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Processo nº 1017732-94.2024.8.26.0564

ID: 331306351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017732-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR BRAIT RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIG… Processo 1017732-94.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Walmir Brait Rodrigues - Vistos. Trata-se de "ação de usucapião de bem móvel" proposta por WALMIR BRAIT RODRIGUES contra EVENTUAIS INTERESSADOS, DESCONHECIDOS e INCERTOS em que a parte autora alega que: "(...) é possuidor de um automóvel Ford Modelo T, chassi e motor n.º 13085427 de placas GB - Rio de Janeiro - CD 0598, ano 1925, adquirido onerosamente, do possuidor anterior, em 24/03/2017, Sr. JOÂO JESUS MARIANA, portador da Cédula de Identidade RG. n.º 13.454.247-2, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.686.278-03, residente na Rua José Guilherme de Almeida n.º 495 - Jardim Satélite - São Jose dos Campos - SP. (Doc. n.º 04 e 05) Por se tratar de veículo muito antigo o transporte da residência do vendedor a casa do autor deu-se dentro de um veículo de carga, conforme fotos e vídeos anexos. (Doc. n.º 06) Trata-se de um veiculo automotor fabricado pela empresa FORD, em meados do século XX, o qual revolucionou o conceito de automóvel no mundo, dado que deu inicio a popularização mundial deste bem.(...) O veiculo ficou por muitos anos sob a posse do Sr. JOÃO JESUS MARIANA, o qual vendeu a posse ao Autor. Quanto ao bem móvel usucapiendo, o autor e o possuidor anterior nunca sofreram qualquer contestação quanto à posse do referido veículo, mantendo a posse mansa e pacifica, realizando manutenções e reparos para que o mesmo se mantivesse em condições de higidez. (Doc. n.º 07) O próprio autor realizou muitas das intervenções, posto que tem algum conhecimento para tanto. Somente o Autor exerce a posse desde 24/03/2017, ou seja, há mais de 7 (sete) anos de modo que isoladamente já completou o tempo de posse adequado para a declaração da propriedade pelo usucapião.O Autor também mantém por enquanto, o automóvel em sua própria casa, na garagem onde realiza os reparos e arranjos para tornar viável o retorno do calhambeque as ruas, numa relação de dono da coisa. Em 15/05/2019 providenciou a colocação de óleo no motor e a adaptação de um motor de partida, e em 14/10/2021 adaptou o motor para as velas de ignição atuais. (Doc. n.º 08)" ( fls. 02/04)". Juntou documentos (01/42). Custas na forma da lei (fls. 46/50). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Há três motivos para a extinção sem mérito da presenta ação. O primeiro deles é que, considerando que as informações dos autos indicam que o autor comprou o veículo do requerido, entendo que o instituto da usucapião não é o apropriado (falta de interesse na modalidade adequação) para regularizar tal situação jurídica. Vale destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a conclusão acima no sentido de que a usucapião não é instrumento adequado para regularizar a propriedade. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL SEM REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS POR SIMPLES TRADIÇÃO - ÓBICE ADMINISTRATIVO À REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O domínio de bens móveis transfere-se pela simples tradição, sendo desnecessária declaração judicial para reconhecimento da propriedade. 2. A regularização administrativa de veículos junto aos órgãos de trânsito, em razão de ausência de registro ou documentação, não justifica a propositura de ação de usucapião. 3. Eventual óbice ao registro do veículo no DETRAN não pode ser superado pela via eleita. 4. Precedentes. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. 4. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1006273-33.2024.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ainda sobre o tema, lembre-se que a Corregedoria Geral da Justiça já disciplinou a questão, nos termos do item 419.2, do Tomo II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço, que, muito embora trate de imóveis, tem aplicação por analogia: 419.2. Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Além disso, há um segundo motivo: a parte autora confessa que tem que regularizar a questão administrativamente perante o órgão de trânsito e esta não é a ação cabível. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou situação idêntica e teve a mesma conclusão: USUCAPIÃO - Automóvel - Ausência de dúvida ou controvérsia a respeito da existência do direito de propriedade em favor do autor, haja vista a tradição do automóvel - Art. 1.267 do Código Civil - Inviabilidade jurídica de usucapir bem móvel sobre o qual já exerce o domínio - Pretensão que, em verdade, se vincula à regularização da documentação junto ao órgão de trânsito - Providência administrativa a ser tomada diretamente junto à autoridade competente - Ausência de interesse processual mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006234-35.2023.8.26.0564; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Por fim, coadunando com os motivos já alegados, se partirmos do pressuposto de que o bem móvel do caso concreto não tem registro e considerando que a propriedade se transfere com a posse, não há necessidade de se declarar a usucapião porque não haverá registro público (principalmente diante do que já foi mencionado anteriormente). Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Sem honorários, pois não houve citação. P.R.I - ADV: SÉRGIO ADELMO LUCIO FILHO (OAB 258845/SP)

