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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319500429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO MENOS, INDICAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO SOLICITADO.5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA OU AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL COMPROMETEU O RESULTADO DE AÇÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO PROSPERA, POIS, SE O BANCO ESTIPULANTE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA APRESENTAR A GRAVAÇÃO OU, AO MENOS, ESCLARECER FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ESTIPULANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO QUE INTERMEDIOU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, OU DE DECLARAR FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA, SENDO VEDADO AO JUIZ, NESSA FASE, PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DO FATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 21, §§1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 381, III, E 382, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.908.859, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, J. 04/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Julia Castro Moura (OAB: 222894/MG) - Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB: 80399/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rogério De Seixas Pereira x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 324020584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consó… Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CNP CONSÓRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em face das rés NEW SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (UPPER SOLUÇÕES) e IMPETO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (DAY NIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA) para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de assessoria firmado entre as partes; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor ROGÉRIO DE SEIXAS PEREIRA a quantia de R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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Antonia Da Conceicao Marques x Expresso São Luiz Ltda

ID: 312795951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES

Polo Passivo:

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

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AMANDA BARSANULFO MARTINS DE OLIVEIRA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003500-80.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO MARQUES REU: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Antonia da Conceição Marques em face da empresa Expresso São Luiz, em razão de incidente ocorrido durante transporte rodoviário interestadual, em que o bagageiro do ônibus abriu-se em movimento, causando a destruição da mala da autora e de parte de seus pertences. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC e art. 734 do Código Civil. A ré, na qualidade de fornecedora de serviço, responde independentemente de culpa pelos vícios e falhas na prestação do serviço de transporte. Em que pese a requerida sustentar que o autor não apresentou comprovante de compra da mala, bem como que o bem não era novo, não logrou demonstrar que o valor por ela, a requerida, ofertado era suficiente para que o autor adquirisse outra do mesmo modelo, nem mesmo que a mala a qual o consumidor utilizava contava com avarias preexistentes que lhe diminuíssem o valor. Assim, reconhecida a falha na prestação de serviços da requerida quanto a ausência de cautelas no transporte da bagagem do autor, comprovado o dano, emerge-se a responsabilidade da transportadora aérea. De rigor, portanto, a condenação da requerida à indenização por danos materiais no valor de R$ 300,00. Ademais, o autor confiou na prestação de serviço da requerida, de tal sorte que jamais esperava que haveria danificação em sua mala, causando-lhe inúmeros transtornos. Comprovado o evento danoso, a destruição da mala da requerente e a ausência de assistência ou ressarcimento pela empresa ré, configuram-se os pressupostos da responsabilidade civil. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Quanto aos danos materiais, a autora requereu o valor de R$ 2.000,00 a título de ressarcimento em dobro da mala e de alguns pertences danificados. Dada a ausência de engano justificável por parte da ré, é devida o dano material. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Art. 14 do CDC. Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, não constituindo hipótese excludente de responsabilidade. Danos morais, na hipótese, caracterizados. Atraso de 16 horas na chegada ao destino final, não tendo a ré comprovado o fornecimento de assistência material. Quantum devido. Fixação do valor de R$ 7.000,00 para cada requerente (totalizando R$ 14.000,00). Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas. Danos materiais. Quantia postulada que coincide com o valor deferido pelo julgado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 14.000,00 (R$ 7.000,00 para cada requerente), com juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJSP; Apelação Cível 1008424-68.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). (grifei) No tocante aos danos morais, estes são presumidos (in re ipsa) em razão da falha na prestação do serviço de transporte que expôs a autora a risco e constrangimento, abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fixo a indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efeito pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa requerida ao pagamento de: a) R$ 300,00, a título de danos materiais, ; b) R$ 3.000,00, a título de danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1036166-34.2025.8.26.0100

