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Processo nº 1051722-29.2024.8.26.0224

ID: 330356813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051722-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051722-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 360.200,53 (fl… Processo 1051722-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 360.200,53 (fl. 82) -, das contas em nome dos(as) executados(as), abaixo qualificados(as), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a inclusão de apontamento em nome dos(as) executados(as) via sistema SerasaJud 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, as pesquisas de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 282316849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Receb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA em desfavor de MOTO CAMPO LTDA. Alega a Requerente que, em 30 de setembro de 2024, aderiu a contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, sendo contemplada em dezembro do mesmo ano, após oferta de lance. Após a contemplação, dirigiu-se à loja da Requerida, escolhendo especificamente o modelo XRE 190, recém-lançado, e apresentando toda a documentação necessária para liberação do bem. Afirma que, apesar de prometer a entrega em até 45 dias, a Requerida não disponibilizou o bem no prazo pactuado. Posteriormente, informou que o modelo pretendido teria saído de fabricação, oferecendo alternativas incompatíveis com a escolha da autora, inclusive com acréscimos significativos de valor. Ressalta que o modelo XRE 190 havia sido recém-lançado e estava em ampla divulgação no mercado, demonstrando a inconsistência das justificativas da Requerida. Diante da demora injustificada e da ausência de solução, a autora solicitou a carta de crédito e adquiriu o bem por outra via, apenas em março de 2025 – cinco meses após sua contemplação. Afirma ainda que passou a ser importunada por reiteradas ligações da Requerida, em horários e contextos inconvenientes, o que lhe causou incômodo e constrangimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela provisória de urgência, para que a Requerida cesse imediatamente as ligações telefônicas abusivas dirigidas à Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 do CDC;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe o autor, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No caso concreto, a probabilidade do direito não se encontra, neste momento, suficientemente demonstrada, uma vez que a autora não juntou qualquer comprovação mínima das alegadas ligações abusivas, como registros de chamadas, prints de conversas, números de origem, ou qualquer outro documento que possa corroborar minimamente a versão apresentada. Outrossim, também não se vislumbra a presença do requisito do perigo da demora, pois eventuais ligações inconvenientes, embora incômodas, não revelam, por si só, risco concreto de perecimento de direito ou ameaça de dano irreversível, máxime diante da inexistência de elementos objetivos que permitam aferir a frequência, a insistência ou o conteúdo das supostas ligações. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Rita De Cássia Pereira Freire x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308799895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045320-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045320-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rita de Cássia Pereira Freire - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1045320-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rita de Cássia Pereira Freire - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por RITA DE CÁSSIA PEREIRA FREIRE contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, para: 1) Declarar a inexigibilidade das faturas referentes à 01/2024 (no valor de R$ 104,32), 02/2024 (no valor de R$ 98,29) e 03/2024 (no valor de R$ 63,37); 2) Determinar que a ré restabeleça a linha telefônica da autora, número (11) 2484-3331, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais) ou, não sendo possível o restabelecimento, a obrigação de fazer se converterá em perdas e danos pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação (07/09/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (24/10/2024); 3) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (24/10/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBSON LOPES (OAB 490956/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Rita De Cássia Pereira Freire x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308801808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045320-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PEREIRA FREIRE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045320-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rita de Cássia Pereira Freire - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe… Processo 1045320-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rita de Cássia Pereira Freire - TELEFONICA BRASIL S.A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por RITA DE CÁSSIA PEREIRA FREIRE contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, para: 1) Declarar a inexigibilidade das faturas referentes à 01/2024 (no valor de R$ 104,32), 02/2024 (no valor de R$ 98,29) e 03/2024 (no valor de R$ 63,37); 2) Determinar que a ré restabeleça a linha telefônica da autora, número (11) 2484-3331, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais) ou, não sendo possível o restabelecimento, a obrigação de fazer se converterá em perdas e danos pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação (07/09/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (24/10/2024); 3) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (24/10/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBSON LOPES (OAB 490956/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1063653-29.2024.8.26.0224

