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Processo nº 0014754-56.2024.8.26.0114

ID: 321122543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

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Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de … Processo 0014754-56.2024.8.26.0114 (processo principal 3014050-75.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - T.S.R. - Trata-se de Cumprimento de Sentença (decorrente do Cumprimento de Sentença nº 0022569-46.2020.8.26.0114) peticionado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de T.D.S.R., para execução da multa civil estipulada pela sentença proferida nos autos de conhecimento nº 3014050-75.2013.8.26.0114. F. 53: memória de cálculo da multa, no valor de R$ 2.926,13. A decisão de f. 54/55 determinou a intimação do executado T.D.S.R., por meio do advogado constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da multa no valor de R$ 2.926,13, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens para satisfação do débito. Em manifestação de f. 61, o executado esclareceu que exercia a profissão de motorista, vindo a receber o salário mensal de R$ 3.000,00, é casado e possui duas filhas menores de idade. Desta forma, não conseguiria efetuar o pagamento da multa de uma só vez sem prejuízo do sustento familiar, visto que o valor é praticamente igual a remuneração que recebe. Por conseguinte, requereu o parcelamento da multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), iniciando-se no dia 10/09/2024, com a última parcela prevista para o dia 10/06/2025. F. 64: o Ministério Público concordou com o requerimento formulado pelo executado, referente ao parcelamento da multa em 10 (dez) prestações mensais. F. 66/67: decisão proferida aos 29/08/2024, deferindo o requerimento formulado pelo executado a f. 61, para parcelar a multa aplicada em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos). O executado deveria depositar mensalmente a parcela de R$ 292,62 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) até o dia 10 de cada mês, até o mês de junho de 2025, na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), sob pena do vencimento antecipado das demais parcelas. F. 73/86: o executado apresentou os comprovantes de pagamento das 07 (sete) primeiras parcelas da multa. F. 87: a serventia certificou que decorreu o prazo para que o executado apresentasse o comprovante de pagamento das 03 (três) últimas parcelas da multa devida. Manifestação do Ministério Público às f. 90, requerendo a intimação do executado para que comprove o pagamento das parcelas restantes. Eis a síntese do necessário. Diante da certidão de f. 87, acolho o parecer ministerial retro, determinando a intimação do executado T.D.S.R., na pessoa do nobre advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de pagamento das parcelas restantes da multa devida. Com a manifestação e/ou juntada de documentos pelo executado, ou ainda, decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, devendo requerer o que de direito quanto ao prosseguimento da execução, atualizando o valor da multa remanescente, se o caso, considerando-se os valores já pagos pelo requerido. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP)

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Daniela Scopim Ribeiro e outros x Atmo Educação Ltda e outros

ID: 327204463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053236-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCOPIM RIBEIRO MAURO BRAGA CAMPOS

Polo Passivo:

ATMO EDUCAçãO LTDA INSTITUTO LUMIAR LUMEM EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO

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Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar … Processo 1053236-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Braga Campos - - Daniela Scopim Ribeiro - Lumem Educação Ltda - - Instituto Lumiar - - Atmo Educação Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mauro Braga Campos contra a sentença de fls. 246/253, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à parte requerente a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP), PAOLA FERNANDA SILVA MINEIRO (OAB 462165/SP)

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Processo nº 1060220-56.2024.8.26.0114

