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Processo nº 1044438-94.2024.8.26.0506

ID: 310770000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044438-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAUANA CAROLINE PITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044438-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Tauana Caroline Piteli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1044438-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Tauana Caroline Piteli - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR o direito da parte autora à promoção do ciclo 2021 desde fevereiro de 2022 e CONDENAR o réu ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, inclusive os reflexos nos adicionais temporais (quinquênios) com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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Gisele Cristina De Oliveira x Claro S/A

ID: 277371907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005735-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005735-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005735-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Gisele Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DO VALOR DO PLANO DE TV POR ASSINATURA E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DO AUMENTO DO VALOR DO PLANO DE TV, NEM A COMUNICAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O TÉRMINO DO PERÍODO PROMOCIONAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. CABIMENTO. A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURAM QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JUDICIAL. VALORES QUE SERVEM APENAS COMO ORIENTAÇÃO À FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM R$1.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. INCIDÊNCIA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO IPCA/IBGE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Cristina de Oliveira (OAB: 230526/SP) - Andre Luis Bacani Pereira (OAB: 233141/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1068009-94.2024.8.26.0506

ID: 325959791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068009-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO NIFOSSE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068009-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Geraldo Nifosse Junior - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. … Processo 1068009-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jose Geraldo Nifosse Junior - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Anote-se a gratuidade concedida às fls. 101. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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R. M. Da S. P. x P. F. Da C. P.

ID: 327193754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018927-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO PINTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os … Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. A autora alega omissão na decisão proferida às fls. 805/806, na medida em que teria considerado somente o valor bruto do soldo recebido por ela, deixando de considerar os descontos efetuados diretamente em folha referentes aos empréstimos contraídos, os quais chegariam a mais de R$ 9.000,00 no mês de fevereiro de 2025. Disse também que seria vedada a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça por outro magistrado, sem que houvesse alteração fática que justificasse. Por fim, expôs que não teria sido intimada para se manifestar sobre a matéria, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Omissão consistiria na falta de pronunciamento de matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador, o que não ocorreu. Primeiramente, para apuração dos rendimentos líquidos foram considerados apenas os descontos com imposto de renda retido na fonte, pensão militar e fundo de saúde, ressaltando-se que empréstimos consignados não se tratam de descontos obrigatórios. Ademais, os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos por este próprio magistrado na decisão proferida às fls. 626/630, item 1, com a ressalva de que seriam revistos após a juntada do documento que mostrasse o quanto a autora perceberia de aposentadoria. De toda maneira, não seria demais dizer que não haveria ilegalidade alguma se outro magistrado, com designação para atuar nesta Vara, e que atuasse no processo, também desse decisão em igual sentido. Poderia ser mudada a qualquer tempo, pela sua natureza precária, ainda mais com a ressalva expressa que houve, de que seria reanalisada a questão quando viessem comprovantes dos ganhos da parte. Conclui-se, assim, que, a pretexto de uma indevida omissão, a autora pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, a qual ensejaria a interposição do recurso apropriado. Nesse sentido: São Incabíveis os embargos declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF EDAg. REg. no RE n. 156.576-9-RJ, Min. Celso de Mello). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios a serem sanados. Pretensão de alteração do julgado que deve ser buscado pelas vias adequadas. Embargos rejeitados. (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 1008712-34.2015.8.6.0002/50001, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 21.06.17. v.u.) Portanto, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos opostos às fls. 817/822. Intimem-se. - ADV: SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ)

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Reinaldo Barroso x Banco Pan S/A

ID: 328715127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044341-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de… Processo 1044341-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Reinaldo Barroso - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 2) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 3) Rejeito a prejudicial de mérito, porque a obrigação entre as partes é de trato sucessivo, com termo inicial da prescrição a contar do vencimento da última parcela. Veja-se: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo RMC - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade da cobrança - Recurso do réu - Preliminares - Inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de endereço da autora e falta de pedido administrativo para cessação das cobranças - Inexistência - Indicação de realizada na peça inicial, nos termos do art. 319, II, CPC - Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento da via administrativa - Princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV, CF/88 - Prescrição e decadência - Afastamento - Contrato de empréstimo em parcelas (trato sucessivo) - Termo inicial da prescrição que deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Pretensão que visa ao restabelecimento da contratação - Acolhimento - Réu que demonstra a contratação - Contrato firmado por biometria facial - Validade - Valor mutuado depositado na conta corrente da parte autora - Descontos regulares - Sentença alterada - Recurso do réu provido, com inversão do ônus da sucumbência." (TJ-SP - AC: 10054620820228260047 SP 1005462-08.2022.8.26.0047, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Destarte, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 4) Cabe consignar que à hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor. 5) No mais, os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, de modo que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação dos memoriais. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO (OAB 221238/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Condominio Vitta Via Norte 1 x Eliana Alves De Almeida

