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"1036004-22.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

E. R. De A. x V. M. R.

ID: 281230130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013015-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DE A.

Polo Passivo:

V. M. R.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NEUMANN LAMARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Lara Hannickel (OAB 387046/SP), Thaís Fernanda Botelho (OAB 413175/SP), Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 1013015-22.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Reqte: E.… ADV: Juliana Cristina Lara Hannickel (OAB 387046/SP), Thaís Fernanda Botelho (OAB 413175/SP), Felipe Neumann Lamarca (OAB 507078/SP) Processo 1013015-22.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Reqte: E. R. de A. - Reqdo: V. M. R. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 116 como emenda à reconvenção, para que passe a constar o valor da causa da reconvenção como R$ 7.286,40, e a reconvinte como E.V.M.R., observando-se o seu interesse subjetivo quanto ao pedido de alimentos formulado em reconvenção. Providencie a zelosa Serventia o necessário às retificações no sistema informatizado, levando-se em consideração o disposto no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. 2) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Ainda, devem as partes informar se possuem interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Após o decurso do prazo para que as partes informem se possuem interesse em obter uma solução consensual do litígio e para que especifiquem provas, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos, seja para designação de sessão de conciliação, seja para saneamento do feito, seja para julgamento. Int.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Iolanda Terezinha Muller e outros

ID: 336412343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003627-59.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

IOLANDA TEREZINHA MULLER SUéLLY MARIANNE MULLER

Conclusão

Advogados:

SAMILLE CAROLINE MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003627-59.2023.8.16.0139 Processo: 0003627-59.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.056,37 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): Iolanda Terezinha Muller SUÉLLY MARIANNE MULLER Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Iolanda Terezinha Muller sob a alegação de que “no dia 01/07/2022 por volta das 10h00min o condutor segurado estava adentrando no Posto de Gasolina para realizar o abastecimento de seu veículo, momento em que o condutor da Requerida ao efetuar MANOBRA DE MARCHA RÉ sem a atenção devida, acabou colidindo com PARTE LATERAL ESQUERDA do veículo segurado”. A demandada Iolanda Terezinha Muller apresentou contestação no evento nº 36. Inicialmente, requereu o chamamento ao processo de Suélly Marianne Muller, condutora do veículo envolvido no sinistro. Em relação ao mérito, aduziu, em síntese, que a culpa seria exclusiva do condutor do veículo segurado, posto que “o segurado do autor ingressou no pátio do posto de gasolina em velocidade incompatível com a entrada em estabelecimento e sem qualquer sinalização e sem guardar distância mínima do veículo da ré”. Por fim, apresentou reconvenção em que pleiteia a condenação da seguradora demandante a indenizar os prejuízos materiais que alega ter sofrido. Realizada audiência de conciliação (evento nº 37), não houve acordo. A demandante impugnou os termos da contestação e apresentou contestação à reconvenção, tendo arguido a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da reconvenção. Em relação ao mérito, alegou a ausência do dever de indenizar as demandadas (evento nº 40). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (eventos nº 44 e 45). Em decisão proferida no evento nº 47 foi deferido o chamamento ao processo de Suélly Marianne Muller, determinando-se a sua citação. A demandada Suélly Marianne Muller apresentou contestação no evento nº 52. Inicialmente, requereu a denunciação da lide em face de Erasmo Camargo, condutor do veículo segurado. Em relação ao mérito, alegou, em síntese, a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, utilizando-se dos mesmos argumentos apresentados pela demandada Iolanda Terezinha Muller. A demandante impugnou os termos da contestação apresentada pela demandada Suélly Marianne Muller (evento nº 60). Após as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 64 e 65), o procedimento foi saneado (evento nº 67), oportunidade em que foi indeferida a denunciação da lide de Erasmo Camargo e acolhida a alegação de ilegitimidade da demandante/reconvinda, jugando-se extinta, sem resolução do mérito, a lide reconvencional. Realizada a audiência de instrução (evento nº 74), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 77 e 80). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Não se discute a relação entre segurado e a seguradora demandante, conforme apólice acostada no evento nº 1.8, restando demonstrado ainda que a demandante arcou com a cobertura dos danos (eventos nº 1.13 a 1.15). A culpa pelo acidente, deve ser analisada nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, a fim de constatar a presença dos requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, a culpa, os danos e o nexo de causalidade. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em testilha, a partir da análise substancial dos elementos probatórios, não há dúvidas quanto a ocorrência do dano, do qual acarretou danos materiais ao veículo segurado, mormente pelo Aviso de Sinistro do Segurado (evento nº 1.9), fotos do veículo segurado (eventos nº 1.10) e orçamento (evento nº 1.12). De acordo com as provas dos autos, máxime o vídeo acostado no evento nº 36.4, no qual é possível constatar a dinâmica do acidente, o veículo que era conduzido pela demandada Suélly Marianne Muller, teria dado a marcha ré no momento em que o veículo segurado adentrava ao pátio do posto de combustível, ocorrendo assim a colisão na lateral posterior no veículo segurado. É ressabido que a manobra de marcha à ré exige cuidado pelo risco que apresenta e somente deve ser executada quando o motorista tem certeza para fazê-la sem o risco ínsito de colisão com veículos ou pedestre que possam estar atrás do seu veículo e fora da sua visão periférica, consoante preceitua os artigos 28 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No presente caso, é possível constatar que a demandada Suélly Marianne Muller, na condução do veículo Pajero de placas BBX-9D68, sem se atentar para o trânsito de veículos ou pessoas que poderia estar ocorrendo no local onde encontrava-se estacionada, principalmente em se tratando de um lugar de grande fluxo de entrada e saída de veículos como é o caso de um posto de gasolina, realizou manobra de marcha ré sem adotar todas as cautelas necessárias que um motorista deve ter, ocasião em que obstruiu a passagem do veículo segurado no momento em que esse adentrava no local, ocorrendo assim a colisão com a sua lateral. Ainda que as demandadas tenham alegado que “o segurado do autor ingressou no pátio do posto de gasolina em velocidade incompatível com a entrada em estabelecimento e sem qualquer sinalização e sem guardar distância mínima do veículo da ré”, as imagens da câmera de segurança mostram em verdade que o veículo adentrou em velocidade baixa e compatível com o local, não havendo falar em culpa exclusiva do seu condutor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ, AO REALIZAR MANOBRA EM MARCHA À RÉ NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO, OBSTRUIU A PASSAGEM DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA CONDUTORA RÉ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 34 E 36, DO CTB. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ATRIBUIR QUALQUER PARCELA DE CULPA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 7.800,00) E O VALOR PLEITEADO (R$ 8.800,00) FOI EFETIVAMENTE DESPENDIDA COM O REPARO DA MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESSE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE.4. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (10%), EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA LIDE (ART. 85, § 2º, CPC).5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043675-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.03.2025) A prova oral produzida nos autos em nada contribui para o ônus da prova que incumbia as demandadas, haja vista que a testemunha Raphael Henrique Rodrigues Pachko somente descreve a ocorrência do sinistro, sem maiores informações que pudessem alterar o conjunto fático já demonstrado. Que estava lavando um carro quando viu a batida; que o carro entrou no pátio e ocorreu a colisão entre os dois veículos; que no momento da colisão estava há uns cinco metros do local lavando um veículo na última rampa do lava car; que os condutores dos veículos envolvidos chegaram a conversar após a batida; que chegou depois na conversa mas que eles já tinham se resolvido; que viu que a Pajero estava saindo do local quando entrou o Onix por trás da Pajero; que ali é um lugar muito perigoso e se você não sinalizar corretamente ou não fizer a conversão correta pode ocorrer acidentes; que o Onix quando entrou no pátio foi sentido a conveniência do posto; que o Onix entrou manteve velocidade constante quando entrou no pátio do posto. Indubitável, portanto, a culpa exclusiva das demandadas, condutora e proprietária do veículo envolvido no acidente. Em relação aos danos sofridos pelo veículo segurado, a seguradora demandante apresentou ao evento nº 1.12 orçamento para eventual reparo do veículo, o qual consta a descrição das peças avariadas, sendo compatível com as avarias que o veículo sofreu em razão do acidente. Assim, tendo a demandante custeado o valor total dos danos causados ao veículo segurado por culpa das demandadas, resta claro o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e os danos suportados pela seguradora demandante. Por fim, a condenação deve ser solidária entre as demandadas, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando a demandada Suélly Marianne Muller era a condutora do veículo de placas BBX4D68 e a demandada Iolanda Terezinha Muller a proprietária, incumbe a condenação de ambas, de forma solidária. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar as demandadas Suélly Marianne Muller e Iolanda Terezinha Muller, de forma solidária, a restituir à seguradora demandante a quantia de R$ 1.056,37 (mil e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do desembolso (31/08/2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (01/07/2022) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder a taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno as demandadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos § § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 25 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 1036004-93.2024.8.11.0002

