Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036191-11.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Rosmeire Cortez x Rosangela Regina Cecchin Da Silva

ID: 333508983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049868-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSMEIRE CORTEZ

Polo Passivo:

ROSANGELA REGINA CECCHIN DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049868-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosmeire Cortez - Rosangela Regina Cecchin da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 4… Processo 1049868-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosmeire Cortez - Rosangela Regina Cecchin da Silva e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de restituição da importância de R$ 1.592.724,59, por falta de interesse processual, considerando a existência de título executivo judicial apto ao cumprimento forçado da obrigação. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais proporcionais. Sucumbente, condeno-a tambem no pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em R$ 195.000,00. O feito deve prosseguir quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, acessões e melhorias, que possui natureza jurídica diversa e não encontra amparo no título executivo existente. Presentes, pois, os pressupostos processais e condições da ação, dou o processo saneado. Constituem pontos incontroversos: (a) a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do "Sítio Santa Rosa", objeto da matrícula n.º 1.338 do ORI de Catanduva, declarada por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n.º 0028393-36.2012.8.26.0576; (b) a posse da autora sobre o referido imóvel no período compreendido entre 25 de janeiro de 2012 e 05 de dezembro de 2023; (c) a realização de benfeitorias e acessões pela autora no imóvel durante o período de sua posse e (d) o reconhecimento da má-fé da autora na aquisição do imóvel, conforme expressamente declarado no acórdão proferido no processo de nulidade. Os pontos controvertidos que demandam dilação probatória são: (a) a natureza (necessária, útil ou voluptuária) e o valor individualizado de cada benfeitoria e acessão realizada pela autora no imóvel; (b) o estado de conservação do imóvel antes e após as intervenções da autora e o valor destas intervenções e (c) a data aproximada de realização das benfeitorias e acessões. São questões de direito relevantes ao julgamento da lide: a interpretação e aplicação dos artigos 182, 884, 1.219, 1.220 1.255, todos do Código Civil, especialmente no que tange à indenização por benfeitorias e acessões realizadas por possuidor de má-fé em contrato nulo e (b) a extensão da responsabilidade dos requeridos pela indenização das benfeitorias, considerando a má-fé da autora e a classificação das benfeitorias (necessárias, úteis, voluptuárias). Cabe á parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito da parte demandante. Para a solução das questões de fato, DEFIRO apenas produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro FÁBIO DA SILVA MOSCARDINI (e-mail fsmoscardini@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça. Providencie a serventia a intimação do perito pelo Portal ou por e-mail, se necessário, para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. A parte autora arcará com os honorários periciais (art. 95, caput, CPC) por ter postulado sua realização e no prazo de 5 dias, contados da homologação do valor da proposta, deverá ser realizado o depósito, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, bem como para que designe data, hora e local para sua realização, com antecedência mínima de 30 dias, intimando-se as partes nos termos do art. 474, do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório em 40 dias, contados da data de início dos trabalhos perita para início dos trabalhos. Se o perito necessitar de informações ou documentos que estejam em poder da parte ou em repartição pública deverá apresentar petição em Juízo, da qual as partes serão intimadas pelo Diário da Justiça. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Com base nos documentos e informações disponíveis, é possível identificar quais foram as acessões e benfeitorias realizadas pela autora no imóvel rural "Sítio Santa Rosa", objeto da matrícula n.º 1.338, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Catanduva, SP? Descrever detalhadamente todas essas benfeitorias e acessões existentes. 2) Dentre as benfeitorias realizadas pela autora, quais foram realizadas com o objetivo de conservar ou recuperar determinado(s) bem(ns), evitando sua(s) deterioração(ões)? Justificar e especificar custos de cada uma destas benfeitorias, considerando o valor de mercado à época de sua realização e o valor atual? 3) É possível atestar qual era o estado de conservação do(s) bem(ns), elencados na resposta ao quesito "2" antes e após as intervenções da autora? Deve o senhor perito apresentar registros fotográficos e demais elementos visuais que corroborem as conclusões periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a juntada do laudo e do formulário MLE devidamente preenchido nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Rogerio Lima De Jesus x Cimo Alimentos Comércio & Exportação Ltda e outros

ID: 302107832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011616-19.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROGERIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

CIMO ALIMENTOS COMéRCIO & EXPORTAçãO LTDA PAMELA CRISTINA DO CARMO FREITAS

Intimação

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011616-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1017664-11.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Rogerio Lima de Jesus - Cimo Alimentos Comércio & Exportação Ltda -… Processo 0011616-19.2025.8.26.0576 (processo principal 1017664-11.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vanessa Rogerio Lima de Jesus - Cimo Alimentos Comércio & Exportação Ltda - - Pamela Cristina do Carmo Freitas - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.366,77, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025 o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP), VANIA MARA ROGERIO (OAB 343455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gustavo Henrique Melara x Hurb Technologies S.A.

ID: 292475564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010872-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MELARA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010872-24.2025.8.26.0576 (processo principal 0003723-11.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gustavo Henrique Melara - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010872-24.2025.8.26.0576 (processo principal 0003723-11.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Gustavo Henrique Melara - Hurb Technologies S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.488,88, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR (OAB 469811/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Lois x Daniel Martinez De Sunti

ID: 277683642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022126-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOIS

Polo Passivo:

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINEZ DE SUNTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Silverio Polotto (OAB 27199/SP), Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB 79023/SP), Daniel Martinez de Sunti (OAB 339365/SP) Processo 1022126-11.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosa Maria Lois - Reqdo: Daniel Martinez de Sunti, Daniel Martinez de Sunti - Vistos. De partida, deve-se considerar que a nossa sistemática processual trata o pedido contrapostode forma distinta da reconvenção, em que pese ambos constituírem espécies do mesmo gênero (postulações do réu contrao autor, no mesmo processo). Diferentemente da reconvenção, é importante ressaltar que o pedido contrapostonão constitui ação do requerido em face do requerente, mas um mero contra-ataque. Vale dizer. A pretensão inaugural traz como causa de pedir eventuais cobranças abusivas de débito inexistente, ameaças e perturbações familiares e comunicação criminosa temerária (inquérito policial), ao passo que a pretensão reconvencional (travestido de contraposto), pauta-se em causas diversas, a saber litigância abusiva e perseguição em desfavor do demandado. De fato, a pretensão da parte demandada, repito, não merece processamento neste caderno (art. 51, II, da Lei 9.099). Nesse sentido, trago precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de veículo, com pedido alternativo para devolução de valores pagos pelo bem. Autor alega que comprou do carro do réu, mas este pediu o veículo de volta e se recusa a transferir o bem para o nome do autor. Pedido contraposto do réu, consistente na devolução do veículo pelo autor. Sentença de improcedência do pedido do autor, ante a ausência de provas da celebração de contrato de compra e venda. Inadmissibilidade do pedido contraposto do réu, pois tem natureza de reconvenção, que não é admitida nos Juizados Especiais. Recurso do autor. Ausência de provas sobre a celebração de contrato verbal de compra e venda do veículo. Pagamentos realizados não fazem prova do suposto contrato. Autor não provou fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001597-72.2023.8.26.0624; Relator (a):Rafael Tocantins Maltez; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099/95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado por valor e matéria e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto no art. 31, da Lei n° 9.099/95, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002200-81.2022.8.26.0360; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mococa -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos extingo o pedido reconvencional travestido de pedido contraposto, sem julgamento de mérito: art. 51, II, da Lei 9.099. Adiante. (1) Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24.06.2025 às 14h00, neste Juizado, na Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, sala 206. Deverão, os participantes, comparecer 15 minutos antes do ato, para os devidos cadastramentos, munidos do documento de identificação. (2) Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para o comparecimento ao ato. Anota-se, desde já, que se a parte autora não comparecer à audiência, o feito será extinto sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei 9099); caso a falta seja praticada pela parte requerida, ser-lhe-á aplicada a pena de revelia (art. 20, da Lei 9099). (3) Competirá ao advogado da parte interessada intimar a testemunha arrolada, nos termos do art. 455, do CPC. (4) Caso haja parte ou testemunha de fora da terra, deverá o interessado comunicar o juízo, em 5 dias, para o agendamento da estação passiva, sob pena de incorrer em sanção processual; na hipótese, caberá ao patrono peticionar nos autos com antecedência e inserir caráter de urgência na petição (5) Devem as partes consultar os autos digitais antes da audiência para se certificar quanto à eventual juntada de documentos pela parte adversa, permitindo manifestação, se o caso, no início do ato. (6) Indefiro o pedido do réu para que se oficie seu banco para que se tragam os extratos de sua conta, já que a prova pode ser produzida pelo próprio solicitante. (7) Havendo MÍDIA nos autos ou a ser apresentada, a parte responsável pela juntada poderá apresentá-la em endereço eletrônico, informando nos autos (em linha própria para facilitar copiar e colar na barra de pesquisa), e ainda deverá deixá-la pronta em seu aparelho para, se solicitado, exibir o conteúdo durante a audiência. (8) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (9) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. P. C. e outros x A. R. C.

