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Tainá Dos Santos Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 315678565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-68.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINá DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001301-68.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Tainá dos Santos Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls. 252/255: preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, visto que houve omissão na decisão de fls. 246/24 ao não analisar as preliminares de a) litigância predatória; b) impugnação à justiça gratuita; c) prescrição; d) ilegitimidade passiva da CDHU; e) denunciação da lide e f) litisconsórcio passivo necessário. Passo, portanto, à análise dos pontos em relação aos quais houve a omissão. 1 - Das preliminares: 1.1) Da advocacia predatória: A parte requerida alega que o patrono da autora distribuiu 166 processos idênticos durante os anos de 2023 e 2024. Além disso, ele teria ofertado assessoria jurídica em redes sociais e associou o seu usuário com a sigla CDHU. Por fim, indica alguns processos em que o advogado da parte autora atua e que foram determinadas medidas de constatação da advocacia predatória. Ao compulsar os autos é possível verificar que os documentos juntados, a exemplo da procuração, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda, não foram manualmente assinados pela parte, mas apenas pelo certificado digital da unidade certificadora zapsign. No caso, constata-se ainda que a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação e contra a requerida. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar procuração com firma reconhecida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2) Da impugnação ao valor da causa: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia corresponde à soma dos valores de todos eles". A parte requerente atribuiu o valor de R$ 60.000,00 à causa, sendo este montante composto pela indenização por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e pela indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, o valor atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 292, VI, do CPC. 1.3) Da ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação a lide para inclusão da Construtora Sousa Araújo LTDA no polo passivo : Do que se infere dos autos, resta evidente a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ademais, é certo que incumbe à CDHU, por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela parte requerente, nas modalidades de culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, artigos 186, 932 e 933. Anoto ainda que a questão abordada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida CDHU figura como fornecedora (porquanto desenvolvedora de atividade de construção e comercialização de seus produtos, nos termos do art. 3º do CDC) e a parte autora como consumidora (adquirente de produto como destinatária final - art. 2º). Nessa toada, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ainda porque o contrato juntado às fls. 14/40 comprova a negociação entre as partes para aquisição do imóvel referido na peça vestibular. Passo à análise do pedido de denunciação da lide à Construtora Sousa Araujo Ltda. A denunciação da lide está prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma." O caso sub judice não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo processual. Não bastasse isso, versando a demanda sobre relação de consumo, incabível a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC, sendo a CDHU a responsável, em tese, pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela requerente. Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido. (Agravo de instrumento 2132531-21.2020.8.26.0000, relator(a): Fernanda Gomes Camacho, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Ação de obrigação de fazer. Denunciação da lide requerida pela ré CDHU, para inclusão da empresa construtora, apontada como responsável para realização da obra. Denunciação indeferida pela decisão recorrida. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de denunciação da lide, contidas no art. 125 do CPC. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de instrumento 2108004- 05.2020.8.26, relator(a): Viviani Nicolau, Comarca: Santos, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/08/2020, Data de publicação: 19/08/2020). Assim, INDEFIRO O pleito de denunciação da lide, . 1.4) Do litisconsórcio ativo necessário - mutuário contratual: Não merece acolhida a preliminar. De acordo com o artigo 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". No caso, embora o Sr. MAICON CANDIDO DOS SANTOS seja, de fato, mutuário, observa-se que a autora da ação também faz parte do contrato e que o caso não discute direito de propriedade, mas sim de indenização, o que afasta a pretensão de inclusão do outro mutuário, porquanto desnecessária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária Decisão interlocutória de rejeição das preliminares de (i) prescrição, (ii) ilegitimidade ativa e passiva, (iii) litisconsórcio passivo e ativo e (iv) denunciação da lide Deferimento da inversão do ônus probatório e da produção de prova pericial às custas do autor, observada a gratuidade Atuação da companhia agravante como fornecedora Autor destinatário final do imóvel Aplicação da legislação de consumo Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante o comprador/adquirente Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso Desnecessidade da inclusão da outra mutuária no polo ativo diante do caráter indenizatório da ação Inexistência de discussão a respeito do direito de propriedade Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210800-35.2024.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. Descabimento. Exegese do art. 88 do CDC. Litisconsórcio ativo facultativo ante o caráter indenizatório da ação. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109785-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Adamantina. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH. Legitimidade passiva da CDHU configurada. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. Vícios construtivos que não são objeto do seguro habitacional. Não oponibilidade ao terceiro/adquirente das garantias avençadas entre incorporadora e construtora. Jurisprudência deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179173-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do mutuário MAICON CANDIDO DOS SANTOS, no polo ativo. No mais, mantida a decisão de fls. 42/44, devendo a perícia ser realizada somente após o autor acostar aos autos a procuração com firma reconhecida. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP)

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