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"1036153-15.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Priscila Helena Costa e outros x Elania Cristina Pereira Costa

ID: 325143899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018419-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA COSTA TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

ELANIA CRISTINA PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DODI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira … Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira Costa - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante requerido por T. C. C e P. H. C, em face de E. C. P. C, qualificadas nos autos. Aduzem, em síntese, que E. C. P. C, após ser nomeada inventariante, vem praticando atos inadequados na administração do espólio, não dando regular andamento ao feito, apresentando comportamento incompatível com o múnus público e causando prejuízos ao patrimônio. Pleiteiam a remoção do cargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bem como que seja nomeada T. C. C. para o exercício da função. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 01/10). Intimada, a inventariante contestou o pedido, negando as alegações e sustentando que vem cumprindo adequadamente suas funções. Afirma ter agido sempre de boa-fé e em conformidade com as determinações judiciais. Também apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls 39/52). As autoras apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial (fls. 76/94). É o relatório. Fundamento e decido. Pelo presente incidente, pretendem as partes autoras que E. C. P. C. seja removida do cargo de inventariante e que seja T. C. C. nomeada no lugar dela. O inventariante exerce um múnus que lhe confere a condição de auxiliar do Juízo e, além disso, exerce a administração de um conjunto de bens que pertence à totalidade dos herdeiros, sendo-lhe exigível transparência e diligência. Segundo o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção de inventariante é medida extrema e excepcional, que somente tem lugar quando demonstrada a negligência dele no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Dito em outras palavras, para que se possa cogitar sobre a remoção, é necessário constatar a ocorrência de comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo daquele que está à frente da administração do espólio e encarregado da prática dos atos de prosseguimento do processo de inventário. Sobre as hipóteses legais de remoção, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Preliminarmente, cumpre afastar as seguintes questões suscitadas pelas requerentes, por não serem próprias desta sede processual. Quanto ao benefício da justiça gratuita, não cabe a apreciação do pedido no bojo deste incidente processual, por se tratar de matéria a ser formulada e decidida nos autos principais do inventário, onde se encontram concentradas as questões patrimoniais relativas ao espólio. Ressalte-se que o incidente de remoção de inventariante não configura uma ação autônoma, mas sim uma medida de natureza acessória e funcional à adequada condução do inventário, razão pela qual não se mostra o meio próprio para o exame isolado de benefício de assistência judiciária. As alegações sobre relacionamento amoroso da requerida não constituem fundamento legal para remoção, tratando-se de questão de foro íntimo que não interfere na capacidade técnica para o exercício do múnus. Com relação à intempestividade da apresentação das primeiras declarações alegada pela requerente, esta também não é matéria a ser apreciada neste incidente. Por fim, eventuais discordâncias quanto às primeiras e últimas declarações não caracterizam má gestão, sendo admissível sua discussão até a homologação final da partilha. No presente caso, da análise dos autos do processo de inventário principal, é possível perceber que a inventariante, embora com algumas intercorrências, vem dando andamento ao feito e promovendo os atos que lhe foram determinados para a regular tramitação. Para afastar a inventariança é necessário prova de desídia grave, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO. Incidente de remoção de inventariante. Rejeição. Insuficiência de elementos que autorizem o acolhimento da pretensão do recorrente. Ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC/15 não é absoluta. Correta relativização da ordem legal, diante da prolongada inércia do herdeiro recorrente. Inexistência de prova de desídia apta a destituir a inventariante. Legitimidade concorrente dos herdeiros na defesa nas ações em que também foram citados. Não há prova segura de intenção deliberada da inventariante de atrasar o desfecho do inventário, nem da alegada dilapidação do patrimônio. Advertência formal realizada pelo juízo não configura conduta grave o suficiente para autorizar a imediata remoção. Decisão agravada mantida. Recurso não provido (2150723-02.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Francisco Loureiro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/09/2020 Data de publicação: 17/09/2020). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. (...) Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida (TJSP - Agravo de Instrumento 2173833-88.2024.8.26.0000). Embora se reconheça que houve algumas demoras pontuais, estas não se mostram suficientes para caracterizar as hipóteses taxativas do art. 622 do CPC, especialmente considerando que não restou comprovada má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o espólio. Desta forma, não prospera a pretensão inicial, haja vista que os fatos constatados não se amoldam às previsões do art. 622 do CPC, pelo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, pelo que MANTENHO a requerida E. C. P. C. no cargo de inventariante dos bens deixados por A. D. da C. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR (OAB 488417/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP)

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Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300390587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001512-52.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação … Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que seu nome consta da plataforma QueroQuitar, e isso tem impactado negativamente no seu score de crédito, nada obstante tratar-se de crédito prescrito. Com isso, a aduzir que aquele ato lhe causou danos morais, postulou a condenação da parte ré ao pagamento da correspondente indenização; a declaração de prescrição dos débitos. A parte ré ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois se trata de agencia de cobrança. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato com o Banco Itaú. O autor apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção desta ação sem resolução do mérito, em vista da ausência de interesse de agir, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o processo tenha um desenvolvimento normal, afigura-se necessário que se façam presentes as condições da ação do início ao fim do feito. É possível que, no desenrolar do processo, alguma condição da ação passe a não mais existir, o que justifica a extinção do feito, em especial, quando o interesse de agir deixa de estar ou nunca esteve presente. No ponto, se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou, para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do polo ativo, este deverá perseguir tal procedimento. O interesse de agir, portanto, se consubstancia quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar a pretensão pretendida, interesse esse que estaria sendo resistido pela parte adversa, ou, então, quando a via processual lhe traga utilidade real (Art. 17, do CPC). Desta forma, o legislador previu o Art. 485, § 3º, do CPC, pelo qual, sendo verificada a ausência de um dos elementos, considerados como condição da ação, faz-se necessário a decretação da carência de ação, porquanto o código atribui a possibilidade de atuação ex ofício do magistrado, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A condição da ação em questão surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Ou seja, situa-se na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido, que devem ser aferidas à luz do quanto afirmado pela parte requerente na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Ausente, pois, situação de litígio, surge a carência do interesse processual em virtude da desnecessidade do provimento jurisdicional, uma vez que, no caso, bastaria à parte autora entrar em contato ou se dirigir à instituição requerida e solicitar a exclusão dadívidada plataforma de cobrança. Em outras palavras, conquanto seja certo que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (Art. 3º, do CPC), também é certo que, se o bem da vida é alcançado por outras vias, não há que se falar em ação judicial. Em se tratando de pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito, a parte requerente deve demonstrar interesse de agir, mediante comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do débito da plataforma ou órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Neste sentido, preconiza o Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, para enfrentamento da litigância predatória: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação na plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Salienta-se que não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa, uma vez que, de fato, não é requisito para o ingresso de ação, mas sim da necessidade de se demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, nos termos do enunciado mencionado. Nos dizeres do eminente Desembargador AFONSO BRÁZ: não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa e sim que ela demonstre a situação de pretensão resistida a lhe amparar a busca de solução perante o Poder Judiciário. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1011629-03.2024.8.26.0037, j. 17/12/2024). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DEDÍVIDAPRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança de dívidas prescritas que impactaram negativamente no score de crédito. O autor busca a declaração de inexigibilidade dadívidae indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio pedido administrativo de exclusão de anotação de débito prescrito para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, mas a presente demanda não trata do mérito, apenas do indeferimento da petição inicial. 4. O Comunicado CG nº 02/2017 e o Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura e, ainda, a Recomendação nº 159/2024, em seu Anexo B, item 10, condicionam a admissibilidade da ação à comprovação de prévio pedido administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A falta de interesse de agir justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV Lei 10.406/02, art. 206, §5º, inciso I CPC, art. 300, art. 330, III, art. 485, inciso VI CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1150183-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1033631-15.2024.8.26.0506, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025." (TJSP; Apelação Cível 1013126-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) No aresto supra, assim como na ação em testilha, a parte autora se absteve de comprovar a prévia, regular e adequada solicitação administrativa. Por isso, não há que se falar em pretensão resistida por parte da requerida, ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, já que o direito almejado pelo autor pode ser alcançado administrativamente (deste de que realizado de forma solene e regular). Em suma, como não houve prévio e válido requerimento administrativo, patente é a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual a extinção da lide sem julgamento do mérito é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 303661817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006684-66.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA… Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ofertaram Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhes move o BANCO DO BRASIL S/A, alegando estar presente a relação de consumo que envolveria venda casada de seguro como cláusula abusiva, de forma que por envolver matéria de ordem pública, poderia ser conhecida no presente incidente, reconhecendo sua ilegalidade e nulidade, com fundamento nos arts. 39 e 51 do CDC, bem como com base na súmula 297 do Colendo STJ. Sustenta que, em posição de seguro ao consumidor, caracterizaria venda casada em conformidade com o tema repetitivo 972 do STJ, bem como que a obrigação deveria ser excluída da execução, arcando o excepto com consectários de sucumbência (fls. 99/110). O BANCO DO BRASIL S/A ofertou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 119/129), sustentando que a matéria dependeria de dilação probatória, o que tornaria a via da exceção inadequada. Sustentou a impossibilidade de revisão contratual, a legalidade da contratação, a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, bem como que os seguros contratados não configurariam venda casada ou abusividade, encontrando amparo no art. 76 do Decreto-Lei 167/67, requerendo a improcedência da exceção, condenando-se as excipientes nos consectários da sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, permite o exame de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No presente caso, a matéria alegada quanto à ilegalidade da pactuação de seguros no título executivo extrajudicial que instrui a execução envolve matéria demanda dilação probatória, razão pela qual não é passível de ser conhecida por meio de incidente de Pré-Executividade. A respeito do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou as alegações trazidas na exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Não acolhimento. Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade da execução - Argumentos de que houve venda casada do seguro prestamista e de que há excesso de execução, em razão da cumulação indevida de juros remuneratórios e moratórios - Matérias que não são de ordem pública e que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes. Legitimidade ativa do banco exequente para a cobrança da dívida verificada - Outorga de garantia pelo FGI que não isenta o pagamento das obrigações financeiras, que continuam integralmente exigíveis - Precedentes. Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ - Compreensão dos valores cobrados pelo exequente que necessita de meros cálculos aritméticos - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade. Documento assinado eletronicamente pela plataforma "DocuSign" - Possibilidade - Medida Provisória nº 2200-2/01 que permite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Existência de cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. Recuperação judicial da empresa coexecutada - R. decisão que já determinou a suspensão da execução pelo "stay period" - Suspensão que não se estende aos coobrigados - Prosseguimento em relação ao devedor solidário corretamente determinado - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384818-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Rejeitada a concessão da benesse. Execução de título extrajudicial - cédula de crédito rural. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. Temática pertinente à suposta nulidade de venda casada de seguro que não é passível de ser conhecida. Teórica ausência de título executivo. Execução que está devidamente instruída com título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, em face da disciplina do art. 41 do Decreto-Lei 167/67. Teórica nulidade da transação havida no curso da execução supostamente subscrita por pessoa sem poderes para tanto. Advogada signatária do instrumento de acordo que estava dotada de poderes para transigir, consoante mandato exibido nos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300843-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifo nosso) Inobstante a isso, merece ser observado que a obrigação impugnada foi pactuada em título executivo extrajudicial sob a forma de cédula de Crédito rural , em relação a qual existe expressa autorização legislativa para a pactuação de seguro, com fundamento no art. 76 do Decreto-Lei n° 167/67, que determina que a cédula rural é segurada até o final de seu resgate, conforme legislação vigente de seguros obrigatórios, dispondo a norma que: "Art.76 - Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios. Desta forma, existindo fundamento legal autorizando a cláusula de pactuação de seguros em cédula de crédito rural como pacto acessório de garantia da obrigação principal, não há que se cogitar de violação ao art. 39 e 51 do CDC, não se cogitando de aplicação do Tema 972 do C. STJ, por expressa autorização legislativa da pactuação como requisito de validade do contrato. Consequentemente, fica evidenciado o distinguishing da pactuação de seguro na Cédula De Crédito Rural, não se aplicando a regra dos contratos em geral a que se refere o tema repetitivo 972 do C. STJ. A jurisprudência reiteradamente tem reconhecido que o seguro acessório sobre cédula de crédito rural não caracteriza venda casada, notadamente quando conste do título expressa pactuação, como no presente caso. Como é cediço, a cédula de crédito rural traduz título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 41 do decreto-lei 167/67, a qual não é elidida pela alegação genérica deduzida pelas excipientes. A respeito do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco embargado. Credor que insiste na regularidade da contratação e cobrança do "seguro de vida produtor rural" e "seguro agrícola". Primeiro, mantém-se a exclusão do "seguro de vida produtor rural". Não constou na cédula de crédito acostada aos autos (fls. 110/127) cláusula que traga previsão sobre sua cobrança. Tampouco houve juntada de apólice comprovando a sua contratação. E segundo, reconheça a validade da contratação do "seguro agrícola" (item "DECLARAÇÃO ESPECIAL -CUSTEIO AGRÍCOLA CONJUGADO COM SEGURO AGRÍCOLA", fl. 119). Caso concreto que não se identificou como relação de consumo, mesmo aplicado conceito de consumidor por equiparação. Inaplicável ao caso os preceitos do estatuto consumerista e, consequentemente, afastada a tese de que houve "venda casada". Não incidência das teses assentadas no REsp. repetitivo nº 1.639.320/SP Tema 972/STJ, justamente porque voltadas exclusivamente para contratos de consumo. Ainda, nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67, a contratação de seguro para operações de crédito rural com garantia pignoratícia era obrigatória. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000040-75.2021.8.26.0374; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) No mais, observo que a obrigação foi livremente pactuada, fazendo lei entre as partes, em aplicação do princípio pacta sunt servanda, merecendo ser referendada a força obrigatória dos contratos. Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUE CONTRATADO O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS E PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS - PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA, BEM COMO DAS DEMAIS CÂMARAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E APARTADA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DOS CONTRANTES, SEJA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO COM OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) - RECUSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRORROGAÇÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 298, EDITADA PELO C. STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SOLICITAÇÃO DE ALONGAMENTO QUE SE DEU, INCORRETAMENTE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004143-15.2024.8.26.0506; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifo nosso) Finalmente, necessário destacar que o seguro dos bens em garantia foi expressamente pactuado no título executivo extrajudicial com expressa concordância dos devedores, que elegeram a seguradora que nele constou (fls. 53/54), não estando evidenciado que as excipientes tenham sido compelidas a assumirem a contratação do seguro de forma ilegal ou abusiva. É o que basta para a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade. Ante o exposto e o que mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade ofertada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, rejeitando as alegações de nulidade do seguro pactuado na cédula de crédito rural, nos termos da fundamentação acima expedida. Deixo de condenar as excipientes no pagamento de custas e honorários advocatícios por ausência de previsão legal, por se tratar de mero incidente processual. O Colendo STJ firmou o entendimento no Tema 421 de que somente é cabível a condenação em custas e honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida e resultar na extinção, ainda que parcial, da execução. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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Priscila Helena Costa e outros x Elania Cristina Pereira Costa

Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros