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A. G. M. Dos S. e outros x V. F. Dos S.

ID: 309245852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059872-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DOS S. V. G. M. S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI

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ROBERTO CHEBAT

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JOSE PEDRO CHEBATT

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FAGNER SANTOS DE SANTANA

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Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parce… Processo 1059872-96.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1023407-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.G.M.S. - - V.G.M.S. - V.F.S. - Vistos., 1) Quanto à inclusão de parcelas vincendas, em que pese o r. parecer ministerial, não assiste razão ao Parquet. Isso porque, malgrado considerando que o rito da expropriação de bens, de fato, não comporta a cobrança de parcelas vincendas, visto que não há outra ação pelo rito da constrição de bens ou pelo rito da prisão, entre as mesmas partes, em andamento, por celeridade e economia processual, admito a inclusão das parcelas vincendas inadimplidas para cobrança nestes autos, evitando assim, a distribuição de outras ações com o mesmo objeto e pelo mesmo rito, bem como a repetição desnecessárias de atos de constrição, que podem ser otimizados em um único procedimento. Ressalto que cabe às partes comunicar nestes autos a interposição de nova ação de execução de alimentos ou revisional de alimentos, para evitar a cobrança em duplicidade ou, ainda, de dívida incorreta, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 2) No concernente à impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 51/57), não há como acolher as assertivas apresentadas pelo executado, adotadas as razões de decidir do Ministério Público, uma vez que tais justificativas não se demonstram razoáveis. No que tange ao pleito de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, medida excepcional, não se vislumbra a presença dos requisitos elencados no art. 525, § 6º, do CPC, o juízo não está garantido, tampouco os fundamentos do executado são relevantes e passíveis de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Ressalte-se que o pagamento de plano de saúde não pode ser usado como compensação em relação ao valor, a título de pensão alimentícia, fixado provisoriamente (fls. 09/10), tampouco há demonstração de acordo entabulado entre as partes nos vertentes autos. Além disso, a parte exequente impugnou a existência de avença no sentido apontado pelo executado (fls. 87/92). Insta ressalvar que os argumentos suscitados pelo executado, acerca de suas possibilidades, deverão ser discutidos nos autos principais. Por fim, a capacidade econômico-financeira da genitora dos exequentes não deve ser discutida nestes autos, haja vista não constituir objeto de discussão em incidente de cumprimento de sentença. Saliente-se, também, que a genitora sequer é parte nesta ação, bem como no processo principal. De rigor, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com o regular prosseguimento do feito, porquanto não adimplido o débito exequendo, nem apresentada justificativa plausível no que se refere ao inadimplemento da obrigação alimentar. 3) Considerando a edição do Provimento CG 21/2006, tendo o devedor sido citado/intimado pessoalmente para que pagasse o débito a seu cargo (certidão de fls. 29) e não tendo ele efetuado o pagamento integral de maneira voluntária, tampouco tendo o próprio executado indicado bens nestas condições, possível se mostra o bloqueio on line de eventuais valores depositados em contas bancárias em nome do executado, com o uso da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito demonstrado às fls. 93/95, providência esta que, inclusive, atende à ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que ora fica deferido. Sendo irrisório o valor bloqueado (menor que 01 UFESP), deverá, desde logo, ser feito o seu desbloqueio. Intime-se.. /// Ciência às partes sobre as informações de fls. 116/119 dos autos. - ADV: ROBERTO CHEBAT (OAB 65441/SP), SANDRA DA CRUZ CHEBATT FUGANTI (OAB 74556/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), FAGNER SANTOS DE SANTANA (OAB 372624/SP), JOSE PEDRO CHEBATT (OAB 28900/SP)

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Processo nº 1003231-88.2024.8.26.0224

ID: 310630668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003231-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobr… Processo 1003231-88.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 260/262: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobre o imóvel descrito na matrícula nº. 117.825 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 263/269), o qual foi constituído propriedade fiduciária do Banco Santander Brasil S/A. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Distribuidora Freitas Lopes Ltda. x Valter João Rodrigues De Queiroz Eireli

ID: 330001640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044456-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA.

