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"1036150-72.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Sidna Da Silva Torres x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260185023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034986-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIDNA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA BENTEO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Leticia Benteo Guedes (OAB 431592/SP), Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski (OAB 458979/SP) Processo 1034986-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidna da Silva Torres - Reqdo: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. SIDNA DA SILVA TORRES ingressou com a presente ação declaratóriadeinexistênciadedébito e indenização por danos materiais e morais em desfavordeANDDAPASSOCIAÇÃONACIONALDEDEFESADOSDIREITOS, alegando, em síntese, que é pensionista recebendo benefício previdenciário e percebeu recentemente, que desde mêsdejulho/2024 é descontado o valordeR$ 77,86deseu pagamento do INSS. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Defende a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Postula, ao final, que a demanda seja julgada procedente para o fimdedeclarar a inexistênciaderelação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento indenização por danos morais no valordeR$ 10.000,00. A decisãodefls. 82 concedeu a tutela provisóriadeurgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação, com os documentos. Arguiu preliminares e sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produçãodeoutras provas. Inicialmente, consigno que à situação posta a exame nestes autos devem ser aplicadas as normas do CódigodeDefesado Consumidor, eis que a suposta relação existente entre as partes se consubstancia em consumerista, inexistindo impedimentos à aplicação do CDC pelo fatodea requerida ser umaassociação, conforme já decidido pelo TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: "Apelação. Ação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica c.c. repetiçãodeindébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do CódigodeDefesado Consumidor. Prejudicialdemérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBirigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; DatadeRegistro: 11/04/2024). Fica afastado o pedidodebenefíciodegratuidade da justiça, pois inaplicável à requerida. Ademais, não há nos autos comprovaçãodesua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. Afasto as preliminares arguidas, uma vez que a inicial permite a ampla defesa e contraditório; e o interesse de agir é inquestionável. Com estas anotações, adentra-se no mérito da demanda. Trata-sedeação declaratóriadeinexistênciaderelação jurídica e indenização por danos materiais e morais que merece ser julgada procedente. Deacordo com a inicial, a ré estava realizando descontos no benefício previdenciário da autora intitulados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAPP" desde julho/2024 com parcelas no valordeR$ 77,86. Todavia, afirma que não solicitou qualquer serviço da requerida e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. A ré, a seu turno, alega que a autora firmou termo associativodeforma voluntária, sem qualquer coação ou imposição. Defende, portanto, a validade da contratação e a legalidadedosdescontos feitos na aposentadoria dela, observando que, diante da manifestação da autora, já cessou os descontos voluntariamente. Pois bem. Muito embora a ré alegue que a autora validamente celebrou contrato que lastreasse os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não é o que se observa na hipótese. Para justificar suas alegações, a ré apresentou a ficha de filiação, assinada eletronicamente (fls. 155/157). Como sabido, a assinatura digital é meio hábil a validar a contratação e encontra-se em consonância com o artigo 3°, inciso III, da instrução normativa n° 28/2008, do INSS, que assim dispõe e que pode ser aplicado ao caso por analogia: "Art. 3º Os titularesdebenefíciosdeaposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefíciodosvalores referentes ao pagamentodeempréstimo pessoal e cartãodecrédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I- o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/EmpresadeTecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documentodeidentidade e/ou CarteiraNacionaldeHabilitação - CNH, e CadastrodePessoa Física - CPF, junto com a autorizaçãodeconsignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dadadeforma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprovadeocorrência." As assinaturas eletrônicasapresentadas não foram certificadas pela ICP-Brasil e tampouco validadas por biometria facial, como determina a Instrução Normativa INSS n° 138,de10/11/2022, que também pode ser aqui aplicada por analogia. Confira-se: "Art. 5º A averbação da contrataçãodecrédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 4.935,de29dejulhode2021, do Conselho