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Processo nº 0019918-90.2024.8.26.0602

ID: 307663164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019918-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019918-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Ante… Processo 0019918-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP)

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Anselmo Augusto Branco Bastos x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 329432999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010697-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010697-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1031046-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anselmo Augusto Branco Bastos - P… Processo 0010697-49.2025.8.26.0602 (processo principal 1031046-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anselmo Augusto Branco Bastos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP)

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Processo nº 0007720-84.2025.8.26.0602

ID: 335161133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007720-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALBERTO GARCIA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ODAIR LEAL SEROTINI

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Processo 0007720-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1036478-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Alberto Garcia Araújo - HOMOLOGO, pa… Processo 0007720-84.2025.8.26.0602 (processo principal 1036478-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciano Alberto Garcia Araújo - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: WESLLEY WALLYSSON SEROTINI (OAB 374931/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP)

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Luciana Rodrigues Dos Santos Penha x City Transporte Urbano Sorocaba Ltda e outros

ID: 315677026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044335-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS PENHA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO SOROCABA LTDA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ALEX SANDER GUTIERRES

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Processo 1044335-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Rodrigues dos Santos Penha - City Transporte Urbano Sorocaba Ltda - - URBES EMPRESA DE DESENVOLV… Processo 1044335-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Rodrigues dos Santos Penha - City Transporte Urbano Sorocaba Ltda - - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos, 1) Inicialmente, da análise dos autos, não há que falar se em denunciação à lide; a jurisprudência é pacífica para admitir denunciação somente nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo. Assim, por não se tratar de hipótese legal de intervenção obrigatória, bem como para evitar a introdução de discussão de fatos novos ou meramente afastar eventual responsabilidade do réu, indefiro o pedido de denunciação à lide da seguradora, permanecendo, portanto, somente os corréus indicados na inicial como legitimados para figurar no polo passivo. 2) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) A responsabilidade pelos danos causados, em decorrência de eventual culpa exclusiva ou concorrente, e a existência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos sofridos pela autora; b) a natureza das lesões da autora (se decorrem do acidente) e, em sendo positiva a hipótese, a extensão do dano sofrido; c) Comprovação dos prejuízos materiais alegados pela parte autora; d) a existência de eventuais danos morais indenizáveis, e o respectivo valor. 3) Ônus da prova: Apresentadas as alegações do autor, os réus as impugnaram, e vice versa. Assim, incumbe ao autor provar a ocorrência do acidente e os danos sofridos, o nexo causal entre a conduta do réus e o acidente, bem como o valor dos prejuízos materiais; em contrapartida, cabe à parte ré comprovar a inexistência de responsabilidade; eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima (autor) ou de terceiros. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. Eventual necessidade de prova oral será apurada posteriormente. 4) Considerando a legislação vigente (artigo 219, do CPC), que dispõe a contagem de prazos processuais em dias úteis, aguarde-se por dez (10) dias, a juntada de eventual documentação complementar que entendam pertinentes à instrução da demanda. Desnecessária a juntada de documentos que já constam dos autos, bastando indicar as folhas em que se encontram. 5) Autorizo a juntada de mídia pelas partes, contendo áudios e vídeos, através de link (indicados na contestação e outros, se houver). Porém, diante da inviabilidade de armazenamento e espaço de todas as mídias das partes em cartório, apresentados os links, diligencie a Serventia (certificando a providência), para gravação nos autos digitais das mídias encontradas nos "links" apresentados, para eternização e conservação da prova, seja como forma de garantir que não sofra edição ou possa ser apagada, seja porque a prova em questão equipara-se a documento, e cabe ao Judiciário a guarda dos documentos vinculados aos processos. Ressalve-se que não serão admitidos vídeos inseridos em plataformas digitais diversas, como youtube e/ou outras congêneres. As fotografias deverão ser anexadas aos autos pela própria parte. 6) Oficie-se ao INSS, conforme requerido à fl. 391, solicitando informações sobre a existência de afastamento da autora ou benefícios previdenciários em seu nome, indicando a modalidade. Oficie-se ao AMBULATÓRIO MÉDICO, conforme requerido à fl. 392, solicitando cópia do prontuário de atendimento da autora. 7) Deferida a produção de prova oral, antes de eventual designação do ato, considerando que o protesto pela produção da prova deu-se de forma genérica, ou seja, sem especificação dos fatos que se pretende comprovar, digam as partes, apresentando rol de testemunhas, nos termos da legislação vigente, e esclarecendo sobre a necessidade de depoimento pessoal das partes, no prazo comum de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (parágrafos 4º e 6º do art. 357 do CPC). Caberá ao Advogado da parte que as arrolou informá-las ou intimá-las do dia, da hora e do local da audiência futuramente designada, ressaltando que a intimação só será feita via judicial desde que essa necessidade seja demonstrada pela parte no ato da apresentação do rol em juízo (art. 455 do CPC). Em igual prazo, caso pretendam o depoimento pessoal da parte contrária, considerando que devem ser intimadas pessoalmente (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), deverão comprovar o recolhimento das taxas necessárias a tal intimação, ressalvado o beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se. - ADV: FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO MACRI (OAB 148677/SP), ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP), LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA (OAB 372990/SP)