Polo Passivo:

VALTER JOãO RODRIGUES DE QUEIROZ EIRELI

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

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MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA

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Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. … Processo 1044456-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Distribuidora Freitas Lopes Ltda. - Valter João Rodrigues de Queiroz Eireli - Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c declaração de inexistência de débito e danos materiais ajuizada por Distribuidora Freitas Lopes Ltda., em face de Valter João Rodrigues de Queiroz Ltda. Alega ter adquirido da ré uma máquina "sopradora" usada, pelo preço de R$ 600.000,00, em 12/03/2024, para pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas. A máquina foi entregue em 29/07/2024 e as instalações foram iniciadas no dia seguinte, pelo eletricista da autora. No mesmo dia, o mecânico da ré iniciou os trabalhos de montagem e configuração. Constataram, entretanto, que o compressor da máquina não era o mesmo descrito no contrato, bem como o secador, o que comprometia o funcionamento da máquina. Em 05/08/2024, a requerida mandou outro mecânico para a regularização da máquina, o que infrutífero. Em 07/08/2024, a autora comunicou ao réu que não ficaria com a máquina, pelas frustradas tentativas de funcionamento. Em 09/08/2024, os mecânicos da ré deixaram a sede da autora, levando várias peças (válvulas de bomba hidráulica, CLP, IHM programador, cilindro de conexão do molde, placa de controle, chave estática, placa de controle parizon), alegando que fariam retificações e mandariam de volta. Em 26/08/2024, foi elaborado laudo por engenheiro mecânico atestando que a máquina estava inapta para operação. Requer a resolução do contrato, declaração de inexistência de débito de R$ 200.000,00, restituição de R$ 400.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 80, para suspensão da exigibilidade da terceira parcela do contrato. Contestação a fls. 88/93 (a autora não concluiu o local de instalação da máquina como previamente previsto no contrato; a montagem da máquina deu início em 03/08/2024, que foi deixada apta para uso; os funcionários da autora deixaram cair o compressor em cima de uma empilhadeira, danificando-o; quando a máquina estava instalada, mandaram vídeos para o filho do dono da empresa; ao informar que seu representante retornaria na semana seguinte, a autora disse ser desnecessário, deixando clara a intenção de rescindir o contrato; tirou apenas o frontal, IHM da máquina, além de servo válvula do cabeçote e placa de comunicação com a servo válvula, para evitar que pessoa inabilitada mexesse na máquina; essas peças estão em seu poder, prontas para serem inseridas na máquina, que voltará a funcionar regularmente caso a autora deseje; autor foi convencido a comprar outra máquina; sem as peças que a contestante retirou da máquina, obviamente ela não está apta ao uso; requereu a improcedência). Réplica a fls. 144/147. As partes especificaram provas. É o relato. Não há preliminares arguidas. Reputo descabida e desnecessária a produção de outras provas, eis que a parte ré, em contestação, admitiu ter voluntariamente retirado da máquina as peças indispensáveis ao seu funcionamento. Logo, a despeito de ter entregue e instalado o maquinário, este não estava apto ao uso, como previsto em contrato. Assim, desnecessária qualquer produção de prova oral ou pericial. Encerro a instrução processual. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, caso queiram, no prazo comum de quinze dias. Concito as partes à composição, eis que método mais nobre e menos oneroso de solução de conflitos. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ MONTEIRO SIQUEIRA (OAB 2203/PA), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP)

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Andressa Carralero Avanzi x Antelmo Cardoso Vilanova De Oliveira

ID: 326482218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049209-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARRALERO AVANZI

Polo Passivo:

ANTELMO CARDOSO VILANOVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DOS REIS JUNIOR

