todavia, somente se constitui propriedade fiduciária de bem imóvel se houve o registro do contrato no registro imobiliário do local onde o bem se situa, conforme descrito no art. 23, da referida norma legal, que assim dispõe: “Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.” Com isso, não há como reconhecer a nulidade da cláusula de alienação fiduciária que estipulou a garantia do credor em caso de inadimplemento, pois perfeitamente cabível na espécie, devendo-se observar apenas a existência ou não de registro do contrato na matricula do imóvel para fins de estipular a forma de análise e suas consequências da relação jurídica havida entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27, ambos da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. Ainda, também firmou entendimento de que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que o pacto tenha validade e eficácia, visto que tal providência tem apenas o intuito de dar ciência a terceiros. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.891.498/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.10.2022 – negritei e grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.142.821/GO, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.06.2024 – negritei e grifei). No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168256799) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a parte autora confessa que “Entretanto, as parcelas, que já eram reajustadas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 0,7% ao mês, tornaram-se excessivamente onerosas, inviabilizando o cumprimento do contrato pelo Requerente, que enfrentou severas dificuldades financeiras.” (ID. 168254888 – pág. 02 – negritei). Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte do comprador, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. O TJMT tem assim se manifestado: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 – negritei e grifei). Com estas fundamentos, a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos ajuizada por Adelson dos Santos Lima em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I.Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013105-18.2023.8.11.0041

ID: 257159012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013105-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Acórdão

Advogados:

KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO

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ADRIANA MAIA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013105-18.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELISANGELA ROSA DA SILVA - CPF: 830.566.451-15 (APELANTE), PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE - CPF: 033.364.641-02 (ADVOGADO), BRDU SPE CUIABA 01 LTDA - CNPJ: 13.512.865/0001-89 (APELADO), ADRIANA MAIA ARRUDA - CPF: 025.605.471-12 (ADVOGADO), ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS - CPF: 013.265.885-24 (ADVOGADO), KEZIA GONCALVES DA SILVA SARAGIOTTO RABELO - CPF: 704.441.881-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE CONTRATO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA – CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO – TESE 1095 DO STJ – APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PROCEDIMENTO ADOTADO PELA LEI 9.514/97 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." 2. Por se tratar de contrato com alienação fiduciária celebrado entre as partes, impõe-se a adoção de procedimento específico previsto na Lei 9.514/97, não havendo se falar em rescisão do contrato, tampou em restituição das parcelas pagas. 3. Havendo rescisão contratual, por culpa da compradora, resta ao credor fiduciário levar a leilão o imóvel e com o valor apurado cobrir o saldo devedor e eventuais despesas relativas ao imóvel para, só assim, devolver o remanescente ao devedor. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELISANGELA ROSA DA SILVA contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Revisão de Contrato ajuizada em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Alega a recorrente, em suma, que ajuizou a ação visando a revisão de contrato e a declaração de nulidade das cláusulas de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, estabelecidas sem a participação de instituição financeira, em afronta à Lei 9.514/97. Sustenta que a empresa apelada não apresentou nenhum documento que comprove o registro do contrato de alienação fiduciária no competente Cartório de Registro de Imóveis, limitando-se a juntar apenas documentos com reconhecimento de firma. Aduz que para a validade da propriedade fiduciária, nos termos do art. 23 da Lei 9.514/97, é indispensável o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Narra que o Tema 1095 do STJ reforça a necessidade do registro como requisito imprescindível para a constituição válida da propriedade fiduciária. Relata que não existindo registro do contrato, a solução do contrato não seguirá pelo ditame especial da Lei 9.514/97, podendo se dar pela legislação consumerista, conforme art. 53 do CDC. Afirma que a apelada é uma construtora, e não uma instituição financeira autorizada, sendo assim, não possui legitimidade para instituir alienação fiduciária nos termos da própria Lei 9.514/97, que exige a participação de instituições financeiras em operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que, ELISANGELA ROSA DA SILVA ajuizou a Ação de Cobrança c/c revisão de contrato em face de BRDU SPE CUIABÁ 01, alegando, em síntese, ter adquirido, por meio de cessão de direitos, lote 25, da quadra 27, no Empreendimento denominado Residencial Parque das Águas, promovido pela requerida e, após a cessão, foi firmado contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto de alienação fiduciária, no valor de R$ 78.570,00, a ser pago em 146 parcelas. Sustentou que devido à dificuldades financeiras, viu-se impossibilitada de cumprir as obrigações contratuais, tentando rescindir amigavelmente o contrato, contudo, foi informada de que, por força da alienação fiduciária, perderia o imóvel e não teria direito à restituição dos valores já pagos. Aduziu que a requerida, por não ser instituição financeira autorizada, não poderia implementar contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária nos moldes da Lei 9.514/97, sendo que tais cláusulas são abusivas, incompatíveis com o CDC, devendo ser declaradas nulas. Afirmou que sofreu prejuízos financeiros, já que os valores pagos não foram devolvidos e que a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente da situação contratual, acarretou abalo moral e prejuízo à sua imagem e crédito. Ao final, requereu a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas de financiamento e de alienação fiduciária do contrato firmado entre as partes, bem como a rescisão contratual, com a devolução das prestações pagas até o presente momento, devidamente atualizadas monetariamente, com juros e multa, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários-mínimos. Na decisão de ID nº 272852435 foi concedida a justiça gratuita à autora. Citada, a requerida não apresentou contestação (ID nº 121041847), tendo feito posteriormente (ID nº 127400370), de forma intempestiva, sendo decretada a sua revelia pela decisão de ID nº 135044866. Foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da requerida para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes, além de cópia do registro do imóvel (ID nº 165784309) Manifestação da requerida, postulando pela juntada de documentos (ID nº 168616802). A autora pediu o julgamento antecipado da lide (ID nº 170460372). Ao decidir, a i. magistrada Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda julgou improcedente a ação, conforme relatado. Pois bem. No caso, a autora firmou “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças” com o requerido na data de 11/07/2019, tendo por objeto a aquisição do lote 25, da quadra 27, do “Loteamento Parque das Águas”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 78.570,00 (ID nº 272852860). Denota-se que o contrato firmado pelas partes não se tratou de mero compromisso de compra e venda, contendo também pacto de alienação fiduciária, em que a própria vendedora é a credora e, ao contrário do que alega a apelante, o contrato foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande, matrícula nº 98.538 (ID nº 272852859). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1095), restou firmada a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Portanto, no presente caso, aplicável a legislação especial, Lei 9.514/97. Ademais, não há qualquer óbice para que pessoas físicas ou jurídicas, não integrantes do sistema financeiro imobiliário celebrem contrato de compra e venda de imóveis, estabelecendo cláusula de alienação fiduciária do bem objeto do negócio jurídico, conforme o que dispõe o art. 22, § 1º, da Lei 9.514/97, in verbis: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (...)” No caso dos autos, a inadimplência da compradora é incontroversa, visto que a autora, ora apelante, confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Com efeito, no caso de inadimplemento do autor e não ocorrendo a purgação da mora, deverá ocorrer a consolidação da propriedade em nome da vendedora e a venda do lote em leilão público, para pagamento da dívida contraída e entrega do valor que sobejar à autora, conforme o procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis: “Art.26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, a d. magistrada singular bem fundamentou a sentença, nos seguintes termos: “No presente caso, não há dúvida de que o contrato que se pretende rescindir (ID. 168616815) se submete ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 9.514/97, de modo que eventual restituição de valores pagos deve ser realizada depois de evidenciado saldo em favor da parte autora com a venda do imóvel em leilão, nos termos dos artigos 26 e 27 da referida norma, não incidindo, na hipótese, as normas do CDC, notadamente o seu artigo 53. Ora, a inadimplência é incontroversa nos autos, eis que a autora confessa na exordial que “Em razão de algumas dificuldades financeiras, o autor se viu sem condições para continuar arcando com o seu compromisso perante a Construtora Ré, tentando assim rescindir o contrato de forma amigável”. Dessa forma, o resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda for superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. Ainda que não houvesse o inadimplemento por parte da compradora, também não se reconhece a incidência do CDC, porquanto vinculado o contrato de compra e venda do imóvel à garantia de alienação fiduciária, atraindo aplicação cogente do art. 27, §4º e seguintes da Lei nº 9.514/1997, que dispõe a respeito do critério de devolução de maneira específica, conforme já esposado. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. INICIATIVA UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO – CONSTITUIÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. 2. Havendo leilão extrajudicial do imóvel e sendo frustrado o segundo, deve a dívida ser compulsoriamente extinta e as partes contratantes exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança do direito alegado pelo autor, tendo em vista que, em princípio, não é possível a devolução de parcelas pagas (Código de Defesa do Consumidor), com resilição contratual por sua vontade e sem a anuência da parte requerida, quando se trata de contrato fundado em escritura pública de compra e venda de imóvel urbano com alienação fiduciária. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e Desprovido.” (RAC n. 1033767-42.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao De Moraes Filho, j. 27.09.2023 - negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1750435/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2. O resgate de parte daquilo que se deu em pagamento na dívida assumida só poderia ocorrer depois de consolidada a propriedade do bem nas mãos do credor, sem a purgação da mora e depois de leiloado o imóvel, e isso se o valor da venda fosse superior ao da dívida com os encargos legais, inclusive tributos, já que em contratos da espécie o promitente comprador tem apenas uma mera expectativa do suposto crédito subsequente ao leilão extrajudicial. 3. In casu, o contrato foi devidamente registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio jurídico perfeito e acabado sem a indicação de vício. 4. Mesmo descaracterizado o inadimplemento, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária.” (RAC n. 1010070-77.2017.8.11.0003, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, j. 14.03.2023 - negritei e grifei). Destarte, diante dos argumentos expostos e não havendo demonstração de ato ilícito por parte da ré, improcede o pedido de restituição e condenação em dano moral. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança c/c revisão de contrato ajuizada por Elisangela Rosa da Silva em desfavor de BRDU SPE Cuiabá 01 Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, eis que beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. (ID nº 272852865) Deveras, no caso dos autos, não há se falar em rescisão contratual, visto que a propriedade já estava consolidada pelo Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária e Outras Avenças e tampouco é devida a restituição do valor das parcelas pagas. Dispõe o art. 22 da Lei 9.514/97 que “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel”. Em seguida, determina o art. 23 da mesma lei que “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Dessa forma, a única maneira de rescisão contratual é aquela prevista no art. 27 da Lei 9.514/97. Confira: “Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI 9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Controvérsia pertinente ao confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com base na Súmula 543/STJ, de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária em garantia. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que o pedido de resilição dá ensejo à alienação extrajudicial do bem segundo as regras da Lei 9.514/1997, não se aplicando nesse caso o enunciado da Súmula 543/STJ. 3. Inexistência de distinção para o caso de ausência de mora do devedor, pois o próprio pedido de resilição configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Precedente específico desta TURMA. 4. Improcedência do pedido de restituição de parcelas pagas na espécie. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.823.174/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) destaquei “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. 1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote), adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face da insuportabilidade das prestações a que se obrigou. 2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu crédito. 3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. 4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.867.209/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020.) destaquei Com essas considerações, de se manter a sentença recorrida, a qual julgou improcedente a ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, a verba honorária comporta majoração para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2° e 3º, do CPC/15, diante da concessão da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016346-55.2025.8.11.0000

