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Processo nº 1006972-46.2024.8.11.0001

ID: 261177408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006972-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATUAL DOS PERIODOS QUE CARATERIZARAM PRORROGAÇÃO. FGTS DEVIDO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. O recurso da autora objetiva a ampliação do reconhecimento do vínculo e da condenação ao pagamento de FGTS e verbas correlatas. O Estado, devidamente intimado deixou e apresentar contrarrazões. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi contratada como professora temporária pelo Estado de Mato Grosso de forma sucessiva e contínua entre maio de 2008 a novembro de 2019, mediante sucessivos contratos por tempo determinado, o que caracteriza desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. O Tema 551 do STF prevê que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 5. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 6. A lei complementar nº 600/2017 dispõe que: “(...) Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...)XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (...)”. 7. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos no período compreendido entre maio de 2008 e novembro de 2019, e a consequente condenação ao pagamento de FGTS apenas no período não prescrito, ou seja, de 01 de fevereiro 2019, visto que a ação foi proposta em 01 de fevereiro de 2024, a novembro/2019. 8. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017, a qual permitia a contratação temporária de profissionais da área de educação, à época da contratação objeto da lide, pelo prazo de12meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, § 2º). O contrato temporário como profissional da área da educação, que vigorou de 02/2019 a 06/2024 em razão de sucessivas renovações, já considerando uma prorrogação, claramente desrespeitou o prazo legal e se encontra desvirtuado. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1023917-05.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” 9. Ressalte-se que, no ano de 2020 houve a quebra da contratação temporária, sem vínculo formal ao longo do ano letivo. Tal interrupção descaracteriza a continuidade contratual e impede o reconhecimento de unidade entre o vínculo pretérito e as eventuais contratações posteriores. Assim, o contrato firmado em 2021 não pode ser considerado como prorrogação ou extensão das contratações anteriores. 10. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença para: 1) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários celebrados entre maio/2008 e novembro/2019, em razão do desvirtuamento da contratação excepcional; 2) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de FGTS apenas em relação ao período não prescrito, de 01/02/2019 a 30/11/2019; 3) DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária; mantendo a sentença nos demais termos. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Francisco Luiz Miranda e outros x Nathalia Santos Pereira De Oliveira

ID: 326180280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026295-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ MIRANDA MARIA DO SOCORRO COSTA MIRANDA

Polo Passivo:

NATHALIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Luiz Miranda - - Maria do Socorro Costa Miranda - Nathalia Santos … Processo 1026295-38.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Francisco Luiz Miranda - - Maria do Socorro Costa Miranda - Nathalia Santos Pereira de Oliveira e outro - Vistos. Francisco Luiz Miranda e Maria do Socorro Costa Miranda ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Nathalia Santos Pereira de Oliveira e José Roberto Ferreira da Silva, alegando inadimplemento contratual referente a contrato de locação residencial firmado em 09/11/2020, sem garantia locatícia. Afirmam os autores que os réus deixaram de pagar os aluguéis desde dezembro de 2023, acumulando débito atualizado de R$ 12.762,93, incluindo multa contratual. Requerem a rescisão do contrato, desocupação do imóvel, pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, multa contratual e honorários advocatícios contratuais. A requerida Nathalia apresentou contestação, alegando, em síntese: (i) direito à purgação da mora; (ii) sublocação parcial do imóvel pelos próprios autores, com promessa verbal de abatimento de valores de consumo; (iii) desproporcionalidade da cláusula penal; (iv) ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência. Transcorreu in albis o prazo para réplica. É o relatório. Decido. A gratuidade de justiça foi indeferida em decisão anterior (fls. 108), diante da ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira dos autores, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual a impugnação não tem razão de ser. Considerando que apenas Nathalia apresentou contestação tempestiva, a revelia foi decretada em relação a José Roberto (fls. 107), nos termos do art. 344 do CPC. Restou incontroverso que os réus firmaram contrato de locação com os autores, com início em 09/11/2020, prorrogado por prazo indeterminado, com valor atualizado de R$ 1.100,00 mensais. A inadimplência dos aluguéis desde dezembro de 2023 foi comprovada por planilha de débitos (fls. 3/4), não havendo prova de pagamento ou purgação da mora. A requerida alegou que os autores teriam sublocado parte do imóvel a terceiros e prometido verbalmente o abatimento proporcional dos valores de água e energia elétrica. Contudo, tal alegação é genérica e desacompanhada de qualquer comprovação objetiva dos valores que entende devidos a título de abatimento. Não foi apresentada planilha, cálculo estimativo ou sequer indicação de valores incontroversos. A mera alegação de abatimento verbal sem comprovação documental ou valor certo não afasta a inadimplência contratual. Ademais, a prova testemunhal pretendida é desnecessária, pois a alegação de abatimento não foi impugnada na réplica, mas, por outro lado, tampouco foi quantificada ou demonstrada de forma minimamente objetiva, o que inviabiliza sua consideração. A ausência de valor certo a ser abatido impede a aplicação do art. 368 do Código Civil (compensação), por ausência de liquidez. A requerida invocou o direito à purgação da mora, previsto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Contudo, não efetuou o depósito do valor devido no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. Assim, não tendo havido o depósito tempestivo, não há que se falar em extinção da ação ou manutenção da posse. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, é cabível a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento. O despejo é medida consequente, nos termos do art. 5º da mesma lei. A cláusula penal de três aluguéis, prevista contratualmente, é válida e exigível, nos termos do art. 408 do Código Civil. Não se vislumbra excesso que justifique sua redução (art. 413 do CC), pois o inadimplemento foi total e persistente. Nos termos do art. 62, II e V, da Lei nº 8.245/91, é devida a condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. O pedido de reembolso de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 5.300,00 merece ser INDEFERIDO. Os honorários contratuais constituem obrigação de natureza privada, estabelecida exclusivamente entre cliente e advogado, não se confundindo com os honorários sucumbenciais disciplinados pelo art. 85 do CPC/2015. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê regra geral que obrigue a parte vencida ao pagamento dos honorários contratuais da parte vencedora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar o despejo dos réus, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/91; c) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos no valor de R$ 9.396,93, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação; d) condenar os réus ao pagamento da multa contratual de R$ 3.300,00; e) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 62, V, da Lei nº 8.245/91. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 244687/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 293464958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 328661484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ozeias Aguis Da Silva x Iria De Fatima Carvalho Sandim

ID: 303258116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2059667-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS AGUIS DA SILVA

Polo Passivo:

IRIA DE FATIMA CARVALHO SANDIM

Despacho

Advogados:

MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM

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FERNANDO DE SOUZA ALVES

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DESPACHO Nº 2059667-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2059667-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José dos Campos - Requerente: Ozeias Aguis da Silva - Requerido: Iria de Fatima Carvalho Sandim - Trata-se de PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO interposta pelo réu/apelante contra a r. sentença proferida no bojo da AÇÃO DE DESPEJO proposta por Iria de Fátima Carvalho Sandim contra Ozeias Aguis da Silva, que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR O DESPEJO da parte ré do imóvel que lhe foi locado, ficando a autora autorizada a remover a edificação feita pelo réu após o despejo. Recolhidas as diligências necessárias, se o caso, expeça-se o competente mandado de despejo, nele constando o prazo de quinze (15) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1.º, b, da Lei n.º 8.245/91, com a redação dada pela Lei n.º 12.112/09). Assim, o Oficial de Justiça deverá conservar em seu poder o mandado de despejo, diligenciando inicialmente para que a parte locatária e eventuais ocupantes desocupem o imóvel no prazo legal e, em caso de descumprimento, proceda de imediato o ato de despejo. Por tratar-se de ação de despejo fundada no artigo 9.º da Lei n.º 8.245/91,não há necessidade de prestação de caução para execução provisória da sentença (art. 64, com a redação dada pela Lei n.º 12.112/09).Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (fls. 154, dos autos nº 1007477-38.2024.8.26.0577). Recebidos os autos vieram os autos conclusos. É o relatório. Em que pese o alcance do recurso de apelação, a pretensão relativa ao efeito suspensivo pretende impedir o cumprimento provisória de sentença, especificamente na parte em que determinou o despejo e a remoção da edificação construída no local pelo peticionante. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2oNos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3oO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1opoderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4oNas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Não obstante, observado o princípio da especialidade, a Lei 8.245/91 acrescenta hipótese em que não incide o efeito suspensivo: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas; II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento; IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex oufac-símile, ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil; V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Neste caso, portanto, a questão está expressamente disposta, de forma que no aspecto jurídico não ostenta o efeito suspensivo. Não bastasse isso, conforme expressa previsão, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pois bem. No que diz respeito à relevância da fundamentação, sustenta o peticionante que há controvérsia sobre a relação locatícia, e que o instrumento jurídico cabível para que a apelada pudesse restituir a posse do imóvel de sua propriedade, não seria a ação de despejo, mas a pertinente ação possessória, qual seja, reintegração de posse/reivindicatória. Ocorre que a ação foi julgada diante da revelia da parte, e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a revelia, foram considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, os quais induziram às consequências jurídicas pleiteadas pela parte autora. Dito isto, ao menos nas razões apresentadas no pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, não parece demonstrado elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança do direito alegado pelo requerido/ peticionante. Ademais, em que pese sustente na apelação que o despejo seja instrumento inadequado para reaver a posse quando não comprovada a relação locatícia, a reação locatícia foi reconhecida diante da revelia da parte, sendo certo que o exame de tal fato exige, na verdade, análise exauriente, na apelação, com cabal observância de todos os elementos e provas constantes dos autos. No mesmo caminho, também parece afastado qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação, afinal, a mera alegação de que a determinação de despejo causará prejuízos ao réu/apelante não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo. Ou seja, resumindo, a pretendida reversão da tutela concedida em sentença exige, por óbvio, revolver os elementos probatórios, cuja análise mostra-se incabível por esta via, que, obviamente, deve limitar-se à análise de elementos que conduzam à probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se vislumbra hipótese que conduza à conclusão de probabilidade de provimento do recurso ou de relevante fundamentação. Somente há o inconformismo, o que deve ser apurado na esfera recursal própria. Aliás, avançar a análise de qualquer desses pontos neste momento processual implica antecipar o julgamento de mérito da apelação interposta. Dessa forma, não há elementos suficientes ao menos em análise sumária própria da antecipação dos efeitos recursais que justifiquem sua concessão e, assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, por não vislumbrar que a apelante tenha demonstrado a probabilidade de provimento do recurso ou, ainda, fundamentação relevante que justifique risco de dano grave ou de difícil reparação. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Fernando de Souza Alves (OAB: 273521/SP) - Maria Lucia Carvalho Sandim (OAB: 71403/SP) - 5º andar

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Processo nº 1060513-91.2024.8.11.0001

ID: 261492243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060513-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDI ANA SEDASSARI

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juiza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1060513-91.2024.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Leidi Ana Sedassari Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO-DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO –- PROFESSORA - EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - E LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2023- DIREITO À PERCEPÇÃO FÉRIAS MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 DIAS - TEMA 551/STF– RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, 'a' e ou IV, 'a', respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento ao recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado Reclamado em face da sentença que julgou in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024 e ao pagamento das férias proporcionais, no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, do ano de 2023 acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 3.O Estado Recorrente, em suas razões recursais, pretende a reforma do julgado para que seja julgada improcedente a pretensão inicial, sob o argumento de que os contratos foram celebrados mediante a aprovação em processo seletivo diverso, bem como não extrapolou o prazo máximo previsto na lei estadual. 4.É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. 5.Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. 6.Quanto ao direito ao deposito de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 7.O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 8.Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 9.No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Lei Complementar n. 600/2017 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II,IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; [...] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Decreto Estadual n. 88/2015 Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - realizar recenseamentos; III - atender situações de calamidade pública; IV - admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; [...] Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos I e III, deste decreto; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2º, incisos II, IV, letra "b", e VII, deste decreto; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2º, inciso VI, 3º, 4º, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6º, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4º, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. Texto após à LC 719/2022 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 11. As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Texto após à LC 755/2023 Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. [...] Art. 6º Ficam alterados os incisos II e III do art. 11 da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 (...) (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (...)” 10. Conforme as fichas financeiras juntados na petição inicial id. 27207368 constam as seguintes contratações temporárias e cargos, ano de 2018: 01/2018 a 05/2018, cargo de professora, ano de 2019: 10/2019 e 12/2019, cargo professora; ano de 2020: 01/2020 e 03/2020 e 07 a 12/2020; cargo professora; ano de 2021: 02/2021 a 12/2021;cargo de professora; ano de 2022: 01/2022 a 12/2022, cargo de professora; ano de 2023: 02/2023 a 12/2023, cargo de professora; totalizando 45(quarenta e cinco) meses trabalhados. 11. Para que seja imputada a responsabilidade civil ao Estado de Mato Grosso é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente. 12. Destaca-se que cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora laborou temporariamente para o Estado no ano de 2018 a 2021, por 24(vinte e quatro) meses e no período de 2022 a 2023, 23(vinte e três) meses. Portanto, não havendo prorrogações sucessivas, deve ser improcedente a declaração de nulidade do contrato. 13. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1064739-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” 14. Quanto ao pleito de férias e adicional de um terço, assiste razão à reclamante. A carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, nos termos do art. 54, I, disposições “a” e “b”.O art. 55 do mesmo dispositivo legal garante o pagamento do adicional de 1/3 sobre o período de férias, aplicando-se também aos servidores temporários. 15.No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 16.Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 17. Além disso, aplica-se ao caso a tese apresentada no Tema 551 do STF, que estabelece: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 18. Assim, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada. 19. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, apenas para excluir a parte que DECLARA a nulidade dos contratos temporários e CONDENA o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados de setembro de 2019 a agosto de 2024,mantidos os demais termos da sentença; 21. Sem condenação em honorárias advocatícios, em razão do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. 22. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Domingues & Domingues Const E Incorporadora Ltda x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 323197714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013712-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE P.LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios p… Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios promovidos pela requerida às fls. 133/143. Instada, a requerente manifestou-se às fls. 202/206. DECIDO. Inicialmente, afasto a extinção prematura do feito por ausência de interesse processual da autora em razão de homologação de plano de recuperação judicial da ré/embargante, da mesma forma afasto a sujeição do crédito ao referido plano. Ainda que o plano de recuperação judicial tenha sido devidamente homologado, tratando-se de quantia ilíquida (ação monitória em fase de conhecimento) a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO N.1051/STJ. 1. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. 