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Processo nº 1043664-37.2024.8.26.0224

ID: 314371249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043664-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043664-37.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Fixação - S.P. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de telea… Processo 1043664-37.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Fixação - S.P. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, que corrobora para a celeridade processual, além de maior comodidade às partes, designo entrevista por meio de videoconferência para 30 de julho de 2025, às 16 horas. A autora e seu patrono serão intimados via Imprensa Oficial, sem prejuízo de e-mail's com os lyncs de acesso, QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contem o lync de acesso para a participação no ato. O manual de como participar da teleaudiência está, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf . Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta da decisão como acessar o manual com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, autora e advogado, bem como o(a) curador(a) especial deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. A autora ficará responsável pela apresentação da interditanda na videoconferência com este magistrado. Ao iniciar a audiência, todos deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP)

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Tereza De Jesus Santos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 318714682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000597-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000597-25.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Tereza de Jesus Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) O CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E (II) A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO. TODAVIA, HÁ INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUE VISA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTANDO CAUTELA DO MAGISTRADO.A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, DEVENDO SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA PARA EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. 2. A RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADOS POR CONDUTAS TEMERÁRIAS DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO ADMITIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, §1º, 485, I, 79, 80. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX. ESTATUTO DA OAB, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017060-67.2023.8.26.0032, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049581-35.2022.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2023. STJ, AGINT NO RESP 1590698/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 04/05/2017. STJ, RESP 1439021/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/08/2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038523-37.2024.8.26.0224, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003419-41.2024.8.26.0108, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Processo nº 0005958-37.2024.8.26.0224

ID: 332773720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005958-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005958-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sertraza Transportes Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento… Processo 0005958-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sertraza Transportes Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do uso indevido (02/08/2021), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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H. L. M. x J. M. Da C. N.

ID: 279963100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020993-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. L. M.

Polo Passivo:

J. M. DA C. N.

Intimação

Advogados:

SOLANGE ALMEIDA DE LIMA

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ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Almeida de Lima (OAB 232025/SP), Alessandra Cavalcanti da Silva (OAB 360801/SP) Processo 0020993-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. M. - Exectdo: J. M. da C. N. … ADV: Solange Almeida de Lima (OAB 232025/SP), Alessandra Cavalcanti da Silva (OAB 360801/SP) Processo 0020993-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: H. L. M. - Exectdo: J. M. da C. N. - Vistos. 1. H.L.M. propôs o presente cumprimento de sentença em face de J.M.C.N. com relação às parcelas de pensão alimentícia referentes ao 13º salário do período de 2019 a 2022 e 2024. Citado, o executado apresentou justificativa a fls. 100/107, alegando que o débito encontra-se prescrito. Outrossim, afirmou que o exequente atingiu a maioridade, pugnando pela exoneração dos alimentos. Por fim, afirmou que não há débito em aberto, pois sempre realizou o pagamento dos alimentos, inclusive das parcelas referentes ao 13º salário. O exequente se manifestou a fls. 146/148, pelo prosseguimento da execução e requereu a remessa dos autos a contador judicial. É o breve relatório. Inicialmente, conforme discorre Maria Berenice Dias, tem-se que O direito aos alimentos é imprescritível, mas não o é o direito às prestações vencidas e inadimplidas. O prazo prescricional do crédito alimentar é de dois anos (CC 206 § 2.º). A prescrição pode ser decretada de ofício pelo juiz (CPC 219 § 5º). Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, cada parcela vence a contar da fluência do prazo, não havendo prescrição da obrigação alimentar, mas somente de parcelas impagas. No entanto, cabe lembrar que contra menores absolutamente incapazes (CC 198 I), bem como durante o exercício do poder familiar, não corre prescrição (CC 197, II) (Manual de Direito das Famílias - São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 10ª ed. Ver. Atual. e ampl, 2015, p.645). Prescreve o Código Civil, nos art. 197, II; 1.630, e 198, I: Art. 197, II: Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 198: Também não corre a prescrição contra os incapazes. Da análise conjunta dos referidos artigos, tem-se que, no caso concreto, a prescrição começou a fluir quando o exequente completou dezoito anos e não estava mais sujeito ao poder familiar, ou seja, em 03/08/2024. O cumprimento de sentença foi proposto em 19/09/24, interrompendo a prescrição, que ocorreria dois anos após completar a maioridade. Nesses termos, nenhuma parcela da obrigação alimentar em cobro na presente execução foi alcançada pela prescrição, que somente ocorreria a partir de 03/08/2026. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu prescrição de parte da obrigação alimentar - Insurgência - Aplicação dos artigos 197, II, 198, I e 1630, do Código Civil - A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (até 16 anos) e enquanto o menor estiver sujeito ao poder familiar (até 18 anos) - No caso concreto a prescrição começa a fluir a partir dos 18 anos - Nenhuma das parcelas da obrigação alimentar foi alcançada pela prescrição - Decisão reformada em parte - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221064-19.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). 2. Outrossim, a maioridade do exequente não é suficiente para extinguir automaticamente a obrigação alimentar, devendo o alimentante, se o caso, ajuizar ação própria de exoneração, não podendo tal questão ser discutida neste cumprimento de sentença. 3. No mais, observo que o setor de Contadoria desta Comarca foi desativado, em decorrência do Provimento CSM nº 2.676/2022, artigo 5º, parágrafo único, sendo inviável a remessa requerida pelo exequente. Dessa forma, e considerando os documentos apresentados pelo executado a fls. 110/142, deve o exequente proceder ao abatimento dos valores efetivamente pagos a título de 13º salário no período executado, apresentando o cálculo atualizado do débito. Contudo, observo que valores pagos ao alimentado pelo genitor para realização de cursos não podem ser considerados para abatimento, pois trataram-se de mera liberalidade, sendo que a obrigação alimentar deve ser quitada na forma do título executivo. Com a juntada do cálculo atualizado pelo exequente, Intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Intime-se.

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Processo nº 1065586-37.2024.8.26.0224

ID: 307095077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065586-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO

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SERGIO BOTELHO INCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUN… Processo 1065586-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Santana Santos - Vistos. DANILO SANTANA SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor afirma que foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de agente comunitário de saúde na UBS Cumbica II, que tem como requisito para posse a residência na mesma região da UBS. Afirma que residia com sua genitora em endereço diverso e que se mudou para novo endereço na área de atuação da UBS Cumbica II em julho de 2023. Alega que, por engano, se inscreveu no concurso público com seu comprovante de endereço antigo, motivo pelo qual foi desclassificado em 09/08/2024 após a realização de teste de aptidão física. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossá-lo no cargo de agente comunitário de saúde. Emenda à inicial a fls. 12, 229/230 e 277. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 225). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 427/428). O réu apresentou contestação. Afirma que o autor reside em endereço localizado na área de abrangência da UBS Alvorada, conforme verificado em visita in loco. Afirma que o item 2.9 do edital é expresso ao determinar que a inscrição não será validada para uma unidade de saúde fora da área de abrangência do endereço de residência do candidato. Ademais, o anexo II, item 2.9.1 do referido edital prevê que é de responsabilidade do candidato a escolha da Unidade de Saúde. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 436/441). As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 485 e 487). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O Edital nº 06/2023-SGE01 prevê expressamente que, como requisito para inscrição, o(a) candidato(a) deverá residir, desde a data de publicação deste Edital, no perímetro delimitado como Área de Abrangência da Unidade de Saúde da unidade a qual deseja se inscrever (fls. 30). Entretanto, na inscrição para o concurso, o autor indicou endereço de residência abrangido por área diversa para a qual se inscreveu (fls. 2). O único documento apresentado para comprovar a suposta residência do autor em local abrangido pela UBS Cumbica II é a declaração de sua tia a fls. 232. Não foi apresentado comprovante de residência em nome próprio ou outro documento que comprove a residência do autor no local alegado na inicial. Ademais, o réu informou a fls. 472/479 que o autor não entrou em contato com a banca examinadora para alterar seu endereço. Não há no edital previsão de realocação do candidato em UBS diversa daquela indicada no ato de inscrição. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e o concurso deve ser regido pelo princípio da isonomia, de modo que o autor não pode ser beneficiado por uma mudança intempestiva de sua declaração de endereço, em detrimento dos outros candidatos aprovados no certame. Nesse sentido: CONCURSO PÚBLICO. Autora aprovada em concurso público para o provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Adamantina. Exclusão do certame em razão da entrega incompleta de comprovantes de residência. Edital que previu a necessidade de o candidato "residir na área da comunidade em que atuar". Exigência de prova do preenchimento do requisito de residência desde a data da publicação do edital, em conformidade com o ar. 6º da Lei Federal nº 11.350/06, que regulamenta o art. 198, §5º da Constituição Federal. Exigência não satisfeita pela autora. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença que julgou procedente em parte a ação para condenar o Município a nomear e empossar a autora no cargo. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos para julgá-la improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1003921-61.2024.8.26.0081; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025 - sem grifos no original) Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANILO SANTANA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP), SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP)