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049209-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Andressa Carralero Avanzi (Justiça Gratuita) - Apelado: Antelmo Cardoso Vilanova de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. AS PARTES FORAM CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E RECEBERAM UM IMÓVEL POR DOAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A AUTORA ALEGA SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, ENQUANTO O RÉU CONTESTA, AFIRMANDO QUE O BEM É COMUM. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. IN VERBIS: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA: A) EXTINGUIR O CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 116.248 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS, CABENDO A CADA UM 50%; B) DETERMINAR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NA FORMA DOS ARTIGOS 730 E SEGUINTES DO CPC, EM HASTA PÚBLICA, SALVO SE QUALQUER DAS PARTES EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, ADJUDICANDO O BEM PELO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE R$283,09 A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS. O VALOR DO ALUGUEL SERÁ ATUALIZADO A PARTIR DE JANEIRO DE 2026 E ANUALMENTE NO MESMO MÊS, VALENDO COMO REFERÊNCIA A ESTIMATIVA FISCAL DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA.” APELA A PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE DEVE SER “ATRIBUINDO À AUTORA 100% DA PROPRIEDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09 E NÃO, APENAS, 50%”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE 100% DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-A DA LEI 11.977/09, E (II) DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL A SER PAGO PELO RÉU PELO USO DO IMÓVEL EM 1% DO VALOR DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CORRETAMENTE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-A DA LEI Nº 11.977/2009, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. O IMÓVEL FOI DOADO AO CASAL DURANTE O CASAMENTO, E A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NÃO FOI AFASTADA. A SENTENÇA DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E O PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPORCIONAL, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 3ª CÂMARA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Marcelo dos Reis Junior (OAB: 411752/SP) - 4º andar