ID: 257178435

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036004-93.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais proposta por JANYNA CRISTYANE RODRIGUES SIMI em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Citado, o requerido apresentou contestação. Intimada, a parte autora deixou de apresentar impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifico a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 10/10/2024. II – MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 3.797/2012, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação escolar básica da rede pública municipal de ensino do Município de Várzea Grande, estabelece a porcentagem de 20% da jornada de trabalho do servidor a ser dedicada a hora atividade (extraclasse), vejamos: Art. 66. A jornada de trabalho do Professor será de vinte e cinco (25) horas semanais, sendo 20% (vinte pontos percentuais) desta, destinada a hora atividade. Parágrafo único. Entende-se por hora atividade aquela destinada a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional, a participação na elaboração, revisão e implementação do Projeto Político Pedagógico, a realização de palestras, a orientação e monitoramento de trabalho de campo de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar. Contudo, a Lei Federal nº 11.738/2008, editada com a finalidade de instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe de forma conflitante com relação a porcentagem da hora atividade (extraclasse). Senão vejamos: Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. De forma implícita, tal norma federal determina a reserva da porcentagem de 1/3 da jornada do servidor para exercício das atividades extraclasse, que representa 33,33%, uma vez que determina o limite máximo de 2/3 da jornada em sala de aula. Nesse sentido, cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade da norma federal em detrimento da norma editada pelo ente público municipal. Necessário destacar que o tema foi objeto da ADI 4167, tendo o STF declarado a constitucionalidade da legislação federal que prevê implantação do piso salarial, fixando ainda: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”. Tornou-se incontroverso, portanto, que o entendimento contido no § 4º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008 (porcentual mínimo de 1/3 ou 33,33% da jornada destinada a hora atividade - extraclasse) deve ser aplicado pelos entes municipais e estaduais. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). Assim, a supracitada lei federal passou a ser aplicada a todos os entes federados a partir de 27/04/2011, data da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 4167. À propósito: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL – AFASTADA - HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICADOS –– – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo combate direto à fundamentação da sentença recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. 3 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 4 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Município de Várzea Grande, até a data do efetivo pagamento, mantendo os demais pontos da sentença inalterados.(N.U 0027426-47.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020) REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – SINTEP – JORNADA DE TRABALHO – CARGA HORÁRIA MÁXIMA EM SALA DE AULA DE 2/3 – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES REALIZADA EXTRACLASSE – LEI FEDERAL 11.738/2008 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A Lei Federal nº. 11.738/2008 em seu art. 4º, §2º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. A referida lei foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4167/DF, surtindo efeito erga omnes. (Apelação/Remessa Necessária 17209/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/4/2017, Publicado no DJE 25/4/2017). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO, 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011- GRATUIDADE DE JUSTIÇA- ENTIDADE SINDICAL- COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS– SENTENÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO MUNICIPIO – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF, em 27/04/2011, no julgamento da ADI nº 4.167/DF declarou constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores da educação básica com base no vencimento, e não na remuneração global, a teor do que dispõe a Lei nº 11.738/2008. O Piso salarial dos profissionais do Magistério Público da educação básica deve ser aplicado a todos os entes federados, observada a jornada de trabalho de cada servidor. A Lei nº 11.738/2008 surgiu para estabelecer um valor mínimo de forma nacional a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo ao Poder Judiciário apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, inexistindo a possibilidade de aumentar os índices e remunerações fixados ao longo da progressão da carreira. 2. Estando no processo pessoa jurídica, sem fins lucrativos, basta a mera afirmação da hipossuficiência, cabendo a parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50.3. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido. (N.U 0036453-34.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 11/07/2022). Nesse contexto, considerando o entendimento estabelecido pelo STF por intermédio da ADI 4167/DF, que definiu a impossibilidade de contrariedade a Lei Federal 11.738/2008, é o caso de procedência do pedido nesse ponto. De outro lado, quanto ao pedido de pagamento de diferenças retroativas, é importante ressaltar que a inobservância da carga horária destinada à atividade extraclasse, a qual foi acima apreciada e reconhecida por este juízo, não implica necessariamente no direito de verbas retroativas, como no caso versando. Isso porque restou demonstrado nos autos que a parte requerida pagou integralmente as 40 (quarenta) horas semanas devidas a parte autora e não há comprovação de extra jornada a compelir o ente público a pagá-la. À respeito, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c cautelar de exibição de documentos. Professor Municipal. Cobrança horas extras. I. Impugnação gratuidade da justiça em contrarrazões. Tese rejeitada. Preclusão. Constata-se, na hipótese, a preclusão processual para a parte apelada impugnar o benefício concedido à autora/apelada, tendo em vista que a gratuidade foi requerida na inicial e deferida na decisão liminar, tornando-se, portanto, preclusa a impugnação em sede de contrarrazões ao apelo. II. Professor municipal. Divisão de carga horária para atividade intraclasse e extraclasse ? Lei Federal 11.738/08. Alegação de inobservância. Ausência de comprovação. Não restou demonstrado nos autos que a autora/apelante permaneceu, de forma integral, dentro da sala de aula durante as 40 horas de sua jornada semanal. Por meio do conjunto probatório, infere-se que a autora, contratada para carga horária de 40 horas semanais, leciona 28 horas/aulas semanais, de modo que as 12 horas/aulas remanescentes correspondem ao 1/3 destinado as atividades extraclasse. III. Produção de prova oral. Testemunhas da parte autora contraditadas. Denota-se que as testemunhas da parte autora foram corretamente contraditadas, porquanto, além de serem professoras do Município requerido, são autoras de outras demandas, cujo objeto é idêntico ao dos autos, sendo, portanto, inequívoco os seus interesses na solução do litígio. IV. Tese de pagamento das horas destinas às atividades extraclasse a título de horas extras. Não acolhida. Ausência de prova sobre a realização de labor extraordinário. A remuneração de horas extraordinárias depende de comprovação da sobrejornada, cujo ônus é da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples inobservância da carga horária destinada às atividades extraclasse não tem o condão de gerar o valor extraordinário, pois, a par de não haver distinção entre o valor das horas de trabalho cumpridas em sala de aula e fora dela, a autora é remunerada por 40 horas semanais. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - AC: 56480165220208090120 PARAÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Paraúna - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). É cediço que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe a parte requerente, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Importante salientar que, em sede de impugnação, a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide, eis que requereu “que seja julgado o mérito da presente ação, pois as provas estão presentes em lei”. Nesse sentido, não há como acolher o pedido de condenação do ente público ao pagamento de qualquer valor retroativo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, para condenar o Município de Várzea Grande na obrigação de fazer, consistente em implementar a porcentagem de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho da parte autora como hora atividade (extraclasse). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 307802225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO SAGGIN DOS SANTOS

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ALYSSON WOLSKI

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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CAMILA MARIA KAMINSKI

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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RODRIGO ROBERTO COLLA

