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Processo nº 1035424-98.2024.8.26.0114

ID: 307483023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035424-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARROS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES

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ANIBAL PERCIVAL SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035424-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ORLANDO, registrado civilmente como Orlando Barros Castro - Vistos. Dispensado … Processo 1035424-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ORLANDO, registrado civilmente como Orlando Barros Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Narra o autor ter sofrido o roubo de seu veículo, ocasião em que mantido refém, sendo posteriormente alvejado com disparo de arma de fogo pela Polícia Militar durante o confronto com os criminosos, embora estivesse no chão gritando ser a vítima. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em que pesem o infortúnio e o esforço argumentativo do autor, o conjunto probatório não revela qualquer abuso ou excesso na ação da Polícia Militar. E isso porque, ao contrário do que o autor pretende fazer crer, os policiais não efetuaram os disparos em sua direção, sequer na direção do chão, onde alegadamente estaria deitado gritando ser vítima, mas sim na direção dos criminosos, o que se demonstra pelo laudo pericial da criminalística, onde se descreveu os impactos dos projéteis em alturas de 90cm e 145cm (vide item 6 - pags. 386/387), justamente o local em que os criminosos estavam, haja vista os pertences pessoais ali deixados (item 7 - pag. 389). Os disparos, por sua vez, foram justificados pela injusta agressão do criminoso, o qual disparou previamente contra os militares, tanto que apreendida a arma de fogo com um estojo picotado. Tal versão, aliás, não está isolada nos autos, mas reforçada pelos depoimentos uníssonos dos policiais em sede do inquérito policial, desde o primeiro relato, ainda no calor dos fatos, até os depoimentos posteriores em sede administrativa. Para melhor ilustrar, convém observar o desenho elaborado pelos policiais militares, trazido à pag. 133, donde se extrai que infelizmente o autor (vítima do roubo) estava na linha de tiro entre os policiais e os criminosos, sendo alvejado, infortúnio decorrente de fato inevitável naquela circunstância, mesmo porque os policiais não tinham condição de distinguir a vítima dos criminosos na referida dinâmica dos fatos, em que todos saíram do veículo em fuga. Logo, de fato, não deve ser imputada à Administração Pública responsabilidade pelos danos causados ao autor, pois decorrente do exercício regular do direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: CLAUDIO ALVES (OAB 116692/SP), ANIBAL PERCIVAL SALES (OAB 55207/SP)

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Jefferson Guilherme Rodrigues e outros x Denise Cristina Andreotti Avila

ID: 323145897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031835-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GUILHERME RODRIGUES JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA ANDREOTTI AVILA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro -… Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro - Autos nº 2024/001120 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, de imediato e com urgência. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Camp Imagem Imagens Médicas De Campinas S/C Ltda. x Go Care Planos De Saude - Eireli

ID: 322695508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020513-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP IMAGEM IMAGENS MéDICAS DE CAMPINAS S/C LTDA.

Polo Passivo:

GO CARE PLANOS DE SAUDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL CECCON GUIMARÃES

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Sa… Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Saude - Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - 54.695.820/0001-74 Executado(a/s): Go Care Planos de Saude - Eireli - 40.187.311/0001-26 Valor: R$ 25.897,30 atualizado até 04/2025 - fl. 41. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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Camp Imagem Imagens Médicas De Campinas S/C Ltda. x Go Care Planos De Saude - Eireli

ID: 322695747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020513-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP IMAGEM IMAGENS MéDICAS DE CAMPINAS S/C LTDA.

Polo Passivo:

GO CARE PLANOS DE SAUDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL CECCON GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Sa… Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Saude - Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - 54.695.820/0001-74 Executado(a/s): Go Care Planos de Saude - Eireli - 40.187.311/0001-26 Valor: R$ 25.897,30 atualizado até 04/2025 - fl. 41. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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Jefferson Guilherme Rodrigues e outros x Denise Cristina Andreotti Avila

ID: 323161583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031835-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GUILHERME RODRIGUES JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA ANDREOTTI AVILA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro -… Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro - Autos nº 2024/001120 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, de imediato e com urgência. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Lucas Jose Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332728488

