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Clenilson De Jesus Graton e outros x Sociedade Recreativa E De Esportes De Ribeirao Preto

ID: 261261253

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001002-61.2013.5.15.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENILSON DE JESUS GRATON ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA MARCELO HENRIQUE DE JESUS VANESSA DE JESUS GRATON

Polo Passivo:

SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

REGIS CARLOS GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FREITAS DE ABREU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0001002-61.2013.5.15.0113 : MARCELO HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (4) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0001002-61.2013.5.15.0113 : MARCELO HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (4) : SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a1aa4a proferido nos autos. DESPACHO Revendo os atos praticados no curso da presente execução processada em face da devedora SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RIBEIRAO PRETO, verifico que o valor disponível foi transferido para os presentes autos para pagamento dos herdeiros da reclamante MARIA DA DORES DE JESUS após a regularização das habilitações, motivo pelo qual torno sem efeito a determinação de transferência do numerário para os autos do Processo nº 0011333-15.2014.5.15.0066, determinada na sentença de Id 3cbdd34. —————————————————————— A presente ação permanece em curso para pagamento dos herdeiros da empregada falecida MARIA DAS DORES DE JESUS regularmente habilitados na presente execução. —————————————————————— Os valores disponibilizados a ordem deste Juízo serão liberados mediante utilização do SIF da Caixa Econômica Federal. Os favorecidos pela transferência bancária realizada pelo SIF deverão acompanhar a efetivação da transferência para a conta indicada. —————————————————————— O importe de R$44.894,25 disponibilizado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho será partilhado na proporção de 20% (vinte por cento) para cada autor (herdeiro habilitado), conforme determinado na sentença exarada nos autos do Processo nº 1044330-65.2024.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto (Id 2c03c16): —————————————————————— HERDEIRO - MARCELO HENRIQUE DE JESUS Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRO - CLENILSON DE JESUS GRATON Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - VANESSA DE JESUS GRATON Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— HERDEIRA - ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES Crédito principal líquido será liberado pela Secretaria através do SIF da Caixa Econômica Federal em favor do advogado da parte autora, REGIS CARLOS GONZALES, OAB: 183933, no valor de R$8.978,85, acrescido de correção monetária e juros desde a data do depósito. —————————————————————— Os exequentes deverão, no prazo de 05 dias, indicar em Petição sem sigilo os dados bancários para liberação de valores disponíveis nos autos. Na inércia, os valores não mais serão liberados em nome do advogado, devendo a Secretaria identificar a conta bancária dos exequentes através de requisição de informações no SISBAJUD. Após a disponibilização dos dados bancários, providencie a Secretaria os alvarás de pagamento em favor dos exequentes. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLENILSON DE JESUS GRATON - VANESSA DE JESUS GRATON - ERIKA DE JESUS GRATON RODRIGUES - JULIANA DE JESUS GRATON DA SILVA - MARCELO HENRIQUE DE JESUS

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Processo nº 0000547-75.2023.8.26.0150

ID: 297225073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-75.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de… Processo 0000547-75.2023.8.26.0150 (processo principal 1002212-51.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.L.M. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intimado ao pagamento do débito (fls. 54/55), o executado se quedou inerte. O exequente requereu a prisão civil do executado (fls. 59/60). O Ministério Público declinou da atuação no feito (fls. 63). É o breve relatório. Decido. No presente caso, estão sendo cobrados alimentos referentes ao período de 01/02/2023 a 01/10/2024 (fls. 59/60). Ocorre que a ação de exoneração de alimentos (sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150) foi julgada procedente e lá já houve o trânsito em julgado. Portanto, aplica-se à hipótese a Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento de sentença decorrente da ação de alimentos. Sentença que extinguiu a execução por considerar a obrigação liquidada. Apelação do exequente alegando prestações pendentes. Executado que, em ação principal, foi condicionado ao pagamento de alimentos avoengos. Alimentante que propôs ação de exoneração de alimentos, obtendo tutela antecipada para suspender a obrigação e, posteriormente, sentença procedente para exonerar os alimentos. Sentença de cumprimento de sentença que considerou todas as prestações alimentícias cumpridas até a publicação do acórdão que deferiu os efeitos da tutela, suspendendo as prestações. Recurso de apelação para que seja considerado a data do trânsito em julgado do acórdão. Inocorrência. Sentença procedente de exoneração de alimentos que deve retroagir à data da citação. Súmula 621 do STJ. Prestação devidamente cumprida pelo avô do alimentante. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1009121- 23.2024.8.26.0510; Relator(a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução de alimentos, com fundamento na inexistência de débito, conforme artigo 924, inciso III, do CPC. A apelante sustenta que a obrigação alimentar possui termo certo e determinado e não deveria ter efeitos retroativos, alegando que o apelado possui condições financeiras para arcar com as prestações alimentares. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração dos alimentos compensatórios pode retroagir à data da citação, eximindo o apelado do pagamento das prestações alimentares pretéritas. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que fixou os alimentos compensatórios foi em antecipação de tutela, sujeita à reavaliação. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exoneração dos alimentos compensatórios retroage à data da citação, conforme Súmula nº 621 do STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 924, inciso III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2256164-98.2022.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2023. (TJSP; Apelação Cível 0000998- 65.2024.8.26.0506; Relator(a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Logo, como na ação de exoneração de alimentos sob n. 1000294-70.2023.8.26.0150, a citação se realizou no dia 24/03/2023 (fls. 25 dos respectivos autos), tão somente podem ser cobrados os alimentos vencidos até a referida data. Nesses termos, deverá o exequente adequar seus cálculos para incluir apenas as pensões alimentícias vencidas e não pagas até 24/03/2023, devidamente atualizadas, no prazo de 15 dias. Com a retificação dos cálculos, deverá ser renovada a intimação do executado na forma da decisão de fls. 19, para o pagamento somente do que efetivamente devido, expedindo-se o necessário no endereço indicado na certidão de fls. 54. Assim, fica prejudicado, por ora, o pedido de prisão civil. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Anna Carmelita Ferreira Albano e outros x Ricardo Lavezzo Zenha

ID: 292987990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Polo Passivo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha … Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 44/49. Pois bem. Rejeito o pedido de exceção de pré-executividade. Observa-se que foram opostos embargos à execução com os mesmos argumentos da exceção apresentada, portanto, esta não deve ser objeto de conhecimento, prevalecendo a análise dos temas ventilados em sede de embargos à execução, inclusive, para se permitir a sequência regular do processo de execução, bem como para se uniformizar o tema, à luz também da duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF e art. 4º, do CPC. Em síntese, como houve a oposição dos embargos à execução, meio processual adequado para a desconstituição do título executivo extrajudicial, deve-se prevalecer os embargos, vez que estes permitem a ampla análise da controvérsia, com eventual dilação probatória, podendo através do meio defensivo adequado, conhecer de ofício as matérias de ordem pública. Nesse sentido seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada na origem - embargos à execução opostos anteriormente, levantando os mesmos pontos, ainda em curso - ausência de relação de consumo - alegação de invalidade de assinatura eletrônica, o que demanda dilação probatória, impedindo o reconhecimento da viabilidade da exceção de pré-executividade, cuja admissão se dá apenas para matérias de ordem pública e sem necessidade de produção de outras provas - advertência - decisão mantida - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091603-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ANÁLISE, EM PRIMEIRO LUGAR, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NAS DUAS PEÇAS DEFENSIVAS. REITERAÇÃO DA MESMA MATÉRIA, AS QUAIS TEM O MESMO OBJETO. PREVALECE A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PERMITEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE TRATAR APENAS DE TEMA DE DIREITO E QUE SE CONSUBSTANCIA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 04/04/2017) Destarte, uma vez que os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): RICARDO LAVEZZO ZENHA, CPF 290.345.188-50. Valor atualizado: R$ 118.027,09. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Patrícia De Fatima Menezes x Paraná Banco S/A