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ALESSANDRA MASSUQUETO SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002926-98.2023.8.16.0139 Processo: 0002926-98.2023.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$979.360,00 Autor(s): PAOLA DE OLIVEIRA DA SILVA RICARDO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SERGIO PONTAROLLO JUNIOR SPJ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por Paola de Oliveira da Silva e Ricardo Pereira dos Santos em face de Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. sob a alegação de que “o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”, causando “o falecimento de Thiago, um jovem de apenas 17 (dezessete) anos”. Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. pleitearam a denunciação da lide de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (evento nº 21). Realizada audiência de conciliação (evento nº 22), não houve acordo. Deferida a denunciação da lide (evento nº 24), determinou-se a citação da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. apresentaram contestação (evento nº 32). Inicialmente, arguiram a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegaram, em síntese, culpa exclusiva da vítima por trafegar em alta velocidade, razão pela qual não haveria o dever de indenizar. Ademais, salientaram que, em caso de condenação, há a necessidade de dedução dos valores pagos pelo DPVAT. A denunciada apresentou contestação no evento nº 38. Inicialmente, arguiu a ilegitimidade da demandante Paola Oliveira da Silva. Em relação ao mérito, alegou, em síntese: a) a necessidade de observação da delimitação de sua responsabilidade nos termos do contrato de seguro; b) a inaplicabilidade de juros de mora sobre o valor segurado; c) impossibilidade de condenação da seguradora em ônus sucumbenciais; e d) impossibilidade de inclusão de férias e 13º salário em pensionamento. Os demandados impugnaram os termos da contestação apresentada pela denunciada no evento nº 45 e os demandantes no evento nº 46. Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 52, 53 e nº 54), o procedimento foi saneado (evento nº 61). A resposta do ofício enviado ao Instituto Nacional do Seguro Social foi acostada no evento nº 74. Os demandantes requereram o ajuste dos pontos controvertidos da decisão saneadora (evento nº 78), tendo os demandados e a denunciada se manifestado sobre o pedido (eventos nº 91 e 92). O pedido de ajuste foi indeferido por este Juízo (evento nº 94). Realizada a audiência de instrução (evento nº 99), as partes apresentaram suas razões finais por memoriais (eventos nº 105, 1107 e 1110). Convertido o julgamento em diligência com determinação da expedição de ofício a Caixa Econômica Federal (evento nº 112), do qual foi apresentada resposta no evento nº 116. Se manifestou sobre o conteúdo do ofício somente a denunciada (evento nº 126). É o relatório. Decido. Lide Principal Da culpa do acidente Segundo a narrativa constante da inicial, “no cruzamento entre ambas as ruas, o primeiro demandando, desrespeitando a preferência de passagem que possui quem transita pela Rua Afonso Pena, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo de cujus, dando causa à colisão transversal entre ambos os veículos”. Os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., aduziram que a responsabilidade seria exclusiva da vítima Thiago Jacobouski dos Santos, tendo em vista que “seguia em altíssima velocidade (cerca de 80 KM/H), muito acima da permitida naquela via, agindo com imprudência e imperícia, demonstrando desconhecer a Legislação de Trânsito vigente; fato corroborado pela falta de habilitação (CNH) da vítima, vez que não poderia nem estar dirigindo a motocicleta, pois tinha apenas 17 anos”. Constou do Boletim de Acidente de Trânsito nº M1934493535/6, lavrado pela Polícia Militar (evento nº 1.14): Atendendo solicitação via copom, a equipe deslocou até o local para prestar apoio no atendimento de um acidente do tipo abalroamento lateral, envolvendo o veículo toyota hilux placas rhr-1a04, conduzido por Sergio Pontarollo Junior, 23 anos, cnh 6973322704, categoria "b", com validade até 11/11/2032. o outro veículo trata-se da motocicleta honda cg 150 titan placa amy-7b34, conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, rg: 14.589.035, 17 anos. Do acidente resultou em danos em ambos os veículos, bem como ferimentos graves no condutor da motocicleta, o qual, no momento da chegada da equipe no local, estava desacordado, recebendo os primeiros atendimentos das equipes do corpo de bombeiros, sendo encaminhado pelos mesmos até o hospital santa casa, onde veio a óbito. Indagado o condutor da hilux a respeito do acidente, o mesmo informou que deslocava pela rua Domingos Luis de Oliveira sentido bairro-centro e, ao chegar no cruzamento com a rua Afonso Pena (mão única), parou, por esta ser a preferencial, visualizou um automóvel vindo pela via, mas em distancia e velocidade que permitiam Sergio a avançar. Ao arrancar para transpor o cruzamento, a motocicleta, que provavelmente estava atrás do automóvel (na rua Afonso Pena) e tentou uma manobra de ultrapassagem, colidiu em alta velocidade com a lateral de seu veículo. Posteriormente, o condutor acionou as equipes de emergência e aguardou no local. De acordo com a descrição sumária do boletim de acidente de trânsito, lastreada nos vestígios encontrados no local, bem como os vídeos acostados no evento nº 32.4 e 32.5, infere-se que o veículo conduzido pelo demandado Sérgio Pontarollo Júnior não se encontrava em via preferencial e, ao efetuar manobra para cruzar a via, teria obstruído a passagem da motocicleta conduzida por Thiago Jacobouski dos Santos, a qual seguia pela via preferencial, ocorrendo assim a colisão lateral com o veículo do demandado. Dispõe os arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Assim, a regra legal de conhecimento obrigatório de qualquer motorista habilitado é a de que a preferência é de quem trafega por vias preferenciais, somente sendo lícita a travessia, para quem provém de cruzamentos, quando havendo plena visibilidade, não estiver vindo veículos na direção de tráfego da via principal. Em relação ao veículo do demandado Sérgio Pontarollo Júnior que advinha de via secundária para cruzar via preferencial, exigia-se elevada atenção e cautela ao condutor, o que não restou demonstrado nos autos. De acordo com a dinâmica demonstrada nos vídeos de câmeras de segurança acostados nos autos, ainda que o demandado tenha parado o veículo para aguardar a passagem de veículo que vinha pela via preferencial, após a passagem de tal veículo, iniciou imediatamente o cruzamento da via, sem se atentar na possibilidade de haver outro veículo no mesmo fluxo da via principal, como de fato ocorreu, já que após o início da travessia pelo demandado, a vítima Thiago Jacobouski dos Santos que pilotava uma motocicleta se chocou com a lateral da caminhonete em que estava o demandado, ocasionando o seu óbito em decorrência da colisão. Tal emprego de atenção deveria ser ainda maior pelo fato de que a via em que o demandado transitava com o seu veículo, a depender do lado em que se para antes de iniciar a travessia, a visão é prejudicada em decorrência de veículos estacionados, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo: A testemunha Helio Zaias Cosechen Junior disse: Que estava chegando em casa, mora em um terreno próximo e viu o acidente; que estava subindo, ouviu o barulho de uma moto e ouviu a pancada e a caminhonete chacoalhando; que o depoente foi uma