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Processo nº 1036003-86.2025.4.01.3300

ID: 291362933

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036003-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELICE DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LANNA KAELLY DA CRUZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036003-86.2025.4.01.3300 AUTOR: AURELICE DOS SANTOS BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se a parte autora para emendar a inicial retificando a qualificação com a grafia correta de seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0011586-15.2024.8.26.0577

ID: 309553550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011586-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MILANI DE MORAES DEFENSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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Processo 0011586-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1034253-12.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Marina Milani de Moraes Defensor - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIM… Processo 0011586-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1034253-12.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Marina Milani de Moraes Defensor - Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por MARINA MILANI MORAES DEFENSOR, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificados, na qual pretende a execução do valor reconhecido na sentença proferida nos autos nº 1034253-12.2023.8.26.0577. Homologado os valores pretendidos pela parte exequente (fl. 44), esta pugnou pela intimação da parte executada para que cesse os descontos realizados sobre a sua remuneração, com consequente atualização dos valores devidos. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 61-65), na qual sustentou que a questão já foi resolvida no processo principal. Argumentou, ainda, que não há falar na implementação dos valores decorrentes da classe diferenciada em que exerce suas atividades. Ao final, pugnou pelo acolhimento da presente impugnação. Juntou documentos (fls. 66-71). A parte exequente apresentou manifestação (fls. 76-80). Fundamento e decido. 2. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. 3. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas. 4. Passo ao julgamento do mérito. A lide concentra-se, sobretudo, em verificar o cumprimento do título judicial pelo executado, notadamente a legalidade dos descontos efetuados. 5. Conforme constou na sentença condenatória, a parte requerida, ora executada, restou condenada ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os cargos, considerando o período laborou em classe superior à sua (incluindo salário-base, RETEP, quinquênio e sexta-parte), com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional respectivo, observada a prescrição quinquenal. No ponto, apesar dos argumentos trazidos pela parte exequente, é possível verificar que não houve determinação de reenquadramento de função, incorporação referente ao desvio de função ou apostilamento, de modo que a pretensão almejada no presente feito (revisão dos descontos realizados e incorporação da diferença salarial), salvo com relação aos recebimentos dos valores pretéritos, não merece provimento. É que a adoção da tese defendida pela parte exequente importaria em flagrante violação à coisa julgada e a à segurança jurídica, na medida em que ausente autorização clara e específica no título judicial, somente é possível executar as parcelas nele comtempladas. Vale dizer: na fase executiva não é cabível a ampliação do título judicial, de modo que a execução deve ficar adstrita ao estabelecido no título judicial formado e transitado e julgado. De toda sorte, não há impeditivo que a parte exequente ajuíze nova ação ordinária para tratar das questões não comtempladas anteriormente. 6. Portanto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer a inexistência de outras obrigações a serem cumpridas. Sem custas e honorários advocatícios. 7. Com o trânsito em julgado, cumpra-se conforme o determinado à fl. 49. Int. - ADV: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR (OAB 322716/SP)

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Elisa Evangelista x João Francisco Da Silva (Espólio) e outros

ID: 339003267

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - São José dos Campos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025818-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISA EVANGELISTA

Polo Passivo:

JOãO FRANCISCO DA SILVA (ESPóLIO)

Edital

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1025818-15.2024.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). ALESSANDRO DE SOU…

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Processo nº 1036003-14.2024.8.11.0001

ID: 296106825

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036003-14.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: VANIA CRISTINA HEIN Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. No caso em tela, a parte exequente deu início a presente execução, e instada a indicar bens passíveis de penhora, formulou pedido de penhora sobre imóvel com alienação fiduciária. Ocorre que, a medida é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)” 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de imóvel com restrição de alienação fiduciária, bem como de eventuais créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre imóvel da parte Devedora. No caso em tela, este Juízo já procedeu as consultas aos sistemas conveniados disponíveis (SIBAJUD, ANOREG e RENAJUD), na tentativa de satisfazer a dívida. De acordo com o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Ante o exposto, restando incabível outras diligências do juízo na busca de dados dos possíveis Devedores/endereços/bens, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, notadamente ao se considerar que já foram operacionalizadas todas as ferramentas disponíveis nos sistemas conveniados do TJ/MT nestes autos (sisbajud, renajud e anoreg). Nos termos do art. 517, §2º c.c. art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) executivo(s), à disposição da parte em Secretaria, bem como, havendo pedido do Credor, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 c.c. art. 575 da CNGCE (ato de reponsabilidade da parte Credora), da mesma forma, em relação a eventuais despesas decorrentes. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ewerton Thiago Gonçalves De Sousa