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Joana Maria Do Nascimento x Hurb Technologies S/A

ID: 280006658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014009-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIELEN APARECIDA LEONCINI

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CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

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ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exec… ADV: Cristiane de Oliveira Barbeta (OAB 218218/SP), Lucielen Aparecida Leoncini (OAB 487759/SP) Processo 0014009-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joana Maria do Nascimento - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Eliane Advenssude Herreria Rocha x Hurb Technologies S/A

ID: 280006662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014882-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DA ROCHA CALDAS

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thamires da Rocha Caldas (OAB 478406/SP) Processo 0014882-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA - Exectdo… ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), Thamires da Rocha Caldas (OAB 478406/SP) Processo 0014882-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ELIANE ADVENSSUDE HERRERIA ROCHA - Exectdo: HURB TECHNOLOGIES S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 1500049-37.2024.8.26.0224

ID: 303727282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500049-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RENAN FIDELIS LOPES

Intimação

Advogados:

ERICK CLEMENTE NOVAES

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Processo 1500049-37.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS RENAN FIDELIS LOPES - Vistos. Fls. 134 - Ante a citação pessoal do réu LUCAS (fls. 134), determino o regular p… Processo 1500049-37.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS RENAN FIDELIS LOPES - Vistos. Fls. 134 - Ante a citação pessoal do réu LUCAS (fls. 134), determino o regular processamento do feito em seus ulteriores termos. DA DEFESA PRELIMINAR Fls. 121/122 e 135/136: A resposta escrita ofertada em favor de LUCAS RENAN FIDELIS LOPES não demonstrou a inexistência da conduta descrita na inicial acusatória e tampouco alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. No mais, deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022,designo AUDIÊNCIA MISTA para oitiva de testemunhas, interrogatório do(s) réu(s), debates orais e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes (inclusive eventuais testemunhas arroladas pela Defesa), olink de acesso à reunião virtual",para o ingresso no respectivo ato, qual seja: ( https://abre.ai/mM6P ). c) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado; d) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados -Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto às SADM'S do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS; e) Sem prejuízo da audiência virtual/mista designada por critérios de conveniência, celeridade e economia processual, intimem-se as partes para que, em 3 (três) dias, manifestem eventual interesse pela audiência presencial. No silêncio, certifique-se e providencie-se o necessário para a audiência na modalidade virtual/mista. f) Em relação a observação do conteúdo integral da RESOLUÇÃO nº 484/2022 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e, neste sentido, sem prejuízo da disposição do parágrafo único do artigo 4º, da Resolução 484/2022: "Parágrafo único. Na impossibilidade de realização do reconhecimento conforme os parâmetros indicados na presente Resolução, devem ser priorizados outros meios de prova para identificação da pessoa responsável pelo delito." - grifei, considerando-se que LUCAS RENAN FIDÉLIS LOPES responde SOLTO ao presente processo, a fim de que seja possibilitado o ato do reconhecimento na forma da Resolução em voga, e, com o fito de se evitar qualquer alegação de nulidade, ressalvo que, como cediço, em razão da adoção das audiências virtuais no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o fluxo de pessoas, como é fato notório, está substancialmente REDUZIDO nas dependências dos Fóruns, razão pela qual fica FACULTADO à Defesa trazer ao Fórum desta Comarca, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, outras 4 (quatro) pessoas para possibilitar o reconhecimento, ou ainda, caso assim entenda, faculta-se à douta Defesa a apresentar NA SALA VIRTUAL, ao lado do réu, no momento próprio, outras 4 (quatro) pessoas (artigo 8º, inciso II, Resolução 484/2022). g) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente, tais como juntada de FA, certidões, laudos periciais e eventualmente comprovante de recolhimento da fiança e alvará de soltura devidamente cumprido. Caso necessário, reitere-se. h) Intime-se o réu LUCAS, observados os endereços de fls. 134 e 137, e, por cautela, instrua-se o mandado com as respectivas cópias, para auxiliar a(o) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Intime-se a nobre Defesa de LUCAS desta decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERICK CLEMENTE NOVAES (OAB 338860/SP)

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Processo nº 0013761-37.2025.8.26.0224

ID: 312747857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANçA IMóVEIS LTDA JAQUELY ALVES FAVORETO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA… Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 0013761-37.2025.8.26.0224

ID: 312748181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013761-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANçA IMóVEIS LTDA JAQUELY ALVES FAVORETO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA… Processo 0013761-37.2025.8.26.0224 (processo principal 0007316-37.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jaquely Alves Favoreto - - Aliança Imóveis Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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