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Wesley De Paula Caetano x Banco Votorantim S.A.

ID: 312390739

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057246-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE PAULA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057246-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057246-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wesley de Paula Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONSIDERADOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE “AVALIAÇÃO DO BEM” E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO; E (II) SE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGUROU VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 924,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 746,94).5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 620; RCL 14.696/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Akad Seguros S.A. (Argo Seguros Brasil S.A.) x Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo E Transportes Ltda. e outros

ID: 313088209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038137-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A. (ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)

Polo Passivo:

AMART SERVICES CONSULTORIA, AGENCIAMENTO MARíTIMO E TRANSPORTES LTDA. CARGILL OCCEAN TRANSPORTATION (SINGAPORE) PTE. LTD. REPRESENTADA POR CARGILL AGRíCOLA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA SILVA FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038137-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Akad Seguros S.a. (Argo Seguros Brasil S.a.) - Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transportes … Processo 1038137-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Akad Seguros S.a. (Argo Seguros Brasil S.a.) - Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transportes Ltda. - - Cargill Occean Transportation (Singapore) Pte. Ltd. Representada Por Cargill Agrícola S.a. e outros - 1) Fls. 330/333: HOMOLOGO o pedido de desistência da parte-autora em face das rés First Ocean Marine S/A e Seamax Marine Inc., pessoas jurídicas estrangeiras sem sede neste país, em consequência, julgo extinto o presente feito com base nos art. 316 e 485, inciso VIII, do CPC. Publicada esta sentença, certifique-se, incontinênti, o trânsito em julgado, em relação as essas rés tão somente, devendo prosseguir em face das rés Amart Services Consultoria, Agenciamento Marítimo e Transporte Ltda e Cargill Occean Transportation (Singapore) Pte. Ltda. 2) Passo a análise das preliminares. A) Da ilegitimidade passiva ad causam Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré Amart, deve ser afastada. Isso porque, por força da teoria da asserção, a legitimidade das partes pressuposto processual, sob a égide do Novo Código de Processo Civil deve ser analisada in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. A parte autora narra em sua peça vestibular fatos imputáveis à parte ré. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, percebe-se que a parte ré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que empreendeu os atos necessários para o desembarque dos produtos adquiridos de empresas estrangeiras nos portos brasileiro (Rio Grande e Porto Alegre/RS). Refuto, portanto, a preliminar arguida. B) Da tradução juramentada de documentos e a cláusula arbitral No que tange a análise destas preliminares, é crucial o atendimento do estipulado no art. 192, do CPC, que preceitua o seguinte: "Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." As partes juntaram documentos sem o atendimento ao disposto na lei, daí porque é imprescindível a sua regularização, o que se coaduna com a atual sistemática processual civil. Assim, cada parte deve regularizar os documentos que juntaram; a autora os documentos de fls. 68/70, 95/97, 98/100. Os documentos de fls. 74/78 e 90/91 aparentemente traduzidos respectivamente às fls. 79/89 e 92/94. De outro lado, a empresa ré Cargill deve trazer os documentos de fls. 206 e 207/257, indicando qual a cláusula que consta a arbitragem dos membros da Baltic Mercantile e Shipping Exchange e L.M.A.A. de Londres - Inglaterra alegada na contestação, para análise do juízo. Assim, concedo o prazo de 30 dias para que a autora e a empresa ré Cargill procedam a tradução juramentada dos documentos acima indicados, bem como observadas as demais determinações, sob pena de preclusão. Após, manifestem-se as partes e venham conclusos. Int. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MARCUS VINICIUS DE LUCENA SAMMARCO (OAB 139612/SP), FABRICIO DA SILVA FIGUEIRA (OAB 41444PR/)

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Juliana Hellen Sudano Olkowski x Alessa Victoria Santos Cassiano Oliveira e outros

ID: 323794288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011022-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

Polo Passivo:

ALESSA VICTORIA SANTOS CASSIANO OLIVEIRA ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

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JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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JAMILE LIMA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011022-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1010977-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Hellen Sudano Olkowski - Alessa Victoria Santos … Processo 0011022-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1010977-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Hellen Sudano Olkowski - Alessa Victoria Santos Cassiano Oliveira - - Ismael Francisco de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os executados apresentam um requerimento (fls. 28/32) entitulado contestação c/c pedido de dispensa dos honorários sucumbenciais. Destacam que encontram-se em grave dificuldade financeira, inclusive foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça nos autos principais. Observam que interpuseram apelação, entretanto, não tiveram recursos para o pagamento do preparo no prazo legal. Dessa forma, pugnam pelo deferimento da gratuidade de justiça, inclusive retroativamente para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Instada a exequente sobre a impugnação, bem como que os executados apresentassem documentos pertinentes ao pedido de gratuidade (fls. 50/51). 4. A exequente não se manifestou, enquanto os executados manifestaram que o patrocínio está sendo feito de forma gratuita (fls. 53/54). É o breve relato. Decido. 5. O pedido de gratuidade deve ser indeferido. A despeito da manifestação da ilustre Dr. Patrona que informou atuar de forma gratuita, não foram apresentados os documentos pertinentes elencados na decisão de fls. 50/51. Por outro lado, ainda que fosse concedida a gratuidade de justiça, tal benefício não é investido de efeitos retroativos que suspendesse a execução do título em execução. A propósito, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, considerando que não foram juntados os documentos pertinentes, bem como o benefício não contém efeito retroativo, indefiro a benesse da gratuidade de justiça. 6. Em 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), JAMILE LIMA PIMENTEL (OAB 524625/SP), MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP)

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Alexandre Rossello x Bbenge Engenharia De Demolições Ltda.