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Processo nº 1033180-90.2024.8.26.0602

ID: 331715530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033180-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NOVO FLAVIO ARMANDO PEREIRA GALVãO DE MELLO DEISE APARECIDA MARCONDES FERREIRA ELENA AURES CORREA DE MORAES ELENI LUIZ GOMES ELEZABETH FERREIRA DIAS EUNICE TAVEL GERALDO MENDES RENATA CRISTINA CORREA DE MORAES VERA LUCIA DE LIMA AVANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1033180-90.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni Luiz Gomes - - Eunice Tavel - - Antonio Carlos Novo Flavio - - Armando Pereira Galv… Processo 1033180-90.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eleni Luiz Gomes - - Eunice Tavel - - Antonio Carlos Novo Flavio - - Armando Pereira Galvão de Mello - - Elezabeth Ferreira Dias - - Deise Aparecida Marcondes Ferreira - - Geraldo Mendes - - Renata Cristina Correa de Moraes - - Elena Aures Correa de Moraes - - Vera Lucia de Lima Avance - A impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento. Por primeiro, acolho a preliminar de coisa julgada em relação a parte dos autores. O Código de Processo Civil, em seu artigo 337, §§ 1º e 4º, veda a repetição de ação que já foi decidida por decisão de mérito transitada em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão, impedindo que a lide seja novamente submetida ao Poder Judiciário. Da análise dos documentos apresentados pelo réu, constata-se que as autoras Eleni Luiz Gomes e Eunice Tavel já foram partes em ações judiciais anteriores que versavam sobre o mesmo objeto da presente demanda. A autora Eunice Tavel, inclusive, figurou no polo ativo do Processo nº 1014134-21.2021.8.26.0053, que buscava o cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo e foi extinto com decisão de mérito. A autora Eleni Luiz Gomes integrou o polo ativo do Processo nº 0037692-88.2011.8.26.0053, que também buscava o recálculo dos adicionais temporais e foi definitivamente julgado. A existência de decisão judicial anterior transitada em julgado com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura a coisa julgada, impedindo o prosseguimento da presente execução em relação a estas autoras. Superada a questão da coisa julgada para parte dos autores, passo à análise das demais preliminares em relação aos remanescentes. O pedido de suspensão do feito não merece acolhida. A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, buscando a satisfação de direito já reconhecido por título executivo judicial com trânsito em julgado. A determinação de sobrestamento proferida em sede de IRDR visa uniformizar o entendimento para processos em fase de conhecimento e não tem o condão de atingir ou modificar a coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica. Igualmente não prospera a ilegitimidade ativa alegada. O Tema 1.119 da Repercussão Geral (ARE 1.293.130/SP), que fixou a seguinte tese: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. A decisão da Corte Suprema estabelece que a coisa julgada beneficia toda a categoria representada, sendo irrelevante a comprovação de filiação prévia para a fase de execução. Os autores, na qualidade de integrantes da categoria, estão legitimados a promover o cumprimento individual da sentença. Rejeito, pois, a preliminar. Não há também falar em falta de interesse processual A existência de um cumprimento de sentença coletivo (Proc. 0046558-22.2010.8.26.0053) não retira o interesse processual dos autores. Há legitimidade concorrente tanto do ente associativo, para a execução coletiva, quanto dos substituídos, para a execução individual de seus créditos. Afasto, portanto, a alegação. Superadas as preliminares, e considerando que o mérito da questão já está acobertado pela coisa julgada, a execução deve prosseguir para os autores remanescentes, sem mais haver a ponderar. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação às autoras ELENI LUIZ GOMES e EUNICE TAVEL. Em razão da sucumbência, condeno as autoras mencionadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atribuído a cada uma delas, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, ora deferida. Quanto aos demais autores REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a ré cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, apresentando as planilhas e os informes necessários à apuração do crédito de cada um dos autores remanescentes, nos exatos termos do título executivo judicial. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo. Int. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 0004301-90.2024.8.26.0602