ID: 276754197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003599-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. P. C. S. I. C. P.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI PONTES CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO CHEIDDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Cheiddi (OAB 107144/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP), Gustavo Guimarães de Brito (OAB 422747/SP) Processo 1003599-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.… ADV: Alex Sandro Cheiddi (OAB 107144/SP), Geovani Pontes Campanha (OAB 376054/SP), Gustavo Guimarães de Brito (OAB 422747/SP) Processo 1003599-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. P. C. , S. I. C. P. - Reqdo: A. R. C. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar a título de alimentos, nos casos de trabalho informal, autônomo ou desemprego, a quantia mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal ou, no caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 20% de sua remuneração líquida, com a garantia de recebimento de um terço do salário mínimo que sempre será recebido. A referida remuneração líquida é obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo. Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso atualizado de eventuais custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil, em 10% do valor de uma prestação anual dos alimentos (equivalente à soma de doze prestações mensais), tal como ora fixados. Considerando os extratos e documentos apresentados pelas pesquisas juntadas aos autos e que o indeferimento da justiça gratuita ao réu tinha ocorrido justamente pela falta de apresentação de alguns dos documentos, melhor analisando a situação financeira do réu, agora que foram juntados, como resultado das pesquisas, os documentos pertinentes, de rigor o deferimento da justiça gratuita a ele, de forma que a execução da condenação supra mencionada deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, apesar do valor dos alimentos ter sido definido de forma diversa da pretendida na inicial, a verba sucumbencial deve ser assumida somente pela parte ré, pois a fixação de prestação alimentícia em valor menor ao pleiteado não implica sucumbência da parte autora, uma vez que o pedido de estabelecimento de alimentos foi julgado procedente, apenas tendo ocorrido o ajustamento à realidade fática. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos negritos não constam dos originais: Alimentos. Fixação. Credora menor de idade. Necessidades presumidas. Alimentos fixados em 250% do salário-mínimo mais o pagamento do convênio médico. Despesas indicadas pelo genitor com os alimentos pagos em favor de outras duas filhas, uma delas maior de idade, que, dados seus rendimentos, não impedem o pagamento dos alimentos fixados na origem. Valor fixado que, considerando os rendimentos variáveis do genitor, equivale a 20/26,5% de seus rendimentos. Arbitramento em importe que, para o caso concreto, se reputa adequado. Fixados os alimentos em valor inferior ao pleiteado na inicial, nem por isso se altera a imposição sucumbencial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1014433-96.2022.8.26.0009; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Família. Ação de oferta de alimentos. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus pleiteando a redistribuição das verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Arbitramento de alimentos em montante diverso do oferecido na inicial que não caracteriza sucumbência recíproca. Manutenção, no entanto, da repartição das verbas, pois vedada a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1126418-93.2019.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Com idêntico entendimento, os seguintes julgados do STJ: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de alimentos. Valor da pensão alimentícia. Capacidade econômica do alimentante. Sucumbência. - No caso em que o juízo julga procedente o pedido de alimentos mas fixa-os em valor inferior ao requerido na petição inicial, atendendo à capacidade econômica do réu/alimentante, este deve arcar com o pagamento de custas e honorários. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 332.562/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2001, DJ de 12/11/2001, p. 153). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOMICÍLIO DA GUARDA DO MENOR.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.(...)4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimentonosentido de que a fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, visto que o pedido inicial da verba alimentar é meramente estimativo. Incidência da Súmula 83/STJ.(...)6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREspn.310.616/AP,relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 9/2/2015). No caso de atuação de advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, fixo-lhes os honorários devidos no valor máximo previsto, em se tratando de atuação total, observado o código respectivo. Oportunamente (após o trânsito em julgado), expeça-se certidão. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Providencie-se a evolução da classe para procedimento comum, visto que não se trata apenas de ação de alimentos. P. I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Beatriz Silva Dos Santos x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301543577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049674-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049674-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Beatriz Silva dos Santos - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financia… Processo 1049674-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Beatriz Silva dos Santos - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. RELATÓRIO Amanda Beatriz Silva dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência" em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, que a parte requerida promoveu uma restrição em seu nome junto aos órgãos desabonadores do crédito, por débito que desconhece. Afirma que não foi notificada sobre a dívida e que não consegue obter informações sobre a validade dos registros junto à requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de excluir o apontamento em seu nome. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos, excluindo por definitivo a negativação do nome da autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 28.240,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/15 e 28/40). Justiça gratuita concedida e análise da tutela postergada (fl. 41). A parte ré, espontaneamente, contestou (fls. 44/74). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida. No mérito, em suma, alegou que o apontamento é válido e oriundo da inadimplência de parcelas de empréstimo regularmente contratado pela requerente. Ressaltou a existência de outros apontamentos anteriormente realizados no nome da autora, por outras empresa, não havendo de se falar em indenização por danos morais. Asseverou pela legitimidade da negativação realizada e pela ausência de falha na prestação de seus serviços. Pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 75/156). Réplica (fls. 165/174). Intimadas (fls. 157/158), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 161/164 e 174). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 175/179 e 194). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. De proêmio, ressalto que é inegável a relação jurídica entre as partes referente à abertura de conta, uma vez que a própria autora esclarece tal vínculo à fl. 166. Cinge-se, portanto, a controvérsia tão somente com relação à contratação e existência das dívidas nos valores de R$ 473,58 e R$ 539,22, com vencimentos em 16/03/2022 e 10/06/2022, respectivamente. Em que pese os documentos juntados com a contestação às fls. 91/156, a ré não logrou êxito em comprovar as origens das dívidas. Além da parte ré sequer ter colacionado aos autos qualquer fatura e constar saldo disponível à fl. 57 (R$ 139,55), a ré nem ao menos esclareceu a respeito de quais faturas se referem as dívidas negativadas da parte autora (fl. 59). Pelo contrário, aduziu à fl. 59 que se trata de empréstimo, indo ao encontro da tela sistêmica juntada na mesma folha, onde há informações de se tratarem de dívidas de cartão de crédito (Tipo: Cartão de Crédito). Logo, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência e a ilegalidade da negativação do nome da autora quanto aos débitos nos valores de R$ 473,58 e R$ 539,22, com vencimentos em 16/03/2022 e 10/06/2022, respectivamente. Dessa maneira, o pedido de declaração de inexistência dos débitos nos valores de os valores de R$ 473,58 e R$ 539,22, com vencimentos em 16/03/2022 e 10/06/2022, respectivamente, comporta acolhimento. Consequentemente, vislumbra-se a incidência de dano moral, que se consubstancia numa lesão de interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, provocada por algum fato lesivo. O cabimento de indenização por danos morais é claramente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material, moral ou a imagem. Conforme explica o Professor LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES: O dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial, p.01, Ed. Saraiva) Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em consonância com o texto constitucional e com seus princípios fundamentais, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu no seu artigo 6º, inciso VI, que o consumidor tem direito a efetiva proteção e reparação de danos patrimoniais e morais. E a existência de dano moral é certa no caso de inscrição indevida do consumidor nos chamados cadastros de proteção ao crédito, bem como nos protestos indevidos de títulos de crédito. Sublinho não haver que se falar em aplicação do disposto na Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as outras restrições contra a parte autora são posteriores a que é objeto dos autos (fl. 13). Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido (dano in re ipsa), qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido ou da inscrição de seu nome no SPC ou no SERASA, o consumidor suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Ademais, conforme destaca, Silvio de Salvo Venosa: Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou 'iuris et de iure', como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 202-204). Atento, assim, ao grau de culpa da ré ofensora, à extensão dos danos causados ao requerente, à capacidade financeira de ambas as partes e às vertentes sancionadora e punitiva das indenizações em geral, reputo suficiente e adequada a fixação da indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 473,58 e R$ 539,22, com vencimentos em 16/03/2022 e 10/06/2022, e DETERMINAR a exclusão definitiva dos apontamentos (fl. 13), procedendo a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2170758-07.2025.8.26.0000