ID: 327166484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003050-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSSELLO

Polo Passivo:

BBENGE ENGENHARIA DE DEMOLIçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA MANTUANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GROSSI SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro… Processo 0003050-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1065376-46.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alexandre Rossello - Bbenge Engenharia de Demolições Ltda. - Defiro a penhora do veículo: HONDA/CIVIC EXL CVT, UF MG, placa QNQ1505, em nome da empresa executada. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de veículos deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão que ateste sua existência. Deste modo,servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de veículos se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso por outro processo, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA: A penhora deverá ser efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, "caput", CPC). Havendo requerimento do exequente, deverá constar do mandado ou carta precatória também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 doE.Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caso o exequente manifeste-se pelo depósito do veículo em favor do executado, o bem apenas deverá ir a leilão após sua remoção para depósito em favor do leiloeiro (art. 5º, inc.I, Resolução n.236/16, CNJ), pois apenas com tal providência o leiloeiro poderá especificar o estado de conservação do bem em edital (art.886, inc. I, primeira parte, CPC). - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: APÓS A APREENSÃO E REMOÇÃO DO BEM (caso o executado seja seu depositário), deverá o exequente informar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), SUELI DE CARVALHO NEVES (OAB 104387/MG), MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB 83065/MG), CLEIDE DURÃES MENCARINI ROCHA (OAB 349616/SP), BERNARDO GROSSI SILVA COELHO (OAB 101412/MG)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328374769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020173-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020173-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1041047-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo, como medida que depende do Poder Judiciário, defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 15 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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B. S. S. A. x R. V. A.

ID: 297848359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003565-53.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

R. V. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003565-53.2022.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: B. S. S/A - Apelado: R. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE FORNEÇA AO AUTOR, MENOR REPRESENTADO, TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO, SEM PREFERÊNCIA DE MARCA, ENQUANTO NECESSÁRIO, CONDICIONADO À RENOVAÇÃO ANUAL DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS. A APELANTE CONTESTA A DECISÃO, IMPUGNANDO O VALOR DA CAUSA, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO É UTILIZADO PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CARACTERIZANDO-SE COMO TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL, E QUE A COBERTURA FOI NEGADA CONFORME CONTRATO E LEGISLAÇÃO VIGENTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, SUGERINDO SUA FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA FINS DE ALÇADA; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF-LABEL, ALEGANDO QUE NÃO É REGISTRADO NA ANVISA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR E QUE O ROL TAXATIVO DA ANS NÃO PREVÊ SEU USO; (III) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. NO MÉRITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, E A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA. O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO MÍNIMO, E A DECISÃO SOBRE O TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO PODENDO A OPERADORA IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE.5. A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE EM CARÁTER EXPERIMENTAL OU FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA BULA (OFF-LABEL), É ABUSIVA, POIS NÃO COMPETE À OPERADORA DEFINIR O DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA COBERTA PELO PLANO. O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, O QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO À FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO CABE AO MÉDICO, RESPEITANDO-SE A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO PODENDO A OPERADORA DE SAÚDE IMPOR RESTRIÇÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE DO PACIENTE. 2. A EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA O MEDICAMENTO PRESCRITO REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE SUA COBERTURA, MESMO QUE O USO SEJA "OFF-LABEL", GARANTINDO A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO TRATAMENTO._______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 08/11/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/06/2021; STJ - AGINT NO RESP: 2037487 SP 2022/0354255-2, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA; STJ - AGINT NO RESP: 2083955 PB 2023/0234758-4, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001742-02.2022.8.26.0704, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007654-22.2022.8.26.0011, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/06/2023; STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; STJ, AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/05/2018; TJSP, AP. CÍV. Nº 1007548-59.2018.8.26.0477, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 29/11/2023; TJSP, AP. CÍV. Nº 1036197-30.2020.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 06/07/2021. STJ, EARESP Nº 198124/RS, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2022, DJE 11.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008747-36.2021.8.26.0114, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017513-73.2020.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000603-48.2024.8.26.0638, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Bruna Erika Nepomuceno da Silva (OAB: 362044/SP) - 4º andar

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André Luiz Da Silva x Leticia De Aguiar Gonçalves e outros

ID: 308932141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023879-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA DE AGUIAR GONçALVES MARIA SOCORRO DE AGUIAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