ID: 310811551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1060220-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. H. B. S. J. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado… Processo 1060220-56.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.B.S. - - J.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos do filho menor, nascido em 05.10.2015, representado pela mãe, contra o pai, cumulada com pedido de guarda do filho menor, da mãe contra o pai. Para a ação de guarda, o polo ativo é integrado pela mãe. Para a ação de alimentos, o polo ativo é integrado pelo filho menor, representado pela mãe. A inicial alega que desde o nascimento do menor a genitora o mantém sob sua guarda plena, que após o término do relacionamento entre os genitores o pai não manifestou interesse na guarda compartilhada do menor e tão menos colabora com alguma ajuda financeira. Requereram a fixação de alimentos ao menor, guarda unilateral materna, regulamentação de visitas do filho pelo genitor. Pede, inclusive, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios e guarda unilateral materna provisória. Ação de família, pelo rito do artigo 693 caput e seguintes do CPC. Manifestação do Ministério Público à fl. 37. Restou demonstrado nos autos que o menor é filho do réu, havendo a probabilidade do direito. De outro lado sua necessidade é presumida, a denotar o perigo de dano. Assim, defiro a liminar pleiteada e fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Pelo sistema PrevJud, requisitem-se informações acerca de eventual vínculo empregatício do réu. Se positivo, oficie-se para o desconto dos alimentos. Quanto à guarda, não vejo presentes requisitos para unilateralizá-la provisoriamente, sendo certo que a lei prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1.584, § 2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova de que a unilateralização melhor atende ao interesse do menor no caso concreto. A inicial limitou-se a argumentar que o requerido não participa da vida do menor, não trazendo outros elementos ou documentos que comprovassem o prejuízo no compartilhamento da guarda do menor entre os genitores. Assim, com vistas a dar oportunidade a parte contrária para apresentar sua defesa e exercer o direito ao contraditório, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à guarda unilateral provisória para a genitora. Determino, portanto, o compartilhamento da guarda do menor, estabelecida residência na casa materna e a livre convivência com o pai, mas não menos que em finais de semana alternados, devendo retirar o menor da casa materna às 09h do sábado e devolve-lo no mesmo local às 18h do domingo. Uma via do presente vale como mandado de intimação para ciência e cumprimento do réu. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Defiro gratuidade aos requerentes. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Guimarães Sanches Advogados x Luiz Henrique Da Silva

ID: 310004597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004957-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUIMARãES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel … Processo 0004957-56.2024.8.26.0114 (processo principal 1039149-03.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Luiz Henrique da Silva - réu revel - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 0026685-56.2024.8.26.0114

ID: 281089009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026685-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0026685-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0026685-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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T C F x Bradesco Saúde S/A

ID: 306335519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029471-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T C F