MonetárioNacionalCMN, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II o desconto seja formalizado por meiodecontrato firmado e assinado, com usodereconhecimento biométrico, apresentação do documentodeidentificação oficial, válido e com foto, e CadastrodePessoa Física CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III a autorização da consignação seja dadadeforma expressa, assinada com usodereconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravaçãodevoz reconhecida como meiodeprova da ocorrência;" A ré limitou-se a juntar uma fichadefiliação e uma autorização com aceite digital, desacompanhadadevalidação por biometria facial. Portanto, tem-se que a ré não cumpriu a legislação que rege a matéria, sendo inválido o documento de fls. 155/157, e, viadeconsequência, indevidos os descontos impugnados nestes autos. Em relação à alegada assinatura da autora no documento juntado às fls. 155/157, destaca-se que o e-mail utilizado para o envio do referido documento (st.66@ig.com.br) não pertence à autora, conforme alegado por ela, que afirma não ter qualquer vínculo com tal endereço eletrônico. Como não há provas de que este e-mail é da autora, tal fato sugere que ele não é de sua propriedade, o que levanta a dúvida sobre a autenticidade da comunicação que originou a assinatura do documento. Ainda, a coordenada geográfica indicada na ficha de filiação, que teria sido supostamente assinada pela autora, aponta para a localização da Rua Dante Suriani, cujos dados de latitude (LA - 22.9048077) e longitude (LO - 47.1027969) não coincidem com qualquer local conhecido pela parte autora. Essa discrepância geográfica reforça a tese de que o documento em questão pode não ter sido assinado pela autora, ou ao menos, que as condições de sua assinatura são, no mínimo, duvidosas. Ademais, o número de telefone indicado no documento, (19) 99166-6547, também não corresponde ao número de contato que a autora utiliza, que é o (19) 99774-8765. A divergência entre os números telefônicos apontados é outro indício que pode corroborar a alegação de fraude, uma vez que, no mínimo, se espera que os dados apresentados sejam compatíveis com os registrados pela parte autora. Dessa forma, aassociaçãorequerida não logrou êxito em comprovar a alegada filiação da autora, e, por conseguinte, a regularidadedosdescontos efetuados na aposentadoria dela. Destarte, diante da inexistênciaderelação jurídica entre as partes,derigor a condenação da ré na repetiçãodosvalores descontados indevidamente da aposentadoria da autora. E, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CódigodeDefesado Consumidor, o ressarcimento deverá ser feito em dobro, eis que, diante da ausênciadelastro para referida cobrança, inegável a má-fé da ré em sua realização. Além disso, em razãodosdescontos indevidos, alega a autora que suportou danos morais, postulando indenizaçãodeR$ 10.000,00. O desconto indevidodevalores constitui, por si só, fato ensejadordedano moral, já que a autora teve subtraídasdesua aposentadoria quantias necessárias ao seu sustento e cumprimentodeobrigações. Reconhecido o dano moral, observo que não existe regulação normativa para a fixação do montante, sendo que o valor da reparação deve ser correspondente à lesão,deforma não só a compensar o dano sofrido, mas também a impor à ofensora uma sanção que a leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. E na hipótese em comento, considerando a naturezadosfatos, seu alcance (os valores descontados são baixos), a situação econômica das partes, mormente o fatodeque o ato não pode constituir enriquecimento à vítima, o valor correspondente a R$ 5.000,00 a títulodeindenização por dano moral se mostra coerente no casodosautos, em razãodeatender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até porque a indenização por dano moral deve atender a uma relaçãodeproporcionalidade, não podendo ser insignificante a pontodenão cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a pontodedesbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min.Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Por derradeiro, convém ressaltar que na açãodeindenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tal como estabelece a Súmula 326 do Superior TribunaldeJustiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análisedemérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a inexistênciaderelação jurídica entre as partes; 2- CONDENAR a ré a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidosdejurosdemorade1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (setembro/2024) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária; 3- CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora,deindenização por danos morais no valordeR$ 5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo a partir da data da sentença, por se tratardearbitramento, e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário da autora) até 31/07/2024, e a partirde01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicadosdeacordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I.