ID: 311219068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016346-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VINICIUS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016346-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016346-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FELIPE VINICIUS DE MORAES - CPF: 060.853.041-70 (ADVOGADO), DAIANA GOMES DA COSTA - CPF: 346.905.968-32 (AGRAVANTE), JOSE HUMBERTO RODRIGUES COSTA MARTINS - CPF: 756.117.911-15 (ADVOGADO), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES - CPF: 032.262.763-01 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FORMA DA LEI 9514/97- ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA – REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE RESTARAM INEXITOSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DO LEILÃO – NÃO ACOLHIMENTO - CORRESPONDÊNCIA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA AGRAVANTE RETORNANDO SEM SUCESSO NÃO SENDO ENCONTRADA – RECURSO DESPROVIDO A intimação por edital para purgar a mora no procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial da Lei n.º 9.514/1997, é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de intimação pessoal no endereço fornecido no contrato pelo fiduciante, em conformidade com o art. 26, §§ 3º e 4º, da mesma Lei. No caso em análise, constata-se que ocorreram várias tentativas de intimação pessoal da Agravante para purgar a mora, conforme certidão emitida pelo oficial registrador, no endereço constante do contrato, como exigido pelo art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/1997, assim, como acerca do leilão que resultaram inexitosas, sendo realizada a intimação por edital para purgar a mora que deve ser considerada válida na forma do § 4º do referido dispositivo legal mencionado. Não há falar em ausência de intimação acerca da data do leilão quando se verifica que foram telegramas para o endereço da Agravante para tal finalidade que retornou com a indicação “ausente” pelo fato de não ter sido localizada. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1016346-55-2025 AGRAVANTE: DAIANA GOMES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiana Gomes da Costa, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que na Ação Anulatória ajuizada pela Agravante, indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela ao fundamento de que no caso não se fazem presentes os requisitos constantes do artigo 300 do CPC. Nas razões recursais a Agravante sustenta que trata-se de Ação Anulatória em que busca a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade promovido pelo Banco Bradesco em desfavor da autora, ora Agravante, em vista do seu inadimplemento contratual. Sustenta que embora o Juízo tenha fundamentado a impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações da Agravante, no entanto, a mesma carreou aos Autos toda a documentação relativa ao procedimento de consolidação da propriedade em nome do Banco, incluindo o demonstrativo das tentativas de intimação expedido pelo Cartório competente. Sustenta que os documentos juntados aos Autos comprovam que ocorreram quatro tentativas de intimação pessoal, sendo duas no imóvel objeto da presente demanda — local onde, comprovadamente, reside a Agravante — e duas em seu antigo endereço, acrescentando que nas diligências realizadas no atual domicílio da Agravante, consta que ela não se encontrava no local no momento da visita, e o oficial também não logrou êxito em localizar vizinhos que pudessem receber a intimação. Por sua vez, as tentativas realizadas no antigo endereço restaram igualmente frustradas, em razão de o endereço constar de forma incompleta. Afirma que no caso, não foram esgotados todos os meios disponíveis para a intimação da Agravante como, por exemplo, o envio de correspondência com aviso de recebimento (AR) para os endereços vinculados, sendo realizada de forma equivocada a intimação por meio de edital, sem que houvesse o efetivo esgotamento das tentativas de intimação pessoal. Verbera que, conforme o artigo art. 26 da Lei de Alienação Fiduciária, a intimação deve ser pessoal, sendo admitida a via editalícia somente quando comprovado que o devedor se encontra em local incerto e não sabido, sendo que o procedimento incluiu Tentativa de intimação pelo oficial do cartório no endereço do imóvel; Notificação por correios com aviso de recebimento; Intimação por hora certa, caso haja indícios de ocultação, de modo que a intimação do devedor fiduciante deve ser realizada de modo pessoal, admitindo-se, excepcionalmente, a intimação por hora certa, quando evidenciado fundada suspeita de ocultação, e por edital quando a parte se encontrar em local incerto e não sabido. Assevera que, no caso, o devedor fiduciante não se encontra em local incerto ou não sabido, devendo ser declarada a nulidade da intimação e da publicação do edital, com consequente nulidade de todo o procedimento de consolidação da propriedade. Assevera que no tocante a ausência de intimação quanto as datas dos leilões, o juízo sequer deliberou sobre a questão, acrescentando que a ausência de intimação do devedor fiduciante acerca da realização dos leilões é motivo suficiente para a suspensão dos leilões e nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Sustenta que não recebeu intimação alguma acerca da realização dos leilões designados, não sabendo sequer os valores e datas de modo que não sendo comprovada a regular intimação da Agravante sobre as datas, horários e locais dos leilões designados é patente a irregularidade do procedimento, devendo, por essa razão, ser determinado o cancelamento dos efeitos do leilão. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento. Nas contrarrazões o Agravado alega que trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência por meio da qual, a Agravante pretende concessão de a liminar a fim de determinar a suspensão do leilão agendado para o dia 06/03/2025, referente ao imóvel localizado na Rua Mil e Cem, Loteamento Conjunto Habitacional Imperial, Quadra 04, Lote 19, Cuiabá – Mato Grosso, CEP: 78075-740, matriculado sob o nº42.675, perante o 6º Oficio do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá e alternativamente a expedição de ofício ao 6º Oficio do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – Mato Grosso, a fim de que se abstenha de registrar eventual compra e venda, bem como impedir a averbação de eventuais atas negativas dos leilões, requerendo, neste último caso, que o Banco Bradesco S.A. não promova novos leilões ou venda do imóvel. Afirma que a pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que o bem imóvel é garantia do contrato em demanda, assim, em caso de inadimplemento das obrigações, como ocorreu, a Agravante como credora deve adotar as providencias cabíveis que poderão, inclusive, culminar na alienação extrajudicial bem para reaver seu crédito cujo direito lhe é assegurado. Assinala que não deve prosperar a pretensão da Recorrente de suspender os efeitos do procedimento expropriatório do imóvel dado em garantia, já que se trata de exercício regular de direito da Agravada, haja vista que esta respeitou o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, acrescentando que a notificação da Agravante foi enviada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ao qual tomou todas as providências para a notificação do Agravante, ademais, em razão da mora da Agravante, iniciou-se os procedimentos da Lei nº 9.514/97, promovendo com a sua notificação no endereço da garantia do contrato, sendo que o artigo 26 da mencionada legislação admite a intimação do devedor por edital para purgar a mora quando não encontrado. Sustenta que o ato notarial realizado para intimação da devedora reveste-se de fé pública, sendo que no caso ocorreram tentativas de intimação para purgar a mora, não havendo qualquer irregularidade, assim como ocorreram tentativas inexitosas de notificação acerca da data do leilão, ademais, a Agravante sequer nega sua inadimplência. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá/MT, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Inicialmente necessário registrar que em sede de Agravo de Instrumento cabe apenas verificar o acerto ou não da decisão agravada e não adentrar em questões de mérito que devem ser objeto de análise pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, ou seja, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC/15. Portanto, constitui ônus de quem a postula demonstrar os requisitos que lhe são próprios, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Assim, compreende-se que tem lugar a antecipação de tutela se e quando se visualizarem os elementos próprios que a autorizam. Dessa forma, o motivo que assenta o pedido na inicial deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito No caso em análise, pelo que se verifica, a Agravante ajuizou a demanda na qual, busca a anulação do procedimento de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial fundado em contrato de alienação fiduciária de imóvel. Sustentou que, no caso, não ocorreu sua intimação pessoal para purgar a mora, conforme determinado pelo artigo 26 da lei 9.514/97, tendo em vista que não foram esgotadas todas as tentativas de sua localização, sobrevindo a intimação via edital de forma inadequada, ensejando sua invalidade. Sustenta ainda, que de igual forma, não foi intimada acerca da data dos leilões, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito seu provimento. Necessário anotar que o artigo 26 da Lei 9.514/97 dispõe o seguinte: Art 26 Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (...) Assevera a Agravante que ocorreram 04 tentativas de sua intimação pelo oficial cartorário acerca do referido procedimento, sendo duas no endereço em que a mesma reside que é o mesmo do imóvel, objeto do procedimento questionado e outras duas tentativas em seu antigo endereço e a seguir ocorreu sua intimação por edital de forma equivocada, uma vez que não foram esgotadas todos os meios de sua intimação pessoal, não sendo realizado pelo correio com aviso de recebimento e, ademais, a mesma não se encontra em local ignorado para