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1029471-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T C F - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T.C.F., menor impúbere, representado por sua genitora DEBORA HELENA… Processo 1029471-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T C F - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T.C.F., menor impúbere, representado por sua genitora DEBORA HELENA TROMBINI CAVALIN FELICIO,ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S.A., alegando ser beneficiário do plano de saúde administrado pela ré e estar acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com comprometimento cognitivo e de linguagem (CID 10: F84.0), Retardo Mental Moderado (CID 10: F71.1), além de TEA sem Deficiência Intelectual e com linguagem funcional prejudicada (CID 11: 6A02.2).Afirmou que seu médico assistente prescreveu o medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, importado, de custo elevado, sendo este o único que vem proporcionando melhora significativa em seu quadro clínico. Informou que o plano de saúde recusou o fornecimento do fármaco. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o medicamento, bem como o custeio de outros que venham a ser futuramente indicados. Postulou, ainda, a condenação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A liminar foi parcialmente deferida (fls. 40), determinando-se o fornecimento do medicamento prescrito, sob pena de multa diária. A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da ré, que apresentou contestação (fls. 76/96), arguindo ausência de cobertura contratual, natureza domiciliar do medicamento e inexistência de registro na ANVISA, além de negar a existência de danos morais. A parte autora apresentou réplica (fls. 307/308), reiterando os pedidos iniciais. Intimadas, as partes se manifestaram quanto à produção de provas, tendo a autora deixado transcorrer o prazo e a ré pleiteado o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A relação contratual entre as partes está devidamente comprovada (fls. 33/34), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Os relatórios médicos de fls. 32 e 35 demonstram que o autor é portador de TEA com severas limitações cognitivas e linguísticas, além de retardo mental, tendo o médico que o acompanha prescrito o uso contínuo do medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, destacando que os tratamentos farmacológicos anteriores não surtiram efeito e que a administração do referido canabinoide resultou em significativa melhora do quadro clínico. A recusa da ré em fornecer o fármaco, sob a alegação de que não está incluído no rol da ANS, ou de que se trata de medicamento importado de uso domiciliar, não se sustenta diante do atual entendimento jurisprudencial. A Súmula 102 do TJSP prevê que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ainda, a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, passou a admitir a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS desde que haja prescrição fundamentada e ausência de alternativa terapêutica eficaz, como ocorre no presente caso. Também não prospera a alegação de ausência de registro sanitário. A Resolução da ANVISA nº 660/2022, em seu artigo 1º, autoriza expressamente a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica. O autor atendeu a esses requisitos, conforme documentos de fls. 30/31. Como salientado no parecer do Ministério Público, o plano de saúde não pode se esquivar da cobertura do tratamento essencial à preservação da saúde e dignidade do menor. A negativa de custeio representa conduta abusiva que esvazia a própria finalidade do contrato, especialmente quando a doença está coberta e o tratamento se mostra o único eficaz. Por outro lado, não é possível acolher o pedido autoral referente ao fornecimento futuro e indeterminado de outros medicamentos. Tal pretensão é genérica e viola o princípio da segurança jurídica, devendo eventual necessidade posterior ser objeto de nova análise judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. Embora a conduta da ré tenha sido considerada indevida, não restou caracterizada ofensa extrapatrimonial de intensidade suficiente a justificar reparação, especialmente diante da inexistência de recusa formal comprovada, tampouco houve demonstração de dolo ou má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória anteriormente deferida (fls. 40), e condenar a ré Bradesco Saúde S.A. a fornecer ao autor, de forma integral e contínua, o medicamento Health Meds CBD e CBG 6000mg, conforme prescrição médica constante dos autos (fls. 32 e 35), pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, prorrogável enquanto houver recomendação médica. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Julia Ramos De Barros Candido x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307597776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007968-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIA RAMOS DE BARROS CANDIDO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007968-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1054109-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Ramos de Barros Candido - Facebook Serviços Onlin… Processo 0007968-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1054109-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Ramos de Barros Candido - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos do devedor para reduzir a multa arbitrada por descumprimento de determinação judicial para o importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 60, nos seguintes termos: a) R$ 10.164,94 (R$ 5.164,94 relativos à condenação por danos morais - fls. 29; R$ 5.000,00 relativos à multa por descumprimento de determinação judicial) em favor da exequente; b) o valor remanescente em favor da parte executada. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP)

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Cacilda Imaculada De Oliveira Bertuccio x Daniele Regina De Carvalho e outros

ID: 324151602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023166-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA IMACULADA DE OLIVEIRA BERTUCCIO

Polo Passivo:

DANIELE REGINA DE CARVALHO ELIANE MARIA FORNER DENIZ JONEZ DENIZ

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1023166-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cacilda Imaculada de Oliveira Bertuccio - Daniele Regina de Carvalho - - Jonez Deniz - - Eliane Maria Fo… Processo 1023166-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cacilda Imaculada de Oliveira Bertuccio - Daniele Regina de Carvalho - - Jonez Deniz - - Eliane Maria Forner Deniz - Vistos. Fls. 89/93: Os executados alegam que sofreram bloqueios significativos em suas contas por meio do sistema SISBAJUD. Afirmam que houve também bloqueio na conta de terceira estranha à lide, Marilene Della Volpe Forner, na qual recebe proventos de sua aposentadoria. Informam que a referida conta é conjunta com uma das executadas. Pleiteiam o desbloqueio integral, tendo em vista que os bloqueios na conta individual de cada executado é inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, solicitam o desbloqueio total do valor bloqueado na conta da terceira e o desbloqueio parcial, permanecendo bloqueado apenas o valor de R$ 46.371,66 na conta do Banco Itaú pertencente à coexecutada Eliane. A parte exequente manifestou-se às fls. 141/144, requerendo que o bloqueio judicial da quantia seja mantido. O detalhamento da ordem de bloqueio foi juntado às fls. 175/183 e verifico que o valor bloqueado é superior ao valor do débito em questão. Com efeito, foram bloqueados R$ 95.749,64 em nome da executada Eliane Maria Forner Deniz, R$ 46.433,49 em nome do executado Jonez Deniz e R$ 262,54 da executada Daniele Regina de Carvalho. Ou seja, o valor bloqueado perfaz o montante de R$ 142.445,67, valor este superior à quantia pleiteada pela parte exequente, qual seja R$ 46.371,66. Pois bem. A impugnação está fundamentada na tese de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em conta corrente, proteção prevista no art. 833, X do CPC. Contudo, tal tese não prospera, porquanto a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcional, não comportam interpretação extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Neste sentido: Processual. Prestação de serviços hospitalares. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo que se trataria de verba inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do art. 833, X, do CPC, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299186-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Grifei Ademais, a interpretação dada pelo C. STJ à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC (que não possui efeito vinculante), é no sentido de que ela compreende a intangibilidade dos depósitos em qualquer modalidade de contratos bancários e em investimentos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papelmoeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Deste modo, ainda que se aplicasse o precedente não vinculante acima, seria necessário que o executado demonstrasse a presença das características e finalidade de poupança, isto é, reserva constituída em caráter permanente para satisfação futura de necessidades essenciais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, indefiro o desbloqueio dos valores nas contas dos executados por não alcançar o valor de 40 salários-mínimos. Outrossim, os embargos à execução não suspenderam a execução, de modo que os atos executórios devem prosseguir, incluindo-se a liberação de valores ao credor. Desse modo, rejeito a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de auto de penhora. Quanto à alegação de que houve bloqueio na conta de terceira estranha à lide, Marilene Della Volpe Forner, o extrato de conta corrente (fls. 95) demonstra que houve bloqueio judicial no valor de R$ 39.970,19, no dia 19/05/2025. Às fls. 96, foi juntado o demonstrativo de pagamento de Marilene e às fls. 97 o contrato de abertura de conta corrente pelo qual observa-se que se trata de conta conjunta. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 39.970,19 na conta corrente nº 11.129-5, da agência 5966-8, do Banco do Brasil, de titularidade da terceira, Marilene Della Volpe Forner. Considerando, ainda, a existência de valores bloqueados em excesso, determino que a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A. depositária da quantia devida em nome da executada ELIANE MARIA FORNER DENIZ, proceda à transferência do valor bloqueado de R$ 46.371,66para conta vinculada deste juízo, desbloqueando-se, contudo, os demais valores. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP)

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Processo nº 0016447-41.2025.8.26.0114

ID: 318736203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016447-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE NARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

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Processo 0016447-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1014630-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Nardo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sent… Processo 0016447-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1014630-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Nardo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

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Rp Construções Reparos Em Geral, x Sênior Assistência A Dependentes Ltda

ID: 298005834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041014-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RP CONSTRUçõES REPAROS EM GERAL,

Polo Passivo:

SêNIOR ASSISTêNCIA A DEPENDENTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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LUIZ FABIO COPPI