ID: 304380107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031541-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HJD EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EWERTON THIAGO GONçALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VICTOR BARBOSA FERNANDES

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RENATO SAMPAIO FERREIRA

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1031541-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ewerton Thiago Gonçalves de Sousa - Indefiro gratuidade porque a parte… Processo 1031541-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Hjd Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ewerton Thiago Gonçalves de Sousa - Indefiro gratuidade porque a parte ré não comprovou situação de hipossuficiência a justificar o benefício (NCPC, art 98): ela tem profissão definida (fl. 138 - é mecânico), tem aplicações financeiras (fl. 251) e contratou advogado. Observe-se que o réu não declarou o imóvel objeto da lide em sua DIRPF e informou residir em endereço diverso (fl. 240 - Apartamento) ao do imóvel da ação, o que demonstra, em princípio, ter mais de um imóvel. A impugnação ao valor da causa não tem razão. Oréu limitou-se a alegar que o valor da causa está incorreto, pois não foram consideradas as benfeitorias realizadas no imóvel, contudo não apresentou valor alternativo, não comprovou as benfeitorias no terreno ou avaliação imobiliária para justificar sua impugnação. Enfim, a mera alegação de valor incorreto não é suficiente para afastar/questionar o valor original do contrato. A título de registro, observe-se que eventual defesa do direito à retenção por benfeitorias não necessita de reconvenção. No mais, é incontroverso que as partes firmaram o contrato mencionado na inicial, para aquisição de um terreno, Lote 32, Quadra E, do Loteamento "Residencial Dunamis", no valor de R$49.632,00, com pagamento em 120 parcelas mensais. Há, aliás, prova disso (fls. 28-52). É incontroversa a inadimplência da parte ré. A autora (fls. 2-3) alegou, em suma, que "(...) os requeridos deixaram de adimplir a obrigação de pagamento dos valores ajustados, encontrando-se em atraso em 61 (...) prestações do saldo devedor no período entre 31/10/2019 e 31/08/2024, no montante de R$173.660,78 (...)". O réu não se opôs à rescisão de contrato; contudo, ele (fl. 222) requereu indenização pelas benfeitorias realizadas, alegando, em suma, que "(...) realizou significativas benfeitorias, consistentes na edificação de uma residência no local, o que agregou valor considerável ao imóvel. Importante destacar que a construção desta residência atendeu a um fim essencial: o uso como moradia própria e de sua família. O imóvel não foi edificado com fins especulativos ou de lucro, mas sim para abrigar o Réu e seus familiares, que nele residem com base na confiança legítima de continuidade do contrato de compra e venda (...)". Desde já, registra-se que a indenização limitar-se-ão as benfeitorias úteis e necessárias, ficando afastadas, em princípio, as eventuais benfeitorias voluptuárias, nos termos do artigo 1.219 do CC. À vista do processado, fixo ponto controvertido, cujo ônus de provar é do réu, em comprovar as benfeitorias e seus respectivos valores. Nesse contexto, atento à hipossufiência técnica da parte ré, necessário a perícia técnica. Para tanto, nomeio a perita Ieda Maria Vieira. E porque requerida pelo réu (fl. 239, alínea 'f'), os honorários serão pagos por ele. Assim, cadastre-se a perita no portal, ficando intimada para, em 5 dias úteis, informar sobre sua aceitação ao encargo e apresentação da estimativa de honorários. Com a estimativa, intime-se a parte ré para depósito, em 15 dias úteis. Com o depósitos, intime-se a perita (por c-eletrônico) para início dos trabalhos. Se recusado o encargo pela perita, conclusos. Desde já, faculto às partes (NCPC, art. 465, §1°), em 5 dias úteis, (a) arguição de impedimento ou suspeição da perita, se o caso, (b) indicação de assistente técnico e (c) apresentação de quesitos. Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. II - Int. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), VICTOR BARBOSA FERNANDES (OAB 458193/SP)

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Processo nº 1025818-15.2024.8.26.0577

ID: 278089639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025818-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

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ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2… ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2) Melhor verificando os autos, complemento a decisão de fl. 295, pois observo que a Serventia deste Juízo cumpriu os autos nos termos de nova orientação que lhes foi repassada, após recente aprovação do Comitê Gestor da UPJ - 5ª a 9ª Vara Cíveis. Nos termos da orientação repassada à Serventia deste Juízo, conforme artigo 213, §10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer proprietário de cada imóvel confrontante. Assim, em complementação à decisão de fl. 295, observo que: a) Mandado expedido à fl. 299 está regular: citação do proprietário ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 335 (JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e/ou NILCEIA DIAS DE SOUZA SANTOS). Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. b) Mandado expedido à fl. 300: adite-se o mandado para constar somente a citação de IDALINA DE JESUS - proprietária ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 334. Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. c) Mandado expedido à fl. 301. Diante da citação de EDILEIA FONSECA MACHADO, co-proprietária do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 314, realizada à fl. 247, nos termos da orientação acima, não há necessidade e está suprida a citação de ANDERSON JOSÉ FONSECA, co-proprietário do mesmo imóvel. Assim, cobre-se a devolução do mandado de fl. 301, independente de cumprimento. (3) No mais, observo que ANA MARIA DE JESUS SILVA e NELSON OLIVEIRA DA SILVA, proprietários do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 325, já foram citados, conforme se vê às fls. 235 e 237. Anote-se. (4) Fls. 303/306 - Requer a parte autora a expedição de cópia integral dos documentos e ocorrências para a CGJ para apuração de desídias cometidas pelo Cartório da 6ª Vara Cível. A esse respeito, compete a mim, na condição de Juiz Corregedor Permanente, a análise primeira de eventual necessidade de instauração de processo administrativo contra servidores da Unidade de Processamento Judicial (UPJ - 5ª a 9ª Varas Cíveis). Imputa-se a prática de desídia aos funcionários do Cartório. A esse respeito, é importante contextualizar para o reclamante a realidade na qual trabalham os funcionários. Segundo dados do dia 1º de maio de 2025, tramitam na UPJ (5ª a 9ª Varas Cíveis) 28.404 processos. Há no controle de prazos 5.216 feitos, com 40 dias úteis e estão pendentes de cumprimento 4.956 processos, com 35 dias úteis pendentes. No mês de abril foram realizados 1.027 atendimentos. Tais números revelam a carga de trabalho sobre os servidores, cabendo acrescentar, ainda, que reunião dos cartórios das Varas Cíveis 5ª a 9ª para a criação da UPJ se deu no dia 01º de abril de 2025, estando em fase de adaptação. Nessas circunstâncias, erros podem ser cometidos, mas os fatos que ocorreram neste processo estão longe de configurar desídia dos servidores, razão pela qual deixo de instaurar processo administrativo. Por outro lado, entendo lado do advogado da parte, premido pela necessidade de que o processo tramite regularmente para atendimento da pretensão de seu cliente. Coloco-me à disposição do advogado para recebê-lo pessoalmente em meu gabinete para ouvir eventuais sugestões de melhoria da prestação jurisdicional. (5) Cumpra-se imediatamente. Int.

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Processo nº 1025818-15.2024.8.26.0577

ID: 278314295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025818-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

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ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2… ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2) Melhor verificando os autos, complemento a decisão de fl. 295, pois observo que a Serventia deste Juízo cumpriu os autos nos termos de nova orientação que lhes foi repassada, após recente aprovação do Comitê Gestor da UPJ - 5ª a 9ª Vara Cíveis. Nos termos da orientação repassada à Serventia deste Juízo, conforme artigo 213, §10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer proprietário de cada imóvel confrontante. Assim, em complementação à decisão de fl. 295, observo que: a) Mandado expedido à fl. 299 está regular: citação do proprietário ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 335 (JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e/ou NILCEIA DIAS DE SOUZA SANTOS). Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. b) Mandado expedido à fl. 300: adite-se o mandado para constar somente a citação de IDALINA DE JESUS - proprietária ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 334. Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. c) Mandado expedido à fl. 301. Diante da citação de EDILEIA FONSECA MACHADO, co-proprietária do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 314, realizada à fl. 247, nos termos da orientação acima, não há necessidade e está suprida a citação de ANDERSON JOSÉ FONSECA, co-proprietário do mesmo imóvel. Assim, cobre-se a devolução do mandado de fl. 301, independente de cumprimento. (3) No mais, observo que ANA MARIA DE JESUS SILVA e NELSON OLIVEIRA DA SILVA, proprietários do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 325, já foram citados, conforme se vê às fls. 235 e 237. Anote-se. (4) Fls. 303/306 - Requer a parte autora a expedição de cópia integral dos documentos e ocorrências para a CGJ para apuração de desídias cometidas pelo Cartório da 6ª Vara Cível. A esse respeito, compete a mim, na condição de Juiz Corregedor Permanente, a análise primeira de eventual necessidade de instauração de processo administrativo contra servidores da Unidade de Processamento Judicial (UPJ - 5ª a 9ª Varas Cíveis). Imputa-se a prática de desídia aos funcionários do Cartório. A esse respeito, é importante contextualizar para o reclamante a realidade na qual trabalham os funcionários. Segundo dados do dia 1º de maio de 2025, tramitam na UPJ (5ª a 9ª Varas Cíveis) 28.404 processos. Há no controle de prazos 5.216 feitos, com 40 dias úteis e estão pendentes de cumprimento 4.956 processos, com 35 dias úteis pendentes. No mês de abril foram realizados 1.027 atendimentos. Tais números revelam a carga de trabalho sobre os servidores, cabendo acrescentar, ainda, que reunião dos cartórios das Varas Cíveis 5ª a 9ª para a criação da UPJ se deu no dia 01º de abril de 2025, estando em fase de adaptação. Nessas circunstâncias, erros podem ser cometidos, mas os fatos que ocorreram neste processo estão longe de configurar desídia dos servidores, razão pela qual deixo de instaurar processo administrativo. Por outro lado, entendo lado do advogado da parte, premido pela necessidade de que o processo tramite regularmente para atendimento da pretensão de seu cliente. Coloco-me à disposição do advogado para recebê-lo pessoalmente em meu gabinete para ouvir eventuais sugestões de melhoria da prestação jurisdicional. (5) Cumpra-se imediatamente. Int.

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Processo nº 1025818-15.2024.8.26.0577

ID: 278852787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025818-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

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ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2… ADV: Guilherme Evangelista da Silva (OAB 473761/SP) Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Elisa Evangelista - (1) Fl. 298 - Anote-se, para futura certificação do ciclo citatório. (2) Melhor verificando os autos, complemento a decisão de fl. 295, pois observo que a Serventia deste Juízo cumpriu os autos nos termos de nova orientação que lhes foi repassada, após recente aprovação do Comitê Gestor da UPJ - 5ª a 9ª Vara Cíveis. Nos termos da orientação repassada à Serventia deste Juízo, conforme artigo 213, §10, da Lei nº 6015/73, entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas também seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos, ou seja, basta a citação de qualquer proprietário de cada imóvel confrontante. Assim, em complementação à decisão de fl. 295, observo que: a) Mandado expedido à fl. 299 está regular: citação do proprietário ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 335 (JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e/ou NILCEIA DIAS DE SOUZA SANTOS). Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. b) Mandado expedido à fl. 300: adite-se o mandado para constar somente a citação de IDALINA DE JESUS - proprietária ou qualquer ocupante do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 334. Aguarde-se cumprimento, na forma determinada. c) Mandado expedido à fl. 301. Diante da citação de EDILEIA FONSECA MACHADO, co-proprietária do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 314, realizada à fl. 247, nos termos da orientação acima, não há necessidade e está suprida a citação de ANDERSON JOSÉ FONSECA, co-proprietário do mesmo imóvel. Assim, cobre-se a devolução do mandado de fl. 301, independente de cumprimento. (3) No mais, observo que ANA MARIA DE JESUS SILVA e NELSON OLIVEIRA DA SILVA, proprietários do imóvel localizado na Rua José Benedito Ribeiro nº 325, já foram citados, conforme se vê às fls. 235 e 237. Anote-se. (4) Fls. 303/306 - Requer a parte autora a expedição de cópia integral dos documentos e ocorrências para a CGJ para apuração de desídias cometidas pelo Cartório da 6ª Vara Cível. A esse respeito, compete a mim, na condição de Juiz Corregedor Permanente, a análise primeira de eventual necessidade de instauração de processo administrativo contra servidores da Unidade de Processamento Judicial (UPJ - 5ª a 9ª Varas Cíveis). Imputa-se a prática de desídia aos funcionários do Cartório. A esse respeito, é importante contextualizar para o reclamante a realidade na qual trabalham os funcionários. Segundo dados do dia 1º de maio de 2025, tramitam na UPJ (5ª a 9ª Varas Cíveis) 28.404 processos. Há no controle de prazos 5.216 feitos, com 40 dias úteis e estão pendentes de cumprimento 4.956 processos, com 35 dias úteis pendentes. No mês de abril foram realizados 1.027 atendimentos. Tais números revelam a carga de trabalho sobre os servidores, cabendo acrescentar, ainda, que reunião dos cartórios das Varas Cíveis 5ª a 9ª para a criação da UPJ se deu no dia 01º de abril de 2025, estando em fase de adaptação. Nessas circunstâncias, erros podem ser cometidos, mas os fatos que ocorreram neste processo estão longe de configurar desídia dos servidores, razão pela qual deixo de instaurar processo administrativo. Por outro lado, entendo lado do advogado da parte, premido pela necessidade de que o processo tramite regularmente para atendimento da pretensão de seu cliente. Coloco-me à disposição do advogado para recebê-lo pessoalmente em meu gabinete para ouvir eventuais sugestões de melhoria da prestação jurisdicional. (5) Cumpra-se imediatamente. Int.