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Processo nº 1035374-72.2024.8.26.0114

ID: 311359430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035374-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035374-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação movida por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento aleg… Processo 1035374-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação movida por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento alegando, em síntese, que o réu causou acidente no qual foi danificado seu veículo. Assim, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.142,45. Citada (fls. 99), a parte ré não apresentou contestação (fls. 101). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste seus efeitos, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal. Na lição de Pontes de Miranda, Dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinalado para a contestação, sem a apresentar. Nos casos em que o autor fica em posição de réu, se não impugna a reconvenção, revel também é ele, porque é réu e não respondeu ao ataque do reconvinte. Para Cândido Rangel Dinamarco: Revelia, instituto próprio ao processo de conhecimento, é a inércia consistente em não contestar. (...) só se dá a revelia quando o réu se omite por completo de toda e qualquer espécie de manifestação no processo: revelia não é a falta de defesa, mas de resposta. O réu que reconveio sem deduzir defesa contra a demanda do autor, o que denunciou a lide a terceiro, o que arguiu a suspeição ou impedimento do juiz etc., não é revela ainda quando haja deixado de oferecer contestação. De acordo com a regra insculpida no artigo 344, do Código de Processo Civil, Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (g.n.). Importante gizar que a presunção relativa de veracidade refere aos fatos, não ao direito, já que iura novit curia, segundo a máxima naha mihi factum dabo tibi ius e conforme instrui Pontes de Miranda: As afirmações podem concernir a fatos ou a direito objetivo que incidiu ou tem que incidir. Ambas as classes têm por fim conseguir a sentença favorável do juiz, mas as afirmações a que se refere o art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] são apenas sobre fatos. Nesta esteira pontifica Cândido Rangel Dinamarco: As presunções por revelia ou por falta de inteireza da contestação (arts. 341 e 344) incidem, como é natural em toda presunção, sobre fatos. (...) Não obstante a revelia, os pontos de direito serão definidos segundo o entendimento do juiz, o qual tem sempre o dever de impor a norma pertinente, seja ela favorável ou contrária ao revel. Isso significa que as omissões do réu conduzem o juiz, simplesmente, a aceitar os fatos afirmados pelo autor, não necessariamente a decidir a causa em favor deste. Ao interpretar o direito, ele fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito. Também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito. Todavia, há exceções. Assim, de acordo com o artigo 345, do Código de Processo Civil, excepcionalmente, a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O inciso I, do artigo 345, do Código de Processo Civil, ao afastar a presunção de veracidade quando um dos réus apresenta contestação, nada mais faz do que garantir a coerência do processo. Ora, se há mais de um réu no processo impugnando o fato alegado pelo autor, não seria admissível o Juiz adotar dois fatos como verdadeiros. Um em relação ao revel e outro em relação ao réu contestante. Sendo assim, basta uma impugnação ao fato para este fato se tornar controvertido em relação a todos os réus. Essa regra, contudo, em decorrência de seu próprio fundamento lógico, aplica-se exclusivamente aos casos em que o fato negado só por um dos litisconsortes seja relevante a defesa de todos. Assim, havendo pluralidade de réus, somente os fatos impugnados especificadamente pelo réu contestante terão afastados os efeitos da revelia. Em relação aos fatos não impugnados pelo réu contestante, aplica-se o efeito de presunção de veracidade em relação ao réu. O inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil, aplica a regra da indisponibilidade dos direitos. Ora, se o direito é indisponível, inviável admitir que a simples ausência de impugnação especificada através de resposta induza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Segundo Pontes de Miranda, Se dos direitos não poderia dispor o réu (entenda-se: se não pode dispor do direito, ou da pretensão ou da ação), a revelia não dá ensejo à incidência do art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil]. O inciso III, do artigo 345, do Código de Processo Civil, apresenta aplicação sistemática da exceção à regra da livre convicção motivada. Em regra, às decisões judiciais é aplicada a regra da livre convicção motivada. Excepcionalmente, há casos de aplicação da regra da prova tarifada, ou seja, quando a lei exige determinado instrumento como indispensável para a prova do fato, somente é cabível a prova de tal fato através do instrumento exigido por lei. Nessa linha, sequer a revelia é suficiente para garantir a existência do fato que a lei exige instrumento específico e indispensável para a sua prova. Nesses casos, em que sequer a citação deveria ter sido feita, é natural que a revelia não possa jamais produzir efeito típico. (...) Como se trata de requisito de direito material sem o qual o ato não existe ou não é válido (CC, art. 108), o silêncio do réu não dispensa o autor de apresentá-lo em juízo, nem a controvérsia será fator de dispensa da prova. Por fim, o inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, e somente este inciso IV, trata da aplicação do regime de presunção relativa quanto aos efeitos da revelia. O inciso IV, do artigo 345, do Código de Processo Civil, prevê que a revelia não produz o efeito de presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ora, o regime da presunção relativa admite prova em