ID: 278819758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036166-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INGLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que … ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que a Amil descredenciou o Hopital AC Camargo referência em tratamento oncológico. A autora há anos faz seu tratamento perante o referido nosômio. Observa-se que a ré descumpriu todas as obrigações legais, pois não comunicou previamente os consumidores e tampouco substitui por outro hospital de mesma categoria, conforme determina o artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em casos parelhos, sobre o caráter ilícito da conduta da operadora de plano de saúde, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DESÁUDE. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. ALTERAÇÃO DAS REDES CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSDESPROVIDOS. Ainda que seconsiderasse o cumprimento do dever deinformação por parte da fornecedora deserviços, este se deu após 12 meses datransição da administração do plano desaúde do segurado, não sendo demasiadosalientar que, diante de seu delicadoquadro de saúde, este necessita de atendimento médico-hospitalar constante. Sendo assim, e diante da legítima expectativa do consumidorquanto à manutenção de toda a rede credenciada da Golden Cross, resultainconteste que a atuação negocial da apelada UNIMED maculou frontalmente oartigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se aimposição de negócio desfavorável deque o consumidor não participou econfigurando-se evidente risco aoobjeto do contrato avençado entre aspartes, que visa primordialmente àrecuperação da saúde do apelante.Saliente-se, neste particular, que ocontrato de seguro-saúde é contrato deadesão, onde não é assegurada aoconsumidor, parte mais fraca, adiscussão de suas cláusulas. Assim, anormativa negocial deve ser interpretada em favor do consumidorpara se evitar tratamentoexageradamente desfavorável, sobretudodiante de clara inadequação dainformação regalada pela recorrida, quedesrespeita os parâmetros do artigo6º,inciso III, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº1002038-71.2014.8.26.0003, Rel. MoreiraViegas, j. 28.01.2015). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOCOMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA.REDUÇÃO REDE CREDENCIADA. PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NOPLANO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Recurso interposto contra a sentençaque condenou a ré à imediatareintegração dos autores ao contrato deseguro saúde, nos mesmos moldesinicialmente contratado, com a mesmacobrança de prêmio e rede referenciada2- Inegável o prejuízo dos consumidorescom a alienação da carteira de clientesà Unimed Rio, que não manteve a mesmarede credenciada. Responsabilidade daré, que deverá manter os autores noplano de saúde mencionado na inicial.Sentença mantida. 3- Recurso nãoprovido." (Relator (a): AlexandreLazzarini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 12/08/2015) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA I.Cessão da carteira de beneficiários daGolden Cross à Unimed Rio. Restrição darede credenciada na mesma abrangênciaantes disponibilizada à beneficiária.Dever de continuidade dos serviçosimposto pelo acordo firmado com a ANS eo CADE. Descredenciamento deprestadores de serviço que é permitidadesde que comunicados os beneficiáriosdo seguro e garantida a qualidade doserviço. Inteligência do artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, cujosrequisitos não foram demonstrados nocaso. II. Comunicação da ré sobre acontinuidade dos serviços da antigaoperadora, ademais, que engendralegítima expectativa da manutenção dasmesmas condições de cobertura,extensíveis inclusive à rede laboratorial. Prevalência do dever decobertura pretendido, inclusive os laboratórios Fleury. Respeito aosartigos 54, inciso IV e artigo 6º,inciso III, do Código de Defesa doConsumidor. Precedentes deste E.Tribunal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELO PROVIDO." (Relator (a): DonegáMorandini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/07/2015; Data deregistro: 04/07/2015) PLANO DE SAÚDE Ação cominatória compedido de indenização por danos morais- Negativa de cobertura contratual dosmédicos e clínicas credenciadas aoplano de saúde da Golden Cross, ao qualera o autor filiado, após aincorporação da carteira de clientespela Unimed Rio Comunicado acerca doprocedimento de migração que asseguroua manutenção das mesmas condições doplano de saúde anterior Migraçãoautomática que alterou a categoria doplano do autor e a base geográfica decobertura de São Paulo/SP, onde o autor reside, para o Rio de Janeiro, sede da ré, exigindo do autor a realização de intercâmbio para todos atendimentosAlteração e recusas de exames abusivas- Dano moral in re ipsa Indenizaçãoarbitrada em R$ 15.000,00, emconsonância com os critérios legais ecom os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº0040182-62.2013.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, j. 02.06.2015) Desta feita, os fatos expostos e a documentação carreada parecem ser suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a conduta ilícita da ré ao negar atendimento à autora. Assim, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente, sendo inegável que esta poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a requerida mantenha o tratamento da autora perante o HOSPITAL AC CAMARGO, de forma integral, consultas, exames, acompanhamento e autorização de qualquer procedimento cirúrgico, desde que requerido pelo médico, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao(à) patrono(a) da autora sua distribuição e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. CONCEDO A PRIORIDADE PELA IDADE . ANOTE-SE. Intime-se.

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Carina Mayara Da Silva Santos x Pietra House Colchões

ID: 278698152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIETRA HOUSE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA

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CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva … ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva Santos - Reqdo: Pietra House Colchões - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora ser cliente da requerida, sendo que no dia 04/04/2024, dirigiu-se à loja física da ré e adquiriu uma cama box, tamanho king, com baú em duas partes e cabaceira em couro, além de capa e colchão king size, além de travesseiros de hotel, totalizando a quantia de R$ 4.150,00. Aduz que pagou R$ 1.000,00 de entrada e o restante seria pago em cinco parcelas mensais de R$ 630,00, iniciando-se em 28 de maio de 2024. Informa, ainda que a entrega dos móveis ficou agendada para o dia 20/04/2024. Contudo, na data agendada, houve erro na entrega, sendo que o box e a capa foram entregues em tamanho diverso, deixando de entregar a cabeceira, recusando a ré a entregar os produtos corretamente. Pede a condenação da ré em obrigação de fazer, além de indenização por danos morais. A ré contestou a ação alegando, em síntese, que efetuou a entrega parcial dos móveis, ante a indisponibilidade de estoque do box do tamanho king, tendo se prontificado a emprestar um box à autora para, após, entregar o de tamanho certo. Todavia, ante a recusa da autora em efetuar o pagamento dos produtos já entregues, a ré reteve a entrega do box correto, assumindo o prejuízo, pois a autora pagou somente a quantia de R$ 1.000, pelos bens que lhe foram entregues. Aduz, ainda, que propôs a rescisão do contrato, mediante a devolução dos produtos e do pagamento efetuado, sem sucesso. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente insta salientar que no presente caso pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas. Ademais, a propria parte autora trouxe aos autos links de áudios de conversas mantidas entre as partes, onde se percebe que não houve o efetivo pagamento compatível com os produtos entregues pela ré à autor, razão pela qual a parte ré houve por bem rescindir o contrato e ficar com o prejuízo, sendo de rigor a improcedência da ação quanto à obrigação de fazer, consistente em entregar os produtos. A pretensão de indenização por danos morais também não procede. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar o dano moral indenizável. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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L. P. De A. F. x G. N. M. D.

ID: 279687861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037427-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. F.

Polo Passivo:

G. N. M. D.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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SIMONE SALVADOR

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ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador.… ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de regime de guarda c/c regulamentação de visitas, proposta a ação por L.P.A.F. em face de M.N.M.A., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual nasceu a menor M. (DN 20/04/2019) e, com a ruptura da convivência, foram fixados os alimentos e o regime de convivência paterna, nos moldes definidos no processo nº 1017836-57.2023.8.26.003 (fls. 81/84). A guarda seria objeto de ação própria. Narra o autor conduta negligente da ré no trato da prole, sustenta que sua matricula foi cancelada por excesso de faltas, bem como não está em casa para recebê-la após as aulas com frequência, o que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e denúncia ao conselho tutelar por parte da diretora do Colégio. Acrescenta que o ambiente familiar oferecido à menor é tumultuado e ouve gritos e palavras de baixo calão com bastante frequência, além de não oferecer a segurança necessária por não conter redes de proteção nas janelas do apartamento da genitora. Descreve problemas de saúde enfrentados pela prole que adviriam da fala de higiene no tempo que ela passa com a ré. Relata suspeitas de violência e maus tratos. Requer, em pedido de urgência, a concessão liminar de guarda unilateral e a fixação de regime de visitação nos moldes sugeridos no item 5.2, fls. 18. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer (fl. 113/115). A fls. 133/136, foi deferida a liminar para fixar a guarda compartilhada dos filhos, com domicílio no lar paterno, e o regime de convivência materno provisório. Interposto recurso de agravo de instrumento em face desta decisão (fls. 439/442), ao qual foi negado provimento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/166. Ofício da escola do menor às fls. 163/164. A ré habilitou-se nos autos e apresentou contestação a fls. 221/233, sustentando o réu, em sua defesa, que o genitor não se interessa pelas atividades educacionais da menor, não participando de forma ativa de seus compromissos escolares e, ainda, recusando-se a efetuar a matrícula escolar, em conformidade com a obrigação alimentar assumida. Acrescenta que o genitor também é responsável pela frequência do menor na escola por ter sido pactuada a guarda compartilhada do menor. Impugna as demais acusações de desídia no exercício da guarda da filha. Defende que zela e cuida pelo bem estar da filha com dedicação e atenção, oferecendo a ela ambiente familiar harmonioso e seguro. Indica seu novo endereço. Argumenta, ainda, que o autor é pessoa agressiva e manipuladora, já tendo sido deferida medida protetiva a favor da ré, o que é indício de que o autor, mais uma vez, tenta coagir a ré, desqualificá-la para a filha e afastá-la de seu convívio. Essa postura caracteriza a prática de alienação parental. Requer a revogação da liminar deferida nos autos e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Em reconvenção, discorre sobre a necessidade aos alimentos a favor dos filhos e pugna pela fixação no importe equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício; e 50% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Afirma, ainda, que deseja a transferência escolar dos filhos e o genitor impediu que a escola entregasse tal documentação. Assim, em pedido liminar, requer que a escola Armando Arruda Pereira EMF seja compelida a entregar os documentos necessários para a transferência dos menores para a escola Antônio Carlos Abreu Sodré - EMEF. Requer, em pedido reconvencional, a fixação dos alimentos a favor dos menores. Juntou documentos. A fls. 311/313 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual a favor da parte autora, rejeitada liminarmente a reconvenção e indeferido o pedido de reconsideração da liminar deferida nos autos. Réplica às fls. 327/358, juntando documentos. Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (fls. 390/391), manifestaram-se a fls. 423/425 e 426/432. Manifestação do Ministério Público às fls. 435. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) a adequação da guarda compartilhada ou unilateral paterna ao caso dos autos; b) a prática da alienação parental pelo genitor; c) eventual desídia da genitora nos cuidados com a filha; d) o regime de visitas adequado à rotina familiar. 4. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a adequação da guarda unilateral paterna e a desídia da genitora, pois estes são os fatos constitutivos do direito que alega. À ré, por sua vez, cabe demonstrar que prática da alienação parental perpetrada pelo genitor e, ainda, a aptidão, zelo e cuidado com a filha, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia psicológica. Para tanto, nomeio a perita psicóloga, Dra. Adriana Valente de Mattos, devidamente habilitada no portal de auxiliares do TJ/SP, que deverá apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de cinco dias e aceitar o encargo. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, nos termos do disposto no artigo 82, §1º, do CPC, os honorários serão arcados rateados pelas partes, em iguais proporções. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração dos honorários periciais serão custeados com recursos estaduais alocados no Fundo de Assistência Judiciária FAJ (CPC, art. 95, §3º, I e II), atualmente administrado pela Defensória Pública do Estado, nos termos da Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública (arts. 1º e 4º) e conforme os ditames do art. 236 da Lei Complementar Estadual nº 988/06. E, em razão da extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP criado pela Lei Estadual n.º 16.428/17, segundo o disposto no art. 18, IX, da Lei Estadual n.º 17.293/20, inexiste dotação orçamentária específica para o custeio de perícias requerida pela parte hipossuficiente, que não pode ter seu direito de ação e ampla defesa vulnerado pela inércia estatal. Portanto, no caso dos autos, a parcela do encargo pericial devido pela parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá ser suportado pelo Estado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, limitada ao montante previsto na Deliberação nº 92/08 do CSDP/SP e da Resolução nº 232/16 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, primeiro, intime-se o Sr. Perito judicial para aceitar o encargo e estimar seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários devidos pela autora serão remunerados por meio do Fundo de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo (FAJ), observado os valores limites fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ. 6.Com a estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes sobre a nomeação e sobre os honorários, nos termos do disposto no artigo 465, §§ 1º e 3º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que, no mesmo prazo, cabe às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos. 7.Com a manifestação das partes sobre a estimativa de honorários, venham os autos à conclusão para arbitramento pelo juízo (CPC, 465, §3º). Poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (CPC, 477, §1º). Laudo em 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação das peritas para o início dos trabalhos. 7.Defiro a produção da prova documental, desde que seja referente a fato novo. 8. INDEFIRO a produção de oral, consistente na oitiva de depoimento pessoal e de testemunha, uma vez que a prova pericial se mostra suficiente para a elucidação dos fatos. Quesitos do juízo: 1.Deverá o perita verificar se a genitora é zelosa nos cuidados com a filha, priorizando seu bem-estar e saúde, além de oferece ambiente familiar harmônico. 2.Descrever a forma de diálogo existente entre os genitores e destacar eventuais óbices que justifiquem a aplicação do regime excepcional da guarda unilateral, ao caso dos autos. 3.Os genitores possuem bom relacionamento entre si? Conseguem dividir as responsabilidades com a educação da filha comum? Seria viável a fixação da guarda compartilhada? 4.Não sendo recomendada a guarda compartilhada no caso dos autos, a quem deve ser atribuída a guarda da menor? A criança melhor se adapta à rotina existente no lar paterno ou materno? 5.Há indício da prática de atos de alienação parental pelo genitor? Indique os atos perpetrados por ele. 6.Existe algum indício da prática de maus-tratos pela genitora e/ou desídia da mãe nos cuidados com a filha. Intimem-se.

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 5046252-65.2024.8.08.0024

ID: 277289955

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046252-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELECZANE ZULMIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5046252-65.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: ELECZANE ZULMIRA LIMA COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ELECZANE ZULMIRA LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos, objetivando revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de pedagogos Edital 40/2024. Relata-se em síntese na inicial sob ID 54158367, que: a) é professor atuante há anos na Rede Estadual, candidatou-se ao processo seletivo para contratação temporária de pedagogos (Edital 40/2024); b) Apesar de apresentar toda a documentação exigida, foi reclassificado para a última posição sob a justificativa de inconsistência na qualificação do sistema do PASEP, mesmo já estando cadastrado no banco de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos; c) a exigência de nova apresentação desses dados contraria a Lei Federal 13.726/2018, que proíbe a solicitação de documentos já disponíveis em bancos oficiais; d) comprovou a regularidade de sua inscrição no PASEP por meio da carteira de trabalho e do E-Social, evidenciando que a reclassificação foi indevida e desconsiderou informações previamente registradas e verificáveis; e) requer a concessão da assistência judiciária gratuita; f) concessão de medida liminar para que seja afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida Decisão no ID 54208621, deferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, no ID 61638769, onde aduz: a) a impetrante não finalizou a pesquisa na plataforma do e-social, portanto a documentação acostada não demonstra a veracidade dos fatos preenchidos; b) impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via judicial, tendo em vista a vinculação do edital Malote Digital no ID 62157571, informando que foi interposto agravo de instrumento, onde fora deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão de ID 54208621. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62219042, para informar que a intervenção do órgão não se faz necessária. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do Mandado de Segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada: Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Ao analisar detidamente os autos, constata-se que o Ato Administrativo foi elaborado em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A Administração Pública, ao conduzir o processo seletivo, agiu dentro de sua competência e nos limites das normas previamente estabelecidas, garantindo a observância dos critérios objetivos previstos no certame. Dessa forma, não há indícios de irregularidade que justifiquem a invalidação ou modificação do ato impugnado. Haja vista, haver previsão explícita sobre os documentos necessários à investidura ao cargo, conforme descrito no Edital 40/2024: 9.5 - Quando convocado para participar da 2ª etapa, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia legível dos documentos abaixo: (…) IV - Qualificação Cadastral do PIS/PASEP emitida pelo endereçoeletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml. O candidato deverá inserir o número exato ao emitido na comprovação solicitada no inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”; 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. Cumpre ressaltar, que a vinculação ao edital é princípio fundamental dos concursos e seleções públicas, assegurando a igualdade de tratamento entre os candidatos e a previsibilidade das regras. Qualquer alteração posterior sem fundamento jurídico comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do certame. Assim, a decisão administrativa pautou-se nos critérios previamente definidos, não cabendo revisão por mera insatisfação do candidato. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,Classe: APELAÇÃO CÍVEL,Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a reintegração da candidata ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital 001/2023. A decisão recorrida permitiu que a candidata prosseguisse nas etapas do certame, mesmo sem ter apresentado todas as certidões exigidas para a fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação tempestiva de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme exigido pelo Edital 001/2023, justifica a exclusão da candidata do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Em concursos públicos, o edital é considerado a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A estrita observância de suas disposições assegura a isonomia entre os participantes e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o descumprimento de exigências editalícias, como a apresentação intempestiva de documentos, autoriza a exclusão do candidato, independentemente de justificativas supervenientes. 5 - A flexibilização das regras editalícias, permitindo que a candidata apresente documentos fora do prazo previsto, comprometeria a objetividade do certame e abriria precedentes para que outros candidatos em situação similar buscassem tratamento diferenciado, o que é vedado pelos princípios de igualdade e impessoalidade na Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 69.589/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/3/2023. STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019. TJES, Embargos de Declaração Cível Ap – Reex, 024130447279, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 19/10/2022. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5014160-09.2024.8.08.0000,Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 05/Dec/2024) Por fim, não se verifica, no caso concreto, qualquer afronta a direitos subjetivos do impetrante que justifique a retificação do Ato Administrativo. A Administração Pública, ao agir no exercício de seu poder discricionário ou vinculado, deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, o que foi observado na condução do certame. Dessa forma, inexistindo violação normativa ou desvio de finalidade, não há razões para a anulação ou retificação do ato impugnado. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5042937-29.2024.8.08.0024

ID: 256072971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042937-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLYSMANN RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042937-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLYSMANN RODRIGUES ARANTES REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLYSMANN RODRIGUES ARANTES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o retorno do candidato para o certame do concurso público Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023. Sustenta, na Petição Inicial de ID 52714607, que: a) A parte autora é candidata do Concurso Público regido pelo Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, para ingressar na vaga de Agente Penitenciário do Estado do Espírito Santo, onde foi eliminado do certame em fase de investigação social; b) O candidato foi considerado inapto na fase de investigação social, haja vista que omitiu a existência dos processos n°s: 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461, de modo a haver a contraindicação do candidato com base no subitem 8.1 e item 10 da FIC e subitens 3.4 e 3.11 do referido Edital de convocação; c) A parte autora interpôs recurso administrativo, sendo este indeferido sob justificativa de haver conduta não compatível com a corporação, com base na Instrução Normativa nº 004/2024 – IN 004/2024, sendo mantida a eliminação do candidato; d) a medida para a contraindicação do candidato para o certame é desproporcional e ilegal, haja vista que apresentou todas as certidões negativas, comprovando não possuir qualquer condenação penal em seu desfavor; e) requer a concessão do pedido liminar, determinando o retorno do candidato para o certame; f) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 52714612 a 52714629. Decisão no ID 52734101 indeferindo o pedido de tutela provisória e deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Petição do autor no ID 54459543 requerendo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado do mérito. Contestação no ID 55264341, alegando, em suma que: a) A vinculação do edital abrange não somente os candidatos, como também a Administração Pública; b) No momento da inscrição do certame, o candidato deve tomar conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas no referido edital, das quais, não poderá alegar o desconhecimento das informações, ali contidas; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao apontar que a omissão de informações, requisitadas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público, sendo prevista, em edital, a contraindicação nas hipóteses de omissão de informações solicitadas; d) conforme o entendimento do Superior Tribunal Federal, os critérios estabelecidos pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, haja vista de interferência do Princípio dos Três Poderes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoa deste entendimento; e) O autor foi considerado INAPTO devido à omissão no subitem 8.1 e item 10, haja vista que não citou os processos 0004010-57.2020.8.08.0012, Violência Doméstica Lei Maria da Penha, 0016134-71.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e 0016178-90.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e Boletim Unificado nº 36348461, registrado em 04/06/2018 às 09:49h, crimes contra a pessoa: descumprimento da medida protetiva. Réplica no ID 62013510, por meio da qual aponta que: a) o ato praticado pela autoridade administrativa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há causa extintiva, modificativa e impeditiva de direito, de modo que requer a procedência dos pedidos autorais. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO: O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão litigiosa apenas de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Há de se frisar, primeiramente, que nas ações relacionadas a tratativa de certames públicos, ocorre a vinculação da administração, bem como do candidato que deseja prestar tal concurso. Como se sabe, o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Sendo assim, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos somente é admitida quando houver flagrante constatação de ilegalidade, de modo que não é permitida a avaliação/reavaliação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade. Não por acaso, o STJ é claro ao apontar: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Fixados estes pontos, é pertinente esclarecer que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) ilegalidade no ato administrativo impugnado, consistente na eliminação do Requerente do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, na fase de investigação social. Ainda que os processos judiciais tombados sob os números 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461 não tenham reflexos de maneira imediata na esfera penal do candidato, a análise da vida pregressa e idoneidade moral deste são elementos que devem estar alinhados com os princípios da Administração Pública. Em outras palavras, caberia ao candidato informar que tais processos existiram (ou existem), ainda que o desfecho tenha sido a não condenação, independente do motivo. Evidente que a omissão de apresentação de informações pertinentes às solicitações exigidas no subitem 15.2 do referido certame (vide Edital de ID 52714622), são motivos mais que suficientes para a justa eliminação do candidato, demonstrando que tal atitude configura violação expressa da moralidade administrativa, cuja transparência com a administração é requisito para aferimento de conduta moral e social do candidato. Inclusive, chama a atenção o fato de todos os processos e o Boletim de Ocorrência serem relacionados à supostos atos de violência doméstica, o que torna relevante para a averiguação da idoneidade moral do candidato, motivo pelo qual não poderia o Autor ter omitido tais circunstâncias. Diante destas razões, constata-se que o ato praticado (contraindicação na fase de investigação social) está de acordo com a vinculação ao edital, bem como, com os ditames legais que regem a investigação social, não