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Ismael De Souza Passifico x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276983284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043972-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUZA PASSIFICO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1043972-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Souza Passifico - Req… ADV: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1043972-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael de Souza Passifico - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Quanto às preliminares, não há inépcia da inicial. Os pedidos são claros, o procedimento corresponde à natureza da causa, há lógica na narração dos fatos, ademais, a exordial não é genérica e engloba fundamentação suficiente para não ser declarada inepta. 2) Também rejeito a preliminar suscitada de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que desnecessário prévio pedido administrativo. Ademais, a demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida. 3) Para análise da preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, sob pena de revogação da benesse, a parte autora deverá juntar seus três últimos comprovantes de pagamento/benefício, bem como suas duas últimas declarações de bens e rendimentos prestadas ao Fisco e no caso de eventual isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 3.1) declaração de próprio punho nesse sentido; 3.2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3.3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de impôs o de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoM& obi.asp). 4) No mais, há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). 5) Por fim, há duplicidade de contestação. Logo, a serventia deverá tornar nula aquela protocolada a destempo (fls. 303/363). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 1064439-03.2024.8.26.0506

ID: 325602193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064439-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GAONA SERVIDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064439-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gabriel Gaona Servidão - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com reso… Processo 1064439-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gabriel Gaona Servidão - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora à razão da caderneta de poupança a partir da citação, a,bos até 08/12/2021, incidindo Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) a fls. 17 e 98. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. P.I.C.. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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Processo nº 1021080-03.2024.8.26.0506

ID: 326300193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021080-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021080-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Helena Rodrigues - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1021080-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Helena Rodrigues - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, faltas abonadas e dispensa de ponto para estudante para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como para condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão de referidos afastamentos e, ainda, de realizar o pagamento das diferenças atrasadas e respectivos reflexos, considerada a efetiva promoção e observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C.. - ADV: MARIANE VICTORINO DA ROCHA CINTRA (OAB 498382/SP)

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Processo nº 0026636-03.2024.8.26.0506

ID: 307868989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026636-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON CéSAR GABRIEL

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026636-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Robson César Gabriel - Do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, … Processo 0026636-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Robson César Gabriel - Do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva, com relação ao réu GUILHERME FRANÇA IZAIAS, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; e 2) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ROBSON CÉSAR GABRIEL ao pagamento da quantia de R$27.916,26, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data do orçamento (12.12.2024 - fls. 17/18), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP), OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293383683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIKO SHIRAMIZU HISAMITSU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e… Processo 1008567-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), CARLOS EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB 47889/PE)

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Processo nº 1025639-03.2024.8.26.0506

ID: 321117246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025639-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE D´ANJOU ORLANDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

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Processo 1025639-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline D´anjou Orlando Bueno - Vistos. Pugna a requerente pela subst… Processo 1025639-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline D´anjou Orlando Bueno - Vistos. Pugna a requerente pela substituição do medicamento anteriormente requerido na petição inicial (Liraglutina 6mg/ml - Saxenda) e em relação ao qual fora concedida tutela de urgência para seu imediato fornecimento (fls. 155/156), sob a alegação de que em julho de 2024 fora incorporado ao mercado o medicamento Wegovy 1 mg Semaglutina, que lhe foi então prescrito em março de 2025 pela médica que lhe acompanha, não sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde, representando elevado valor, pugnando, dessa forma, pela concessão de tutela de urgência tendente a seu fornecimento (fls. 296/312 e documentos de fls. 313/328. O E. Supremo Tribunal Federal, através dos Temas 1234 e 06, publicados em 24/09/2024, com aplicação direta nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, disciplinou aspectos fundamentais em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tais como competência, fixação do valor da causa e critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a despeito dos documentos constantes de fls. 313/328, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos eventual complementação da documentação, em atendimento ao quanto estabelecido nos Temas acima referidos, dentre as quais: a) tabela de cálculo detalhada do valor do tratamento anual do medicamento em relação ao qual se pugna pela substituição, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG - situado na alíquota zero), conforme divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei nº 10.742/2003; b) adequação do valor da causa, considerando o montante apurado no cálculo acima, somado aos demais pedidos e pelo período 12 meses do tratamento requerido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) apresentar documentos que comprovem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; d) comprovante do indeferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos na via administrativa. Concomitantemente, tendo por fito a apreciação do referido pedido de substituição da medicação, pretendendo-se agora o fornecimento do medicamento Sem prejuízo dos documentos constantes de fls. 317/328, para possibilitar a específica apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência no tocante ao fornecimento do medicamento Wegovy 1 mg Semaglutina, providencie a serventia judicial nova solicitação de parecer ao Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, cuja resposta deverá ser enviada em até cinco dias, a fim de que seja esclarecido: 1) se o medicamento solicitado está inserido na lista do SUS; 2) em caso positivo, em razão das regras de repartição de competência administrativa do SUS, a quem compete o fornecimento do medicamento (União, Estados ou Municípios); 3) se é padronizado para a patologia da solicitante (se há protocolo a respeito); 4) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para o tratamento da moléstia da solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; 5) se o medicamento solicitado é adequado para o tratamento da patologia da autora; 6) se há restrição administrativa ao uso do medicamento no País; 7) qual o prazo necessário para o seu fornecimento; 8) se há urgência no fornecimento do medicamento à solicitante em face da moléstia noticiada; 9) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública; 10) caso o medicamento não possua registro na Anvisa, se há medicamento disponível na rede pública para a moléstia em questão; 11) se a paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado, independentemente de haver obrigação do Estado de fornecer o medicamento; 12) se a pretendida substituição da medicação representa ganhos significativos ao tratamento da requerente. O e-mail deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e/ou informações: I) Petição inicial; II) Formulário (NAT-JUS) preenchido pela própria parte, seu patrono ou médico; III) Número do processo e senha para acompanhamento; IV) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); V) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); VI) Exames complementares (se houver). Para tanto, deverá a parte autora providenciar a juntada do formulário previsto no item II acima, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da nova liminar almejada, diligenciando a serventia judicial o encaminhamento da mensagem eletrônica. Com o atendimento pelo Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça oportunize-se, de imediato, a manifestação da autora, bem como dos entes públicos requeridos, então tornando conclusos, com urgência. Int.. - ADV: JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP)