das pessoas que ligou para a ambulância, mas todos os vizinhos já haviam ligado; que o Sérgio permaneceu no local após o acidente; que o demandado estava bem apavorado; que não conseguiu ver a moto, só escutou o barulho da moto e ouviu e viu a pancada; que acredita que a moto estava em uma velocidade alta pois a caminhonete chacoalhou bastante; que se houver carros parado ao lado da Igreja, prejudica muito a visão de quem vem da direção de onde vinha o demandado; que estava um pouco longe, então não viu o Sérgio parado na esquina, só viu isso depois nas filmagens; que escutou o barulho da moto e viu a caminhonete chacoalhando; que não se recorda o dia e horário do acidente, acredita que a hora foi após o almoço; que a caminhonete era uma cor escura, cinza acredita; que em relação as imagens do Mov. 1.14: não conseguiu ver a moto, ouviu o barulho e viu a caminhonete chacoalhando; que mora para baixo da Igreja; que estava chegando de carro e, salvo engano, era uma Ranger o carro que estava dirigindo; que o vídeo é da sua casa; que estava para baixo do carro preto estacionado que aparece no vídeo. A testemunha Lucas Camargo Erdmann informou: “Que não presenciou o acidente; que chegou logo após o acidente; que diz que foi o primeiro a chegar no local; que no momento que chegou, estava verificando a situação, mas não se recorda se o Sérgio estava dando atendimento ou não à vítima; que se não tiver carro estacionado no lado esquerdo, a visão é bem ampla; que em relação ao vídeo do Mov. 32.4: o carro preto passando antes da colisão era o depoente; que não avistou a moto ao lado ou atrás do depoente; que se recorda de passar e ver a caminhonete parada e depois escutou um barulho e olhou pelo retrovisor e conseguiu ver a caçamba da caminhonete parada; que prosseguiu, mas quando estava próximo ao Sicredi, resolveu voltar ao local do acidente; que estava a uma quadra do acidente e escutou o barulho; que não se recorda da velocidade que passou pelo cruzamento; que chegaram muitas pessoas no local do acidente; que não se recorda de ter visto o Hélio lá, mas tinha bastante gente”. Por sua vez, a testemunha Luciano Batista Guimarães, policial militar que teria realizado o atendimento da ocorrência após o acontecimento do acidente asseverou: “Que foi o responsável pelo atendimento da ocorrência; que o local do acidente é um cruzamento de vias e a preferência de tráfego era da motocicleta; que o local possui ampla sinalização; que o ponto de impacto, o depoente identificou mais ou menos no meio da via, do cruzamento; que a via pelo qual trafegava a motocicleta é uma das mais movimentadas da cidade, pois liga diversas regiões com o centro da cidade; que onde a motocicleta estava é uma via de mão única com duas vias; que pelo vídeos que foram compartilhados em grupos de WhatsApp que mostra o acidente não é possível identificar a velocidade em que a motocicleta pilotada pela vítima estava; que o demandado relatou para a equipe que não viu a motocicleta pois ela estava vindo atrás de um outro veículo que estava transitando no mesmo sentido e que a motocicleta teria saído para o lado ultrapassando esse veículo e acabou colidindo na caminhonete; que se o veículo da rua de onde veio a caminhonete do demandado, se estiver parado na esquina e não tiver outro veículo subindo, é possível ter uma visão bem ampla; que se tiver outros veículos na pista preferencial, por conta do declive da pista, a visão fica um pouco prejudicada; que o depoente não se recorda de nenhuma ocorrência anterior envolvendo a vítima; que também não possui conhecimento de que alguma vez houve ocorrência envolvendo a vítima; que acredita que a velocidade teve influência no resultado do acidente”. Assim, ao parar o veículo na esquina da via preferencial, cabia ao demandado, antes de dar início a travessia com segurança, ter se atentado aos veículos que ainda estavam na pista de preferência, certificando-se possuir tempo e espaço suficientes. Contudo, quando iniciou a travessia sem a via estar totalmente livre, assumiu o risco de provocar algum acidente, assim como ocorreu. Contudo, ainda que não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, deve-se reconhecer a sua culpa concorrente, considerando que, pelas provas carreadas aos autos, mormente informações do Boletim de Acidente de Trânsito e as imagens de câmera de segurança, o de cujus se encontrava em velocidade incompatível com a velocidade da via, com clara inobservância ao artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, quando veio a colidir com a lateral do veículo do demandado. Ademais, ficou demonstrado que a vítima Thiago Jacobouski dos Santos também era menor de idade, não tendo permissão legal para dirigir. Dessa forma, são fatos que claramente contribuíram para as consequências do acidente, pois caso estivesse trafegando em velocidade compatível e com o cuidado necessário, poderia ter frenado com eficiência, desviado do veículo do demandado, ou ao menos, diminuído substancialmente as consequências do resultado ocorrido. Esse, inclusive, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 (Info 769). Assim, ante o reconhecimento da culpa concorrente do de cujus para o evento danoso, imputo o percentual de 50% (cinquenta por cento) de culpa aos demandados. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. avanço na via SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. excesso de velocidade. culpa concorrente. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. excesso de velocidade verificado. imagens de câmera de segurança que comprovam A imprudência do autor na ocorrência do sinistro. comportamento do autor que contribuiu para o evento danoso. culpa concorrente verificada e apurada na proporção de 50% para cada parte. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA majorada em razão do provimento do apelo do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, associada à perda de massa muscular. sequela definitiva. CONDENAÇÃO mantida. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais devidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824-72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024). Assim, impõe-se aos demandados o dever de indenizar os demandantes pelos danos que alegam ter sofrido, nos termos do artigo 927 do Código Civil e no percentual fixado ante a ocorrência da culpa concorrente. Dos danos e do nexo causal Assentada a responsabilidade dos demandados, incumbe aos demandantes comprovar a efetiva existência dos danos que alegam ter sofrido, bem como o nexo causal com o acidente. União estável entre Thiago Jacobouski dos Santos e Paola de Oliveira da Silva Acerca da comprovação da união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos, cumpre ressaltar que o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível o exame de união estável, por meio de provas suficientes a demonstrar a convivência entre o casal, para fins de recebimento de indenização de seguro, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no juízo de família ou perante o registro responsável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Conforme dispõe o artigo 1.723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No presente caso, se encontram presentes os requisitos legais para a configuração da união estável, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jacobouski dos Santos desde dezembro de 2021: A testemunha José Helinton Barbosa Delfino disse: “Que conhecia a vítima e a demandante Paola pois as vezes se viam em mercado