ID: 293819604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170758-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA JOSE ROBERTO DA BARRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170758-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Jose Roberto da Barra - Impetrante: Glauciane Clemente Polotto Oliveira - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Glauciane Clemente Polotto Oliveira, em favor de José Roberto da Barra, sob alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juiz de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP, nos autos da execução n.º 7000089-68.2017.8.26.0369. Relata a impetrante que o paciente comprovou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto, no entanto, o juiz de origem determinou a submissão do paciente ao exame criminológico, em decisão fundamentada na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Alega que a determinação do exame também baseada na nº Lei nº 14.843/2024, não deve ser mantida em razão da irretroatividade da lei mais severa. Ressalta que a manutenção da exigência do exame criminológico para a progressão de regime configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, uma vez que a demora na concessão da ordem impetrada poderá causar prejuízos irreparáveis ao sentenciado, que se encontra privado de sua liberdade mesmo tendo cumprido todos os requisitos legais para a progressão de regime. Assevera que a realização exame criminológico é desnecessária, tanto assim que o Ministério Público, manifestou-se favoravelmente à progressão pretendida. Ao final, requer que seja concedida medida liminar, a fim de que seja imediatamente determinada a progressão do paciente para o regime semiaberto, até o julgamento definitivo do presente writ. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/44. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus não pode ser conhecido. Da análise dos autos principais (autos nº 7000089-68.2017.8.26.036), verifica-se que o paciente, reincidente específico em crime equiparado a hediondo, cumpre pena total de 36 (trinta e seis) anos, 1 (um) mês e 13 (treze) dias de prisão, em regime fechado, pela prática dos delitos do art. 33 "caput" da Lei 11.343/06 (por duas vezes), do delito do art. 35 caput da Lei 11.343/06 e pela prática dos delitos do art. 121 § 2º, I, IV e do art. 157 § 2º, I, II do Código Penal (fls. 2462/2469). Em 25/02/2025 a defesa pugnou pela progressão do paciente ao regime semiaberto (fls. 2476/2478 da execução). O Ministério Público se manifestou pela necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico (fls. 2505/2507 da execução), manifestação que foi acolhida pelo juiz de origem, que determinou a realização do exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo necessário para a progressão pretendida nos seguintes termos: Vistos. Com relação ao sentenciado JOSE ROBERTO DA BARRA, CPF:102.775.198-96, MT: 174630-4, RG: 12343330, RGC: 12343330, RJI: 170038987-09,recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia II, considerando-se que o(s) crime(s)atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 24/05/2036, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico - Súmula Vinculante nº. 26. Consigno que, nos moldes da cogitada resolução, o expediente deverá ser instruído com avaliação psiquiátrica, caso o psicólogo verifique indício de eventual transtorno ou doença mental (art. 1º.) ou na hipótese de considerar necessária para a correta elucidação do perfil do sentenciado. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Pois bem. Do exame da decisão supramencionada vislumbra-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia praticada pelo D. Magistrado a quo, visto que este analisou fundamentadamente a necessidade de determinação do exame criminológico na hipótese, antes de avaliar a concessão ou não do benefício de progressão de regime. Ressalto, inclusive, que a determinação de exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário para a progressão de regime é recomendável, além de obrigatória, após a alteração imposta pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal, que, ao contrário do quanto afirmado pela impetrante, é de aplicação imediata por não se tratar de norma penal mais gravosa. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o agravado Reginaldo de Souza Freitas ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O agravado foi condenado a 12 anos de prisão por crime hediondo com resultado morte, com término de pena previsto para 21/03/2029. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime, conforme alteração legislativa pela Lei nº 14.843/2024. III.Razões de Decidir3. A Lei nº 14.843/2024 impõe a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime. O exame é necessário especialmente em casos de crimes cometidos com violência e grave ameaça. 4. A decisão de progredir o agravado sem o exame criminológico foi considerada precoce, dada a gravidade do delito cometido e a nova exigência legal. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Decisão reformada para submeter o agravado ao exame criminológico antes da progressão de regime.Tese de julgamento:1. A realização de exame criminológico é obrigatória para progressão de regime, conforme Lei nº 14.843/2024. 