justificar a intimação por edital. Com efeito, apesar dos argumentos sustentados pela Agravante, pelo que se constata ocorreram diversas diligências com a finalidade de sua intimação pessoal para purgação da mora com relação ao procedimento de consolidação de propriedade relativo ao imóvel descrito nos Autos. Neste contexto, anoto que em conformidade com entendimento jurisprudencial após 2 (duas) tentativas de intimação pessoal pelo Oficial Cartorário é admissível a intimação por edital, sendo que na hipótese retratada nos Autos, ocorreram um total de 04 diligências, como afirmado pela própria Agravante em sua peça recursal que resultaram inexitosas, sendo as diligencias realizadas no endereço anterior e no atual endereço. Verifica-se que a Agravada carreou aos Autos com a peça de defesa, comprovação das diligências realizadas visando a intimação da Agravante, tendo ocorrido a devolução da correspondência com a indicação “ausente”. Com efeito, a intimação por correio é o método usual, mas não o único, sendo que não sendo o devedor localizado no endereço, a lei permite a intimação por edital, desde que haja tentativas prévias e comprovadas de intimação pessoal, como aconteceu no presente caso, pelo menos é o que se verifica nesta análise dos Autos nesta seara recursal. Ademais, no pertinente a alegação de que não houve a sua intimação acerca do leilão e da data de sua realização pretendendo reconhecimento de invalidade, cumpre registrar que conforme do art. 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, da Lei n.º 9.514/2017, com redação anterior à Lei n.º 14.711/2023, in verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes § 2° No segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, do prêmio do seguro, dos encargos legais, inclusive tributos e das contribuições condominiais. § 2º - A Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigidas aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.. No caso em análise o leilão havia sido designado para 06/03/2025 às 20:00 horas, valendo ressaltar que consta dos Autos envio de telegrama com a finalidade de intimar a Agravante acerca da data do leilão, em 03 (três tentativas nas datas de 04/12/2024, 05/12/2024 e 06/12/2024, todavia, a correspondência constando na primeira tentativa a ausência de entrega por estar mal endereçado e as duas últimas o motivo ausente, não se obtendo sucesso, conforme se verifica no ID 2921213399. : Diante do quadro retratado nos Autos, apesar dos argumentos sustentados pela Agravante, no entanto, pelo que se verifica pelo menos nesta via estreita do Agravo de Instrumento é possível vislumbrar que o Agravado observou as determinações da Lei 9.514/97, buscando intimar a Agravante no seu endereço tanto o antigo quanto o atual, seja para efeito de purgar a mora e acerca do leilão extrajudicial, não obtendo êxito pelas razões mencionadas. Acerca da possibilidade de ser realizada a intimação por edital, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ENTRE OS LEILÕES. PUBLICIDADE OBSERVADA PELA CIÊNCIA DOS PRÓPRIOS APELANTES MANIFESTADA NA EXORDIAL. RECORRENTES QUE ATÉ ENTÃO NÃO EXERCERAM E NÃO MANIFESTAM INTERESSE QUANTO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA OU A PURGAÇÃO DA MORA. BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial, cumulada com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta pelos apelantes em desfavor da apelada, objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação pessoal para purga da mora e nulidade dos leilões pela não observância do prazo legal entre o 1º e o 2º leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber: a) Se, preliminarmente, foi violada a dialeticidade recursal. b) No mérito, se houve irregularidade na intimação dos apelantes por edital, para a purgação da mora; b) Se o não cumprimento do prazo legal de quinze dias entre os leilões extrajudiciais justifica a nulidade do procedimento, da consolidação da propriedade e da livre disponibilidade do imóvel em benefício do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões do recurso foram devidamente fundamentadas e não constituíram mera repetição da inicial (art. 1.010, II, III e IV, CPC). 4. A intimação pessoal para purga da mora foi devidamente tentada, por diversas vezes, pelo oficial registrador, no endereço constante do contrato, conforme exigido pelo art. 26, §3º, da Lei n.º 9.514/1997. Diante da impossibilidade de localização, foi realizada a intimação por edital, válida por estar em conformidade com o §4º do mesmo artigo. 5. Quanto ao prazo entre os leilões, embora o intervalo tenha sido inferior ao prazo de quinze dias exigido pelo §1º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, os apelantes tinham ciência das datas, conforme relataram na exordial distribuída dias antes do segundo leilão. 6. Ademais, os apelantes não exerceram e não manifestam pretensão de exercer o direito de preferência, tampouco houve manifestação para purga da mora, evidenciando a ausência de interesse na regularização da dívida. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como dos arts. 26, §7º, art. 27, §§ 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 5º, da Lei n.