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Wanderson Braulio Vieira x Boa Vista Servicos S A

ID: 326311813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRAULIO VIEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wanderson Braulio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITO O CADASTRO DO APELANTE EM BANCO DE DADOS DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC); E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II).4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, LIMITANDO-SE A APELADA AO USO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS (NOME, TELEFONE ETC.) E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO APELANTE (DADOS PÚBLICOS E QUE PODEM SER OBTIDOS PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).5. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.6. ESSE DEVER DE COMUNICAÇÃO É ESSENCIAL PARA QUE A PESSOA TITULAR DOS DADOS TENHA CIÊNCIA DO TRATAMENTO, FISCALIZE E, SE O CASO, SOLICITE A CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS, PODENDO AINDA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CADASTRO (ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.414/2011).7. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, QUE NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NO CASO. HOUVE APENAS ANOTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS E OUTROS ACESSÍVEIS PUBLICAMENTE; ADEMAIS, AS INDICAÇÕES SÃO POSITIVAS; QUANTO À RENDA DO RECORRENTE, HÁ MERA ESTIMATIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II). 2. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LGPD, ARTS. 5º, II, 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ARTS. 3º, § 3º, I E II, E 4º, § 4º, I; CDC, ART. 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 710 E SÚMULA 550; STJ, RESP Nº 2.115.461/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 8/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031060-71.2024.8.26.0506, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023477-53.2023.8.26.0576, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Processo nº 0010825-03.2024.8.26.0506

ID: 309779067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS VERSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - R… Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Rodrigo Santos Versiani - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$2.106,30, pois: a) o credor informou que utilizou o IPCA-E e Selic como índice de correção monetária, entretanto, não demonstrou os índices; b) não foram calculados juros pela caderneta de poupança; c) o credor calculou os honorários sobre o valor da condenação, porém a sentença determinou sobre o valor da causa e d) o credor calculou o mês de fevereiro em duplicidade. Em resposta o credor afirmou que seus cálculos foram realizados em conformidade com o título executivo e que o erro material relativo à cobrança do mês de fevereiro não altera substancialmente o valor total e não afeta a execução. Decido. A impugnação procede. Ao contrário do que sustentado pelo credor, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 19) e não sobre o valor da condenação. Além disso, há de fato cobrança em duplicidade da parcela fevereiro/24 (fls. 23/24), o que implica em excesso de execução e deve ser corrigido. De outro lado, observa-se que nos cálculos do devedor foram utilizados índices de correção e de juros moratórios segundo os índices determinados no título executivo. Assim, acolho a impugnação do executado, homologo os cálculos de fls. 34/35 e defiro a requisição do valor de R$47.764,31 (R$46.718,06 + R$1.046,25), atualizado até fevereiro de 2024, em favor do credor e de R$4.361,02, atualizado até fevereiro de 2024, em favor de seu procurador. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão. Consigne-se que, em se tratando de requisição de pequeno valor, cuja entidade devedora seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias, o ofício requisitório a ser impresso e remetido pelo (a) advogado (a) à Procuradoria Geral do Estado, deve ser instruído com os seguintes documentos: 1) petição inicial, 2) sentença, 3) acórdão, 4) certidão do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 5) citação do artigo 730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015, 6) embargos à execução/impugnação ou certidão do decurso de prazo para tanto, 7) sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão da impugnação art. 535; 8) petição que deu início à execução com a planilha de cálculos; 9) decisão que fixou os valores exequendos, 10) eventual renúncia ao valor excedente e sua respectiva homologação judicial; 11) procuração da parte exequente e 12) ofício requisitório expedido no incidente. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 1026, § 2º, do referido Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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Processo nº 1005774-38.2025.8.26.0189

ID: 328331367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pe… Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). A presente demanda foi proposta após a extinção sem resolução de mérito do processo anterior sob nº 1003441-16.2025.8.26.0189, cujo teor da sentença deixou expresso que, nos termos do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, eventual nova propositura estaria condicionada ao recolhimento dos valores pendentes naquele feito, sob as penas do artigo 290 do mesmo diploma legal. A sentença de extinção daquele feito ainda não transitou em julgado, de modo que resta configurada a litispendência. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Ricardo Cerqueira Greco em face de Daniela Cristina Pacheco, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Em razão da recentíssima negativa dos benefícios da gratuidade judiciária - que ocorreu após decurso de prazo para que o autor apresentasse documentação comprovando sua condição de hipossuficiente -indefiro os benefícios da gratuidade judiciária também no presente feito. Assim, deverá o polo ativo recolher a taxa judiciária relativa a este feito bem como a referente à ação anterior, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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