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Processo nº 1036680-30.2025.8.26.0506

ID: 335279674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036680-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036680-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracteriza… Processo 1036680-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1015063-09.2025.4.01.0000

ID: 326459161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015063-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE AL ALAM KROLOW

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRIETO MOISES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015063-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091821-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANE AL AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015063-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1091821-48.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANE AL ALAM KROLOW REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A e EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015063-09.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANE AL ALAM KROLOW contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando ao recebimento de adicional de fronteira, previsto na Lei 12.855/2013, enquanto esta estiver laborando na modalidade de teletrabalho e em exercício em cidade contemplada na Portaria n. 459, de 19 de dezembro de 2019. Sustenta, em síntese, a parte agravante que recebeu o adicional de fronteira, previsto na Lei 12.855/2013, com base na Portaria n. 459, de 19 de dezembro de 2019, de forma ininterrupta por aproximadamente dez anos, e que sua suspensão comprometeu gravemente sua subsistência e a de seu filho autista, cuja condição demanda cuidados e tratamentos especializados contínuos. Aduz que a decisão agravada indeferiu o pleito com base em premissa equivocada, ao considerar que a agravante não residiria em Pelotas/RS, fundamentando-se unicamente em relatório médico relativo a atendimento do filho na cidade de Porto Alegre/RS, o que, segundo alega, não reflete a realidade fática constante nos autos. Requer, por fim, o provimento do presente recurso, para que seja determinado o restabelecimento do adicional de fronteira, até o trânsito em julgado da demanda originária. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1015063-09.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: (...) Consoante relatado, a questão cinge-se ao pedido de continuidade de recebimento da indenização por lotação em localidade estratégica vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, prevista pela Lei nº 12.855 de 2013, considerando que a autora exerce suas atribuições em regime de teletrabalho. Nos termos da Lei nº 14.442/2022, que atualizou a Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo, de modo que aquele servidor em regime de teletrabalho pode exercer suas funções morando em outra cidade, ainda que lotado em local listado na Portaria nº 459/2017 do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Inclusive, no caso concreto, a autora junta laudo médico, datado de 12/08/2024, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, cidades distantes aproximadamente 263 quilômetros. Na situação posta, não restou demonstrado risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento imediato do pedido liminar, ou seja, eventual reconhecimento do pedido em cognição exauriente não traria prejuízo ao impetrante. Por fim, insta salientar que o prejuízo financeiro não equivale a perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, pois, se eventualmente a parte impetrante obtiver êxito no feito, os valores que lhe deixaram de ser pagos serão ressarcidos, devidamente corrigidos e atualizados ao final. Diante desse quadro, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória. Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. (...) O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Assim, não se mostra recomendável a apreciação em sede de agravo de instrumento de questões que se circunscrevem ao mérito do objeto da ação principal, para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente e com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida - adicional de fronteira - configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015063-09.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: ADRIANE AL ALAM KROLOW Advogados do(a) AGRAVANTE: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A, GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANE AL ALAM KROLOW contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação visando o recebimento de adicional de fronteira, previsto na Lei 12.855/2013, enquanto esta estiver laborando na modalidade de teletrabalho e em exercício em cidade contemplada na Portaria n. 459, de 19 de dezembro de 2019. 2. A controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. Precedentes da Primeira Turma (cf. AG 1036195-98.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/06/2021 PAG.; AG 1015530-27.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG). 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida - adicional de fronteira - configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. 7. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Elaine Cristina Barbosa Recchia De Souza x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011875-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA RECCHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos… Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.064,98, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1023488-30.2025.8.26.0506

ID: 277038792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023488-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA VITALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1023488-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucia Helena Vitali - Vistos os autos. Promova a parte autora recolhimento das custas… ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1023488-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Lucia Helena Vitali - Vistos os autos. Promova a parte autora recolhimento das custas faltantes (R$8,00). Trata-se de ação de despejo por falta de nova garantia com pedido de liminar, alegando infração contratual do locatário consubstanciada na ausência de apresentação de nova garantia do contrato após comunicação de exoneração da fiadora Loft Soluções Financeiras S/A. Consta no contrato de locação que a empresa garantidora acima foi contratada para atuar como garantidora, cobrindo aluguéis, encargos locatícios e eventuais inadimplências, até o limite máximo estipulado no contrato, devendo, nesse caso, providenciarem a substituição da garantia no prazo de 30 dias Embora notificado da exoneração da garantia (fls. 63/67), ficando cientes do início do prazo para apresentarem substituição da garantia do contrato de locação, permaneceram inertes. Pois bem. Com o advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locações, podendo, o locador reaver seu imóvel mais rápido. Tal procedimento é possível pela inclusão do inciso VII, ao § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário desocupe o imóvel no prazo de quinze dias, caso não apresente nova garantia dentro do prazo notificatório previsto no art. 40, parágrafo único, da referida lei. Portanto, reputam-se presentes os requisitos necessários à concessão do despejo liminar, nos termos art. 59, §1º, VII da Lei nº 8.245/91. Posto isso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para fins de desocupação do imóvel, objeto da presente demanda, no prazo de 15 dias, dispensada a lavratura de termo nos autos. Servirá o próprio imóvel como caução/garantia. Intime-se, pois, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado coercitivo. Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do Código de Processo Civil, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do Código de Processo Civil). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo codex). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta AR para fins de citação e intimação. Intime-se. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0010808-30.2025.8.26.0506

