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Processo nº 1038867-88.2025.8.11.0001

ID: 334556344

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038867-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Intimação

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1038867-88.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA AUXILIADORA ALVES POLO PASSIVO: REU: ASSOCIACAO ENERSIM MT Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 25/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1052350-88.2025.8.11.0001

ID: 338987376

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052350-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELINO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052350-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.068,51… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052350-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.068,51 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CELINO SANTOS SILVA Endereço: P.A Nossa Senhora da Esperança, S/N, lote 42, zona rural, ZONA RURAL, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/09/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1052544-88.2025.8.11.0001

ID: 339619656

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052544-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052544-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.245,00 ESPÉCIE: [Aci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052544-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.245,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANDERSON DA SILVA GOES Endereço: RUA UM, casa 03, qd 12, JARDIM UMUARAMA II, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-601 POLO PASSIVO: Nome: VALDECI DE JESUS CARDOSO ANTUNES Endereço: RUA SESSENTA E QUATRO, N 23 qd 92, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-458 Nome: IVAN JUNIOR ARIAS CALDAS Endereço: TRAVESSA VICENTE, N 14, qd 17, Ao lado do bar da esquina, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-795 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 01/09/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1036151-40.2024.4.01.0000

ID: 291130978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036151-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FOKUS MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FOKUS MARKETING LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO - GO20751-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FOKUS MARKETING LTDA. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do mandado de segurança cível 1061053-67.2023.4.01.3500, que indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante, visando à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49, publicado em 18/12/2018, que a excluiu do Regime Especial do Simples Nacional. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de plausibilidade do direito invocado, assentando que, à luz de precedentes deste Tribunal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o Delegado da Receita Federal é legítimo para a prática de atos de exclusão de contribuinte do Simples Nacional, não se constatando vício de competência no caso em tela. Em razão da ausência do requisito do fumus boni iuris, deixou de analisar o periculum in mora, e indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, no qual reafirma que a competência administrativa para exclusão do Simples Nacional era, à época do fato (2018), atribuída às unidades especializadas da RFB — Diort, Seort e Saort —, conforme o art. 286, VIII, da Portaria MF 430/2017, e que o ato impugnado foi praticado por autoridade sem competência regimental específica, sem prévia avocação formal devidamente motivada, violando, assim, os princípios da legalidade, hierarquia e da separação de competências no âmbito da administração tributária. A agravante sustenta ainda que o indeferimento da medida liminar acarretará prejuízos irreparáveis à continuidade de suas atividades empresariais, dado que a exclusão do Simples Nacional já teria implicado, inclusive, na inaptidão de seu CNPJ, afetando operações bancárias e sua inserção no mercado. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (decisão ID 429634158), reiterando o entendimento da instância originária e destacando precedentes da jurisprudência deste Tribunal que reconhecem a competência dos Delegados da Receita Federal para expedição de atos de exclusão de ofício do Simples Nacional. Assinalou ainda que o agravante não juntou aos autos a íntegra do acórdão administrativo que teria reconhecido situação similar, o que teria inviabilizado sua análise. Diante do indeferimento monocrático, a agravante interpôs agravo interno (ID 431613385), reiterando suas alegações de nulidade do ato por vício de competência, sustentando que a decisão monocrática confunde legitimidade processual com competência administrativa para prática de ato fiscal, e que os precedentes invocados não enfrentam o cerne da controvérsia, qual seja, a necessidade de ato formal de avocação nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999. Apresenta novamente trechos do Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que teria reconhecido a nulidade de ato de exclusão por ausência de competência regimental e ausência de avocação formal. Insiste que, mesmo sem a juntada integral do julgado, os elementos essenciais foram reproduzidos nos autos, bastando para o exame do precedente. Reforça, por fim, o grave prejuízo à atividade empresarial, incluindo a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa, como fato superveniente que agrava a urgência do pedido de tutela. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (ID 432848375), defendendo a manutenção da decisão monocrática, alegando que: a) o agravo interno não atacou diretamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade; b) os atos da administração tributária gozam de presunção de legalidade e legitimidade; c) há fundamento normativo e jurisprudencial consolidado no TRF1 e no CARF no sentido da competência do Delegado da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional; d) a alegação de vício de competência já foi afastada no processo administrativo fiscal, inclusive com a negativa de seguimento de recurso especial pela CSRF. Ressalta, por fim, que o juízo sumário realizado pelo relator foi adequado e fundado em elementos legais e jurisprudenciais, não merecendo reparo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que o Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que a excluiu do regime do Simples Nacional, seria nulo por vício de competência, pois teria sido proferido por autoridade que, à luz do art. 286, VIII, da Portaria MF nº 430/2017 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), não detinha atribuição específica para tal prática, sendo esta reservada às unidades administrativas especializadas — Diort, Seort e Saort. Contudo, não merece acolhida tal tese. Com efeito, o art. 33 da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, atribui à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão previstas no art. 29 da referida lei. Por sua vez, a própria Portaria MF 430/2017, que regulamentava a organização interna da Receita Federal, à época do referido Ato Declaratório, não restringiu de modo absoluto a prática de tais atos exclusivamente às unidades Diort, Seort e Saort. Com efeito, o art. 340, inciso II, do mesmo diploma normativo, expressamente dispôs: "Art. 340. Aos Superintendentes e aos Delegados incumbe, no âmbito da respectiva unidade e no que couber: (...) II - emitir os atos decorrentes das competências de suas unidades, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Unidades Centrais e as competências específicas dos demais servidores de suas unidades." Assim, embora existam atribuições específicas designadas a certas divisões, não se pode excluir a competência residual dos Delegados para a prática de atos dentro do escopo de gestão da própria unidade, nos limites de suas atribuições regimentais, especialmente quando se trata de exercício da fiscalização e da administração tributária sob sua circunscrição. Não se exige, portanto, a presença de avocação temporária, prevista no art. 15 da Lei 9.784/1999, para atos praticados no âmbito ordinário da competência funcional da autoridade local, desde que amparados por norma que expressamente lhe confere tal prerrogativa administrativa. O Ato Declaratório Executivo questionado goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade — o que não se verifica no presente caso. Ademais, o ato foi regularmente motivado e seguido de intimação da contribuinte para os fins do devido contraditório no processo administrativo fiscal. A própria análise administrativa realizada no âmbito do CARF rejeitou a alegação de vício de competência, confirmando a validade do ato, inclusive com indeferimento de recurso especial interposto pela contribuinte no referido processo fiscal. Além disso, a agravante fundamenta a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018 no Acórdão nº 09-70417, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora/MG, em sessão realizada em 11 de abril de 2019. Todavia, a leitura atenta desse julgado revela que as circunstâncias fáticas ali enfrentadas são substancialmente distintas das do presente feito, o que afasta sua utilidade como precedente aplicável. É o que se verifica no documento ID 2172050541, juntado ao processo de origem (mandado de segurança 1061053-67.2023.4.01.3500). No caso analisado pela DRJ/JFA, a empresa contribuinte estava sediada em Goiânia/GO, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (DRF/Goiânia), mas o ato de exclusão do Simples Nacional foi emitido pela Delegada da Receita Federal em Brasília (DRF/Brasília). Ao analisar essa situação, a 5ª Turma constatou que não havia qualquer ato formal de delegação ou avocação de competência que autorizasse a autoridade da DRF/Brasília a praticar ato típico da jurisdição da DRF/Goiânia. Em diligência determinada pela própria Turma, o Auditor-Fiscal responsável pela fiscalização declarou expressamente não existir ato de delegação entre as unidades envolvidas, tendo apenas fundamentado sua atuação na diretriz de planejamento fiscal regionalizado. A Turma de Julgamento rejeitou esse argumento e reconheceu que a ausência de delegação formal caracterizava vício de competência, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei 9.784/1999, e dos arts. 286, VIII, e 340, II, da Portaria MF nº 430/2017, culminando no reconhecimento da nulidade do ato administrativo com base no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Diferentemente, no caso dos autos, o ato impugnado foi emitido por autoridade da Delegacia da Receita Federal de Goiânia, unidade que detém jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa agravante. Ou seja, não há usurpação de competência territorial nem vício por ausência de delegação entre unidades diversas, o que torna inteiramente inaplicável o precedente administrativo invocado. Relevante destacar, ainda, que o próprio Acórdão 09-70417 da 5ª Turma da DRJ/JFA, invocado pela parte agravante, não invalida a competência dos Delegados da Receita Federal sediados na jurisdição do contribuinte, mas apenas reconheceu vício de competência quando a autoridade signatária do Ato Declaratório era de unidade diversa da jurisdição fiscal do contribuinte. Esse precedente reforça, na verdade, que a competência permanece válida quando o ato é emitido pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição competente, como no caso dos autos. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que os Delegados da Receita Federal detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de exclusão do Simples Nacional, sendo igualmente reconhecidos como autoridades competentes para a prática de atos administrativos formais de exclusão. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.522/2002. REGIME PRÓPRIO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 123/2006. EXCLUSÃO DO REGIME POR INADIMPLÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JG Auditoria Contábil Ltda. contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. O ato impugnado indeferiu o pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional e determinou a exclusão da impetrante do regime. 2. A apelante sustenta que a Lei nº 10.522/2002 autoriza o parcelamento de débitos tributários sem vedação expressa ao Simples Nacional e que a exclusão do regime afrontaria o princípio da legalidade. Alega, ainda, que a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 impôs restrição indevida ao direito dos contribuintes. 3. Em contrarrazões, a União argumenta que a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio para parcelamento do Simples Nacional, tornando inaplicável a Lei nº 10.522/2002. Sustenta que o parcelamento dos tributos unificados do Simples Nacional depende de previsão em lei complementar e que a exclusão do regime por inadimplência tem amparo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a possibilidade de inclusão de débitos do Simples Nacional em programas federais de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002 e a legalidade da exclusão da impetrante do regime por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece regime próprio de parcelamento para débitos do Simples Nacional, afastando a aplicação da Lei nº 10.522/2002 a essa modalidade tributária. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais confirma que os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos parcelamentos previstos para tributos federais, pois o regime abrange também tributos estaduais e municipais, cuja arrecadação unificada impede a separação para fins de programas específicos da União. 7. No julgamento do Tema 363 da Repercussão Geral (RE 627.543), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para permanência no Simples Nacional, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia. 8. O ato impugnado que determinou a exclusão da impetrante do Simples Nacional tem fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê expressamente a exclusão de contribuintes inadimplentes. 9. Assim, inexiste ilegalidade na restrição ao parcelamento e na exclusão da empresa do regime, pois ambos decorrem de expressa previsão legal, afastando qualquer direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Os débitos do Simples Nacional não podem ser incluídos nos programas de parcelamento regidos pela Lei nº 10.522/2002, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê regime próprio de parcelamento. 2. A exclusão do Simples Nacional por inadimplência tem amparo no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo constitucional, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 363 da Repercussão Geral." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, V, e 79; Lei nº 10.522/2002; Código Tributário Nacional (CTN), art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.565.979/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/05/2016; STF, RE 627.543, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2018 (Tema 363).(AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. LEI N. 9.317/1996. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA EM RAZÃO DA FALTA DE REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que concedeu parcialmente a segurança "para restringir a exclusão da impetrante do SIMPLES a partir de out/2004, ressalvando, ainda, que a sua inclusão somente deu-se a partir de fev/2002". 2. A Lei n. 9.317/1996 estabelecia que a opção pelo SIMPLES entraria em vigor a partir do primeiro dia do ano subsequente: "Art. 8º (....) § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, sendo definitiva para todo o período." 3. A Fazenda Nacional logrou comprovar que a empresa apelada só formalizou sua opção no ano de 2004 e, por consequência, sua inclusão só se daria a partir de 01/01/2005, mas isso também não ocorreu em razão de que a impetrante tinha débitos referentes à contribuição para o PIS e a COFINS desde 1998. 4. Ao contrário do que consta na sentença, a empresa autora sequer foi formalmente incluída no regime à míngua dos requisitos necessários, como demonstram as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA e os documentos juntados. É obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime. Precedente desta Corte declinado no voto. 5. Conforme o parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, "somente se poderia falar em exclusão da impetrante do programa citado acaso tivesse nele ingressado de forma regular. Isso, contudo, não aconteceu." 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas.(AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. RE 627543 (TEMA 363). 1. Conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, O Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre o procedimento de opção pelo Simples Nacional (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. A teor do contido no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 627543, realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que O inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 627543), dispõe: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; e que A exclusão do Simples Nacional, em virtude da existência de débitos ficais, não configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Nesse contexto, impende ressaltar a fundamentação da sentença recorrida, no sentido de que No que tange ao pedido de nulidade de sua exclusão, os autos não contemplam prova idônea capaz de conduzir à conclusão de que o ato foi ilegítimo. Os documentos apresentados pela autoridade dita coatora revelam que a impetrante foi excluída devido a débitos fiscais federais (Id 911243, pg. 3), os quais só foram regularizados, mediante pedido de parcelamento, em 30/12/2015 (Id 911243, pg. 5), quando já aperfeiçoada a exclusão e sobre os quais a impetrante não apresentou qualquer prova de irregularidade (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais); e que, (...) quanto ao pedido de reinclusão da impetrante no Simples, há nos autos documento (Id 662238) a demonstrar que o indeferimento do pedido de reinclusão se deu em razão de duas pendências fiscais com o Estado do Maranhão (ID 2171895 pág. 02 fl. 47 dos autos digitais). 6. Apelação da parte impetrante parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Imperatriz/MA..(AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.) O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. Assim, não merece reforma a decisão agravada. Com o julgamento do presente agravo de instrumento, tenho por prejudicado o exame do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não devendo, por tal razão, ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036151-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061053-67.2023.4.01.3500 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FOKUS MARKETING LTDA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/GO nº 49/2018, que excluiu a impetrante do regime do Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a verificação da existência de vício de competência na prática do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional por parte do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia; e (ii) a legalidade do referido ato à luz das normas do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e da Lei Complementar 123/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para fiscalizar e promover exclusão de ofício de contribuinte do Simples Nacional é atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos do art. 33 da Lei Complementar 123/2006. 4. A Portaria MF 430/2017, embora preveja atribuições específicas para determinadas divisões da Receita Federal, também confere aos Delegados competências residuais no âmbito de suas unidades, conforme art. 340, II, do referido diploma, não havendo necessidade de ato formal de avocação para prática de atos administrativos típicos no âmbito de sua jurisdição. 5. O ato de exclusão foi praticado por autoridade da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da contribuinte, o que afasta o alegado vício de competência, não se aplicando o precedente administrativo invocado (Acórdão 09-70417/2019 da DRJ/Juiz de Fora), cujos pressupostos fáticos são distintos. 6. O Ato Declaratório Executivo goza de presunção de legitimidade e foi regularmente motivado e seguido de intimação, não tendo sido demonstrado, pela agravante, qualquer elemento de prova apto a infirmar sua validade. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade dos Delegados da Receita Federal para praticar atos de exclusão do Simples Nacional, inclusive no ano-calendário de 2018, inexistindo nulidade quando o ato é expedido pela autoridade com jurisdição sobre o contribuinte: AMS 0010892-33.2010.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025, AC 0019966-19.2007.4.01.3304, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/08/2024 e AC 1000123-09.2016.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2024. 8. Tal entendimento não se restringe ao aspecto processual, mas implica o reconhecimento da competência administrativa da autoridade para emitir o ato de exclusão — inclusive no ano-calendário de 2018, quando vigente a Portaria MF nº 430/2017. A legitimidade funcional do Delegado, respaldada no art. 33 da LC nº 123/2006, é reiteradamente admitida por este Tribunal, não se podendo, sob a ótica da jurisprudência consolidada, imputar nulidade ao ato apenas com base na alegada ausência de delegação específica das unidades internas (Diort, Seort e Saort). 9. O reconhecimento judicial da legitimidade ativa da autoridade coatora, quando correlacionado com a legalidade do ato administrativo praticado no exercício de sua função, traduz afirmação implícita, mas inequívoca, da legitimidade e da competência funcional para a prática do ato impugnado, inclusive em períodos pretéritos, desde que não haja alteração normativa posterior em sentido diverso — o que não ocorreu no presente caso. 10. Diante da ausência de ilegalidade do ato administrativo impugnado, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 11 Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1022086-88.2025.8.11.0001

ID: 308237504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022086-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZELIA RUFINO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1022086-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 39.418,05 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: REGIVALDO MOREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: OZELIA RUFINO DE SOUZA PESSOA A SER CITADA: OZELIA RUFINO DE SOUZA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: "Nessas condições, demonstrada a condição de terceiro da parte Embargante e a posse direta sobre o bem objeto da medida constritiva, resta indubitável que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízo irreparável, razão porque, em juízo sumário de cognição, DEFIRO a suspensão do ato constritivo em relação ao veículo acima nominado, sem prejuízo do prosseguimento da execução para localização de outros bens penhoráveis, nos termos do artigo 678, CPC." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679, CPC, contados do recebimento do mandado. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marli De Abrao x Banco Bradesco S.A.

ID: 298467301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE ABRAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DE ABRAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DE ABRAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. A parte autora atribui como ilegítima a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 533,10 (quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) sob a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, indicando que o débito decorre da inadimplência da autora, juntando contrato de confissão de dívida assinado (ID. 192221105), circunstâncias que demonstram a legitimidade da cobrança e indica a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. A parte autora não apresentou impugnação. Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. Por fim, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1044202-88.2025.8.11.0001

ID: 311162029

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044202-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044202-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANO MOTA DROSGHIC REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044202-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANO MOTA DROSGHIC REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO para DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CLARO S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a requerida retire o seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” - id. 198790836. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte requerente sustenta ter sido surpreendida, em 26/06/2025, com a inclusão de débitos que considera inexistentes na plataforma “Serasa Limpa Nome”, débitos esses descritos nos documentos juntados e que totalizariam R$ 1.137,87 (mil cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), reduzidos a R$ 398,24 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) após descontos. Alega, ainda, que em reclamação administrativa registrada no Procon sob o número 2023.08/00007997153, a própria parte requerida reconheceu expressamente não existir qualquer fatura em aberto, conforme carta datada de 24/08/2023 anexada aos autos. No caso em apreço, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida, já que não há perigo de dano na mera realização de cobranças. Os documentos juntados na inicial demonstram tão somente a ocorrência de cobranças por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, a qual presta serviços para expor ofertas/propostas de negociações de débitos aos consumidores, não caracterizando na negativação. Ainda que o consumidor alegue que desconhece os débitos em aberto, ao menos em cognição sumária incompleta, entendo que os documentos apresentados não são suficientes para o deferimento da medida liminar, sendo necessário aguardar a prolação da sentença. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Henrique Bruno Damasceno Pessoa x Lm Transportes Interestaduais Servicos E Comercio S.A

ID: 296028177

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007536-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA

Polo Passivo:

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Decisão

Advogados:

JANAILSON BERNARDO DA SILVA

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GUILHERME CESAR MAURO PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007536-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE BRUNO DAMASCENO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007536-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: HENRIQUE BRUNO DAMASCENO PESSOA RECORRIDO: LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A Vistos. Processo na etapa de Julgamento em Recurso. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: (...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso) Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. No presente caso, a parte recorrente sequer apresentou a declaração de hipossuficiência financeira. Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como, cópia do CTPS acompanhado dos comprovante de renda mensal, declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 90 dias), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1050410-88.2025.8.11.0001

ID: 332728291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050410-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES GRACIOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050410-88.2025.8.11.0001. AUTOR: GILBERTO GOMES GRACIOZO REU: ADALBERTO FRANCA DA GUIA Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050410-88.2025.8.11.0001. AUTOR: GILBERTO GOMES GRACIOZO REU: ADALBERTO FRANCA DA GUIA Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por GILBERTO GOMES GRACIOZO em face de ADALBERTO FRANÇA DA GUIA, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte promovida restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Alega que é locatário da unidade situada na Rua São Francisco, nº 205, Kitnet 15, Bairro Baú, e que, embora o fornecimento de energia esteja ativo junto à concessionária Energisa, a energia não estaria chegando à sua unidade, em razão de suposta intervenção indevida promovida pelo locador. Afirma que o promovido teria, arbitrariamente, desligado o fornecimento de energia da unidade ocupada pelo autor, sob a justificativa de cobrança de aluguéis em atraso. Narra ainda que é o titular da unidade consumidora e que suas contas encontram-se quitadas. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, exige-se verossimilhança das alegações. No caso em apreço, ao menos em cognição sumária, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, isto porque, a prova dos autos se limita à juntada de boletim de ocorrência, o qual, por si só, não é apto a comprovar minimamente a alegada conduta ilícita do promovido. Não foram apresentadas fotos, mensagens, ou qualquer outro meio de prova que pudesse indicar que, de fato, o promovido tenha realizado o desligamento do fornecimento de energia da unidade ocupada pelo promovente. Ademais, o promovente, na condição de titular da unidade consumidora junto à concessionária Energisa, não comprovou ter adotado qualquer medida administrativa voltada à apuração da suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica, tampouco demonstrou ter solicitado formalmente a religação do serviço. Limitou-se a juntar aos autos um extrato parcial de pagamento de faturas, inclusive com cortes visuais que comprometem sua integralidade, sem apresentação de qualquer protocolo de atendimento, reclamação formal, ou pedido de vistoria técnica junto à concessionária, o que fragiliza sobremaneira a plausibilidade da tese deduzida na inicial. Outro ponto que fragiliza a pretensão antecipatória é o fato de o promovente não esclarecer como se dá a distribuição da rede elétrica entre as unidades do imóvel onde reside, tampouco delimita a quem compete o acesso ou controle do padrão geral. Tal omissão prejudica a aferição da plausibilidade de que o promovido, de fato, tenha meios materiais de interromper o fornecimento da energia, o que revela uma lacuna relevante na construção da narrativa. Não havendo probabilidade do direito, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar o contraditório. Assim, no caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. AGUARDE-SE a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1034017-88.2025.8.11.0001

ID: 275525431

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034017-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELI ISMIUNCKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034017-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRIO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1034017-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDRIO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta por Andrio Pereira da Cruz em face do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT. O autor narra ter sido vítima de fraude envolvendo aquisição de veículos financiados por terceiros com uso de documentos falsificados em seu nome. Em decorrência disso, afirma terem sido lançados indevidamente débitos tributários e protestos em seu nome, relativos a dois veículos: um VW Gol (placa QBS8792) e um Chevrolet Onix (placa QBS9142). Sustenta que jamais teve posse ou propriedade dos referidos veículos, nem residiu no Estado de Mato Grosso. Alega que já ajuizou demanda anterior com pedidos semelhantes, extinta sem resolução de mérito por incompetência territorial do foro de origem. Consta certidão de distribuição anterior de processo envolvendo as mesmas partes. Decido. No item a), inciso I, da petição inicial, o autor formula o seguinte pedido: "suspender provisoriamente os efeitos de todos os protestos lançados em nome do requerente junto ao 2° Ofício Registral da Comarca de Varzea Grande/MT decorrentes de débitos dos veículos VW Gol 2017, Renavam 01114403323, placa QBS8792, e Chevrolet Onix Joye, 2017, Renavam 01114406691, placa QBS9142" O pedido de suspensão dos efeitos e posterior cancelamento de protestos lavrados no 2º Ofício Registral de Várzea Grande/MT, impede o processamento da ação neste juízo. O disposto no art. 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, define que é competente o foro do local onde se deu o protesto para processar e julgar ação que visa seu cancelamento. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, vejamos: Esta Corte superior já se manifestou no sentido de que "A ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido indenizatório, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto". Isso porque, o critério da alínea d, IV, art. 100, CPC/1973 (atual art. 53, III, d , do CPC/2015), prevalece sobre as alíneas a e b, do mesmo dispositivo legal"(AgRg nos EDcl no CC N. 102.966/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/6/2010, DJe de 1º/7/2010). (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192851 - RS (2022/0351535-3) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação para cancelamento de protesto e obtenção de indenização por perdas e danos – Competência do juízo do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto – Prevalência da regra da alínea d, do inciso III, do art. 53 do Código de Processo Civil em relação à prevista na alínea a, do referido dispositivo processual – Precedente do STJ – Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça – Precedentes da Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível de Indaiatuba). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0032741-93.2023.8.26.0000 Indaiatuba, Relator: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/01/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/01/2024). Ressalte-se, ainda, que como consta nos autos a Certidão de Distribuição de ID. 194494379, relativa aos autos n. 1018164-36.2025.8.11.0002, distribuídos em 13/05/2025 perante o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, resta definida a prevenção da aludida vara. No âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme dispõe o Enunciado 89 do FONAJE, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. Dessa forma, impõe-se reconhecer a incompetência deste juízo e encaminhar ao juízo competente. Ante o exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tendo em vista que um dos pedidos se refere ao cancelamento de protesto registrado pelo 2º Ofício Registral de Várzea Grande/MT e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Várzea Grande/MT, com fundamento no art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil. Redistribua-se com prioridade tendo em vista a pendência de análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Transitada em julgado ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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