ID: 278767910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063653-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Rodrigo Belmudes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais; 2) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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Processo nº 1018354-29.2024.8.26.0224

ID: 293635355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018354-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA AVIVAMENTO BIBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COELHO CHAGAS

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Processo 1018354-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Avivamento Biblico - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida… Processo 1018354-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Avivamento Biblico - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de: a) declarar a imunidade da AUTORA em relação ao recolhimento do IPTU do imóvel localizado na Rua São Manoel, 506 (número antigo 14-A), Vila Rosália, nesta Comarca, cadastro imobiliário municipal nº 083.24.82.0151.02.000, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF e do Decreto nº 298/2009, devendo o RÉU se abster de futuros lançamentos e cobranças, salvo procedimento prévio em que reste comprovado o desvio de finalidade. O pedido para que fosse declarada a nulidade de todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel indicado, referente aos exercícios financeiros de 1995 a 2024, no valor atualizado de R$ 138.130,11, em razão de sua imunidade, consequentemente, anulando-se as execuções fiscais ajuizadas, fica extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJREsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o RÉU arcar os honorários de sucumbência que ora fixo R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, já que o pedido deferido não tem proveito econômico mensurável. Já a AUTORA fica condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao RÉU no valor de 10% do valor da causa. Nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar a AUTORA em metade do valor recolhido. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. A presente sentença se submete ao reexame necessário em razão do pedido deferido ser ilíquido. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: EDSON COELHO CHAGAS (OAB 496657/SP)

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Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Rcch Participações Ltda. Me e outros

ID: 293626271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014792-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

RCCH PARTICIPAçõES LTDA. ME SABRIGIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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MONICA GONÇALVES DA SILVA

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE

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Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de … Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de Bens e Participações Ltda. - Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por RCCH PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME e SABRIGIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Intimada (fls. 68/70), a executada efetuou depósito judicial (fls. 72/77) e, após, apresentou impugnação (fls. 92/106), sobre a qual as exequentes se manifestaram (fls. 123/127). A impugnação foi rejeitada (fls. 128/129 e 138). A executada apresentou pedido de penhora por fiança bancária (fls. 141/146). Os exequentes requereram o levantamento do depósito (fls. 155/156) e após a deliberação do juízo, concordaram com o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, impugnando o pedido de apresentação de fiança (fls. 171/173). Nova impugnação da executada às fls. 183/191, alegando, em síntese, excesso de execução e divergência do título a respeito da correção monetária. Sucessivas manifestações das partes às fls. 221/226, 247/252, 304/307 e 319/325. É o sumário do essencial para o momento. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto prolação de sentença de extinção do incidente 0014792-29.2024.8.26.0224, de modo que as questões concernentes à conversão da obrigação de fazer em pecúnia serão apuradas neste cumprimento de sentença. Além disso, não se pode ignorar a admissão do Recurso Especial com a atribuição de efeito suspensivo parcial para "impedir o levantamento, pela recorrida, da quantia controvertida que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente, até ulterior deliberação" (fls. 107/113). Isto posto, observa-se que o montante de R$ 1.075.022,92 é incontroverso, na medida em que foi apresentado pela executada (fls. 117/119) e é inferior ao pleiteado pela exequente (fls. 08/19), consignando que trata-se da obrigação de pagar, não da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. E tratando-se de montante incontroverso, não há, a priori, impedimento ao levantamento. Acerca da inclusão de multa e honorários, na forma dos artigos 520, §2º, e 523, §1º, do CPC, certifique a serventia sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74). Quanto aos limites do título, vejamos. Na apelação foi afastada a condenação ao pagamento do valor equivalente a 20% dos alugueis recebidos pela agora executada, fixando indenização no valor de R$ 35 mil por mês, corrigido pelo IGPM, com juros de mora de 1% a partir da citação, "a partir do término do prazo concedido na notificação até a data da entrega das chaves", afastando os lucros cessantes. Ainda, restou determinado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme a opção da credora, em 30 dias, sob pena de multa, incidente até 12 meses, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em pecúnia após 12 meses (fls. 353/366 dos autos principais). Em suma, (i) a indenização é devida entre 11/05/2019 (fls. 58/59) até a entrega das chaves, mas a (ii) multa por descumprimento do contrato limita-se a 12 meses, sendo esse o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão em pecúnia. Tendo em vista os limites do título judicial (ainda não transitado em julgado), não há limitação da indenização porque é incontroverso que o imóvel foi locado a terceiro e, portanto, as salas comerciais não foram entregues às exequentes. Assim afasta-se o alegado excesso sob o viés temporal. Quanto ao cálculo, esclareça a exequente qual o índice utilizado na planilha de fls. 158/167. Caso não seja o IGPM, deverá trazer nova planilha que se adeque ao título. Havendo divergência sobre a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, digam as partes sobre a nomeação de perito. Tudo em 15 dias. Com a manifestação das partes e certificado sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74), tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 359944/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Rcch Participações Ltda. Me e outros x Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 293626309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009339-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RCCH PARTICIPAçõES LTDA. ME SABRIGIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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MONICA GONÇALVES DA SILVA