2. O atestado de bom comportamento não é suficiente sem o exame criminológico. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º e art. 114, II (com redação dada pela Lei nº 14.843/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0006775-83.2024.8.26.0521, Rel. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/09/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal nº 0011287-42.2024.8.26.0996, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 16/09/2024.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0013283-45.2024.8.26.0521; Relator (a):Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -4ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Lei n° 14.843/24 que conferiu nova redação ao art. 112, § 1°, e art. 114, II, ambos da LEP. Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. Natureza processual. Aplicabilidade imediata, nos moldes do art. 2º do Código de Processo Penal ("tempus regit actum"). Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo), com longa pena a cumprir e que ostenta anotação de falta disciplinar de natureza grave. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0017788-11.2024.8.26.0576; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Ademais, importante destacar que nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta feita, vislumbra-se que o Habeas Corpus é o remédio constitucional que visa assegurar a liberdade de locomoção nas hipóteses de constrangimento ilegal ou sua iminência. Por seu turno, o recurso de Agravo em Execução, é o instrumento adequado para guerrear as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, conforme previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A ser assim, reputo que o presente Habeas Corpus não é a via adequada para se insurgir quanto à decisão em espeque, haja vista que há recurso específico para tanto. Pontue-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária, conforme ementa que segue: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea, relativa à prematuridade na presunção do cumprimento do requisito subjetivo, ao se considerar que o sentenciado ostenta, em sua execução de pena, o cometimento de novo delito quando beneficiado com progressão anterior ao regime aberto. 3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) (Grifo nosso) De tal modo, reputo que a pretensão defensiva não pode ser conhecida, visto que não estão presentes os requisitos do art. 647 do Código de Processo Penal, conforme já decidido por esta C. Câmara: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Progressão ao regime semiaberto condicionada a prévia realização de exame criminológico. Paciente condenado por estupro de vulnerável da própria enteada. Decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos artigos 663 e 666 do CPP e 168, § 3º, do RITJSP Inadequação da via eleita Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) Decisão impugnada que, todavia, fora proferida de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto Agravo desprovido.(TJSP; Agravo Interno Criminal 2230816-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Por fim, frise-se, não se verifica patente ilegalidade na decisão, pois devidamente fundamentada, conforme consta no trecho supracitado. Posto isso, não conheço do Habeas Corpus. Dê-se ciência à D. Procuradoria. - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Glauciane Clemente Polotto Oliveira (OAB: 240817/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Donizete Bisaio x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 305892847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029401-11.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DONIZETE BISAIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029401-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Renato Donizete Bisaio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. RELATÓRIO RENATO DONI… Processo 1029401-11.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Renato Donizete Bisaio - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. RELATÓRIO RENATO DONIZETE BISAIO ajuizou a presente Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória com Pedido de Tutela de Urgência Cautelar Antecedente em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente a veículo Ford Edge, ano 2012/2013, no valor de R$ 30.000,00, parcelado em 48 prestações mensais de R$ 1.062,77, com vencimentos de 03/12/2023 a 03/11/2027. Sustenta o autor que, em razão de dificuldades financeiras, buscou junto à instituição ré renegociar a dívida para reduzir o valor das parcelas, não obtendo êxito. Aduz que, após análise do contrato, verificou a incidência de juros supostamente abusivos e capitalização indevida, além de encargos excessivos. Defende que os encargos cobrados superam a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como a inexistência de previsão expressa para a capitalização de juros, circunstâncias que justificariam a revisão das cláusulas contratuais. Pugna, também, pela consignação do valor que entende devido, no importe de R$ 634,93 mensais, em substituição ao valor originalmente contratado, a fim de afastar a mora e evitar medidas restritivas, tais como busca e apreensão do bem e inscrição em cadastros de inadimplentes. Juntou procuração e documentos (fls. 