ID: 315101463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004301-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUDRIA RUBIANE DA SILVA OLIVEIRA LINO CARLOS AUGUSTO BELOTI MOURA FELIPE WESLER PRESTES DE PAULA LEONARDO BERANGER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto B… Processo 0004301-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1000230-62.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino - - Carlos Augusto Beloti Moura - - Leonardo Beranger Teixeira - - Felipe Wesler Prestes de Paula - Vistos. Diante da ausência de pagamento das custas finais, elabore-se cálculo das taxas e despesas processuais pendentes e proceda-se o bloqueio pelo SISBAJUD. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87 Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Intimem-se. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Gabriel Marchetti Gradilone x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315246089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012422-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCHETTI GRADILONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012422-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012422-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Gabriel Marchetti Gradilone (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL TANTO QUANTO À NECESSIDADE, COMO NO CONCERNENTE À ADEQUAÇÃO. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É DIREITO INAFASTÁVEL E INCONDICIONAL A TODOS ATRIBUÍDO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). O REFERIDO PRINCÍPIO ZELA PELO ACESSO DO INDIVÍDUO AO JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVAÇÃO DO SEU DIREITO. AS DEMAIS ARGUIÇÕES SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA.RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. DIVERGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), NO QUAL ESTÃO INCLUSOS "OS VALORES A SEREM COBRADOS DO INTERESSADO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO AMORTIZAÇÕES, JUROS, TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUSIVE AS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELA INSTITUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR, MESMO QUANDO ESSAS DESPESAS NÃO FOREM INSERIDAS NO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO" (ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020). A DIVERGÊNCIA É NATURAL, POR ESTAR JUSTAMENTE NO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1022417-55.2022.8.26.0002; RELATOR: RAMON MATEO JÚNIOR, APELAÇÃO CÍVEL 1001388-14.2024.8.26.0572; RELATOR: ACHILE ALESINA). CÁLCULO DO AUTOR QUE NÃO CONTEMPLOU AS PECULIARIDADES (TAXAS, IOF, TARIFAS, ENCARGOS) DO CONTRATO EFETIVAMENTE FORMALIZADO. RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." CONTRATO CELEBRADO EM 07/03/2022. AUSÊNCIA DE PROVA PELA CONSUMIDORA DE RELACIONAMENTO COMERCIAL ANTERIOR PERANTE O BANCO, O QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TARIFA. VALOR COBRADO (R$ 849,00) PRÓXIMO DA MÉDIA DE MERCADO (R$ 728,64), CONFORME TABELA DIVULGADA PELO SITE DO BANCO CENTRAL PARA MARÇO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ: "2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO." [RESP 1578526/SP]. PROVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO COMPETENTE (FLS. 26), NÃO SE VISLUMBRANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO, DE R$ 171,54, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR.RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE LIVRE ESCOLHA DE COMPANHIA DE SEGURO E ATÉ DA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO MESMO INSTRUMENTO/CONTEXTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS.34, ITEM IV, 5). HIPÓTESE DE VENDA CASADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 39, I DO CDC. RECURSO DESPROVIDO QUANTO A ESTE ASPECTO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REEMBOLSO QUE É ADMITIDO, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE SOBRE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, NENHUM DOCUMENTO FOI APRESENTADO, NÃO SE VERIFICADO A REALIZAÇÃO DE TESTES MECÂNICOS OU ELETRÔNICOS POR PERITO HABILITADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101899-18.2023.8.26.0002, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS). INDEVIDA A COBRANÇA, TAL COMO FORA RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO EM 07/03/2022. COBRANÇA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Daniel Alves Pinheiro da Silva (OAB: 463220/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1050543-90.2024.8.26.0602

ID: 277238579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050543-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ALTHEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Rinaldi (OAB 374748/SP) Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Altheman - Vistos. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita … ADV: Cristiane Rinaldi (OAB 374748/SP) Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francine Altheman - Vistos. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora deve ser indeferido. Houve determinação à parte autora de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 323/324). A parte autora, contudo, deixou de atender à determinação judicial em sua integralidade, acostando aos autos apenas extratos parciais de contas bancárias, deixando de acostar aos autos os demais documentos determinados. Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, como consignado na decisão de fls. 323/324, os elementos constantes nos autos e alegações da autora denotam que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Basta ver, aliás, que a última fatura de cartão de crédito da parte autora é de valor superior a R$ 6.600,00 (fls. 345), assim como que informou ter gastos supérfluos na tentativa de justificar a ausência de capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, como gastos com diarista, aulas de francês e despesas com animais domésticos. Ademais, a autora está assistida por patronas particulares, circunstância que embora isoladamente não constitua óbice à concessão da benesse, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, uma vez somada aos demais elementos constantes dos outros indicativos de sua capacidade econômico-financeira infirmam sua declaração de pobreza, demonstrando que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não há de se olvidar que o artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e, no caso dos autos, comprovada a suficiência de recursos da autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Cumpre anotar, a propósito, que a própria autora admite auferir renda mensal líquida superior a R$ 17.000,00 (fls. 330), muito superior a 3 (três) salários-mínimos, valor máximo permitido para que seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulada pela requerida, bem como rejeitou a impugnação oposto pela ré ante a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Recurso da demandada. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Pugna, ademais, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor da demanda. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos incisos do artigo 1015, do CPC. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2227177-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). "Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Não acolhimento. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Despesas mensais que não evidenciam óbice ao pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2180676-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Impende ressaltar que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da autora de concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Jorge Miguel Teles x Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) e outros

ID: 324851159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031434-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL TELES

Polo Passivo:

ADRIANO JOSé NUNES LTDA (BUFFET ATELIê KIDS) ADRIANO JOSé NUNES LTDA (GLUB GLUB KIDS)

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031434-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Jorge Miguel Teles - Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) - - Adriano José Nunes Ltda (Glub G… Processo 1031434-90.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Jorge Miguel Teles - Adriano José Nunes Ltda (Buffet Ateliê Kids) - - Adriano José Nunes Ltda (Glub Glub Kids) e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES tanto o pedido principal quanto o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). Sorocaba, 14 de julho de 2025 KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito - ADV: ANDRÉIA DE MORAES (OAB 174493/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP), MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 212806/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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