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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QUEREM HAPUQUE DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037848-47.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS JOSE DA SILVA REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A., em razão de suposto corte indevido do fornecimento de água, mesmo após a quitação dos débitos. O autor postula o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do corte em virtude de inadimplência, a posterior quitação do débito pelo autor e a religação regular do serviço. Alega, ainda, que eventuais falhas posteriores decorreram de problemas regionais no sistema, não caracterizando ilícito ou abuso. O fornecimento de água, serviço público essencial, submete-se aos princípios da continuidade e eficiência, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.987/95. Contudo, o art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95, bem como o entendimento consolidado do STJ, autorizam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento do usuário, desde que haja prévia notificação e observância de prazo razoável para pagamento. No caso, restou comprovado que a suspensão do serviço ocorreu em razão de débito pretérito referente à fatura de fevereiro de 2025, vencida em 10/04/2025, não paga até a data-limite notificada, sendo a regularização realizada somente em 16/04/2025, após o corte. Assim, a concessionária exerceu seu direito nos exatos limites da legislação e da regulação administrativa. Após a quitação do débito, o autor comunicou a concessionária, que procedeu à religação em prazo razoável, sem que tenha sido comprovado atraso excessivo ou recusa injustificada. Eventuais reclamações posteriores do autor, relativas à falta de abastecimento, decorreram de problemas técnicos na região, tendo sido ofertada solução paliativa (caminhão-pipa), não caracterizando conduta abusiva, ilícita ou dolosa por parte da ré. A jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a suspensão do serviço público essencial, por inadimplência regularmente notificada, não configura dano moral, tratando-se de exercício regular de direito do fornecedor. Destaca-se o seguinte precedente: "Comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência do consumidor, não há que se falar em indenização por danos morais diante do exercício regular do direito por parte da concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, em promover a suspensão dos serviços de abastecimento de água." (TJ-MT 1036006-87.2017.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2022, publ. 06/10/2022) Assim, ausente qualquer ilicitude ou abuso no procedimento adotado pela ré, revela-se incabível a pretensão indenizatória do autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas José da Silva em face de Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Revogo a tutela de urgência concedida, caso ainda não tenha sido efetivada a obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Raissa Oliani Ortiz De Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 312985903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 0004173-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1001571-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raissa Oliani Ortiz de Campos - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2… Processo 0004173-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1001571-98.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raissa Oliani Ortiz de Campos - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2024/000081 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), RAISSA OLIANI ORTIZ DE CAMPOS (OAB 382877/SP)

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Irineu Miranda x Município De Campinas

ID: 329516512

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003123-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DESPACHO Nº 1003123-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Irineu Miranda - Recorrido: Município de Campinas - Vistos. Fls. 552/553: A parte recorr… DESPACHO Nº 1003123-98.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Irineu Miranda - Recorrido: Município de Campinas - Vistos. Fls. 552/553: A parte recorrente tem razão. Reconsidero o despacho de fls. 550 e passo à análise do Agravo Interno interposto. Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou enunciado da súmula do E.STF; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0024102-98.2024.8.26.0114

ID: 292230458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0024102-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MORAES ROFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA

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Processo 0024102-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1007038-63.2021.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia de Moraes Rofino - Vistos. … Processo 0024102-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1007038-63.2021.8.26.0114) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Rita de Cassia de Moraes Rofino - Vistos. Fls. 399: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)

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André Luiz Gomes Da Silva Siqueira Me. e outros x André Luiz Gomes Da Silva Siqueira Me. e outros

ID: 315394183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009067-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA SIQUEIRA ME. HPON ENGENHARIA E SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA SIQUEIRA ME. HPON ENGENHARIA E SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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THOMAZ HENRIQUE RÓZ

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DANIELE ROZA VIEIRA

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Processo 0009067-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA SIQUEIRA ME. - Hpon Engenharia e Segurança Eletrônica Ltda - Hpon Eng… Processo 0009067-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA SIQUEIRA ME. - Hpon Engenharia e Segurança Eletrônica Ltda - Hpon Engenharia e Segurança Eletrônica Ltda - ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA SIQUEIRA ME. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Hpon Engenharia e Segurança Eletrônica Ltda contra a decisão de fls. 161, que julgou deserto o recurso interposto em razão da ausência de preparo. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. A decisão foi clara e precisa no sentido de reconhecer que não houve recolhimento do preparo dentro do prazo legal, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. No tocante ao pedido de justiça gratuita, conforme registrado na sentença, terceiro parágrafo e seguintes (fls. 130), a parte foi expressamente informada de que eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita seria oportunamente analisado apenas no momento recursal, não havendo omissão quanto à oportunidade de requerimento, mesmo porque não houve formulação de tal requerimento quando da interposição do recurso. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), THOMAZ HENRIQUE RÓZ (OAB 359998/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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