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Aureliano Magalhães Larocca Conte x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009481-65.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURELIANO MAGALHãES LAROCCA CONTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009481-65.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009481-65.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Aureliano Magalhães Larocca Conte e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AURELIANO MAGALHÃES LAROCCA CONTE, LUCIANA RIBEIRO DO VAL LAROCCA E PEDRO DO VAL LAROCCA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.895,54, DEVOLUÇÃO DE MILHAS E R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MILHAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA; (II) A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR; (III) O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR É POSSÍVEL A CONVERSÃO DAS MILHAS EM PECÚNIA, DADO SEU VALOR ECONÔMICO MENSURÁVEL. O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA FALHA NO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO PARA CADA AUTOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MILHAS PODEM SER CONVERTIDAS EM PECÚNIA. 2. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO. 3. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º-A E 11; ART. 1.026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019804-15.2024.8.26.0577, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/02/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301318-42.2022.8.26.0000, REL. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2023;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2207147-59.2023.8.26.0000; RELATORA: SANDRA GALHARDO ESTEVES; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/10/2023;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015990-44.2019.8.26.0003; RELATOR: GILBERTO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III J. 18/05/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062784-50.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015661-55.2024.8.26.0068; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Felipe Miguel Mota Do Amaral x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330861703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031735-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MIGUEL MOTA DO AMARAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FRANCIELE TATIANE CAMPOS

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DESPACHO Nº 1031735-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031735-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Felipe Miguel Mota do Amaral - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação interposta pelo réu contra a r. sentença de fls. 100/101, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, deixando, porém, de consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do autor, por força da purgação da mora. Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo por equidade, em R$ 1.000,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC.". Recurso do réu pedindo a reforma da sentença para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária (fls. 104/107). Contrarrazões a fls. 133/138. É o relatório. 1. Compete ao relator examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos (art. 932, III, do CPC). 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não impugna os fundamentos da sentença que julgou procedente a ação. Não houve na sentença o indeferimento da gratuidade judiciária para justificar a interposição do recurso. Como se verifica dos autos, houve a purgação da mora (fls. 70/71), mas durante o trâmite da ação o réu não efetuou o pedido de gratuidade judiciária. Oportuno ressaltar que eventual deferimento da gratuidade em nada impactaria na condenação já imposta pela sentença, pois, embora o requerimento de gratuidade possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu eventual deferimento terá efeito ex nunc, ou seja, não retroagiria em relação às custas e honorários advocatícios a que foi condenado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS PROSPECTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. (...) Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido; 2. A concessão da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores". (...). (REsp n. 2.197.157/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Dessa forma, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não atende aos requisitos previstos pelo art. 1010, inc. III, do CPC, o que obsta seu conhecimento. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, e seu parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso. 4. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Franciele Tatiane Campos (OAB: 442936/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 5º andar

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