2. O artigo 6º, § 1º, da Lei n° 11.101/2005, estabelece o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 3. Incabível a tese de extinção ou suspensão da ação monitória ainda em fase de conhecimento quando proposta contra empresa em recuperação judicial, tendo em vista a iliquidez do crédito perseguido, sendo inapto, portanto, a produzir efeitos na esfera patrimonial do devedor. Contexto em que não há falar em novação da dívida enquanto não transitar em julgado a decisão. 4. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Tema 1.051. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831679, 0715299-92.2023.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 02/04/2024) - (sublinhei e negritei) Ainda que os títulos impugnados na exordial indiquem valor certo, não há óbice para o prosseguimento da ação subjacente, tendo em vista que eventual crédito somente será constituído após o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando, o montante devido deverá ser habilitado no juízo universal. Eis o entendimento sedimentado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) - (negritei) No mesmo sentido, seguem entendimentos do nosso E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CORRÉS. Revogação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Não submissão ao stay period de demandas que versem sobre quantias ilíquidas. Demanda em fase de conhecimento em que se pretende somente o reconhecimento e arbitramento do valor das perdas e danos. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. Não concessão. Determinação prévia de aguardo de prolação da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21635446720228260000 SP 2163544-67.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) - (negritei) AÇÃO DE COBRANÇA - Ré sujeita a recuperação judicial - Pretensão de extinção da ação com base no art. 6º, da Lei 11101/05 - Impossibilidade - Requerida que não comprovou a inclusão do crédito perseguido nesta demanda no rol de credores - Além disso, não cabe a extinção de ação de conhecimento, a qual se presta a determinar o valor do crédito a ser habilitado, pelo credor, nos autos da ação recuperacional - Precedentes do TJSP - Apelação desprovida e majorada a verba honorária devida ao patrono do autor de dez para vinte por cento sobre o valor da condenação, em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004649-42.2020.8.26.0405; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de suspensão em razão do decreto de recuperação judicial da devedora principal - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da executada -Descabimento - Incidente em fase de conhecimento que pretende tão somente a ampliação objetiva do polo passivo da demanda e ausentes medidas restritivas no feito - Deferimento do incidente a ser aplicada, de forma excepcional, somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, de tal sorte que nada foi deliberado a respeito - Eventual pedido de suspensão que deve ser deduzido em ação de execução - Pretensão açodada - Precedentes - Despacho mantido - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130991-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) - (sublinhei e negritei) Desta forma, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, ainda que haja o deferimento de recuperação judicial em favor da pessoa jurídica ora embargante, a fase na qual se encontra o processo subjacente não permite a sua suspensão, vez que ainda não há obrigação líquida a ser satisfeita, tampouco atos expropriatórios, consoante permissivo do art. 6.º, §1.º da Lei n. 11.101/05, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória. No mérito, os presentes embargos devem ser rejeitados. Em que os argumentos trazidos pela defesa, não se vislumbra a alegada ausência de índices de atualização como forma de excesso de execução. Conquanto, a vista dos documentos de fls. 43/44, vê-se a discriminação dos índices de correção monetária, bem como os juros aplicados, não tendo a embargante sequer apontado o alegado erro de cálculo. Ademais, como apontado pelo embargado/requerente (fls. 205), a ora embargante não cumpriu o que determina o §2º, do art. 702, do CPC que diz: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ainda, sequer caberia a este magistrado examinar a alegação de excesso de execução, tal como prescreve a segunda parte do §3º, do art. 702, do CPC. Segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado da dívida pelo embargante; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o débito condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O artigo 702, §2º, do CPC impõe ao réu que alega excesso de execução o dever de indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria. 4. A ausência do demonstrativo detalhado inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, conforme o art. 702, §3º, do CPC, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência consolidada. 5. O termo inicial dos juros moratórios, em demandas dessa natureza, deve observar o artigo 405 do Código Civil, sendo fixado na data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução em embargos monitórios deverá estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria pelo juízo. 2. Em demandas de cobrança condominial, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citado s: CPC, arts. 700, 701 e 702, §2º e §3º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024, DJe 03/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.143502-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.062569-9/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 21/03/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.068005-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). - Não se desincumbido o embargante do ônus imposto pela regra do artigo 702, 2º, CPC, não deve ser examinada a alegação de excesso no valor cobrado na ação monitória, o que prejudica o requerimento de prova pericial postulada precisamente para a demonstração do excesso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.228371-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)(sublinhei e negritei) Sendo assim, REJEITO os embargos monitórios de fls. 133/143. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, digam as partes, em 15 dias, se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE), LEONARDO HENRIQUE P.LOPES (OAB 18979/PE)

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Domingues & Domingues Const E Incorporadora Ltda x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 323196305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013712-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE P.LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios p… Processo 0013712-38.2024.8.26.0577 - Monitória - Locação de Móvel - DOMINGUES & DOMINGUES CONST E INCORPORADORA LTDA - Propav Construcao e Montagem Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos monitórios promovidos pela requerida às fls. 133/143. Instada, a requerente manifestou-se às fls. 202/206. DECIDO. Inicialmente, afasto a extinção prematura do feito por ausência de interesse processual da autora em razão de homologação de plano de recuperação judicial da ré/embargante, da mesma forma afasto a sujeição do crédito ao referido plano. Ainda que o plano de recuperação judicial tenha sido devidamente homologado, tratando-se de quantia ilíquida (ação monitória em fase de conhecimento) a ação terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando (art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO N.1051/STJ. 1. Nos termos do artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. 2. O artigo 6º, § 1º, da Lei n° 11.101/2005, estabelece o prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. 3. Incabível a tese de extinção ou suspensão da ação monitória ainda em fase de conhecimento quando proposta contra empresa em recuperação judicial, tendo em vista a iliquidez do crédito perseguido, sendo inapto, portanto, a produzir efeitos na esfera patrimonial do devedor. Contexto em que não há falar em novação da dívida enquanto não transitar em julgado a decisão. 4. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Tema 1.051. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.447.918/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe de 16/05/2016). (...) (AgInt no AREsp n. 1.334.096/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022.) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831679, 0715299-92.2023.8.07.0003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 02/04/2024) - (sublinhei e negritei) Ainda que os títulos impugnados na exordial indiquem valor certo, não há óbice para o prosseguimento da ação subjacente, tendo em vista que eventual crédito somente será constituído após o trânsito em julgado da sentença, a partir de quando, o montante devido deverá ser habilitado no juízo universal. Eis o entendimento sedimentado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) - (negritei) No mesmo sentido, seguem entendimentos do nosso E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA DAS CORRÉS. Revogação. Inteligência do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Não submissão ao stay period de demandas que versem sobre quantias ilíquidas. Demanda em fase de conhecimento em que se pretende somente o reconhecimento e arbitramento do valor das perdas e danos. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. Não concessão. Determinação prévia de aguardo de prolação da sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21635446720228260000 SP 2163544-67.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/09/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) - (negritei) AÇÃO DE COBRANÇA - Ré sujeita a recuperação judicial - Pretensão de extinção da ação com base no art. 6º, da Lei 11101/05 - Impossibilidade - Requerida que não comprovou a inclusão do crédito perseguido nesta demanda no rol de credores - Além disso, não cabe a extinção de ação de conhecimento, a qual se presta a determinar o valor do crédito a ser habilitado, pelo credor, nos autos da ação recuperacional - Precedentes do TJSP - Apelação desprovida e majorada a verba honorária devida ao patrono do autor de dez para vinte por cento sobre o valor da condenação, em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004649-42.2020.8.26.0405; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido de suspensão em razão do decreto de recuperação judicial da devedora principal - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da executada -Descabimento - Incidente em fase de conhecimento que pretende tão somente a ampliação objetiva do polo passivo da demanda e ausentes medidas restritivas no feito - Deferimento do incidente a ser aplicada, de forma excepcional, somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, de tal sorte que nada foi deliberado a respeito - Eventual pedido de suspensão que deve ser deduzido em ação de execução - Pretensão açodada - Precedentes - Despacho mantido - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130991-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) - (sublinhei e negritei) Desta forma, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, ainda que haja o deferimento de recuperação judicial em favor da pessoa jurídica ora embargante, a fase na qual se encontra o processo subjacente não permite a sua suspensão, vez que ainda não há obrigação líquida a ser satisfeita, tampouco atos expropriatórios, consoante permissivo do art. 6.º, §1.º da Lei n. 11.101/05, inexiste qualquer óbice ao ajuizamento e prosseguimento da presente ação monitória. No mérito, os presentes embargos devem ser rejeitados. Em que os argumentos trazidos pela defesa, não se vislumbra a alegada ausência de índices de atualização como forma de excesso de execução. Conquanto, a vista dos documentos de fls. 43/44, vê-se a discriminação dos índices de correção monetária, bem como os juros aplicados, não tendo a embargante sequer apontado o alegado erro de cálculo. Ademais, como apontado pelo embargado/requerente (fls. 205), a ora embargante não cumpriu o que determina o §2º, do art. 702, do CPC que diz: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ainda, sequer caberia a este magistrado examinar a alegação de excesso de execução, tal como prescreve a segunda parte do §3º, do art. 702, do CPC. Segue jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de apresentação de demonstrativo discriminado da dívida pelo embargante; e (ii) definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre o débito condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O artigo 702, §2º, do CPC impõe ao réu que alega excesso de execução o dever de indicar o valor correto e apresentar demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria. 4. A ausência do demonstrativo detalhado inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, conforme o art. 702, §3º, do CPC, assim como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência consolidada. 5. O termo inicial dos juros moratórios, em demandas dessa natureza, deve observar o artigo 405 do Código Civil, sendo fixado na data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução em embargos monitórios deverá estar acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da matéria pelo juízo. 2. Em demandas de cobrança condominial, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Dispositivos relevantes citado s: CPC, arts. 700, 701 e 702, §2º e §3º; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/09/2024, DJe 03/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.143502-3/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.062569-9/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 21/03/2024. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.068005-5/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) - (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - ÔNUS DO RÉU EMBARGANTE DE APONTAR O VALOR REPUTADO CORRETO COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Nos embargos monitórios opostos ao fundamento de que o autor pleiteia mais do que lhe é devido, incumbe ao embargante apontar o valor que reputa correto, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC). - Não se desincumbido o embargante do ônus imposto pela regra do artigo 702, 2º, CPC, não deve ser examinada a alegação de excesso no valor cobrado na ação monitória, o que prejudica o requerimento de prova pericial postulada precisamente para a demonstração do excesso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.228371-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025)(sublinhei e negritei) Sendo assim, REJEITO os embargos monitórios de fls. 133/143. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, digam as partes, em 15 dias, se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE), LEONARDO HENRIQUE P.LOPES (OAB 18979/PE)

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Processo nº 0805459-19.2024.8.18.0167

ID: 261981856

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805459-19.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LETICIA REIS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805459-19.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: SARA MYDYAN PEREIRA DA COSTA SOUZA REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 que envolve as partes acima citadas, todas já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente demonstrada pela documentação trazida pelas partes, não havendo a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Nessa perspectiva, resta pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura (Enunciado nº 9 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado). O feito comporta, dessa forma, julgamento antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao magistrado (artigo 6º, do Código de Processo Civil) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como firmada a competência deste juízo, passa-se ao exame do mérito. A demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do referido Codex. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Decorre dos autos que a parte autora é titular de plano de saúde administrado pela ré, desde 20/05/2024, plano individual ou familiar denominado UNIPE CO MAIS, acomodação INDIVIDUAL, segmentação AMB+HOSP+OBST, carteira n 997834003285011, conforme documentos anexos em ID n° 67202354, e que, no dia 22/10/2024, foi diagnosticada com Apendicite Aguda com perfuração bloqueada com líquido inflamatório em pelve e fossa ilíaca direita e para sua surpresa teve seu procedimento cirúrgico negado, sob alegação que a parte autora estava em carência contratual até 15/11/2024. Tendo sido obrigada a arcar com as seguintes quantias: 1) Internação Cirúrgica ,no importe, de : R$ 2.546,40; 2) Pagamento R$1.320,00 para o médico Felipe Prado Pires; 3) Pagamento R$4.000,00 para o médico Francisco Karlos Leal Gomes; 4) Pagamento de R$1.000,00 para o médico Marcelo de Assunção Cordeiro. Pleiteia o requerente a condenação da ré ao reembolso integral dos valores despendidos bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em sua defesa, sustenta que não houve ilicitude em sua conduta requerendo a total improcedência da ação. Ora, em que pesem os argumentos da requerida, as alegações do autor encontram- se suficientemente comprovadas pelo vasto arcabouço probatório acostado à peça vestibular, ao passo que a ré não demonstrou minimamente a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, interpretado sob a égide do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que o requerente alega que a internação e os procedimentos médicos tiveram sua cobertura negada pela ré em virtude de suposta carência contratual vigente à época dos fatos, o que, ainda que fosse o caso, não restou comprovada nos autos e tampouco poderia fundamentar a recusa da ré ao custeio dos tratamentos médicos necessários e urgentes. De toda sorte, ainda que a ré tivesse demonstrado a impossibilidade de aproveitamento dos prazos de carência, melhor sorte não lhe assistiria. A Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) vedou expressamente a fixação de prazos de carência superiores a 24 horas para os casos de urgência e emergência dos contratantes, nos termos do art. 12, V, 'c', incluída pela Medida Provisória n. 2.177-44/2001. No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Súmula n. 597, que estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Nessas condições, resta evidente que, uma vez se encontrando o consumidor em estado de urgência ou emergência médica, a operadora do plano de saúde não lhe pode negar cobertura aos tratamentos e procedimentos médicos necessários à garantia da vida do paciente. No presente caso, o demandante trouxe aos autos a íntegra do prontuário médico elaborado durante sua internação em ID n° 67202362, do qual se extrai que a internação e o tratamento médico era imprescindível a garantir sua plena recuperação, sendo caso de urgência. Caracterizada a situação de emergência, assim entendida como os eventos que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C da Lei n. 9.656/1998), a negativa de cobertura pela ré configurou evidente ato ilícito a ensejar a reparação integral dos danos causados ao autor, sem qualquer limitação relativa a valores que seriam eventualmente pagos ao serviço próprio, contratado, credenciado ou referenciado pela operadora (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998), pois esta previsão legal configura direito do contratante quando for atendido em situações de urgência em que não fosse possível aguardar