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Processo nº 1036007-90.2020.4.01.3400

ID: 324207061

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LYZZI GREICE BESERRA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036007-90.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYZZI GREICE BESERRA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO LYZZI GREICE BESERRA MELO ajuíza ação de procedimento comum contra a UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido/agregado até a conclusão final do seu tratamento ou reforma, com pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, incluindo a isenção do imposto de renda. A decisão de ID 268381894 deferiu a gratuidade de justiça e deferiu em parte a tutela de urgência, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela União (ID 291330923), o qual foi negado provimento, conforme consulta no ambiente do PJe 2º Grau. Contestação no ID 291342931. Réplica no ID 291330923. A decisão de ID 729399495 deferiu o pedido de produção de prova pericial. Laudo pericial no ID 1821956650. As partes não requereram novas provas. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 2013, encontrando-se, à época, plenamente apta para o serviço militar. No entanto, em 2018, foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide com metástase para linfonodos cervicais (CID C73), tendo sido submetida a procedimento cirúrgico. Em 2020, foi identificado, por meio de relatório médico, o aparecimento de nódulos mamários. De acordo com os documentos constantes dos autos, a autora foi submetida a inspeções de saúde por junta militar, que emitiram laudos médicos atestando sua incapacidade temporária, com parecer classificado como “Incapaz B2” — ou seja, temporariamente incapaz, com possibilidade de recuperação em longo prazo. Consta, ainda, que sua condição a impossibilitava de exercer atividades laborativas civis. Apesar disso, ocupando o posto de 1º Tenente (Administração), na condição de oficial técnico temporário, a autora foi licenciada do serviço ativo em 7 de maio de 2020, por conveniência do serviço, sob a justificativa de estar temporariamente inapta para o serviço militar, mas apta para o desempenho de atividades civis, em decorrência do tratamento prolongado da neoplasia. Diante da controvérsia, a autora ajuizou a presente ação. Em sede de cognição sumária, foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID 268381894), determinando sua reintegração ao serviço ativo na condição de adido, até a emissão de parecer médico conclusivo quanto à aptidão definitiva (Apto A) ou à incapacidade permanente (Incapaz C), nos termos do art. 431, I, do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial em 26/10/2022, cujo laudo concluiu que a autora é portadora de carcinoma papilífero de tireoide com metástase cervical (CID C73), hipoparatireoidismo (CID E20) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), acrescentando que [a] periciada possui incapacidade laboral permanente, multiprofissional, e total. Tais conclusões demonstram que a autora se encontra definitivamente inválida para o serviço ativo nas Forças Armadas, bem como incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa na esfera civil, configurando hipótese de invalidez permanente. Nesse contexto, seu quadro clínico enquadra-se nas hipóteses legais que autorizam a concessão da reforma militar, com fundamento nos seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980): Art. 106, II-A, a: prevê a reforma do militar temporário julgado inválido; Art. 108, V: reconhece a neoplasia maligna como causa de incapacidade definitiva; Art. 109, § 2º: estende a aplicação do caput aos militares temporários considerados inválidos, ainda que sem tempo mínimo de serviço. Por sua vez, o art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980 assegura, em tais hipóteses, a percepção de proventos calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior, sendo fixada como data de início a da perícia judicial que atestou a invalidez (26/10/2022). No que tange ao pedido de ajuda de custo, este não merece acolhimento. A jurisprudência do TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que tal verba possui natureza indenizatória e está condicionada ao afastamento do militar da sede onde exercia suas funções, por ocasião da transferência para a inatividade ou por necessidade do serviço (AC 0031580-68.2000.4.01.3400/DF – Rel. Des. Federal Angela Catão, julgado em 06/12/2012). No presente caso, não houve comprovação de deslocamento, tampouco se trata de transferência para a reserva, mas sim de reforma por invalidez, razão pela qual é indevida a ajuda de custo. Colaciono, nesse sentido, o seguinte julgado do TRF/1ª Região: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO ILEGAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 6.880/80. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO QUE O AUTOR OCUPAVA, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AJUDA-DE-CUSTO INDEVIDA. TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTE MILITAR. [...] 5. Nos termos do art. 6º e respectivo inciso XIV da Lei nº. 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº. 11.052/2004 "ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço". 6. A ajuda de custo é condicionada ao afastamento do militar de sua sede, tendo como objeto o custeio das despesas de locomoção e instalação, com exceção de transporte, nas movimentações fora da sua sede. O seu pagamento depende, portanto, da comprovação do deslocamento do servidor militar em relação a sua sede, seja para fins de prestação do serviço militar, seja em razão de sua transferência para a reserva remunerada. A legislação permite que o militar, ao passar para a inatividade, escolha o local de fixação de sua residência, podendo vir a receber a vantagem em questão, caso fixe residência em local diverso de sua sede, o que não ficou comprovado nos autos, conforme bem fundamentado pela sentença recorrida. [...] 11. Apelação da União parcialmente provida, para adequar os juros e correção monetária (7). 12. Remessa oficial não provida. (AC 0042612-84.2011.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2016 PAGINA) Por fim, assiste razão à autora quanto ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que prevê a isenção em casos de aposentadoria ou reforma motivada por neoplasia maligna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS para: a) reconhecer o direito da autora, LYZZI GREICE BESERRA MELO, à reforma, com fundamento nos arts. 106, II-A, a, e 108, V, ambos da Lei nº 6.880/1980, em razão de sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, nos termos do art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal; b) condenar a União ao pagamento: b.1) da remuneração devida com base no soldo correspondente ao posto que a autora ocupava na ativa (1º Tenente), no período de 07/05/2020 (data do licenciamento) a 02/07/2020 (data da reintegração); e b.2) dos proventos de reforma, a partir de 26/10/2022 (data da constatação da invalidez mediante perícia judicial), calculados com base no soldo do posto imediatamente superior (2º Tenente); devendo o montante ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas remuneratórias devidas, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, II, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1036007-26.2025.4.01.3300