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Antonio João Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 280006609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063371-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA ALVES PERANDIN SORRILHA LIMA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Alves Perandin Sorrilha Lima (OAB 291017/SP) Processo 1063371-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Camila Alves Perandin Sorrilha Lima (OAB 291017/SP) Processo 1063371-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio João da Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANTONIO JOÃO DA SILVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃOPAULO para o fim de: i) declarar inexigível a cobrança do consumo no valor de R$ 468,37 com vencimento em 24/08/2021, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do autor; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 311444224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu mandado de segurança, sob fundamento de inadequação da via eleita, por haver recurso próprio interposto e provido no processo originário. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à sua legitimidade recursal e à análise da adequação do mandado de segurança, pretendendo rediscutir os fundamentos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar a existência de recurso próprio para impugnação do ato coator; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legitimidade recursal da embargante e de sua condição processual no inventário originário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A menção, no acórdão embargado, à existência de recurso próprio interposto no processo originário — ainda que por parte diversa — não configura contradição, mas reforça a tese de inadequação da via mandamental, em consonância com o princípio da subsidiariedade do mandado de segurança. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta o cabimento de mandado de segurança quando há recurso próprio disponível, ainda que manejado por terceiro, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada as questões relevantes, não sendo obrigatória a análise minuciosa da condição processual da embargante nem de sua legitimidade recursal, por não serem essenciais à fundamentação adotada. A alegada omissão relativa à legitimidade recursal da embargante não prospera, pois o acórdão indicou expressamente que, na condição de terceira prejudicada, ela teria legitimidade para recorrer, conforme art. 996 do CPC. A finalidade dos embargos opostos é manifestamente a rediscussão dos fundamentos do julgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e não enseja acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A existência de recurso próprio contra o ato judicial impugnado, ainda que interposto por terceiro, afasta a utilização do mandado de segurança. Não configura omissão a ausência de análise minuciosa de questões que não sejam essenciais à fundamentação adotada na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 996; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1950862/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036017-98.2024.8.11.0000 ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES X JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES contra o v. Acórdão proferido em 05 de junho de 2025 (ID 291325353), que julgou extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, por entender que o mandamus não se presta a substituir recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. A embargante sustenta contradição quanto à afirmação de que ela dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, ressaltando que não era parte originária no processo de inventário, mas terceira adquirente cujo direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado e posteriormente revogado. Argumenta, ainda, que há omissão na análise de sua real condição processual no inventário e, consequentemente, de sua legitimidade recursal, porquanto não ostentava a mesma legitimidade que as partes diretas (meeiro e herdeiros) para interpor apelação contra a sentença retificadora. Por fim, indica contradição quanto à fundamentação do acórdão, que conclui pela extinção do writ por "perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita", sem diferenciar adequadamente as duas situações, sustentando que a inadequação da via pressupõe que, desde o início, o mandado de segurança não era o instrumento processual correto, enquanto a perda superveniente do objeto decorre do provimento da apelação do meeiro que restabeleceu a sentença original. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecido que a impetrante não possuía recurso próprio com efeito suspensivo no processo de inventário; seja expressamente consignado que o recurso de apelação foi interposto pelo meeiro e não pela impetrante; e a extinção do mandado de segurança se fundamente exclusivamente na perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis quando presentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O seu acolhimento somente se justifica quando presentes esses pressupostos específicos, pois o instituto recursal em questão não se presta à mera rediscussão da causa, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Pois bem. No que tange à alegada contradição quanto à afirmação de que a embargante dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, não vislumbro a ocorrência do vício indicado. É fato incontroverso que a embargante não figurava como parte originária no processo de inventário n. 1015657-58.2020.8.11.0041, sua participação decorrendo de cessão de direitos hereditários formalizada por contrato particular e posteriormente homologada judicialmente, mediante sentença de partilha que transitou em julgado em 15/02/2024. Contudo, como bem delineado no julgado embargado, a decisão que revogou de ofício essa homologação – sob o fundamento da revogação do contrato de cessão – foi posteriormente reformada em sede recursal, restabelecendo-se a sentença originária de partilha. É certo que o acórdão embargado mencionou a interposição e o êxito de recurso próprio, como fundamento da inadequação da via mandamental. Todavia, esse argumento não constitui ratio decidendi autônoma, mas reforça a inviabilidade da ação mandamental, à luz do princípio da subsidiariedade do mandado de segurança, que exige não apenas a inexistência de recurso formalmente disponível, mas também a efetiva necessidade e urgência da via excepcional eleita. O fato de o recurso de apelação ter sido interposto por outra parte processual (o meeiro) e não pela própria impetrante não altera a conclusão quanto à inadequação da via eleita. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, independentemente de quem seja o recorrente. A existência de recurso cabível contra o ato judicial questionado, por si só, afasta a possibilidade de impugnação via mandado de segurança, ressalvadas hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não verificadas no caso em apreço. Ademais, a embargante, na condição de terceira interessada e prejudicada pela decisão judicial que anulou o formal de partilha e desconstituiu seu direito já reconhecido pela sentença transitada em julgado, também teria legitimidade para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de recurso pelo "terceiro prejudicado". E mais. Mesmo se admitido que a embargante não possuía legitimidade para interpor apelação naquele contexto (questão que não é objeto de deliberação exauriente neste voto), o certo é que o próprio provimento jurisdicional que ela buscava obter já se havia concretizado por outros meios processuais, resultando, com isso, na perda superveniente do objeto da impetração. Não há qualquer omissão relevante quanto à fundamentação jurídica adotada, tampouco contradição que comprometa a coerência do julgado. A decisão embargada fundamentou adequadamente a extinção do feito com base nos arts. 485, VI, do CPC e 25 da Lei 12.016/2009, e alinhou-se à pacífica jurisprudência do STF e STJ, que rechaça o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sobretudo quando a pretensão do impetrante se mostra superada ou satisfeita por outra via processual disponível, ainda que manejada por terceiro, como no caso presente. A pretensão recursal da embargante, nesse contexto, excede os estreitos limites da via aclaratória, buscando rediscutir fundamentos e induzir nova valoração jurídica da controvérsia, o que não se coaduna com os objetivos do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, contradição no v. Acórdão embargado quanto a esse ponto. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, manifestando seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. No que tange a alegada omissão na análise da real condição processual da embargante no inventário e sua legitimidade recursal, também não vislumbro a ocorrência do vício apontado. O v. Acórdão embargado não estava obrigado a discorrer minuciosamente sobre a condição processual específica da impetrante no processo de inventário, tampouco sobre sua legitimidade recursal, tendo em vista que tais questões não eram essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, independentemente da condição processual específica da impetrante no processo de inventário (parte originária ou terceira adquirente), o fato incontroverso é que havia recurso cabível contra a decisão judicial impugnada - a apelação - e este recurso foi efetivamente interposto e provido, alcançando o resultado pretendido pela impetrante no mandado de segurança. A jurisprudência é assente no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a analisar todos os argumentos por elas apresentados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso dos autos, o v. Acórdão embargado fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Na hipótese, o v. Acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e adequada, as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1950862 SC 2021/0232749-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Por derradeiro, vale lembrar que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1632159 SP 2016/0270471-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2017) Na hipótese vertente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por este órgão julgador. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1036017-98.2024.8.11.0000