ID: 326824021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010808-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS MADURRO

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Processo 0010808-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1042802-30.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0010808-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1042802-30.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.N.S. - Vistos. Recebo fls. 30 como emenda à inicial. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: JULIANA DOS SANTOS MADURRO (OAB 411407/SP)

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Processo nº 1030472-30.2025.8.26.0506

ID: 328384317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030472-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1030472-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Susana de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) patrono do autor a correção do cadastro processual pa… Processo 1030472-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Susana de Oliveira - Vistos. Determino ao(à) patrono do autor a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo das partes Espólio de Nelson Braguim de Oliveira e Espólio de Lourdes Cabas de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Para a inclusão das partes no polo ativo, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e seguir o caminho: Peticionamento Eletrônico> Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos para cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Ademais, verifica-se que as partes autoras são espólios, representados pela inventariante Susana de Oliveira. Contudo, e que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem tal condição. Dessa forma, a fim de sanar eventual irregularidade na representação dos espólios, fica a inventariante intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentar nos autos a certidão do termo de compromisso de inventariante, sob pena de extinção do processo. Por fim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, fica a parte autora intimada, no mesmo prazo, para que junte aos autos: as cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intimem-se. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Processo nº 1029502-30.2025.8.26.0506

ID: 310611560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029502-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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Processo 1029502-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adelir Sonia dos Santos - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar … Processo 1029502-30.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Adelir Sonia dos Santos - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP)

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Processo nº 1029405-30.2025.8.26.0506

ID: 313084691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029405-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIRGíLIO JESUS FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1029405-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Virgílio Jesus Fernandez - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n.1020177-31.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos… Processo 1029405-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Virgílio Jesus Fernandez - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n.1020177-31.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1030569-30.2025.8.26.0506

ID: 316217300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030569-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SAMPAIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios … Processo 1030569-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evandro Sampaio de Assis - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, o autor constituiu advogado particular, sem se submeter à triagem dos órgãos que prestam a Assistência Judiciária Gratuita. Em segundo lugar, o comprovante de rendimentos juntado fls. 29 atesta que o autor possui rendimento brutos superiores a R$ 19.000,00 e mesmo que considerados os descontos obrigatórios em folha (Previdência de Imposto de Renda), os seus rendimentos superam, e muito, o critério do três salários mínimo, considerados pela Defensoria Pública para o deferimento do benefício. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a requerente possui bens e valores, aqui não declarados, incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas da carta digital de citação e intimação, nos termo do artigo 82 do CPC em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOANA D'ARC VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 66116/DF)

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Processo nº 0012748-30.2025.8.26.0506

ID: 300684280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012748-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 0012748-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Norma Sueli Nascimento da Silva - Vistos os autos. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-s… Processo 0012748-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Norma Sueli Nascimento da Silva - Vistos os autos. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-se e observe-se. Defiro, com fundamento no artigo 1048, I, do Código de Processo Civil, prioridade na tramitação do presente feito; anote-se e observe-se. Defiro, sem qualquer delonga, a tutela antecipada pretendida a fls. 19, letra c, para o fim precípuo de suspender o desconto mensal no benefício previdenciário auferido pela parte requerente, no valor de R$-55,06, atinente a contribuição SIDNAPI em favor da parte ora requerida. Com efeito, a parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica com o requerido; afirma, aliás, que em momento autorizou o desconto ora combatido. Tal alegação deve ser acolhida, por ora, em sede de antecipação de tutela, ante a impossibilidade de se fazer prova negativa. Ademais, há de privilegiar a boa fé objetiva, um dos princípios consagrados no Direito Processual Civil Contemporâneo, a presumir que aquela recorreu ao Judiciário para postular direito que afirma ter, de maneira não temerária. Outrossim, é de se levar em consideração que equívocos como o descrito na inicial, infelizmente, costumam acontecer com frequência, infelizmente, indesejável; por outra banda, o perigo na demora também é latente, considerando os prejuízos irreparáveis que poderão advir para a autora. No mais, o presente provimento é plenamente reversível, e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto ao réu e quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e DETERMINO à parte requerida que suspenda, imediatamente, os futuros descontos no benefício previdenciário da requerente, realizados sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO SIDNAPI sob pena de multa no valor de R$-200,00 (duzentos reais) a cada ocorrência. A multa em questão será revertida em prol da parte autora e fica, desde já, limitada ao valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), ante a natureza do litígio. Expeçam-se ofícios ao banco réu e ao INSS, dando ciência desta decisão e determinando o efetivo cumprimento da antecipação de tutela, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Por se tratar de relação de consumo e tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, já que em desvantagem na produção da prova necessária, uma vez que os documentos considerados indispensáveis para comprovação de suas alegações se encontram em poder do réu, é que inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do Código e Defesa do Consumidor. Assim, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da presente ação/decisão, consignando no mandado que este deverá apresentar, dentro do prazo da contestação, o suposto contrato celebrado com a autora, bem como os documentos que tenham servido para celebração do negócio jurídico. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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