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"1036208-08.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Carlos Augusto Rodrigues De Oliveira x Gabriel Soares Araujo

ID: 331519434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014480-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES ARAUJO

Intimação

Advogados:

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OL… Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito contra GABRIEL alegando, em síntese, que em 24/04/2024 trafegava na região da Rua Botuporã, com número estimado como 02, assinalando que estava em via com 03 faixas e estava entre 02 veículos, sendo que o veículo da frente pertencia ao réu, afirmando que não identificou o proprietário do veículo que estava atrás de seu automóvel. Assinalou que o trânsito parou e quando a passagem foi liberada, o veículo do réu voltou na ladeira, colidindo com a frente de seu automóvel e determinou que este colidisse com o automóvel que estava atrás. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 53). O réu ofereceu contestação (fls. 62 e ss), com as seguintes preliminares: 1 Nulidade de citação; 2 Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 3 Incompetência do Juízo e, 4 Ausência de interesse processual, alegando ausência de culpa e nexo causal. Quanto ao mérito, acentuou que apenas "encostou" no veículo do autor, que estava colado em seu veículo. Apontou a inexistência de um terceiro veículo, como afirmado pelo autor. Impugnou os valores pretendidos pelo autor. Réplica a fls. 87 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 146 e fls. 149). O autor alegou ausência de interesse em audiência de conciliação (fls. 161), enquanto, não houve manifestação do réu sobre o tema (fls. 162). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. Ressalte-se que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois houve o comparecimento espontâneo do réu, de modo que restou suprida eventual ausência/nulidade da citação, de acordo com o artigo 239, § 1º do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o réu não apresentou elementos para infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício ao autor. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois existe competência concorrente entre o JEC e a Justiça Comum. Confira-se: Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Preliminar de incompetência rejeitada. Competência concorrente de Juízo Comum e Juizado Especial Cível. Escolha a critério do autor. Dinâmica do acidente e responsabilidade incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo do autor que não prospera, por genérica e falta de contraprova. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível nº 1028469- 93.2023.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, sessão permanente e virtual do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3) do Tribunal de Justiça de São Paulo. J. 4 de fevereiro de 2025) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, momento em que houve a indicação de ausência de culpa e nexo causal, pois a matéria diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor noticiou colisão provocada pelo veículo do autor, que teria voltado em ladeira e assim atingido a dianteira de seu automóvel, apontando ainda a existência de um terceiro veículo posicionado atrás de seu automóvel, de modo que acabou atingindo o terceiro veículo, o que teria causado danos à parte traseira de seu automóvel. O réu reconhece que encostou no veículo do autor, já que este estava colado em em seu automóvel e alega a inexistência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor. O autor não demonstrou a existência de um terceiro veículo no local, como forma de justificar os danos existentes na parte traseira de seu veículo, ressaltando-se que o réu negou a existência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor, de modo que não prevalece a pretensão de ressarcimento do autor quanto a danos existentes na parte traseira de seu automóvel. Verifica-se que o réu afirmou que não houve manutenção de distância segura pelo autor em relação a seu veículo, já que mencionou que o veículo do autor estava colado ao seu automóvel, sendo que teria encostado no veículo do autor, justamente em razão da ausência de manutenção de distância segura pelo autor, de modo que não houve observância pelo autor quanto ao disposto no artigo 29, II do CTB que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de distância segura frontal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Ressalte-se, ainda, que o autor apresentou as fotografias de fls. 15 de seu veículo para demonstrar os danos existentes na parte frontal do automóvel, sendo que o réu apresentou a fotografia de seu automóvel a fls. 67, destacando-se que as fotografias permitem a constatação de que existe desproporcionalidade quanto aos danos alegados pelo autor na parte frontal de seu automóvel. Desta forma, houve manifesta conduta imprudente na condução do veículo do autor uma vez que não houve a manutenção de distância frontal segura do veículo do réu, de modo que não vinga o pedido de indenização a título de danos materiais. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Defiro o pedido do réu quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se junto ao SAJ. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ROCILLO DE CARVALHO (OAB 432283/SP), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP)

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Bruno Da Cruz Lins x Banco Pan S/A

ID: 321066604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032231-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA CRUZ LINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032231-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno da Cruz Lins - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por BRUNO DA CRUZ L… Processo 1032231-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno da Cruz Lins - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por BRUNO DA CRUZ LINS em face de BANCO PAN S.A. O autor aduz ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, tendo impugnado as cobranças realizadas pela parte ré relativas a seguro, registro do contrato e tarifa de cadastro. Requereu a repetição do indébito. Pleiteou tutela de urgência. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Já a tutela antecipada restou indeferida (fls. 43/45). Em contestação a fls. 51 e ss., o réu alegou preliminarmente a) inépcia da inicial por pedido genérico, b) carência da ação, c) impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e d) discordou do valor que entende incontroverso. No mérito, aventou a regularidade do contrato e a legalidade das disposições contratuais. Afirmou que a pretensão autoral contraria os entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores. Aduziu serem lícitas as cobranças das tarifas e serviços impugnados pelo requerente. Por fim, expôs não ser cabível a inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 222/230. Em sede de especificação de provas, a ré não se manifestou (fls. 235). A parte autora tacitamente concordou pelo julgamento antecipado (fls. 222/230 + 234). Instadas a manifestarem interesse em audiência de conciliação e mediação, as partes quedaram-se inertes (fls. 242). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a parte apresentou pedido certo e determinado. Rejeito a alegação de carência da ação. A ação versa sobre relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, presentes as condições da ação, portanto. Na toada, a matéria diz respeito ao mérito e, no atual estágio do processo, deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ao ensejo, a CFRB/88 consagra a prestação jurisdicional como garantia fundamental em seu art. 5º, XXXV, em que prevê A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Rejeito a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita à parte autora, uma vez que cabe à requerida comprovar o não preenchimento dos requisitos, o que não se configurou nos autos. Quanto à discordância do valor incontroverso, a preliminar aventada confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual merece ser analisada oportunamente. A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, presentes os requisitos configuradores da relação de consumo elencados nos arts. 2º e 3º, CDC. Quanto à cobrança da tarifa de registro, adota-se a mais recente orientação do julgado da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, em 28.11.2018, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, efetivado nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, que se reproduz: (a) a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (o destaque não consta do original); e (b) parte do voto: (...) No caso em comento, o documento de fls. 21 indica que o registro do contrato não foi realizado, ao passo que a parte ré não logrou êxito em comprovar a sua realização nos autos. Assim, verifica-se abusividade na cobrança, considerando o teor do entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que deve haver a devolução do valor de R$ 145,72 (fls. 23) em forma simples, uma vez que não houve determinação de devolução em dobro em sede de repetitivo pelo STJ. Quanto ao seguro proteção financeira, a prova documental demonstra que houve opção do consumidor pela contratação do seguro, conforme se observa do contrato de fls. 23 que apresenta a opção sim ou não à contratação específica do seguro, de modo que não prospera a irresignação do autor quanto à cobrança do seguro. Aplica-se o item 2, do Tema 972, que diz: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor sustenta abusividade das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de seguro prestamista, seguro Auto RCF e "Cap. Parc. Premiável 12+". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. 4. No que se refere ao "Seguro Auto RCF", analisando os termos do contrato, verifico que a contratação se deu em separado do contrato principal, prevendo coberturas para danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica gratuita. O autor celebrou o ajuste ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do referido seguro. 5. Capitalização parcela premiável. Prática que se caracteriza como venda casada. Vinculação ao consumidor da contratação de produto de natureza distinta do objeto do contrato. Abusividade. Inteligência do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido para declarar a ilegalidade da cobrança do produto "Cap Parc Premiável 12+" (R$ 219,55). (TJSP; Apelação Cível 1002275-28.2024.8.26.0077; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Já no que se refere à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para a pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigura possível a respectiva cobrança, sendo que a irresignação do autor quanto ao tema deveria preceder o próprio contrato, e não sucedê-lo como pretende o autor por meio de sua argumentação. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustrar o tema: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação para condenar a parte ré à restituição simples, no valor de R$ 145,72, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Carol Conceição Monteiro e outros x Carol Conceição Monteiro e outros

ID: 324305109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033589-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROL CONCEIçãO MONTEIRO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAROL CONCEIçãO MONTEIRO RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033589-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carol Conceição Monteiro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Residencial Parque do Carmo Sp… Processo 1033589-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carol Conceição Monteiro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda e outro - Carol Conceição Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por Carol Conceição Monteiro contra Residencial Parque do Carmo Spe Ltda. e Sugoi S.A. Em síntese, alegou a autora que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida, com previsão da entrega da obra para maio de 2023. Afirmou que mesmo com o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega do imóvel estava atrasada, sendo que as chaves não foram entregues até o momento de interposição da inicial, em dezembro de 2024. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes arbitrados em 1,0% do valor atualizado do imóvel até a entrega das chaves e pela condenação ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade à autora (Fls. 107). Citadas, as requeridas apresentaram contestação com pedido reconvencional (Fls. 117/137), onde alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da requerida Sugoi, uma vez que participa do negócio somente na condição de fiadora do contrato de mútuo, ou seja, tanto a Promessa de Compra e Venda quanto o Contrato de Mútuo que a superou têm como vendedora a requerida Residencial Parque do Carmo. Em relação ao mérito, narraram que as partes firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças, sendo que tal instrumento é claro ao dispor que o prazo de conclusão lá previsto é mera estimativa e que o prazo de entrega efetivo seria aquele constante do Contrato de Financiamento. Informaram que a cláusula 4.9 do contrato junto ao agente bancário estipula a possibilidade de prorrogarem esse prazo por mais 6 meses, além do prazo de tolerância de 180 dias por alguma situação excepcional. Sustentaram que houve a necessidade de prorrogarem as obras por questões técnicas devido a implementação de esgoto com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Afirmaram que o empreendimento ficou pronto em maio de 2024, e que a unidade não foi entregue à autora em razão de inadimplemento dos valores que deveria ser pagos a título de entrada, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido. Sustentou que é devido o valor de R$ 33.819,03 a título de parcelas contratuais e R$ 13.443,56 a título de taxas de evolução de obra. Esclareceu que esse valor refere-se a repasse de taxas de evolução de obra que não foram pagas à Caixa Econômica Federal e foram debitadas da construtora, pois quando o contrato de financiamento foi assinado com a CEF, a Sugoi S.A. passou a ser fiadora, de modo que quando a taxa de evolução de obra não foi paga para a CEF, a construtora respondeu de forma subsidiária, tendo os valores debitados em sua conta. Pediram pela condenação da autora ao pagamento do valor do débito, de R$ 47.262,59. Houve réplica (Fls. 306/310). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Sugoi S.A., pois consta no contrato na condição de fiadora e de construtora. Além disso, o conteúdo dos autos revela sua participação ativa na comercialização e estruturação do empreendimento, o que enseja sua responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, as requeridas sustentam a legitimidade da prorrogação adicional do prazo e inadimplemento da requerida. Incontroverso nos autos que a entrega do imóvel estava inicialmente prevista para maio de 2023, conforme previsão contratual, com cláusula que condicionava a entrega efetiva à data ajustada no contrato de financiamento firmado com o agente bancário, com previsão adicional de prorrogação por mais 180 dias. Entendo que o prazo de tolerância deve incidir sobre a data originalmente estabelecida no contrato de compra e venda, e não sobre o contrato de financiamento, o qual representa relação jurídica diversa. A cláusula contratual que vincula o prazo de entrega à data do contrato de financiamento bancário não pode ser utilizada para elidir a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega da unidade adquirida. O financiamento representa condição subjetiva do adquirente e não pode ser utilizado como justificativa para prorrogar o prazo de entrega do imóvel, que deve observar os prazos estabelecidos no contrato de compra e venda, acrescidos, se previsto, do prazo de tolerância de 180 dias, cuja legalidade é reconhecida, desde que não excedido de forma injustificada. No caso dos autos, mesmo considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido, no máximo, até novembro de 2023, o que não se verificou até o ajuizamento da ação, em dezembro de 2024, configurando inadimplemento contratual. Ademais, as requeridas não demonstraram justa causa para o atraso. Alegações genéricas quanto à necessidade de adequações junto à SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) não se prestam à exclusão de sua responsabilidade, visto que tais medidas integram o risco da atividade empresarial assumido pelo fornecedor. A obtenção de aprovações legais, licenças e autorizações necessárias para a entrega do empreendimento é responsabilidade exclusiva do incorporador, não sendo cabível a transferência desses riscos ao consumidor. Tal conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, O atraso injustificado na entrega do imóvel acarreta a obrigação de indenizar o comprador pelos lucros cessantes, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/2018, que presume o prejuízo experimentado pelo adquirente em razão da indisponibilidade do bem. Quanto à forma de apuração, é parâmetro razoável a fixação dos lucros cessantes em 1% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, como medida equitativa e compatível com a função social do contrato. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pela requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Passo à análise da reconvenção. No tocante à reconvenção, os documentos trazidos pelas requeridas não demonstram, de forma clara e líquida, o alegado débito da autora. As cobranças relativas à suposta inadimplência contratual não foram demonstradas com exatidão, tampouco acompanhadas de prova da origem, exigibilidade e ciência da parte autora. Ademais, em relação aos juros de obra, estes são pagos pelo comprador à instituição financeira durante a fase de construção, mas compete à incorporadora responder por tais valores no período em que o atraso da obra for a ela imputável. Assim, a reconvenção não merece acolhimento, diante da ausência de prova mínima do crédito pretendido. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 1,0% do valor atualizado do imóvel, desde novembro de 2023 até a efetiva entrega das chaves, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018. Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por dano moral e reconvencional. Em razão da sucumbência, condeno solidariamente as requeridas nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Carlos Augusto Rodrigues De Oliveira x Gabriel Soares Araujo

Bruno Da Cruz Lins x Banco Pan S/A

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