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MATHEUS DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE

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Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de … Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de Bens e Participações Ltda. - Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por RCCH PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME e SABRIGIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Intimada (fls. 68/70), a executada efetuou depósito judicial (fls. 72/77) e, após, apresentou impugnação (fls. 92/106), sobre a qual as exequentes se manifestaram (fls. 123/127). A impugnação foi rejeitada (fls. 128/129 e 138). A executada apresentou pedido de penhora por fiança bancária (fls. 141/146). Os exequentes requereram o levantamento do depósito (fls. 155/156) e após a deliberação do juízo, concordaram com o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, impugnando o pedido de apresentação de fiança (fls. 171/173). Nova impugnação da executada às fls. 183/191, alegando, em síntese, excesso de execução e divergência do título a respeito da correção monetária. Sucessivas manifestações das partes às fls. 221/226, 247/252, 304/307 e 319/325. É o sumário do essencial para o momento. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto prolação de sentença de extinção do incidente 0014792-29.2024.8.26.0224, de modo que as questões concernentes à conversão da obrigação de fazer em pecúnia serão apuradas neste cumprimento de sentença. Além disso, não se pode ignorar a admissão do Recurso Especial com a atribuição de efeito suspensivo parcial para "impedir o levantamento, pela recorrida, da quantia controvertida que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente, até ulterior deliberação" (fls. 107/113). Isto posto, observa-se que o montante de R$ 1.075.022,92 é incontroverso, na medida em que foi apresentado pela executada (fls. 117/119) e é inferior ao pleiteado pela exequente (fls. 08/19), consignando que trata-se da obrigação de pagar, não da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. E tratando-se de montante incontroverso, não há, a priori, impedimento ao levantamento. Acerca da inclusão de multa e honorários, na forma dos artigos 520, §2º, e 523, §1º, do CPC, certifique a serventia sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74). Quanto aos limites do título, vejamos. Na apelação foi afastada a condenação ao pagamento do valor equivalente a 20% dos alugueis recebidos pela agora executada, fixando indenização no valor de R$ 35 mil por mês, corrigido pelo IGPM, com juros de mora de 1% a partir da citação, "a partir do término do prazo concedido na notificação até a data da entrega das chaves", afastando os lucros cessantes. Ainda, restou determinado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme a opção da credora, em 30 dias, sob pena de multa, incidente até 12 meses, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em pecúnia após 12 meses (fls. 353/366 dos autos principais). Em suma, (i) a indenização é devida entre 11/05/2019 (fls. 58/59) até a entrega das chaves, mas a (ii) multa por descumprimento do contrato limita-se a 12 meses, sendo esse o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão em pecúnia. Tendo em vista os limites do título judicial (ainda não transitado em julgado), não há limitação da indenização porque é incontroverso que o imóvel foi locado a terceiro e, portanto, as salas comerciais não foram entregues às exequentes. Assim afasta-se o alegado excesso sob o viés temporal. Quanto ao cálculo, esclareça a exequente qual o índice utilizado na planilha de fls. 158/167. Caso não seja o IGPM, deverá trazer nova planilha que se adeque ao título. Havendo divergência sobre a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, digam as partes sobre a nomeação de perito. Tudo em 15 dias. Com a manifestação das partes e certificado sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74), tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 359944/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1059191-29.2024.8.26.0224