ID: 311444225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036017-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036017-98.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Nulidade] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES - CPF: 537.506.161-91 (EMBARGANTE), JUIZ DA QUARTA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALEXANDRE LOUSANO MARTIN - CPF: 596.325.181-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA LOUSANO MARTIN SANTOS - CPF: 817.827.301-25 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE DANTAS VALLADARE - CPF: 058.393.338-67 (TERCEIRO INTERESSADO), AUREO DA SILVA VALLADARE - CPF: 366.912.161-72 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu mandado de segurança, sob fundamento de inadequação da via eleita, por haver recurso próprio interposto e provido no processo originário. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à sua legitimidade recursal e à análise da adequação do mandado de segurança, pretendendo rediscutir os fundamentos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afirmar a existência de recurso próprio para impugnação do ato coator; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise da legitimidade recursal da embargante e de sua condição processual no inventário originário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC — obscuridade, contradição, omissão ou erro material — não se prestando à rediscussão da matéria decidida. A menção, no acórdão embargado, à existência de recurso próprio interposto no processo originário — ainda que por parte diversa — não configura contradição, mas reforça a tese de inadequação da via mandamental, em consonância com o princípio da subsidiariedade do mandado de segurança. A jurisprudência pacífica do STJ e STF afasta o cabimento de mandado de segurança quando há recurso próprio disponível, ainda que manejado por terceiro, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e adequada as questões relevantes, não sendo obrigatória a análise minuciosa da condição processual da embargante nem de sua legitimidade recursal, por não serem essenciais à fundamentação adotada. A alegada omissão relativa à legitimidade recursal da embargante não prospera, pois o acórdão indicou expressamente que, na condição de terceira prejudicada, ela teria legitimidade para recorrer, conforme art. 996 do CPC. A finalidade dos embargos opostos é manifestamente a rediscussão dos fundamentos do julgamento, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC e não enseja acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A existência de recurso próprio contra o ato judicial impugnado, ainda que interposto por terceiro, afasta a utilização do mandado de segurança. Não configura omissão a ausência de análise minuciosa de questões que não sejam essenciais à fundamentação adotada na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, VI, e 996; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1950862/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017, DJe 01.12.2017. R E L A T Ó R I O EDCiv 1036017-98.2024.8.11.0000 ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES X JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE TEREZINHA DIAS MENDES contra o v. Acórdão proferido em 05 de junho de 2025 (ID 291325353), que julgou extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, por entender que o mandamus não se presta a substituir recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. A embargante sustenta contradição quanto à afirmação de que ela dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, ressaltando que não era parte originária no processo de inventário, mas terceira adquirente cujo direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado e posteriormente revogado. Argumenta, ainda, que há omissão na análise de sua real condição processual no inventário e, consequentemente, de sua legitimidade recursal, porquanto não ostentava a mesma legitimidade que as partes diretas (meeiro e herdeiros) para interpor apelação contra a sentença retificadora. Por fim, indica contradição quanto à fundamentação do acórdão, que conclui pela extinção do writ por "perda superveniente do objeto e da inadequação da via eleita", sem diferenciar adequadamente as duas situações, sustentando que a inadequação da via pressupõe que, desde o início, o mandado de segurança não era o instrumento processual correto, enquanto a perda superveniente do objeto decorre do provimento da apelação do meeiro que restabeleceu a sentença original. Requer o acolhimento dos embargos para que seja reconhecido que a impetrante não possuía recurso próprio com efeito suspensivo no processo de inventário; seja expressamente consignado que o recurso de apelação foi interposto pelo meeiro e não pela impetrante; e a extinção do mandado de segurança se fundamente exclusivamente na perda superveniente do objeto. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis quando presentes os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O seu acolhimento somente se justifica quando presentes esses pressupostos específicos, pois o instituto recursal em questão não se presta à mera rediscussão da causa, tampouco para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Pois bem. No que tange à alegada contradição quanto à afirmação de que a embargante dispunha de "recurso próprio" para impugnar o ato coator, não vislumbro a ocorrência do vício indicado. É fato incontroverso que a embargante não figurava como parte originária no processo de inventário n. 1015657-58.2020.8.11.0041, sua participação decorrendo de cessão de direitos hereditários formalizada por contrato particular e posteriormente homologada judicialmente, mediante sentença de partilha que transitou em julgado em 15/02/2024. Contudo, como bem delineado no julgado embargado, a decisão que revogou de ofício essa homologação – sob o fundamento da revogação do contrato de cessão – foi posteriormente reformada em sede recursal, restabelecendo-se a sentença originária de partilha. É certo que o acórdão embargado mencionou a interposição e o êxito de recurso próprio, como fundamento da inadequação da via mandamental. Todavia, esse argumento não constitui ratio decidendi autônoma, mas reforça a inviabilidade da ação mandamental, à luz do princípio da subsidiariedade do mandado de segurança, que exige não apenas a inexistência de recurso formalmente disponível, mas também a efetiva necessidade e urgência da via excepcional eleita. O fato de o recurso de apelação ter sido interposto por outra parte processual (o meeiro) e não pela própria impetrante não altera a conclusão quanto à inadequação da via eleita. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência, o mandado de segurança não é a via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, independentemente de quem seja o recorrente. A existência de recurso cabível contra o ato judicial questionado, por si só, afasta a possibilidade de impugnação via mandado de segurança, ressalvadas hipóteses excepcionais de teratologia ou flagrante ilegalidade, não verificadas no caso em apreço. Ademais, a embargante, na condição de terceira interessada e prejudicada pela decisão judicial que anulou o formal de partilha e desconstituiu seu direito já reconhecido pela sentença transitada em julgado, também teria legitimidade para interpor recurso de apelação, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de recurso pelo "terceiro prejudicado". E mais. Mesmo se admitido que a embargante não possuía legitimidade para interpor apelação naquele contexto (questão que não é objeto de deliberação exauriente neste voto), o certo é que o próprio provimento jurisdicional que ela buscava obter já se havia concretizado por outros meios processuais, resultando, com isso, na perda superveniente do objeto da impetração. Não há qualquer omissão relevante quanto à fundamentação jurídica adotada, tampouco contradição que comprometa a coerência do julgado. A decisão embargada fundamentou adequadamente a extinção do feito com base nos arts. 485, VI, do CPC e 25 da Lei 12.016/2009, e alinhou-se à pacífica jurisprudência do STF e STJ, que rechaça o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sobretudo quando a pretensão do impetrante se mostra superada ou satisfeita por outra via processual disponível, ainda que manejada por terceiro, como no caso presente. A pretensão recursal da embargante, nesse contexto, excede os estreitos limites da via aclaratória, buscando rediscutir fundamentos e induzir nova valoração jurídica da controvérsia, o que não se coaduna com os objetivos do art. 1.022 do CPC. Não há, portanto, contradição no v. Acórdão embargado quanto a esse ponto. O que a embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da decisão, manifestando seu inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. No que tange a alegada omissão na análise da real condição processual da embargante no inventário e sua legitimidade recursal, também não vislumbro a ocorrência do vício apontado. O v. Acórdão embargado não estava obrigado a discorrer minuciosamente sobre a condição processual específica da impetrante no processo de inventário, tampouco sobre sua legitimidade recursal, tendo em vista que tais questões não eram essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, independentemente da condição processual específica da impetrante no processo de inventário (parte originária ou terceira adquirente), o fato incontroverso é que havia recurso cabível contra a decisão judicial impugnada - a apelação - e este recurso foi efetivamente interposto e provido, alcançando o resultado pretendido pela impetrante no mandado de segurança. A jurisprudência é assente no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a analisar todos os argumentos por elas apresentados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. No caso dos autos, o v. Acórdão embargado fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Na hipótese, o v. Acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e adequada, as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inadequação da via eleita, com base na jurisprudência pacífica que não admite mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando este já foi interposto e julgado procedente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1950862 SC 2021/0232749-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Por derradeiro, vale lembrar que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1632159 SP 2016/0270471-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2017) Na hipótese vertente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no v. Acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria já enfrentada e decidida por este órgão julgador. No caso em apreço, não se vislumbra nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1063856-88.2024.8.26.0224