ou se deslocar à rede credenciada. Não é esta a hipótese vertente nos autos, tendo ocorrido verdadeiro ato ilícito em detrimento do consumidor, configurando o valor a ser pago não como reembolso nos termos da Lei do Plano de Saúde, mas verdadeira indenização pelos danos materiais causados pela operadora, nos termos dos arts. 927 e 944, do Código Civil, além da constatação de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a justificar a restituição integral do valor pago pelo autor, de forma simples. Veja-se, a respeito da matéria em testilha, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.indenização por danos materiais e morais. negativa de cobertura de cirurgia em caráter de urgência/emergência em razão de carência contratual. abusividade configurada. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela requerida objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação do princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o plano de saúde pode negar cobertura de cirurgia de urgência/emergência ao segurado, sob alegação de carência em vigência, e se configurados os danos material e moral e, (iii) se o dano moral foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 4. Restou caracterizada a situação de urgência/emergência e, já superado o período de carência de 24h, é abusiva a negativa de cobertura a todo e qualquer serviço de que necessita o beneficiário. Reembolso integral dos valores despendidos pela autora. 5. Indenização por dano moral devida e mantido o valor fixado (R$ 10.000,00), que se mostra adequado e proporcional. IV. Dispositivo 6. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, c, e art. 35- C, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 103 TJSP; Súmula 597 STJ; TJSP/Apelação Cível n. 1001370-36.2024.8.26.0008; TJSP/Apelação Cível n.º 1001312-97.2022.8.26.0462. (TJSP; Apelação Cível 1000299-38.2024.8.26.0577; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença julgou procedentes os pedidos condenando a apelada a cobrir, de forma integral, todo o procedimento médico que culminou com a internação da apelada em unidade hospitalar. Irresignação da parte demandada. Alegação de que a recusa de cobertura de internação se deu em período de carência contratual. Descabimento. Caso de urgência (bronquiolite severa, suspeita de meningite), que afasta a carência levantada. Aplicação das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Negativa de cobertura considerada abusiva. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1052844-32.2022.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO APLICADA NESSES CASOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, onde a ré negou custeio de procedimentos médicos alegando carência contratual. O menor, diagnosticado com bronquiolite em estado avançado, teve internação negada, mesmo em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura por parte da ré, em razão do prazo de carência, é válida em casos de urgência/emergência. III. Razões de Decidir: 3. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência é considerada abusiva, pois a Lei 9.656/98 limita a carência a 24 horas para tais casos. Reembolso que deve ocorrer de forma integral, dada a negativa abusiva. 4. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a parte aderente, especialmente em contratos de adesão, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva, mesmo com previsão contratual de carência. 2. A restituição dos valores despendidos é devida, dado o comportamento ilícito da ré. (TJSP; Apelação Cível 1012351-39.2024.8.26.0004; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Compete, por fim, definir se existe dano moral a ser indenizado. A comprovação do dano moral, na espécie, decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. Nesse sentido, é inegável a perturbação a que foi sujeito o requerente ao ter que buscar ativamente a solução para problema a que não deu causa e que somente por intermédio do Poder Judiciário viu atendida a sua pretensão, restando configurado o dano indenizável pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. E o arbitramento do valor devido a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes e de suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Não pode a indenização ser módica, mas também não serve de fonte para o enriquecimento sem causa. Destarte, analisando as lições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as peculiaridades do caso em tela, estipula-se a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.866,40 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação(21/01/2025), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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