º 9.514/1997, e arts. 187, 401, I, 422 e 884, parágrafo único, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A intimação ficta por edital, para o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial da Lei n.º 9.514/1997, é válida quando precedida de tentativas infrutíferas de intimação pessoal no endereço fornecido no contrato pelo fiduciante, em conformidade com o art. 26, §§ 3º e 4º, da mesma Lei." "A ausência de observância do prazo legal de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão extrajudicial, por si só, não invalida o procedimento de livre disponibilidade do bem ao credor fiduciário, desde que o devedor, mesmo tendo ciência do segundo leilão, não tenha exercido ou manifeste intenção de exercer o direito de preferência ou a purgação da mora, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997 e do art. 401, I, do Código Civil, aplicando-se os princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme preceituam os arts. 187, 422 e 884, parágrafo único, do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 19, II; Lei n.º 9.514/1997, arts. 26, §7º, e 27, §§ 1º, 2º, 2º-A, 2º-B e 5º; Código Civil, arts. 187, 422 e 884, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1009868-83.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022; 1033767-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023. (N.U 1027590-86.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE ADITADA PARA AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENDEREÇOS NÃO ENCONTRADOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - ARTIGO 36 § 4º DA LEI 9514/97 - AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CRDOR FIDUCIÁRIO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA- MUDANÇA DE ENDEREÇO OU INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - (...) -LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DO LEILÃO (...) RECURSO DESPROVIDO. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida pelo Oficial do Registro de Imóveis, por Ocifial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deve recebê-la. Quando o fiduciante, ou seu representante legal encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. Inteligência do § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. A certidão expedida pelo oficial do Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de legitimidade, somente podendo ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Se o devedor fiduciário comunica, no momento da contratação, endereço inexistente ou deixa de promover a comunicação de eventual mudança de endereço, reputa-se válida a sua constituição em mora, quando a notificação é encaminhada para o endereço constante no contrato. Sendo válido e eficaz o ato que constituiu os devedores em mora, a consolidação da propriedade é medida que se impõe. Se o credor fiduciário tem em seu favor a consolidação da propriedade do imóvel no caso de não purgação da mora, é por esta razão que a Lei nº 9.514/97 não impôs a necessidade de intimação do devedor fiduciante para o leilão do imóvel, exceto os leilões realizados a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, que não é o caso. Não há que se falar em danos morais, quando o procedimento extrajudicial da constituição em mora e da consolidação da propriedade em favor do credor e do leilão, deram-se dentro da legalidade, cumprindo à risca a legislação de regência. As despesas cartorárias e emolumentos devem ser dispendidas por quem deu causa à discussão. (N.U 1009868-83.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, publicado no DJE 30/12/2022. Ademais, o procedimento expropriatório ocorreu, já se efetivando a consolidação da propriedade em mãos do credor de modo que não há falar em suspender seus efeitos pelas razões aventadas, haja visto que após a consolidação da propriedade o credor possui o direito à venda do bem na forma da legislação aplicável. No caso, conforme se verifica, a intimação via edital ocorreu após serem empreendidas diligências visando a intimação para purgar a mora que restaram infrutíferas, incluindo as intimações dos leilões, em face do decurso do prazo do comparecimento da parte interessada para purga da mora, sendo que houve expedição de correspondência com a finalidade de intimar acerca da data do leilão que, de igual forma, restaram infrutíferas, tendo o Oficial de Registro de Imóveis emitido a certidão ID 2921213865, atestando as tentativas de intimação pessoal, cujo documento é dotado de fé pública, presunção de veracidade e legalidade. Dessa forma, da análise dos documentos carreados aos Autos não se verifica, de pronto, a plausibilidade do direito sustentado e, tampouco, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, já que pelo menos nesta via estreita do Agravo de Instrumento não são constatados os requisitos legais para acolhimento da pretensão recursal. Diante dessas considerações à míngua da presença dos elementos constantes do artigo 300 do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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