contrário ao fato presumido. Importante frisar que o regime da presunção relativa quanto ao efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor não acarreta a necessidade de prova dos fatos narrados pelo autor e presumidos verdadeiros pelo regime da revelia, mas admite prova em contrário, até porque segundo o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, não depende de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ou seja, se há a presunção de veracidade em razão da revelia, a prova em contrário afasta a presunção, por se tratar de presunção relativa, mas não se deve exigir prova do fato presumido verdadeiro, sob pena de violar as regras dos artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil. Nesta linha lecionada Moacyr Amaral Santos ao afirmar que A diferença entre as presunções absolutas e as condicionais está em que aquelas não admitem prova em contrário, nenhuma prova a destrói, enquanto estas, conquanto as tenha em seu favor não necessite provar o fato, estão sujeitas à prova em contrário, oposta por quem no caso tenha interesse. E, também, Pontes de Miranda: Se uma parte afirma e outra nega, só a prova pode dizer quem tem razão. Mas ocorre, por vezes, que uma afirme e outra afirme o mesmo, ou não negue. O art. 319 [atual artigo 344, do Código de Processo Civil] redigiu regra de dispensa abstrata da prova: se uma afirma e outra não nega, tem-se como verídica, sem necessidade de prova, a afirmação. Ainda, da mesma forma, ensina Cândido Rangel Dinamarco: São presunções relativas aquelas que, dispensando embora a prova do fato relevante para o julgamento (factum probandum), podem ser desfeitas pela chamada prova em contrário daí serem chamadas presunções juris tantum e não juris et de jure. (...) Por outro lado, como todo fenômeno de inversão probatória, as presunções relativas atuam em um primeiro momento lógico sobre o objeto de prova, para que o fato buscado na instrução fique dispensado de demonstração pela parte interessada (ele fica excluído do objeto da prova art. 374, inc. IV). E, especificamente sobre a revelia, dispõe que É relativa, porém, e não absoluta, a presunção decorrente da falta de integral comprimento desse ônus. Pela técnica das presunções relativas, a lei exclui a necessidade de prova sobre um fato, o que significa que ele permanece fora do objeto de prova, e o interessado, dispensado do onus probandi (art. 374, inc. III). Nesta linha, somente não serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, quando: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nos demais, casos, aplica-se o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que leva à dispensa da exigência dos fatos alegados pelo autor, já que considerados verdadeiros, na forma dos artigos 344, 345 e 374, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são procedentes. Em decorrência da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial consequência da revelia, de rigor reconhecer a responsabilidade civil da parte ré que causou danos materiais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Localiza Rent A Car S/A em face de Jackson Silva Nascimento para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.142,45, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a propositura da demanda, e incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (06/03/2024), segundo a Súmula 54, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a(s) parte(s) ré(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Daniel Lucas Do Prado

ID: 310493594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052640-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL LUCAS DO PRADO

Intimação

Advogados:

THOMAZ MARINO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de… Processo 1052640-72.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Daniel Lucas do Prado - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de DANIEL LUCAS DO PRADO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o postulante a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, vez que a demandada restou inadimplente. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/72). Concedida a liminar (fl. 78), o bem foi apreendido e depositado em mãos do autor (fl. 86). Regularmente citado (fl. 87), o réu ofereceu contestação, pugnando pela improcedência. Aduz ausência de regular constituição em mora, eis que a notificação extrajudicial encaminhada foi recebida por terceiro; comportamento contraditório do banco, que lhe havia buscado para solução amigável e pagamento do débito em aberto; além de excesso na cobrança, em razão dos encargos abusivos exigidos, o que afastaria a mora (fls. 88/107). Documentos às fls. 108/149. Houve réplica (fls. 153/175). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Por primeiro, consigno que os elementos existentes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade. Como se constata da carteira de trabalho (fl. 112), comprovantes de rendimentos (fls. 114/115) e declaração de imposto de renda (fls. 127/132) apresentados, o devedor percebe renda mensal bruta de R$ 9.400,00 e, ainda que os descontos levem sua renda líquida a importância (pouco) inferior a R$ 6.500,00, ao mês, não houve demonstração concreta de circunstâncias que lhe estejam a induzir vulnerabilidade econômica sequer se levando em conta a contribuição dos proventos da esposa (fls. 116/117) para a renda familiar a ponto de inviabilizar o custeio do processo. Indefiro, portanto, o pleito de gratuidade formulado pelo réu. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que versa o processo sobre matéria em relação a qual não se faz necessária a produção de prova em audiência, sendo suficientes os documentos já juntados. Analisando o conteúdo do processado, conclui-se que as partes celebraram contrato, garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto o bem descrito na inicial, apreendido após a concessão da liminar. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-lei n° 911/69 e suas alterações, que, em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Nos termos da disciplina vigente, o que se faz imprescindível à busca e apreensão do bem é a comprovação da regular constituição em mora com a notificação do devedor, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação atual: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A esse respeito, a Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, a mora restou devidamente comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço fornecido pelo devedor no ato da celebração do contrato (fls. 58/59), não se exigindo seja recebida pelo próprio devedor (STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 578.559/PR Rel. Min. Raul Araújo j. 03/03/2015; STJ 4ª Turma AgRg no AREsp 416645/SC Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 18/02/2014). Aliás, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante, é válido para efeitos de constituição do devedor em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva. Essa a tese, de caráter vinculante, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Tema Repetitivo nº 1.132, em 09 de agosto de 2023: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pouco importa, pois, que a notificação premonitória tenha sido recebida por terceiro, se, como no caso, o endereço de envio corresponde exatamente àquele informado no contrato (fl. 52). Além disso, como já se decidiu, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), "servindo a notificação apenas à sua comprovação, não sendo de exigir-se, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido (...)." (RSTJ 57/402, STJ-RF 359/236). Desse modo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, restava autorizado o deferimento da liminar de busca e apreensão, sem necessidade de prévia oitiva do requerido, ausente em tal procedimento qualquer abusividade ou restrição de direitos. Para livrar o bem da apreensão, restava ao devedor apenas o pagamento da integralidade do débito, segundo os valores indicados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da liminar, faculdade da qual não se valeu o consumidor, na hipótese. Essa a orientação fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, que trata de tema representativo de controvérsia (Tema 722): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (grifo nosso). O fato de terem sido engendradas tratativas com a financeira para quitação do débito, posteriores ao ajuizamento da ação, mas ainda antes da apreensão do bem, não socorre o devedor, notoriamente se não se chegou a um consenso, permanecendo o débito em aberto, como demonstram os excertos de fls. 141/146. De se anotar que nada há nos autos que permita identificar o interlocutor das mensagens retratadas às fls. 148/149, sem desvelamento do número do contato ou qualquer indício outro de se tratar de preposto do requerente, já alertado o consumidor, em mensagem anterior, que qualquer negociação do débito deveria ser realizada junto a assessoria ICR Advogados (fl. 147), tendo sobrevindo em réplica, ademais, veemente negativa da financeira quanto a origem do contato (fl. 158). Por fim, alegações genéricas a respeito da abusividade de cláusulas contratuais e encargos estabelecidos no contrato, outrossim, carecem de relevância, não possuindo o condão de evitar a retomada do bem pelo credor fiduciário, ao se considerar o fato incontroverso de que o devedor incidiu em mora, no tocante ao débito principal. A respeito, confira-se: "(...), a mera alegação de abusividade de algumas cláusulas inseridas no contrato, a pretexto de produzir desequilíbrio de direitos e obrigações em decorrência de vantagens excessivas impostas a favor do credor fiduciário, não é suficiente para desonerar a requerida de cumprir com as obrigações convencionadas." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1004797-73.2019.8.26.0248 Rel. Des. Marcondes D'Angelo j. 01/04/2020). Ressalte-se que se trata de contrato em que o consumidor antevê o valor fixo das prestações. O instrumento é claro ao estabelecer seu custo efetivo, consignando, expressamente, o percentual total dos encargos e despesas incidentes na operação (juros de 3,02% ao mês e 42,91% ao ano fl. 52; e Custo Efetivo Total de 50,46% ao ano fl. 52). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, vale lembrar que, em se tratando de cédula de crédito bancário, a capitalização é expressamente permitida, desde que estipulada em contrato, nos termos do que dispõe o §1º, inciso I, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. (...) § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. De todo modo, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (3,02% ao mês e 42,91% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (outubro/2023), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano (menos de 1,7x) não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Assim, diante de tais elementos e estando bem delineada a mora, o pedido deve ser julgado procedente, nada havendo nos autos que conduza a solução diversa, constituindo-se exercício regular de direito a retomada da garantia. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar deferida, tornando definitiva a apreensão ocorrida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, garantidor do contrato de fls. 52/57, autorizada a venda, na forma prevista pelo art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69. Pela sucumbência, condeno o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em importância equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THOMAZ MARINO LEITE (OAB 494657/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), NATÁLIA DE PAULA QUINTANILHA (OAB 514928/SP)

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Sidna Da Silva Torres x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Processo nº 1035374-72.2024.8.26.0114

Banco Daycoval S.A. x Daniel Lucas Do Prado