ou igreja e o depoente morava próximo à Paola; que depois que eles casaram e se mudaram, aí não mais morava próximo que eles conviviam como se casados fossem, como um casal normal; que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM; que não sabe dizer se a Paola trabalhava; que quando conversava com o Tiago, ele comentava que só ele trabalhava; que depois do acidente, a Paola ficou bem abatida; que não viu o acidente; que o Tiago se dava bem com o pai dele; que conheceu o Tiago um ano e meio antes do acontecimento e ele sempre comentou que tinha carro e moto; que mesmo sendo menor de idade, ele sempre dirigia; que depois do acidente, vê ocasionalmente a Paola; que sempre via que o Tiago era um bom motorista”. No mesmo sentido é o depoimento dado pela testemunha Karoline Bukala dos Santos que disse: “Que conheceu o casal na Igreja que frequentavam, também conhecia eles da escola; que morava a duas quadras para baixo de onde eles moravam, que por isso os via frequentemente; que não os visitava, pois ele não parava muito na casa já que ele trabalhava e ela também não; que quando os via, os via sempre como um casal; que o Tiago trabalhava na oficina CM junto com o tio dele; que soube que a Paola também trabalhava; que a Paola ficou abalada com o acidente que vitimou o Tiago; que já viu o Tiago dirigindo carro e motocicleta; que foi vizinha das partes cerca de um mês; que o empregador do Tiago era tio paterno do Tiago”. Por sua vez, a demandante Paola de Oliveira da Silva alegou em depoimento pessoal: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico; que esse emprego da vítima não era registrado em carteira; que a depoente residia junto com a vítima e não sabe porque constou da certidão de óbito que ele morava com a mãe; que moraram quase dois anos juntos na casa e ela era alugada; que foi uma conhecida que alugou a casa, sendo o contrato feito em nome do pai dele, pois ele era menor de idade; que foi em dezembro de 2021 que foram morar na casa e os dois eram de menor na época; que os dois pagavam as despesas da casa, pois ambos trabalhavam na época; que a depoente trabalhava e ainda trabalha na panificadora Santa Maria e recebe R$ 1500,00 aproximadamente; que o aluguel era R$ 450,00 reais; que o pai do Tiago visitava a casa do depoente; que quando foram morar juntos, o pai do Tiago ainda pagou alguns meses de pensão (R$ 300,00) e logo depois parou de pagar, pois o Tiago não quis mais receber a pensão já que trabalhava; que não recebeu qualquer valor após o falecimento; que a mãe do Tiago deu entrada no DPVAT e a depoente não recebeu nada; que a mãe do Tiago que fez a certidão de óbito; que havia duas casas no lote, compartilhado água e luz e dividido as despesas; que cada um tinha conta corrente separada; que todos os documentos do Tiago foram entregues para a mãe dele”. Embora a informante Izabel Jacobouski tenha afirmado que Thiago Jacobouski dos Santos somente possuía um relacionamento instável com a demandante e que ambos não residiam juntos, seu depoimento é insuficiente e contrário as demais provas carreadas nos autos. Ademais, a informante demonstrou claro interesse no resultado da causa, devendo seu depoimento ser visto com ressalvas: "Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês; que o Tiago morou com a depoente e dormia no quarto da depoente até os 15 anos; que as vezes, ele ficava com a Paola; que eles (Tiago e Paola) tinham alugado uma casinha por cerca de dois meses, mas ele comia na casa da depoente e também dormia na casa da depoente; que a depoente quem pagava o aluguel da casa; que a depoente quem deu a mobília da casa; que a depoente deu uma moto para o Tiago, depois a depoente vendeu e o Tiago comprou outra moto; que a casa era tipo um sobradinho e a dona da casa era a Rosângela; que nessa casa, ele residia com a Paola e quando eles brigavam ele vinha dormir na casa do depoente; que não viu o acidente; que recebeu o DPVAT, sendo que dos R$ 13.500,00 a depoente ficou com metade e o Ricardo (pai da vítima) com a outra metade". Corrobora ainda com a prova testemunhal o documento evento nº 105.2, o qual evidencia que houve a realização de acordo em audiência de mediação nos autos nº 2920-91.2023.8.16.0139, reconhecendo a união estável entre a demandante Paola de Oliveira da Silva e o de cujus Thiago Jocobouski dos Santos, representado pelo seu genitor Ricardo Pereira dos Santos, devidamente homologada por sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta Comarca (evento nº 105.3). Assim, resta demonstrado a ampla vida social entre ambos e que a relação era pública e conhecida por terceiros, possuindo como característica a convivência pública, contínua e duradoura, figurando-se a demandante Paola de Oliveira da Silva como beneficiária do pensionamento vitalício caso reste demonstrado os demais requisitos para a sua concessão. Pensionamento devido a Paola de Oliveira da Silva Com efeito, dispõe o inciso II e caput do art. 948 do Código civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No que diz respeito “a quem o morto os devia”, oportuno ressaltar que há presunção de dependência econômica do cônjuge em relação ao falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] (III) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA E DO FILHO PRESUMIDA. (IV) DANO MORAL. ABALO ALIMENTOS ACOLHIDOS. PRESUMIDO, ANTE O SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO PELA MORTE DE UM ENTE FAMILIAR DE FORMA PREMATURA. (V) JUROS DE MORA. DANO MORAIS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À CONTAR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE E SUMULADA PELO STJ. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE FLUIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJ-SC - AC: 00055320520118240008 Blumenau 0005532- 05.2011.8.24.0008, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 04/04 /2019, Quarta Câmara de Direito Civil). No caso dos autos, conforme já restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, a demandante se tratava, de fato, de companheira do de cujus. Nesse diapasão, há a necessidade de se fixar a renda média mensal percebida pelo de cujus quando do seu falecimento, posto que de acordo com as alegações iniciais, exercia a função de assistente de mecânico. Em análise a documentação acostada na inicial, não possuía anotação em CTPS na data dos fatos, posto que sequer foi juntado documentação nesse sentido. Contudo, de acordo com a prova testemunhal, ficou demonstrado que a renda auferida pelo de cujus era em torno de um salário mínimo. Em seu depoimento a demandante Paola de Oliveira da Silva disse: “Que o Tiago trabalhava como mecânico em uma oficina que era do César Michaliski; que a renda mensal variava entre R$ 1.500,00 e R$ 1.600,00; que ele era assistente de mecânico (...); A testemunha José Helinton Barbosa Delfino informou: “(...) que a vítima trabalhava como mecânico, salvo engano, ele trabalhava na oficina CM (...)” A informante Izabel Jacobouski alegou: “Que o Tiago trabalhava na oficina do cunhado da depoente como aprendiz; que o Tiago recebia na média de um salário mínimo por mês (...); Dessa forma, deve-se levar em consideração o salário mínimo vigente à época para fins de fixação da pensão a ser paga à demandante, qual seja, R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), não havendo falar em inclusão de 13º salário e férias ao valor fixado, haja vista que não restou demonstrado que o de cujus possuía vínculo trabalhista registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fixado