ID: 314999181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139345-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE FATIMA MENEZES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139345-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139345-52.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia de Fatima Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE JUROS EM CONTRATAÇÕES COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE A APELANTE ALEGOU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O LIMITE DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, REFERE-SE APENAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU SE DEVE ENGLOBAR TODO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANDO A NORMA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS DEVE "EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO", ISSO SIGNIFICA QUE O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO DE 2,14% A.M. A UTILIZAÇÃO DO TERMO "DEVENDO EXPRESSAR" NA NORMATIVA INDICA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO, NÃO ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR SEJA ONERADO POR UM CUSTO REAL SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO APRESENTA TAXA DE JUROS MENSAL DE 2,14% A.M., PORÉM O CET É DE 2,70% A.M., O QUE CARACTERIZA ILEGALIDADE, POIS A NORMA EXIGE QUE O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO SEJA EXPRESSO PELA TAXA DE JUROS LIMITADA. A INCLUSÃO DE ENCARGOS ADICIONAIS QUE ELEVAM O CUSTO EFETIVO TOTAL PARA 2,70% A.M. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA, QUE VISA RESGUARDAR BENEFICIÁRIOS DO INSS CONTRA ONEROSIDADES EXCESSIVAS. AINDA QUE O IOF SEJA TRIBUTO FEDERAL DE INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA, AO ESTABELECER UM LIMITE MÁXIMO PARA O CUSTO DO EMPRÉSTIMO, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ABSORVER OS ENCARGOS EXCEDENTES, INCLUINDO O IOF, SEM REPASSÁ-LOS AO TOMADOR DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPRESSÃO "DEVENDO EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO" CONSTANTE DO ART. 12, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022, DETERMINA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DE 2,14% A.M., INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022, ART. 12, II E III; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035018-65.2024.8.26.0506, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.PRELIMINAR DO APELADO REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Paulo Martins Cason

ID: 331915246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217914-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PAULO MARTINS CASON

Despacho

Advogados:

PAULO MARTINS CASON

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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TATIANA COELHO LOPES

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DESPACHO Nº 2217914-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217914-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Paulo Martins Cason - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 183, complementada pela que consta a fls. 203/204, proferidas nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº 1030750-65.2024.8.26.0506), pela Mma. Juíza da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. ROBERTA LUCHIARI VILLELA, nos seguintes termos: Acolho em parte as pretensões autorais aduzidas conforme requerimento de fls.169/171. Defiro a tutela de urgência para o fim precípuo de determinar à CPFL que providencie em prazo de vinte e quatro horas o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor descrita na inicial, sob pena acréscimo de multa, além daquela prevista na decisão de fls.34/35, de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Os fundamentos para o atendimento da pretensão são aqueles mesmos já dispostos na decisão de fls.34/35. Indefere-se, contudo, a pretensão no que toca a substituição do relógio medidor instalado, posto que este específico ponto não é objeto da ação. Oficie-se com urgência. 2 - Esclareça a parte requerida, em cinco dias, se o medidor substituído da unidade consumidora da parte autora foi preservado para fins de produção de prova pericial. 3 - Após, conclusos para deliberações. (g.n.) Busca a Concessionária ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, afastando-se determinação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, acrescida da penalidade anterior fixada em 10.000,00, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega que, ao contrário do afirmado pelo autor, já houve o religamento da energia em relação ao débito decorrente da irregularidade objeto da lide (fls. 6/8), em cumprimento a tutela deferida. Além disso, ressalta que o autor possui outros débitos em aberto, como ele próprio admite nos autos, inclusive vencidos posteriormente a r. decisão de fls. 34/35, sendo que os protestos mencionados, não decorrem de descumprimento da tutela liminar, pois correspondem a outros débitos não discutidos. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se o autor, ora agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Paulo Martins Cason (OAB: 391732/SP) - 3º andar