ID: 315272633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009324-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA VIA NORTE 1

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA

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Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a … Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.417 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 189/193), em nome de Larissa Cristina Alves da Silva e Eliana Alves de Almeida. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, sendo a executada ELIANA por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, e a executada LARISSA, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 1036193-34.2021.4.01.3900

ID: 324868455

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036193-34.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRABO PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036193-34.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: SANDRA MARIA BRABO PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO - PA27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1036193-88.2018.8.26.0576

ID: 328334650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036193-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DEL… Processo 1036193-88.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta contra DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, KATIA GOMES SILVA VASSIMON e MARCELO FRAGUAS VASSIMON. Anote-se que os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON foram citados às pp. 174/175. De acordo com oart. 829, §1º do Código de Processo Civil (CPC): O prazo de 3 (três) dias para pagamento voluntário do débito inicia-se a partir da data da citação do executado. Assim, certifique-se o decurso de prazo para os executados DELICACY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e MARCELO FRAGUAS VASSIMON pagarem voluntariamente e/ou interposição de embargos à execução. 2) Quanto à executada KATIA GOMES SILVA VASSIMON, para se evitar irregularidades e eventual tumulto nos autos, tendo em vista que foram localizados vários endereços na pesquisa de pp. 260/263, expeça-se carta "AR" para citação no primeiro endereço localizado às pp. 260/263. Os demais endereços serão diligenciados oportunamente, se necessário. Caso retorne o AR negativo, determino a expedição de nova carta ao segundo endereço e assim sucessivamente, até que se obtenha resultado positivo, o que deverá ser providenciado pela serventia, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Defiro a penhora da fração ideal de 6,66% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre o imóvel descrito na Matrícula nº49802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto-SP - matrícula às pp. 245/251 e a penhora da fração ideal de 50% que o executado MARCELO FRAGUAS VASSIMON possui sobre imóvel descrito na Matrícula nº186.154 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto-SP - matrícula às pp. 252/253. Anote-se com alerta no Sistema. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie o credor a juntada aos autos do recolhimento da taxa para anotação/averbação via sistema ARISP (ONR) no valor de R$ 37,02, guia FEDTJ, código 434-1 - e informe o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Com o recolhimento, proceda a serventia as anotações necessárias. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, servirá esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o patrono do autor o recolhimento da diligência de oficial de justiça no valor de R$.111,06 - que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0 - em cinco (05) dias. Intime-se o executado e sua cônjuge, pessoalmente, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento instruindo-o com cópia do cálculo do débito. Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, se não for possível efetuar através do sr. Oficial de justiça, deverá o credor comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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M. De R. P. x G. M. B. L.

ID: 300489626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029791-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

G. M. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: G. M. B. L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA AUTORA, OU, NA AUSÊNCIA, EM UNIDADE MAIS DISTANTE COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDO À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Larissa Moreira Barbaro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jaqueline De Vasconcelos Costa x Expresso Guanabara S.A

ID: 293960147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018636-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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GILBERTO RAPOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Jaqueline de Vasconcelos Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Expresso Guanabara S.a - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte o da ré. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - CABE AO JUIZ DA CAUSA INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINAR REPELIDAILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” INOCORRÊNCIA EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AUTORA, QUANDO OCORREU O ATRASO E O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM, PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, COM QUEM FOI CONTRATADO O TRANSPORTE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TERRESTRE INTERESTADUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS NO TRAJETO DE RIBEIRÃO PRETO AO RIO DE JANEIRO E OCASIONOU A PERDA DO VOO DO RIO DE JANEIRO À FORTALEZA EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE TERRESTRE INEXISTÊNCIA DE PROVA A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CC E DO ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA DANO MORAL OCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PROVA DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 VALOR MANTIDO DANO MATERIAL CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA: R$ 220,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP QUANTO A ESTES PONTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA NA SENTENÇA - CABIMENTO HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PORQUE CORRESPONDE AOS VALORES PRETENDIDOS (E NÃO ACOLHIDOS) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL E QUE SOMAM R$ 106.216,90 VALOR CONDENATÓRIO TAMBÉM NÃO SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA PORQUE NÃO É ELEVADO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E R$220,00 ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC CABIMENTO ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 - O CRITÉRIO INSTITUÍDO PELO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, PARA FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO PODE SER DEFINIDO EM VALOR FIXO DEFINIDO POR UM ÓRGÃO DE CLASSE.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Raphael Marcelino de Almeida Nunes (OAB: 220542/RJ) - 3º Andar

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