ID: 319549226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063856-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063856-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Davi Caetano de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Col… Processo 1063856-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Davi Caetano de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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M. R. De O. x E. A. P.

ID: 304140023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040964-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

E. A. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040964-88.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.O. - E.A.P. e outro - Vistos, Apesar de o aviso de recebimento da carta de citação ter sido recebido por terceiro, verifico… Processo 1040964-88.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.O. - E.A.P. e outro - Vistos, Apesar de o aviso de recebimento da carta de citação ter sido recebido por terceiro, verifico que não houve prejuízo a defesa, uma vez que a requerida ingressou espontaneamente nos autos. Fls. 42/57: Trata-se de contestação com reconvenção e juntada de documentos, em que a requerida requer que sejam arbitrados alimentos em seu favor porque está desempregada, tem problemas de saúde e era dependente financeiramente do autor. Em réplica o autor requer seja julgado improcedente o pedido uma vez que foi requerida pela via inadequada, pois somente poderia ser feita em ação autônoma. É o relatório. Fundamento e Decido. As ações de divórcio possuem caráter dúplice, e a ré pode formular pedido contraposto na contestação. Assim a reconvenção se torna desnecessária, em virtude da ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita. A propósito, já decidiram os tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as ações relativas a divórcio, bem como dissolução de união estável, possuem natureza dúplice, de forma que quaisquer dos cônjuges podem realizar pedidos conexos na peça contestatória, sem a necessidade de ajuizar um pleito reconvencional. v.v. Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção da requerida. O pedido de alimentos da requerida será apreciado em conjunto com os alimentos do filho do casal. Passo a apreciar o pedido de alimentos provisórios em favor da requerida. Tendo em vista que não há provas dos fatos narrados, este Juízo não está convencido, por enquanto, da verossimilhança das alegações da requerida, principalmente porque não há maiores elementos sobre a necessidade da cônjuge e a condição financeira das partes. Não há fundamento para se deferir, sem ouvir a parte contrária, a antecipação da tutela, sendo perfeitamente plausível aguardar-se a apresentação de resposta e produção de provas, ocasião em que o pedido poderá ser novamente e melhor analisado. Ante o exposto, indefiro, por ora, a fixação de alimentos provisórios em favor da requerida. Quanto ao pedido da ré para rever o valor fixado a título de alimentos provisórios em favor do menor, a contestação não trouxe elementos que justifiquem alterações dos alimentos provisórios. Por este motivo, indefiro a tutela de urgência e mantenho os alimentos provisórios fixados na decisão de fls. 32/33. Trata-se de decisão provisória, que poderá ser revista no curso do processo, mediante apresentação de novas provas. O pedido de divórcio comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de prova para comprovação do lapso temporal da separação de fato, por força da Emenda Constitucional nº 66/2010. A parte ré foi citada, concordou com a decretação do divórcio. Há controvérsias em relação à partilha e aos alimentos em favor do filho menor e da ex cônjuge. Tendo em vista que não houve oposição ao pedido de divórcio, este deve ser julgado procedente, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a decretação do divórcio e, por consequência, DECRETO o divórcio das partes, sem a oitiva de testemunhas considerando a alteração realizada pela emenda constitucional 66/2010, que revogou a obrigatoriedade da prova do lapso temporal para a realização do divórcio. O trânsito em julgado desta decisão ocorre nesta data. Expeça-se mandado de averbação para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, a necessária averbação. A divorcianda voltará a adotar o nome de solteira. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a possibilidade do alimentante, as necessidades do alimentando e da ex cônjuge e a partilha dos bens do casal. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal requerida pelas partes (fl. 99). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Intimem-se as partes por seus patronos para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a busca do CNIS da requerida, pelo Sistema PREVJUD. Expeça-se ofício ao DETRAN-SP para verificar a situação do veículo I/VW SPACEFOX, ano 2008/2009, placa DZJ4742/SP, se este fora alienado a terceiros e por qual valor. Apresente o autor o valor venal e comprovante atual do IPTU do imóvel objeto da partilha. Intimem-se as partes por seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se a extinção da reconvenção. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR (OAB 425005/SP)

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Processo nº 0012764-88.2024.8.26.0224

ID: 304112633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012764-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE FARIA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME GODOY

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Processo 0012764-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1039610-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valéria de Faria Bonfim - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0012764-88.2024.8.26.0224 (processo principal 1039610-62.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valéria de Faria Bonfim - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP)

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