havendo o que se falar em ilegalidade do ato. Sobre esse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou em outras oportunidades sobre casos análogos, conforme ementas as seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E ENVOLVIMENTO COM AÇÕES DELITUOSAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo de eliminação de candidato do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, determinando sua reintegração ao certame. Agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato na fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público em razão de omissão de informações relevantes e de envolvimento com ações delituosas na fase de investigação social; (ii) verificar se a exclusão violou direitos fundamentais ou normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público, que possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, prevê, nos itens 20.4 e 20.5, "a", a eliminação de candidatos que omitirem informações relevantes ou que apresentarem envolvimento com ações delituosas, ainda que não configuradas em inquérito ou processo penal. 4. A investigação social não se limita à verificação de antecedentes criminais, abrangendo também a análise da idoneidade moral e do comportamento irrepreensível do candidato, conforme disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 3.196/1978. 5. O candidato omitiu informações sobre ocorrência policial envolvendo substância entorpecente encontrada com um terceiro e sobre prisão em flagrante pelo crime de receptação, configurando quebra de confiança e incompatibilidade com as exigências éticas da carreira policial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a legitimidade da eliminação de candidatos em fase de investigação social por omissão de informações relevantes, independentemente de condenação penal definitiva, considerando as peculiaridades do cargo e a necessidade de conduta irrepreensível. 7. A manutenção do candidato no certame pode implicar prejuízo ao erário, dada a possibilidade de gastos com curso de formação e eventual incompatibilidade com as exigências do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que elimina candidato em fase de investigação social com base em omissão de informações relevantes ou envolvimento com ações delituosas, conforme previsão expressa no edital, é válido e não configura violação de direitos fundamentais. 2. A investigação social em concursos públicos destinados a carreiras policiais abrange a análise da conduta moral e da idoneidade do candidato, ainda que não haja condenação penal transitada em julgado. 3. O edital é a lei do concurso público, vinculando candidatos e Administração, sendo vedada sua flexibilização em prejuízo dos critérios previamente estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 3.196/1978, art. 9º, inciso XI, e art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2018, DJe 13.11.2018. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5017156-77.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Concurso para servidor, Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2022, em razão de contraindicação na fase de investigação social. O agravante sustenta que sua eliminação foi indevida, alegando inexistência de antecedentes criminais e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, por omissão de informações relevantes, encontra respaldo na legislação e no edital do concurso; e (ii) analisar se a eliminação configura violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação de candidatos em concurso público na fase de investigação social é admitida pela jurisprudência, desde que prevista em lei e no edital, especialmente para cargos de segurança pública, nos quais se exige idoneidade moral e conduta irrepreensível. 4. O artigo 9º, XI, da Lei Estadual nº 3.196/78 estabelece a necessidade de aprovação na investigação social, com comprovação de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e conduta ilibada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 560.900 (repercussão geral), firmou tese no sentido de que restrições para ingresso em concurso público devem estar previstas em lei, sendo possível a exigência de requisitos mais rigorosos para funções de segurança pública. 6. O edital do certame previa expressamente a possibilidade de eliminação do candidato por prestação de informações inverídicas ou inexatas na fase de investigação social, conforme item 20.4 do edital. 7. No caso concreto, a eliminação do agravante decorreu de sua omissão em informar fatos relevantes, como sua participação societária em empresa ativa e a existência de processos judiciais em que figura como parte. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece que a omissão de informações relevantes na fase de investigação social justifica a eliminação do candidato do certame, não se limitando apenas à existência de antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para a Polícia Militar do Espírito Santo na fase de investigação social é legítima quando baseada na omissão de informações relevantes exigidas pelo edital. 2. O princípio da presunção de inocência não impede a Administração Pública de exigir idoneidade moral e comportamento irrepreensível para o ingresso em carreiras de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.196/78, art. 9º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 560.900, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 06.08.2009; STJ, AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; STJ, RMS 62.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.03.2020; TJES, AI nº 5009524-68.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 17.09.2023. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5016720-21.2024.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inscrição/ Documentação, Data: 20/Mar/2025) Portanto, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dodisposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no disposto no artigo 496 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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