o valor base do pensionamento, necessário perquirir acerca da sua extensão. Tem-se como devido à demandante Paola de Oliveira da Silva, pensão mensal desde a data do óbito de seu cônjuge até a data em que ele atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, qual seja, 76 (setenta e seis) anos[1], na proporção de 1/3 (dois terços) do salário mínimo à época do acidente, devendo-se considerar para o cálculo do valor o percentual de 50% atribuído aos demandados acerca da culpa concorrente. Justifica-se o pensionamento na referida proporção, mormente em virtude de que não se constatou a forma que o de cujus contribuía com as despesas da casa, não restando demonstrado também que a demandante tenha experimentado qualquer tipo de dificuldade financeira após o falecimento do de cujus, haja vista que também laborava na época dos fatos. Desta forma, considerando a expectativa de vida e a data de nascimento do de cujus indicada nos documentos de evento nº 1.12 (13/10/2005), o termo final do pensionamento em favor da demandante será 13/10/2082, até data de seu falecimento ou até que eventualmente contraia nova união estável ou casamento, o que ocorrer antes, conforme entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1884743/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Consigno quanto a possibilidade de o cônjuge sobrevivente contrair novo relacionamento que tal situação desconstituiria a presunção de dependência econômica havida com a pessoa falecida, hipótese em que o pensionamento deverá ser encerrado. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, bem como correção monetária pelo IPCA, ambos a contar da data em que deveriam ter sido pagas. As prestações vincendas deverão observar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento. Cabe ressaltar que não deve prosperar o pleito de pagamento em parcela única, posto que, além de se afigurar incompatível com a pensão vitalícia, uma vez que pode gerar enriquecimento ilícito, o pagamento de pensão mensal em parcela única só é possível nos casos de incapacidade para o exercício da profissão, em virtude do acidente, o que não é o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – CABIMENTO EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APURADA EM PERÍCIA – ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS – TERMO INICIAL DOS ENCARGOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM ACOMPANHAR AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA – PRECEDENTES DO STJ –RECURSO DE APELAÇÃO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003647-33.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.09.2021) RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ADOLESCENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE GRU. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. (...) 5. A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ (....) (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Danos morais É inegável que a dor decorrente da perda de um marido/pai extrapola o âmbito do mero aborrecimento, mormente quando o vínculo afetivo é suprimido de forma abrupta. Não bastasse o sofrimento relacionado à esfera afetiva, no caso dos autos a angústia é agravada também pela circunstância de a vítima ser jovem (17 anos). O dano moral e seu nexo causal com o evento morte em virtude do acidente causado por culpa dos demandados é indubitável. Assentado o dever de indenizar, cumpre estabelecer o montante, observando-se a condição econômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, os valores costumeiramente fixados pela jurisprudência para casos semelhantes e, também, o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a servir de desestímulo para a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros, conclui-se que o valor pretendido na inicial se revela demasiadamente elevado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes. Em casos semelhantes, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem fixado os danos morais no patamar de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada demandante, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PENSIONAMENTO MENSAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELAS PARTES APELADAS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS QUE REBATERAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ MARIA APARECIDA TREVIZAN ANGELOTTI /APELANTE (2). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM REJEITADOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.3. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (2). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA (30% DA VÍTIMA E 70% DA PARTE RÉ). ATROPELAMENTO DURANTE TRAVESSIA FEITA PELO PEDESTRE/DE CUJUS AO DESCER DE ÔNIBUS CIRCULAR. VÍTIMA - PAI E CÔNJUGE DOS AUTORES - QUE DESCEU PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS E INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DA RUA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA EM LOCAL DESPROVIDO DE FAIXA DE PEDESTRES. INFRINGÊNCIA DO ART. 69, DO CTB. NECESSIDADE, AO MESMO TEMPO, DE OBSERVÂNCIA, PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, DO FLUXO DE PEDESTRES NO LOCAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA NA AÇÃO PENAL NU 05045-83.2018.8.16.0017 QUE COMPROVAM QUE, PRÓXIMO AO LOCAL DO ACIDENTE, HAVIA UMA LOMBADA, BEM COMO, QUE O SINISTRO OCORREU EM FRENTE A UM PONTO DE ÔNIBUS, LOCAL COM GRANDE MOVIMENTO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGIAM MAIS CAUTELA DO MOTORISTA NA DIREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DESTE DEVER. INFRINGÊNCIA DO ART. 28, DO CTB. PROVA ORAL EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHAS OCULARES QUE AFIRMARAM QUE O VEÍCULO ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL. LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MORTE CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE “MARCAS DE ATRITOS E ESFREGÕES SOBRE O PAVIMENTO ASFÁLTICO, EM SEGMENTOS NUMA EXTENSÃO EM TORNO DE QUARENTA E CINCO METROS ATÉ A VÍTIMA”, O QUE CORROBORA COM A TESE DE ALTA VELOCIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. MUDANÇA, NO ENTANTO, DA PROPORÇÃO DE RESPONSABILIDADES. 80% (OITENTA POR CENTO) DOS RÉUS E 20% (VINTE POR CENTO) DA VÍTIMA. 5. PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENSÃO DOS RÉUS /APELANTES (2) DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE JÁ FOI REALIZADA DE QUANTIA INFERIOR À USUALMENTE ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL.6. DANO MORAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE /PAI, RESPECTIVAMENTE, DOS AUTORES. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS REFLEXOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR FAMILIAR (MULHER E FILHO), RESSALVADA A REDUÇÃO PROPORCIONAL, EM DECORRÊNCIA DAS CULPAS CONCORRENTES (80% AOS RÉUS E 20% À VÍTIMA). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000815-61.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2025) Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e, já ponderando o percentual de culpa dos demandados (50%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos demandantes se afigura suficiente para compensar os danos morais sofridos, não se revelando demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa dos demandantes e tampouco irrisória a ponto de não servir de desestímulo à reiteração da conduta pelos demandados. No entanto, é imperioso observar que o demandante Ricardo Pereira dos Santos recebeu a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) provenientes de indenização da Caixa Econômica Federal em relação a indenização de DPVAT por morte (evento nº 116). Assim, tal quantia deverá ser deduzida do valor da condenação de danos morais em favor do demandante Ricardo Pereira dos Santos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 246 do c. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a condenação deve ser solidária entre os demandados, considerando que a jurisprudência assente do e. Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de considerar que o proprietário do veículo, reponde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização. Vejamos: Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Sentença procedência. Condenação solidária da proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e danos morais. Alegação de que havia apenas “emprestado” seu nome para realização de financiamento para que seu genro pudesse adquirir o automóvel. Independentemente do financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante. Transferência do veículo não comprovada. Dano moral. Fixado em R$ 40.000,00 para cada um dos autores. Impossibilidade de redução. Acidente que causou a morte do filho dos autores. Sentença mantida.1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgInt no REsp 1.301.184/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe de 27/06/2016).2. Independentemente do eventual financiamento do veículo, é considerado proprietário, para fins de responsabilidade civil, de forma solidária, o devedor fiduciante, cujo nome consta do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), quando provada a culpa, no caso, exclusiva do condutor do veículo financiado. Calcada na responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa inanimada, a doutrina e a jurisprudência admitem a solidariedade do dono do automóvel pela indenização do dano causado por seu condutor. A solidariedade é objetiva, não se perquire de culpa, e caberia ao apelante provar na instrução a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. Proporcional e dentro da razoabilidade lógica dos fatos e suas consequências o quantum fixado a título de dano moral, bem como do valor estabelecido para a pensão vitalícia. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1036004-47.2017.8.26.0576; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009556-41.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.05.2023). Assim, considerando as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito de que o demandado Sérgio Pontarollo Júnior era o condutor do veículo Toyota, placas RHR1A04 e o demandado SPJ Transportes e Serviços Ltda. o proprietário, incumbe a condenação de ambos, de forma solidária. Da Lide Secundária Da apólice de seguro acostada no evento nº 38.2 extrai-se as seguintes coberturas: - Danos Materiais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Corporais a Terceiros – R$ 500.000,00 - Danos Morais – R$ 100.000,00 É necessário consignar que a pensão vitalícia, embora tenha previsão de dano material, na medida em que o eventual beneficiário necessitava do auxílio material da vítima para sobreviver, sendo que o pensionamento visa recompor o prejuízo financeiro sofrido pelo indivíduo, das condições gerais do seguro (evento nº 38.3), consta indicação expressa que o pensionamento é abrangido pelos danos corporais: DANOS MATERIAIS E/OU DANOS CORPORAIS A TERCEIROS (RCF-V) Nº 93 - Garantia de Danos Corporais: obrigação de reembolso assumida pela Seguradora no que tange a reclamações de terceiros envolvendo exclusivamente danos corporais e lesões físicas à pessoa (relativos à morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares), incluído eventual pensionamento e todos os prejuízos financeiros decorrentes dos citados eventos, não compreendendo os danos estéticos. Assim, o pensionamento devido deverá ser abarcado pela cobertura dos danos corporais, haja vista que a seguradora somente se responsabiliza pelos riscos contratados, nos exatos termos do artigo 757 do Código Civil. Acerca da impossibilidade de incidência de juros de mora, suas alegações não merecem prosperar, haja vista que devem recair a partir da citação da seguradora denunciada para integrar a lide secundária, momento em que foi constituída em mora, mormente pela relação contratual entre denunciante e a denunciada, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil c/c o art. 405 do Código Civil. Dessa forma, cabe à Seguradora/denunciada arcar com os valores indenizatórios estabelecidos em favor dos demandantes, aí compreendidos também os consectários legais, no limite da cobertura prevista na apólice, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Dispositivo da Lide Principal Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda., de forma solidaria, ao pagamento de: a) pensão vitalícia em favor da demandante Paola Oliveira da Silva correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos (R$ 1.320,00), com a redução do percentual de 50% aplicado em decorrência da culpa concorrente, desde a data do acidente (02/06/2023) até 13/10/2082, até a data em que a demandante vier a falecer ou até a data em que a demandante contrair união estável ou novas núpcias, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo média IPCA e juros de mora 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil; as parcelas vincendas deverão considerar o salário mínimo nacional vigente à época de cada vencimento e, em caso de inadimplemento, deverão incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal; e b) danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para Paola Oliveira da Silva, e no importe de R$ 23.250,00 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta mil reais) para Ricardo Pereira dos Santos, já deduzido os valores pagos pelo seguro DPVAT ao demandante Ricardo Pereira dos Santos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do acidente (02/06/2023), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024) quando deverá passar a corresponder à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do §1º do art. 406 do Código Civil. Condeno os demandados Sérgio Pontarollo Júnior e SPJ Transportes e Serviços Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o disposto no § 9º do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, em relação ao pensionamento vitalício, "o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Dispositivo da Lide Secundária Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condeno a denunciada, Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ao pagamento dos valores a que os demandados foram condenados, nos exatos limites da apólice (o pensionamento vitalício se encontra abarcado dentro dos limites da cobertura da apólice na modalidade de danos corporais), compreendidos os consectários legais, cujos valores nominais devem ser atualizados desde a contratação do seguro, com a incidência de juros moratórios a partir de sua citação. Considerando que não houve resistência à denunciação da lide, não há condenação em custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia (acesso em: 10/03/2025) Prudentópolis, 23 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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E. R. De A. x V. M. R.

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Iolanda Terezinha Muller e outros

Processo nº 1036004-93.2024.8.11.0002

Paola De Oliveira Da Silva e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros