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Processo nº 1502399-95.2024.8.26.0224

ID: 293685452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502399-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA DENISE RODRIGUES VIEIRA

Intimação

Advogados:

JONATAS DE MOURA COSTA

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EDSON COSTA DA SILVA

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Processo 1502399-95.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA - - DENISE RODRIGUES VIEIRA e outros - Vistos. A Defesa do corréu ALEXANDRE apr… Processo 1502399-95.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA - - DENISE RODRIGUES VIEIRA e outros - Vistos. A Defesa do corréu ALEXANDRE apresentou pedido de relaxamento da prisão preventiva (fls. 647/649) e o Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 687/688). Pois bem. Em que pese a gravidade do que se imputa ao réu, verifica-se que a manutenção da custódia, diante do lapso temporal já ultrapassado, passa a se revelar desproporcional, mesmo diante da proximidade da audiência designada. O acusado encontra-se preso preventivamente desde 30/04/2024, o que se revela um tempo manifestamente excessivo, afrontando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo configurado o excesso de prazo, sendo medida de justiça a concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, compatíveis com a gravidade em tese do delito. Diante do exposto, nos termos do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, ACOLHO o pedido da Defesa e CONCEDO a liberdade provisória ao corréu ALEXANDRE, aplicando-lhe, porém, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias sem autorização judicial; 2) obrigação de manter endereço atualizado em que residirá (e, sempre que possível, telefone de contato seu e de familiares) e, em caso de vulnerabilidade social (por exemplo,morador de rua), deixar endereço ou telefone de pessoas de sua confiança ou proximidade de modo que possam fazer contato e encontrá-la) quando procurado; 3) proibição de se aproximar da vítima e das testemunhas, e familiares delas, bem como do seu local de trabalho; e 4) comparecimento à audiência virtual acima designada, ou seja, no dia 27 de junho de 2025, às 13h , através do link https://is.gd/13varacriminal e Código QR a seguir, inserindo-se o o ID da Reunião: 270 758826 293 1 e a Senha: hh727AJ7: Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado, solicitando que ele informe todos os meios de contato (telefone, e-mail, whatshapp, entre outros) dele ou de seus familiares, bem como de pessoas que possam entrar em contato, e consignando que a unidade prisional deverá dar ciência ao acusado de todas as condições cautelares previstas, entregando-lhe cópia do alvará com a data e horário da audiência designada. No alvará de soltura deverá também consignar que o acusado será julgado à revelia nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, caso seja intimado para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado ou, havendo mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No mais, aguarde-se a audiência, cumprindo-se todas as diligências determinadas a fls. 651/655. Intimem-se. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP), JONATAS DE MOURA COSTA (OAB 403723/SP), JONATAS DE MOURA COSTA (OAB 403723/SP), EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)

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Arleide Evangelista De Souza x Parati – Crédito Financiamento E Investimento S/A,

ID: 281187373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052804-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

PARATI – CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 516227/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1052804-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arleide Evangelista de Souza - Reqdo: Par… ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 516227/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1052804-95.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arleide Evangelista de Souza - Reqdo: Parati – Crédito Financiamento e Investimento S/a, - 1) Processo extinto sem resolução de mérito pela Instância Superior (fls. 179/198). 2) Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, §1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 3) Nos casos dos autos, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos do acórdão, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica a vencida Arleide Evangelista de Souza intimada, na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6): 1,5% (um e meio por cento) para feitos distribuídos a partir de 03/01/2024 sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado.

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Processo nº 1036217-23.2024.4.01.3200

ID: 326917593

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0010844-45.2025.8.26.0224

ID: 296879191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010844-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 0010844-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1049991-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Alves de Souza - Vistos. Ante … Processo 0010844-45.2025.8.26.0224 (processo principal 1049991-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Alves de Souza - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 2 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 34.138,12 (sendo R$ 29.978,30 referente ao valor principal bruto e R$ 4.159,82 à título de honorários advocatícios), para o dia 30/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Alipio Fernandes De Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316383801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028872-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA MAIA DA SILVA

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALLAN SANTANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alipio Fernandes de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM AÇÃO MOVIDA POR ALIPIO FERNANDES DE LIMA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S/A, DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DO CORRENTISTA, NÃO APRESENTANDO PROVAS COMO GEOLOCALIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CLIENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, MAS NÃO SE EVIDENCIAM DANOS MORAIS DEVIDO À CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES CONTESTADAS, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM FRAUDES. 2. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; ART. 373, II; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.279/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 8/5/2023.STJ, RESP N. 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26/6/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016308-13.2022.8.26.0006, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014392-95.2024.8.26.0224, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Santana da Silva (OAB: 471652/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/PR) - Andréa Cristina Maia da Silva (OAB: 34732/PR) - 3º Andar

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Estado De São Paulo e outros x Coriolano Fagundes De Oliveira Junior

ID: 309667515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1048439-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CORIOLANO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLY VAIDERGORN STRUL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048439-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048439-95.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Coriolano Fagundes de Oliveira Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0006169-39.2025.8.26.0224

ID: 314381724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006169-39.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DEDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 0006169-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1049506-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Rosimeire Dedino - Vistos. Ante a conco… Processo 0006169-39.2025.8.26.0224 (processo principal 1049506-95.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Rosimeire Dedino - Vistos. Ante a concordância da exequente com os cálculos de fls. 47, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 46.841,79 (sendo R$ 40.731,99 referente ao valor principal bruto e R$ 6.109,80 a título de honorários advocatícios), para março/ 2025. Ante a sucumbência, a parte exequente arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da Justiça. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância da exequente e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Anderson Mayo De Marchi x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 321424756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062310-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MAYO DE MARCHI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1062310-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Mayo de Marchi - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Voxcred Administradora de Cartões… Processo 1062310-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Mayo de Marchi - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Anderson Mayo de Marchi em face de Voxcred Administradora de Cartões de Credito e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.* - ADV: RONIVALDO SOUZA DE CARVALHO (OAB 171593/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VITOR ANTÔNIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 485022/SP)

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Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1058139-95.2024.8.26.0224

ID: 278787272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058139-95.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058139-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Anderson da Silva - Ante o exposto, nos termos do ar… ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058139-95.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Anderson da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais; 2) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, de novembro de 2019 a novembro de 2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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