ID: 331402085

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-26.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1036007-26.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSEMEIRE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de Cadastro Único, sob pena de extinção. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de ONCOLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Studio S Formaturas Ltda x Carlos Henrique Da Silva

ID: 336181838

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036007-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036007-51.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1036007-51.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Vistos. O Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios. Esses princípios, por sua vez, estão descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dentro desse microssistema sequer há espaço para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, de sorte que ou há previsão expressa para a sua incidência ou, então, na hipótese de lacuna, somente se pode lançar mão de eventual norma prevista no aludido Código se houver compatibilidade com os critérios mencionados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como salienta, inclusive, o Enunciado 161 do Fonaje. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas na Justiça Comum não são as mesmas aplicadas no Juizado Especial. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Se o objetivo do Juizado Especial é romper as barreiras e burocracias que impedem o tramitar célere de demandas na Justiça Comum, é lógico que imprescindível, para tanto, a adoção de regras e princípios diversos. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. A síntese desse entendimento se encontra no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao autor escolher entre o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível Estadual, sob o rito da Lei nº 9.099/1995, ou promover a ação perante Justiça Comum, sob o rito do Código de Processo Civil. (...) 5. A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. (...) 8. A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por exemplo, a necessidade de uma instrução mais extensa, sendo essa opção, ademais, um risco assumido pelo próprio autor, diante dos ônus de sucumbência e da maior gama de recursos que também ficará à disposição da outra parte.” (STJ - REsp n. 2.045.638/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) (negrito nosso) Do voto-condutor, uma vez que elucidativo, pode ser extraído o seguinte trecho: “18. Ressalta-se que a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC ao rito do JEC previsto na Lei nº 9.099/1995 está diretamente relacionada com o fato de a escolha por este rito ser uma mera faculdade do autor. Isso porque, como mencionado, impor um sistema de Justiça muito mais restrito ao cidadão, exclusivamente pelo motivo de seu direito ser de pequeno valor ou de baixa complexidade, violaria os princípios da igualdade e do acesso à justiça. 19. A aplicação subsidiária do CPC, a despeito de ausência de previsão legal, somente se justificaria se a competência do JEC fosse absoluta, hipótese na qual a restrição das prerrogativas processuais seria uma imposição legal e não uma escolha do autor.” No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. E essa compreensão, a partir do que dispõe o art. 20 da LINDB, está imbuída de um “consequencialismo sistêmico”: a persistência de execução, cujas diligências já restaram frustradas, com a repetição de atos, acaba impactando negativamente na tramitação de demandas sem tais entraves. E, como visto, a celeridade processual é um dos princípios que impulsionam este sistema de justiça, com primazia sobre as demais prerrogativas. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção da execução com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Foi tentada penhora on line pelo sistema BacenJud (fls. 91/92), que resultou negativa, bem como tentada a penhora de um veículo, que também resultou negativa (fls. 155). O pedido de reiteração da penhora on line foi indeferido, sendo a parte exequente intimada a indicar bens à penhora, mas apenas apresentou cálculo atualizado do débito. Como bem observado na sentença, "não se pode perder de vista que o rito especial do juizado não convive com sucessivos sobrestamentos ou delongas em diligências infrutíferas, tanto que a lei prevê que, em caso de não localização de bens, será o processo extinto sem resolução do mérito. A manutenção de processos de execução sem bens penhoráveis por longo período atenta contra o princípio da celeridade, norte valorativo do juizado, prejudicando todos os demais feitos, já que toma a atenção da serventia. Ademais, não haverá prejuízo algum para a parte credora, pois assim que localizar bens passíveis de penhora, poderá intentar nova execução a qualquer momento, já que a presente extinção é sem resolução do mérito". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024699-71.2014.8.26.0576; Relator (a): Luciana Cassiano Zamperlini Cochito; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) (negrito nosso) De toda sorte, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar, na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “Recurso Inominado – Cumprimento de sentença – Extinção pela não localização de bens penhoráveis – Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 – Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa – Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução – Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente – Processo não pode aguardar indefinidamente – Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais – R. sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) (negrito nosso) Então, independentemente de manifestação da parte pelo prosseguimento ou pela extinção do feito, as diligências inexitosas do Juízo para a localização de patrimônio e a inexistência de indicação precisa pela parte exequente de bens passíveis de penhora mais do que recomendam, impõem a extinção do feito. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Bem por isso, se houver, PROMOVA-SE a baixa de restrição proveniente deste feito. No mais, a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pode ser adotada pela parte exequente assim que estiver na posse da respectiva certidão de crédito. Logo, é diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem interferência do Juízo. Dessa feita, conforme requerido no Id. 200794990, EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor da parte exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, com base no cálculo mais atualizado juntado aos autos. P.I.C. Após o trânsito em julgado e expedida a certidão de crédito, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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A. D. De C. N. x D. S. Da S.

ID: 308851262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017701-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. N.

Polo Passivo:

D. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS

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ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superi… Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. NÃO EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originado de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, mantidos em conta do Banco Nubank, por reconhecer sua origem salarial. Indeferiu, ainda, o pedido de penhora de 30% da remuneração da devedora, por ausência de exceção legal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados na conta da executada são impenhoráveis por sua natureza salarial, ainda que movimentados para conta de instituição financeira diversa daquela do recebimento original; e (ii) analisar a possibilidade de penhora de percentual da remuneração mensal da executada, em razão da natureza alimentar do crédito decorrente de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores depositados na conta da executada junto ao Banco Nubank têm origem comprovadamente salarial, conforme holerite e extratos bancários, razão pela qual se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A transferência de valores entre contas bancárias do mesmo titular não descaracteriza sua natureza alimentar, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.874.222/SP). A impenhorabilidade de salários somente pode ser relativizada nas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, aplicável exclusivamente à prestação alimentícia em sentido estrito ou a créditos trabalhistas, o que não abrange honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, embora qualificados como verba alimentar em sentido lato (art. 85, § 14, do CPC), não se equiparam às obrigações alimentares decorrentes de direito de família, tutela ou curatela, razão pela qual não autorizam penhora sobre salários. A mera alegação de movimentações superiores ao salário líquido não é suficiente para descaracterizar a natureza alimentar dos valores, cabendo à parte exequente o ônus de provar origem diversa, nos termos do art. 373, II, do CPC. A decisão agravada, ao manter a constrição sobre valores não identificados como salariais e ao liberar apenas os valores com origem comprovadamente remuneratória, observou o devido equilíbrio entre a efetividade da execução (art. 797 do CPC) e a proteção ao mínimo existencial do devedor. Não se verifica nulidade ou ilegalidade na decisão impugnada, tampouco violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana ou da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, abrange verbas de natureza salarial, ainda que transferidas para outras contas do mesmo titular, desde que comprovada sua origem. Os honorários advocatícios, ainda que qualificados como verba alimentar em sentido amplo, não se equiparam à prestação alimentícia para os fins da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que os valores bloqueados não decorrem de verba protegida pela impenhorabilidade legal. É incabível a penhora de percentual da remuneração mensal do devedor para satisfação de crédito de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; 373, II; 797; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.03.2021. TJSP, AI 2362863-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 29.01.2025. TJSP, AI 2024966-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 05.03.2024. TJSP, AI 2296694-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia R. Martucci, j. 08.02.2023. TJSP, AI 2286167-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 10.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173169-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Em relação à nulidade de intimação, verifico que não houve a irregularidade visto que nos termos do artigo 274 parágrafo único é válida a intimação no último endereço declinado, ainda que não tenha recebido pessoalmente. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, modalidade teimosinha. Decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado. Int. e cumpra-se. - ADV: ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO (OAB 453839/SP), ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS (OAB 506249/SP)