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Jose Vicente Rodrigues Castanon x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 295822457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185639-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE RODRIGUES CASTANON

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigaç… Processo 1185639-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Vicente Rodrigues Castanon - Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOSÉ VICENTE RODRIGUES CASTANON em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde da ré, sendo diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, conforme relatório médico, sendo-lhe prescrito o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg. Contudo, a parte ré negou a cobertura, por não fazer parte do rol da ANS. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo inverter o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a fornecer o medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, nos termos indicados na solicitação médica, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, em definitivo, procedência dos pedidos, paraconfirmar os efeitos da tutela, impondo-se à ré a obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento. Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição de fls. 01/15. Juntou documentos (fls. 17/26). Deferida a prioridade de tramitação do feito (fl. 30). Emenda à inicial (fls. 40/42), acompanhada de documentos (fls. 43/47). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 48/51). Peticionou a parte autora (fl. 59/60), comunicando a protocolização da decisão e o seu descumprimento pela parte ré (fls. 61/62). Citada (fl. 58), a parte ré apresentou contestação (fls. 66/92), alegando que a parte autora nunca solicitou a cobertura do tratamento, mas apenas consultou a parte ré sobre possível cobertura. Afirma não possuir obrigatoriedade no fornecimento demedicamentofora da cobertura contratual. Aduz estar o fármaco descrito na exordial fora do Rol de Procedimentos previsto pela Agência Nacional de Saúde, assim como do contrato celebrado entre as partes. Além disso, afirma que o remédio prescrito à parte autora está em desacordo com aDUTnº 64 do órgão regulador. Deste modo, defende a legalidade da negativa de cobertura. Aduz que o caso da parte autora não comporta as diretrizes estabelecidas. Defende o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 109/408). Sobreveio réplica (fls. 412/418). Instadas a especificarem as provas (fl. 419), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 422 e 423). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. De se consignar, inicialmente, que a relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, tanto na relação de plano de saúde, como na situação de seguradora, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos (fl. 17). Incontroverso, igualmente, a doença que acomete a parte autora, conforme relatório médico (fls. 18/20), e a prescrição de "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h". Incontroverso, ainda, que foi negada a cobertura do medicamento por parte do plano de saúde réu (fls. 43/47). A controvérsia cinge-se, portanto, ao dever da parte ré autorizar o custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, qual seja, "Nintedanibe 150mg (1 comprimido) 12/12h, uso interno e contínuo" (fls. 18/20). De início, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merece destaque o enunciado da Súmula n° 102, respectivamente, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusivaa negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental oupor não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Autora idosa portadora de fibrose pulmonar progressiva - Indicação médica para tratamento com utilização do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) Sentença que condenou a ré a custear o medicamento Insurgência da ré Não acolhimento - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1014434-94.2024.8.26.0564; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/11/2024; Data de publicação: 27/11/2024). Logo, considerando que houve expressa indicação médica para a utilização do medicamento (fls. 18/20), e que o tratamento de câncer está previsto no contrato, é certo que negar o custo de tal medicamento equivale a negar proteção contratual. Como as partes celebraram contrato a fim de que a ré custeie eventuais despesas médicas e hospitalares mediante o recebimento de contraprestação mensal da parte autora, deve a ré deve suportar as despesas decorrentes dos serviços prestados em favor da recuperação da paciente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando o deferimento da tutela antecipada de fls. 48/51, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, mediante fornecimento do medicamento OFEV (Nintedanibe) 150mg, na frequência e quantidade prescrita pelo médico (fls. 18/20). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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