NOEMI LOPES VIEIRA

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JUBERTO ROLEMBERG CORREA

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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Processo 0023879-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1023781-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - André Luiz da Silva - Leticia de Aguiar Gonçalves - - Maria Soc… Processo 0023879-30.2023.8.26.0002 (processo principal 1023781-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - André Luiz da Silva - Leticia de Aguiar Gonçalves - - Maria Socorro de Aguiar Gonçalves - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 55, da Lei 9.099/95. Suspendo, porém, as obrigações decorrentes da sucumbência do demandado, nos termos do art. 98, §3º, do código citado, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça à fl. 168 dos autos principais. Após o trânsito em julgado da presente decisão, transferência dos valores bloqueados e apresentação de formulário MLE, expeça-se guia de levantamento dos valores penhorados (fls. 47/51) em favor da parte credora. No mais, por ora, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD requerida às fls. 226/227. Havendo veículo automotor em nome da parte devedora, livre e desembaraçado de ônus, proceda-se ao bloqueio, expedindo-se mandado de penhora e avaliação. À serventia para realização das diligências. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JUBERTO ROLEMBERG CORREA (OAB 71188/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO (OAB 460963/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP), NOEMI LOPES VIEIRA (OAB 460646/SP)

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Processo nº 1036197-11.2024.8.11.0002

ID: 308049415

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARRYETH SANCHES FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036197-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por FRANCISCO ANTUNES CAMPOS FILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a retificação salarial sobre o valor recebido a título de adicional de insalubridade. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Informa a demandante que é servidor público estadual, ocupa o cargo de policial penal e recebe atualmente, o valor de R$ 100,00 a título de adicional de insalubridade. Afirma que o valor que recebe a título de adicional de insalubridade equivale está baseado no salário mínimo em desacordo com a súmula vinculante 04 STF. Defende que desde o ano de 2019 recebe o valor do adicional erroneamente, uma vez que o percentual de que recebe é calculado com base no valor do salário mínimo, enquanto que o correto seria que o percentual fosse calculado sobre seu salário base. Dessa forma, pugna pela retificação do valor do adicional para o montante mensal de R$ 564,80 e o recebimento dos valores sobre a diferença que entende devido, desde o ano de 2019, no valor total de R$ 29.487,20. Pois bem. O autor é servidor público estadual regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e pela lei complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no Trabalho e normas gerais para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos. §1ºOs valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma: I-grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais); II-grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais); III-grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais). § 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de exercício anterior. § 3º O reajuste previsto no § 2º deste artigo será fixado mediante lei, ficando condicionado aos seguintes requisitos: I - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão, atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; II - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social. Do dispositivo supracitado, verifica-se que o valor recebido pela parte autora está em consonância ao valor FIXO previsto em legislação estadual, não havendo que se falar em pagamento do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o salário base. Ademais, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida, diante de posicionamento já consolidado do STF em sede de Repercussão Geral quanto à impossibilidade de se conceder, judicialmente, aumento salarial, a determinada categoria, com fundamento no princípio da isonomia. Como se observa a Súmula Vinculante 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. A propósito: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. A Corte já firmou o entendimento de que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula nº 339/STF. 3. Essa orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral. (DJe de 10/11/14). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 735969 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 402467 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013) Diante deste contexto, não encontra guarida a pretensão do requerente, uma vez que o benefício tem previsão em legislação própria que estabelece o valor na forma fixa. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jose Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260035733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. JOSE PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado (a), interpôs o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID n.º 172540712, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida ao ID n.º 170278100. Devidamente intimado (a), o (a) embargado (a) apresentou manifestação (ID n.º 174993519). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID n.º 174106347). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada ao ID n.º 172540712, que o (a) embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela sentença de ID n.º 170278100, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude, a pretensão jurídica vertida na peça inicial e o manancial de provas que foram produzidas, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466) Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo do (a) embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na sentença de ID n.º 170278100, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Por tais considerações, por não haverem sido delineados os requisitos estampados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, MANTENHO na íntegra a sentença lançada ao ID n.º 170278100. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Rondonópolis, 23 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Gian Piero Ferrara Coscia x Lx Marketing Brasil Ltda

ID: 292461594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016425-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIAN PIERO FERRARA COSCIA

Polo Passivo:

LX MARKETING BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CARDOSO CIFFANI

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MARCELO AKYAMA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LOBO ELPO

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AMANDA DEL VECHIO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0016425-28.2025.8.26.0002 (processo principal 0016533-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gian Piero Ferrara Coscia - Lx Marketing Brasil Ltda - Vistos. 1) Trat… Processo 0016425-28.2025.8.26.0002 (processo principal 0016533-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gian Piero Ferrara Coscia - Lx Marketing Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: AMANDA DEL VECHIO DIAS (OAB 70257/PR), MARCELO AKYAMA FLORENCIO (OAB 234743/SP), TATIANA CARDOSO CIFFANI (OAB 271999/SP), LETÍCIA LOBO ELPO (OAB 414493/SP)

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