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1041014-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rp Construções Reparos Em Geral, - Sênior Assistência A Dependentes Ltda - Republicação para constar o patrono d… Processo 1041014-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rp Construções Reparos Em Geral, - Sênior Assistência A Dependentes Ltda - Republicação para constar o patrono da parte executada: "Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SENIOR ASSISTENCIA A DEPENDENTES LTDA, às fls. 192/198, no curso da execução de título extrajudicial promovida por RP CONSTRUÇÕES REPAROS EM GERAL. Arguiu vícios formais do título e matérias de ordem pública, especificamente a ausência de duas testemunhas imparciais, uma vez que uma das testemunhas signatárias do instrumento de confissão de dívida é o próprio patrono da Exequente (Dr. Ronaldo dos Santos Dotto), que redigiu o termo e ajuizou a execução. Alega que tal fato compromete a imparcialidade necessária e descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz abusividade da multa contratual de 50% estipulada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", pugnando por sua redução para 10%, com base no art. 413 do Código Civil e jurisprudência. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a designação de audiência de conciliação. A exequente apresentou manifestação (fls. 224/227), rebatendo os argumentos da Excipiente, e não se opôs a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, a excipiente, pessoa jurídica, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Conforme a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada (DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do ano-calendário 2023), embora indique despesas e receitas, não demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, que, em regra, não enseja custas iniciais próprias. A mera alegação de dificuldades financeiras, ou a existência de passivos, não é suficiente para a concessão do benefício à pessoa jurídica, que deve comprovar cabalmente a hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à Excipiente. Em prosseguimento, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência, como meio adequado para arguição de nulidade da execução (CPC, art. 618). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos/ impugnação à execução e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. No mais, a exceção de pré-executividade é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA - LEX 171/43). Todavia, a objeção de não-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Vejo que, na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A Excipiente sustenta que a multa de 50% sobre o saldo remanescente, prevista no instrumento de confissão de dívida, é abusiva e requer sua redução para 10%. A discussão acerca da abusividade de cláusula penal, que envolve a análise do equilíbrio contratual e a eventual onerosidade excessiva, geralmente transborda os limites estreitos da exceção de pré-executividade, pois pode demandar análise de mérito e, por vezes, dilação probatória, o que é incabível nesta via. O art. 413 do Código Civil, de fato, permite a redução equitativa da penalidade pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Contudo, a aferição do "manifestamente excessivo" no caso concreto, em face do princípio da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram a referida multa, demandaria uma incursão meritória mais aprofundada, própria dos embargos à execução. A alegação, por si só, não retira a liquidez, certeza ou exigibilidade do título em sua totalidade, mas questiona o quantum debeatur de uma de suas parcelas acessórias. Questões relativas ao excesso de execução são tipicamente matéria de embargos (art. 917, III, CPC). Dessa forma, a alegação de abusividade da multa contratual não é matéria passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, no presente caso. Quanto a alegação de vício formal do título, a Excipiente argumenta que o título executivo é nulo por não conter a assinatura de duas testemunhas válidas, uma vez que o Dr. Ronaldo dos Santos Dotto, advogado da Exequente, figurou como uma das testemunhas no instrumento de confissão de dívida. Sustenta que sua participação como advogado da causa lhe retira a imparcialidade necessária. O art. 784, III, do CPC, de fato, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. A jurisprudência do STJ, contudo, tem mitigado a exigência da assinatura das duas testemunhas em caráter excepcional, quando a existência e a validade do negócio jurídico puderem ser aferidas por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos. Nesse sentido, o julgado colacionado pela Exequente (AgInt no REsp n. 1.945.956/MA). Além disso, a própria Excipiente, em sua peça de exceção de pré-executividade, reconhece a celebração do acordo e o débito, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras (fls. 193, item 6). Além disso, a Excipiente chegou a opor Embargos à Execução (processo nº 1007462-66.2025.8.26.0114), dos quais posteriormente desistiu (fls. 233/234). Tal conduta processual, somada ao reconhecimento da dívida na presente exceção, demonstra a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Dessa forma, REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Condeno o impugnante nas custas e despesas processuais. Deixo, porém, de condená-lo em honorários advocatícios, pois não há honorários em incidentes do processo (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Advirto que a conduta de apresentação de expedientes incabíveis para tentar procrastinar o pagamento do crédito pode ensejar o reconhecimento de litigancia de ma-fé, com a aplicação de multa. II - Diante da comprovação do recolhimento das custas, proceda-se à realização das pesquisas requeridas às fls. 216. Intime-se." - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

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