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Graziele Da Silva Vaz x Luiza Administradora De Consórcio Ltda

ID: 307893583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069065-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA SILVA VAZ

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE DE JESUS NERIS

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ANA LAURA MARCHETI CARRIJO

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Processo 1069065-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Graziele da Silva Vaz - Luiza Administradora de Consórcio Ltda - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos con… Processo 1069065-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Graziele da Silva Vaz - Luiza Administradora de Consórcio Ltda - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a restituir, à parte autora, os valores então vertidos, caso haja sorteio (em assembleia), ou, então, no encerramento do grupo, com dedução proporcional da taxa de administração, excluída a multa contratual. O valor do fundo de reserva, por sua vez, somente deverá ser restituído após o encerramento do grupo, caso haja saldo positivo para rateio. O montante a ser restituído (em sorteio ou no final do grupo de consórcio) será corrigido desde o desembolso de cada parcela (Súmula n° 35 do STJ), mais juros moratórios a contar do trigésimo dia do encerramento das operações do grupo, caso a restituição se efetive nessa ocasião, ou, então, a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a ré sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), ANA LAURA MARCHETI CARRIJO (OAB 417678/SP)

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Processo nº 1042681-65.2024.8.26.0506

ID: 290841221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042681-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROSDRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1042681-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033285-64.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilena Rosdrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo a parte … Processo 1042681-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033285-64.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilena Rosdrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual bem como da tramitação prioritária do feito. Anotem-se. 2 - Retifique-se o polo ativo para que passe a ser Banco BMG ao invés de Banco Daycoval. 3 - Narra a parte autora desconhecer o empréstimo RMC cuja parcela é descontada de seu benefício previdenciário pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão do desconto. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Ausente a verossimilhança das alegações haja vista que a alegação de desconhecimento da contratação não pode ser aceita sem reservas, considerando-se que o fato questionado retroage há nove anos (fls. 05). Lado outro, igualmente não se encontra identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando-se que os descontos vêm ocorrendo desde julho/2016 Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 12- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 13- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 14- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 15- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 16- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Jadson Coelho Barbosa Júnior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 325950495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050441-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JADSON COELHO BARBOSA JúNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1050441-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jadson Coelho Barbosa Júnior - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 1050441-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jadson Coelho Barbosa Júnior - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II por Jadson Coelho Barbosa Júnior. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Banco Pan S.A. x Brenda Emanuely Vollmerhausen Giotti

ID: 311090926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007378-47.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007378-47.2024.8.11.0040 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BRENDA EMANUELY VOLLMERHAUSEN GIOTTI ajuizou reclamação em face de BANCO PAN S.A. Noticiou que: a) desconhece a origem da negativação no valor de R$ 125,67; b) não contratou os serviços que originaram a suposta dívida; e c) não foi notificada previamente sobre a restrição, sendo surpreendida com a inscrição em cadastro de inadimplentes. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência da dívida discutida nos autos; b) a reclamada fosse compelida à exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para: (i) declarar a inexigibilidade do débito; (ii) determinar a exclusão do apontamento restritivo junto ao SERASA e ao SPC; e (iii) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não houve comprovação de abalo psíquico relevante que ultrapassasse o mero aborrecimento, inexistindo, portanto, dano moral indenizável; b) a existência de inscrições anteriores no nome da reclamante inviabiliza a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ; e c) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 4.000,00) é desproporcional, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 125,67, ID 292983446/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, a indenização é devida. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 125,67) e a existência de 2 (dois) registros posteriores, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Deisimar Barbosa De Souza

ID: 257768330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072808-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir dos eventos danosos (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e extratos (ID 279282862/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e os dados das telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeirasregistradas (R$ 42,82, R$ 59,52, R$ 93,28 totalizando R$ 195,62 ID 279282852/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor total dos restritivos (R$ 195,62) e a existência um outro registro posterior, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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