19/32 e 37/69). Justiça Gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 70/71). Embargos de Declaração improvidos, mantendo o indeferimento da tutela antecipatória (fl. 76/78), decisão confirmada pela superior instância (fls. 153/157). Devidamente citada (fl. 84), a parte requerida ofertou contestação (fls. 85/97), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação dos valores incontroversos e pela falta de depósito das quantias vencidas e vincendas, conforme exigem os §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Além disso, impugnou o benefício da gratuidade da justiça, alegando que o autor não comprovou insuficiência de recursos, especialmente considerando a natureza do contrato firmado (financiamento de veículo de alto valor) e a contratação de advogado particular. No mérito, defende a legalidade dos encargos pactuados, sustentando que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros médios de mercado, conforme dados do Banco Central do Brasil, bem como que há previsão expressa para a capitalização de juros no contrato firmado. Argumenta que não há qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique a revisão pretendida. Rebate, ainda, o cabimento da consignatória, afirmando que não houve pagamento dos valores incontroversos, tampouco demonstração de boa-fé objetiva por parte do autor. Juntou procuração e documentos (fls. 98/120). Réplica (fls. 125/132). Intimadas acerca da especificação de provas (fls. 121), as partes não se manifestaram a respeito. Tentativa de conciliação prejudicada por ausência de interesse das partes (fl. 168). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Afasto a preliminar aventada pois se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. A ação deve ser julgada improcedente. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de financiamento em questão e recebeu o veículo para seu uso, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor a ser pago seria de R$ 1.062,77, em 48 parcelas mensais fixas. Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância da parte autora. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu, de forma livre e espontânea, ao contrato, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, de modo a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68). Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 3.1. Da Capitalização de Juros A prática do anatocismo não é vedada de forma absoluta pelo nosso sistema jurídico. O artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 dispõe, in verbis: É vedado contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O referido dispositivo estabelece uma regra geral que veda a cobrança de juros sobre juros, para logo depois estabelecer uma exceção. Isso quer dizer que os juros compostos, ou a contagem de juros sobre juros, não é proibida como dogma absoluto, mas faz parte de um regime de exceção, não se admitindo como regra a capitalização em periodicidade inferior à anual. Para estas hipóteses, somente é possível a capitalização em período inferior ao ano, quando expressamente prevista em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei n° 167/67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei n° 6.840/80, sobre cédulas de crédito comercial, entre outros. A razão de tal proibição reside no fato de que no período anterior a um ano, os juros ainda não se venceram, não estando capitalizados, isto é, agregados ao capital. Após sua capitalização, passado o período de um ano, é perfeitamente possível a cobrança de juros. No caso concreto, não restou comprovado que a cobrança de juros atentou contra essa regra. Ademais, conforme já entendimento sumulado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). E nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23/08/2001, ainda que o réu praticasse capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, mencionada prática não seria ilegal. Ressalta-se, por oportuno, que referida Medida Provisória não é inconstitucional, tal como sustentado por alguns. Aliás, ela foi convalidada pela Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que, em seu art. 2°, assim dispõe: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ademais, em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 592377 provido, reconhecendo a presença dos requisitos de relevância e de urgência na edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Mesmo porque, a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando, portanto, como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Desse modo, norma superior atribuiu a um órgão específico a regulamentação das taxas de juros, as quais são instrumento estatal de política econômica, pois, por meio dela, é possível controlar a liquidez do mercado e controlar o consumo. 3.2. Dos Juros Remuneratórios A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois os juros mensais praticados correspondem a 1,68% ao mês e 22,11% ao ano, conforme consta à fl. 22, frente à taxa média de mercado apontada pelo autor, em seu cálculo de fls. 29/30 (1,20% a.m. e 15,45% a.a), não havendo, ainda, que se confundir com o custo efetivo do contrato, posto que este abrange outros encargos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036191-11.2024.8.26.0576" – Página 43 de 43