ID: 278776545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059191-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADV: Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP) Processo 1059191-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsander Pierre Macedo da Silva, Alexsander Pierre Macedo da Silva - Be… ADV: Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP) Processo 1059191-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsander Pierre Macedo da Silva, Alexsander Pierre Macedo da Silva - Benefício da gratuidade da justiça Os arts. 98 e 99 do Código do Processo Civil, examinados em conjunto com as demais disposições normativas acerca da matéria, revelam a opção do legislador em facilitar o acesso à justiça. A despeito disso, não se pode perder de vista que o benefício compreende a taxa judiciária destinada a remunerar a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei estadual n. 11.608/2003) e, tendo em vista a sua natureza tributária, qualquer isenção, ainda que judicial, deve partir de uma interpretação restritiva das hipóteses que a autorizam, forte no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, a regra é o deferimento do benefício àquele que o requer. O indeferimento, portanto, é exceção, cabível nas hipóteses em que o postulante à gratuidade desfruta de condição econômica capaz de permitir-lhe arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desta forma, o deferimento do benefício deve ocorrer casuisticamente, tomando por base a capacidade contributiva do requerente, sobretudo porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Daí que, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento) (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). Considerando as rubricas englobadas pelo benefício (art. 98, § 1º, do CPC), é possível afirmar que o valor da causa é o principal referencial para a apuração da totalidade das despesas processuais devidas pela parte sucumbente e a experiência revela que o montante não tende a ultrapassar o equivalente a 20% do valor da causa. Dado que a parte postulante comprovou através dos documentos de fls.,37/229 sua hipossuficiencia financeira, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se a AJG deferida a Alexsander Pierre Macedo da Silva; Alexander Pierre Macedo da Silva ajuizou ação de indenização em face de Tatiane Belarmino de Souza aduzindo que nos autos do processo de divórcio n. 1035091-15.2021.8.26.0224 foi homologada a partilha do imóvel sob matricula 98.815 do 1. Registro de Imóveis de Guarulhos, onde se estabeleceu a partilha de 50% para cada uma das partes. Em referido acordo homologado, ficou ainda estabelecido que a ex-cônjuge/ requerida permaneceria no imóvel com a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento do imóvel e, após 12 meses sua quitação, a obrigação de pagamento de aluguel mensal, no caso de permanecer no imóvel. Além disto, ficou ainda estabelecido que durante o período em que a requerida estivesse residindo no imóvel, não poderia alugar a garagem ou sublocar partes do imóvel, sem consultar o autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. Pois bem. Quitado o financiamento do imóvel, a requerida permanece em sua posse sem contraprestação e, ainda locou a vaga de garagem. Assim, requer o pagamento de alugueis mensais no valor de R$ 1.055,33 e da multa estipulada no acordo homologado no divórcio litigioso sob n. 1035091-15.2021.8.26.0224. Em sede de tutela antecipada requer o arresto de ativos financeiros da requerida correspondentes ao valor do aluguel mensal. Ante a narrativa da inicial, verifica-se, na verdade, que busca o autor o cumprimento de sentença proferida nos autos do Divorcio Litigioso sob n. 1035091-15.2021.8.26.0224. Considerando que os presentes autos foram distribuídos como Procedimento Comum, não há possibilidade técnica de conversão em Cumprimento de Sentença, cujo qual deve ser instaurado em Incidente Processual, devendo, portanto ser cancelada a distribuição deste feito. Providencie, assim o cancelamento do presente feito. Intime-se.

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