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Processo nº 1034149-68.2025.8.26.0506

ID: 331769973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034149-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARSELHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034149-68.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Marselha - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (tr… Processo 1034149-68.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Marselha - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARSELHA, CNPJ 22652505000173, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) CAMILA VILAÇA MIRANDA DUARTE, CPF 35137688851 e JESSE LUIS DOS SANTOS DUARTE, CPF 31787109810. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1034149-68.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARSELHA, CNPJ 22652505000173, e parte ré/executado: CAMILA VILAÇA MIRANDA DUARTE, CPF 35137688851 e JESSE LUIS DOS SANTOS DUARTE, CPF 31787109810, cujo valor da causa é: R$ 2.789,56, (DOIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Alessandra Farias Freitas e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 308847968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004952-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FARIAS FREITAS INTEGRAMENTE CONSULTORIO DE PSICOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GUILHERME VILLELA

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1004952-68.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alessa… Processo 1004952-68.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alessandra Farias Freitas - - Integramente Consultorio de Psicologia Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. De proêmio, a fim de regularizar os autos, defiro à embargante os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Anote-se. Pois bem. No caso versado, forçoso reconhecer que o pedido de repactuação de dívidas é incabível no âmbito dos presentes embargos à execução. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 327, § 1º, III, estabelece como requisito para a cumulação de pedidos a adequação de procedimentos. Ora, o procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento encontra-se disciplinado nos artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e apresenta rito incompatível com o pedido de revisão de cláusulas contratuais postulado por intermédio destes embargos. Assim, em relação ao pedido de repactução de dívidas, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mais, não havendo vícios ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Para comprovação de eventual desajuste entre as taxas de juros pactuadas e os índices médios praticados pelo mercado em situações análogas durante o período em voga, determino a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio perito o Sr. Matheus Merxed Guedes, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de cinco dias. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que apresente proposta de honorários, que serão rateados entre as partes. Na sequência, intimem-se as partes, para que, também no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Caso não haja oposição ao montante sugerido pelo perito, homologo desde logo o valor dos honorários estimados pelo 'expert', devendo o requerido providenciar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de 50% dos honorários arbitrados, devidos pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual, observados os limites fixados na Resolução 910/2023. Efetivado o depósito e a reserva de honorários, comunique-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito e oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários reservados, intimando-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GUILHERME VILLELA (OAB 206243/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), GUILHERME VILLELA (OAB 206243/SP)

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Processo nº 1027165-68.2025.8.26.0506

ID: 298491196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1027165-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIA DE FáTIMA BARROSO AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ ZEOTI

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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Processo 1027165-68.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Pessoas naturais - Vivia de Fátima Barroso Avelino - Vistos. Trata-se de procedimento distribuído perante este Juizado Especial da Fazenda Pública… Processo 1027165-68.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Pessoas naturais - Vivia de Fátima Barroso Avelino - Vistos. Trata-se de procedimento distribuído perante este Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Intentou a autora nomeada ação de obrigação de fazer sob o resumido fundamento de que é funcionária pública municipal, tendo anteriormente solicitado judicialmente, em ação própria, sua exclusão do quadro de usuários do Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto-SASSOM, o que lhe fora concedido, pretendendo agora o reingresso, tendo sido indeferido o pedido administrativo formulado nesse sentido, rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência. Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora seja constitucional a liberdade de associação e vinculação, houve pedido de desligamento voluntário, inclusive mediante ação judicial, com trânsito em julgado há menos de dois anos, sendo necessário, agora, considerar-se a repercussão na manutenção de todo o sistema, diante da ausência de contribuição por longo período e a possibilidade de doença preexistente, avanço da idade, entre outros fatores. Por isso, diante do indeferimento administrativo e a ausência de demonstração de norma legal que autorize o reingresso ao plano de saúde, não há, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente um dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO LUIZ ZEOTI (OAB 488118/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Processo nº 1036671-68.2025.8.26.0506

ID: 335384986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036671-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036671-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.C. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo … Processo 1036671-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.C. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2) Cuida-se de processo cujo objetivo principal é a exibição de documentos que, na atual sistemática do Código de Processo Civil, não comporta propositura por ação autônoma. Em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Produção antecipada de provas - Exibição de cópia de documentos relativos à relação jurídica mantida entre as partes - Sentença de extinção nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Pretensão exibitória formulada de maneira adequada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação, no entanto, do entendimento constante do REsp 1.349.453-MS, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 24/06/2024 - Embora demonstrado o prévio envio de carta com AR à instituição financeira requerendo cópias dos contratos reclamados, não houve a comprovação de que a notificação foi acompanhada de procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§8º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1065196-94.2024.8.26.0506; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I.CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. A autora apelou requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ no Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1026233-17.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora acerca de eventual falta de interesse de agir, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0010896-68.2025.8.26.0506

ID: 304330659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010896-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0010896-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028842-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1028842-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010896-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1028842-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1028842-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 0011672-68.2025.8.26.0506

ID: 304330706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011672-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 0011672-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060398-90.2024.8.26.0506) (processo principal 1060398-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011672-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060398-90.2024.8.26.0506) (processo principal 1060398-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - P.M.A.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor constante da planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 11.377/03 e CPC/2015. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Estadual, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

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Processo nº 1028038-68.2025.8.26.0506

ID: 302591668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028038-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MAGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANA ELMOR DUARTE

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Processo 1028038-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Elza Magrini - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 32/34, defiro à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se… Processo 1028038-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Elza Magrini - Levando em conta o teor dos documentos de fls. 32/34, defiro à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Considerando as teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF, para possibilitar a apreciação do pedido de antecipação de tutela no tocante ao(s) medicamento(s) ABEMACICLIBE + FULVESTRANTO, providencie a serventia autorizada o requerimento de parecer via sistema ao NAT JUS, esclarecendo-se: 1) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) está(ão) inserido(s) na lista do SUS; 2) em caso positivo, se está inserido no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e qual grupo (1A, 1B, 2 ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) ou PCDT específico para determinada doença; 3) em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, a quem compete o fornecimento do(s) medicamento(s) (União, Estados ou Municípios), conforme fluxo aprovado no Tema 1234 STF; 4) se é padronizado para a patologia do(a) solicitante (ou se há protocolo a respeito); 5) em caso de medicamento não incorporado (ou incorporado para doença diversa da do solicitante): a) se há protocolo para incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; b) se há evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 6) se o(s) medicamento(s) solicitado(s) é(são) adequado(s) para o tratamento da patologia do(a) autor(a); 7) qual o princípio ativo do(s) medicamento(s) solicitado(s) e o nome genérico do medicamento solicitado; 8) se há restrição administrativa ao uso do(s) medicamento(s) no País; 9) se o(s) medicamento(s) é(são) produzido(s)-fornecido(s) por empresa sediada no País ou depende de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo necessário para o seu fornecimento; 10) se há urgência no fornecimento do(s) medicamento(s) ao(à) solicitante em face da moléstia noticiada; 11) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública; em caso positivo, quais (observando-se o relatório médico acostado nos autos onde consta os medicamentos já utilizados); 12) se o(s) medicamento é(são) de baixa, média ou alta complexidade; 13) se possui registro na ANVISA e, caso o medicamento não possua registro na ANVISA, se há medicamento disponível na rede pública para a moléstia em questão; 14) se o plano de saúde privado, caso o autor possua, tem a obrigação de fornecer o medicamento pleiteado; 15) se o paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado, independentemente se há obrigação do plano de saúde particular de fornecer o medicamento. Prazo para resposta: 72 horas. Permaneçam os autos conclusos aguardando o parecer. - ADV: MORGANA ELMOR DUARTE (OAB 83421/SP)

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B. C. C. C. x M. De R. P.

ID: 296127994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009732-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

JULIANA GALVAO PINTO

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BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0009732-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035420-49.2024.8.26.0506) (processo principal 1035420-49.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0009732-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1035420-49.2024.8.26.0506) (processo principal 1035420-49.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JULIANA GALVAO PINTO (OAB 133879/SP), BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 0010605-68.2025.8.26.0506

ID: 293076417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010605-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRITO DE SOUZA

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Processo 0010605-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1056727-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1056727-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010605-68.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1056727-59.2024.8.26.0506) (processo principal 1056727-59.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - L.B.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: LARISSA BRITO DE SOUZA (OAB 468277/SP)

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Processo nº 4001185-68.2025.8.26.0506

ID: 326985143

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001185-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRA TELLES FURTADO PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001185-68.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LEONIRA TELLES FURTADO PAULINO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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