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Processo nº 1008442-32.2025.8.26.0625

ID: 323205146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GRAÇA

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ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de a… Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como revisional de contratos, declaratória de inexistência de contratos e indenizatória por JAIR DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Afirma, também, que verificou a existência de contratos desconhecidos (fls.14/15), com inclusões em 03/2024 e 07/2024 e taxas de juros superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Diz que constatou descontos de R$702,47 mensais em sua conta referente ao contrato n. 806179250, que afirma desconhecer e não estar averbado no INSS, fazendo referência a descontos que, somados, tomam 75% de sua renda, incidindo os preceitos da Lei 14181/2021 para repactuação de dívidas. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, postula a realização de perícia (fls.23) e pede a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores descontados (R$24.057,49 fls.32/33) e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.153), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Não há possibilidade de admissão da ação, que não reúne as condições mínimas para processamento. A inicial confere uma amplitude de absoluta excepcionalidade à ação e, por consequência, sem definição precisa de objeto, com pedidos sem fundamentos claros e determinados para revisional e declaração de inexistência de contratos, com alusões a taxas de juros supostamente abusivas (sem informar quais são) e até ao enquadramento a uma condição de superenvididamento para incidência da Lei n. 14181/2021. Revisional de contrato pressupõe a juntada do instrumento da operação bancária e a indicação de cláusulas supostamente abusivas. As pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato ou os contratos dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Com relação a contratações supostamente nulas/inexistentes, o autor deve bem indicá-las e comprovar documentalmente que realmente existem na base de dados do banco réu. Por fim, se o objetivo é reconhecer os débitos e propor ação de repactuação, os pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido são: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos aleatórios, pois não especificados ainda a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Por tudo isso, o autor deve definir o que pretende com a ação, exatamente, em petição de emenda simples e objetiva, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Masao Nagaoka x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031448-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASAO NAGAOKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TARCISIO BRAGA SANTANA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou ter sido vítima do denominado "golpe do falso sequestro", recebeu ligação e pensou se tratar de sua filha e que ela estaria sequestrada, implorando por pagamento de resgate, então tendo realizado transferências bancárias no valor total de R$ 51.300,00, criando situação de coação e pânico. Narrou que as transações ocorreram no dia 11/10/2024, com valores elevados e sequenciais, destoando completamente de seu padrão habitual de movimentação bancária. Argumentou que as instituições financeiras rés falharam no dever de segurança ao permitir as operações fora do padrão (Banco do Brasil, onde é correntista) e a abertura irregular de contas fraudulentas (demais Bancos) e ao não implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sustentou a aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno. E, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte ré BRADESCO foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não participou da relação jurídica que resultou no infortúnio, litisconsórcio com correntista. Alegou ausência de interesse de agir do autor por não ter sido demonstrada resistência administrativa prévia à pretensão deduzida em juízo. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços bancários, argumentando que agiu com diligência quando acionado através do Processo de Devolução (MED), embora a conta destinatária não possuísse saldo integral para restituição. Sustentou sua posição, considerando que a fraude perpetrada constituiu ato exclusivo de terceiros criminosos, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à instituição financeira, que cumpriu rigorosamente as resoluções do Banco Central do Brasil para abertura de contas. Argumentou que não detém poder de polícia para investigar transações, sob pena de violação da intimidade e privacidade dos correntistas, e que a segurança pública constitui dever do Estado. Refutou a configuração de danos morais, classificando os fatos como mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A parte ré BANCO DO BRASIL foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou inexistir falha na prestação de serviços ou ato ilícito imputável à instituição, sustentando que as operações foram realizadas pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal e intransferível. Alegou culpa exclusiva de terceiros criminosos e do próprio consumidor. Quanto aos danos morais, argumentou tratar-se de mero aborrecimento. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de insuficiência não seria suficiente para sua concessão. Requereu a improcedência. A parte ré BANCO SANTANDER foi citada e apresentou contestação onde afirmou inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que as transferências foram realizadas conscientemente pelo próprio autor para conta de titularidade de terceiro devidamente identificado. Alegou que cumpriu rigorosamente seu dever de verificar e validar a identidade do titular da conta de destino, não detendo poder de polícia para investigações mais aprofundadas. Quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ, argumentou que deve ser interpretada com ressalvas, pois o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta solução com base na prova documental já produzida, estando os fatos controvertidos devidamente esclarecidos pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. As matérias preliminares não podem ser acolhidas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o ajuizamento de ações indenizatórias ao prévio esgotamento da via administrativa. A mera ocorrência de lesão já configura interesse processual suficiente para a busca da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a demonstração de prévia resistência administrativa ao pleito do consumidor. No tocante à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelos Bancos, todas as instituições financeiras envolvidas na cadeia de prestação de serviços bancários que possibilitaram a consumação da fraude possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que por fundamentos distintos. Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos fornecedores de serviços todos aqueles que tenham participado da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos que causarem danos aos consumidores. O Banco do Brasil era onde o correntista mantinha conta e figurou como origem das operações. O Banco Bradesco e o Banco Santander, ao permitirem fácil abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como receptáculos dos valores fraudulentos, integraram a cadeia de fornecimento dos serviços bancários que viabilizaram o golpe, tornando-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente de não serem o banco de origem das transferências. A parte faz jus a Justiça Gratuita, forte na garantia de acesso a Jurisdição como superior garantia constitucional, se insuficientes elementos conclusivos em contrário. Anote-se, mantido benefício. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários que permitiu a consumação de fraude conhecida como "golpe do falso sequestro". A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas, notadamente a extensão do dever de segurança das instituições financeiras e os limites da responsabilidade civil em casos de fraudes perpetradas por terceiros contra consumidores vulneráveis. A proteção do consumidor estabeleceu um microssistema protetivo consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua natureza intrinsecamente complexa e pelos riscos que lhe são inerentes, submete-se a esse sistema. OConselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil estabelecem diretrizes específicas para abertura, manutenção e encerramento de contas, exigindo das instituições financeiras a implementação de procedimentos de identificação, verificação e monitoramento contínuo de seus clientes, bem como a adoção de medidas de mitigação de riscos operacionais e de prevenção à fraudes. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, pacificou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, caracterizando-se como fortuito interno que não elide a responsabilidade civil. A doutrina especializada, notadamente Sérgio Cavalieri Filho, esclarece que o fortuito interno, relacionado à organização da empresa e aos riscos de sua atividade, não exclui a responsabilidade do fornecedor, ao contrário do fortuito externo, que rompe o nexo causal por ser totalmente estranho à atividade empresarial. As fraudes bancárias, por serem previsíveis e evitáveis mediante a implementação de adequados sistemas de segurança, enquadram-se na categoria de fortuito interno. No caso concreto dos autos, a análise detida dos elementos probatórios revela a configuração de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas, cada uma com fundamentos específicos conforme sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços bancários. Quanto ao BANCO DO BRASIL, na qualidade de instituição financeira onde o autor mantém conta corrente legítima, a responsabilidade fundamenta-se diretamente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O defeito na prestação do serviço bancário manifesta-se pela ausência de implementação de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas realizadas por seu próprio correntista que ao cair no golpe do falso sequestro passou a fazer transferências fora da rotina. As transferências destoavam completamente do padrão habitual de movimentação bancária do autor, tanto pelos valores envolvidos quanto pelo horário de realização e pela sequência temporal e de valores das operações, configurando movimentações suspeitas que deveriam ter acionado sistemas de alerta e bloqueio preventivo. O banco tinha conhecimento do perfil transacional de seu cliente e falhou no dever de vigilância e proteção, permitindo que operações fraudulentas fossem consumadas. No que tange ao BRADESCO e SANTANDER, a responsabilidade alicerça-se na conjugação dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições participaram da cadeia de fornecimento dos serviços bancários ao facilitarem a abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como destino irregular e receptáculos dos valores fraudulentos, equiparando-se aos fornecedores de serviços nos termos do artigo 17 do CDC. O defeito na prestação de seus serviços consistiu na inadequada verificação de identidade e análise de perfil dos titulares das contas fraudulentas, violando os procedimentos de diligência exigidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelece rigorosos critérios para abertura, manutenção e monitoramento de contas de depósito. Ao permitirem que contas fossem abertas de forma irregular e utilizadas para recebimento de valores oriundos de práticas criminosas, tornaram-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, integrando solidariamente a cadeia de responsabilidade civil. A prova dos autos demonstra inequivocamente que o autor, pessoa idosa de 75 anos e aposentado, foi vítima de sofisticada engenharia social perpetrada por criminosos que se valeram de técnicas de manipulação psicológica para induzi-lo a acreditar no falso sequestro de seu familiar. O boletim de ocorrência acostado aos autos comprova a materialidade do crime de estelionato, evidenciando o estado de coação moral e pânico extremo em que se encontrava a vítima no momento da realização das transferências bancárias. As instituições financeiras requeridas não comprovaram a ausência de falha em seus sistemas ou a adoção suficiente de medidas de segurança eficazes de monitoramento de transações atípicas de seu próprio correntista, falhando no dever de vigilância sobre movimentações incompatíveis com o perfil histórico do cliente, bem como os Bancos Bradesco e Santander não apresentaram por exemplo as fichas cadastrais dos titulares das contas fraudulentas (Gabriel Serra Colares, Marcelo Barbosa de Oliveira, Carlos H Rodrigues Rocha e Hildo Abraão da Silva), relatórios de análise de documentação na abertura das contas, evidências de procedimentos de verificação de identidade, nem comprovantes de monitoramento posterior das atividades suspeitas nessas contas a evidenciar diligencia suficiente. Esta omissão probatória constitui elemento robusto que reforça a presunção de defeito na prestação do serviço tanto na modalidade de vigilância (Banco do Brasil) quanto na modalidade de verificação e controle (Bancos Bradesco e Santander). A alegação de culpa exclusiva da vítima não pode prosperar, pois a situação de coação psicológica decorrente da falsa notícia de sequestro compromete significativamente a capacidade de discernimento e livre determinação da pessoa, configurando vício de consentimento que afasta a voluntariedade das transações realizadas. Não há como se concluir que o consumidor agiu voluntariamente ou que sozinho deu causa ao infortúnio. A tese de culpa exclusiva de terceiros igualmente não merece acolhimento, pois a fraude bancária constitui fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que devem suportar os riscos decorrentes dos defeitos em seus sistemas. Quanto aos danos materiais, restaram cabalmente comprovados pelos comprovantes de transferência acostados às fls. 28 a 31, que demonstram operações fraudulentas realizadas através das instituições financeiras, a determinar também a solidariedade: todos via BANCO DO BRASIL S/A e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., além do BANCO BRADESCO S/A, conforme detalhamento: (i) TED no valor de R$ 10.000,00 para Gabriel Serra Colares via Banco do Brasil mas ao Bradesco em 11/10/2023 (fls. 28); (ii) TED no valor de R$ 30.000,00 para Marcelo Barbosa de Oliveira via Banco do Brasil, mas destinado à conta do Banco Santander em 11/10/2023 (fls. 29); (iii) transferência para Carlos H Rodrigues Rocha no valor de R$ 2.300,00 via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 30); (iv) transferência ao Banco Bradesco S/A no valor de R$ 9.000,00 para Hildo Abraão da Silva via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 31). O valor total das transferências fraudulentas perfaz R$ 51.300,00. Registre-se que o autor já obteve restituição parcial de R$ 3.268,34 referente à operação de fls. 28, restando pendente de ressarcimento o valor de R$ 6.731,66 quanto a esta específica transferência. A restituição dos valores remanescentes constitui medida de justiça, totalizando R$ 48.031,66, nos termos da inicial. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando grave violação à sua dignidade pessoal e integridade psíquica. O "golpe do falso sequestro" caracteriza-se pela imposição de intenso sofrimento emocional à vítima, que é submetida a estado de pânico e desespero extremos diante da falsa ameaça à vida de pessoa querida. Tal situação ultrapassa os limites da normalidade e justifica a reparação moral, mas essa é indevida perante as instituições financeiras, senão somente em face dos criminosos efetivos causadores. Portanto, sem dano moral, ora afastado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR solidariamente os Bancos co-requeridos a pagar ao autor a indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66, correspondente ao saldo remanescente das transferências fraudulentas processadas, corrigido monetariamente desde 11/10/2023 e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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