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Processo nº 1051059-53.2025.8.11.0001

ID: 334826524

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051059-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NECESIO MIRANDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051059-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DANILO NECESIO MIRANDA MACHADO POLO PASSIVO: RECORRIDO: LEANDRO ROSENDO UREL Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 25/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1051641-53.2025.8.11.0001

ID: 338679119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051641-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MARIA ANDRADE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1051641-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR(A): THALITA MARIA ANDRADE ROCHA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada TAM/LATAM 1ºJEC Cuiabá Data: 08/09/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Dalice Ines Batista x Grazielle Cirilo De Souza

ID: 312879891

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014781-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALICE INES BATISTA

Polo Passivo:

GRAZIELLE CIRILO DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014781-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1014781-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DALICE INES BATISTA E DALICE INES BATISTA REQUERIDO: GRAZIELLE CIRILO DE SOUZA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia A parte reclamada, apesar de devidamente citada (ID 194099777), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Assim, uma vez comprovado pelo autor a subsistência da dívida (Cupons fiscais devidamente assinadas pela reclamada, ID 186090462), cumpria à parte Requerida provar o contrário demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não o fez, devendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a revelia da reclamada, e b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), extinguindo o feito, com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 282377552

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017106-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017106-98.2025.8.11.0001. AUTOR: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017106-98.2025.8.11.0001. AUTOR: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO REU: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da alegação da parte autora quanto à existência de litispendência entre o presente feito e o processo nº 1017109-53.2025.8.11.0001, verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe, que foram ajuizadas três ações distintas contra a mesma empresa, todas versando sobre suposta negativação indevida, o que evidencia o fracionamento da demanda. Cada uma das ações trata de um dos registros a seguir: Desse modo, o referido “fatiamento” das pretensões, sem qualquer justificativa jurídica plausível revela descompromisso com o sistema Judicial e uma atuação predatória que prejudica àqueles que necessitam de rápida solução do Poder Judiciário, maquiando, ainda, o real volume de demandas que ingressam no Judiciário e prejudicando sobremaneira a taxa de congestionamento. Corroborado: “[...] 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. (N.U 1000230-21.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 Destarte, para o ajuizamento de uma demanda não basta à parte formular pedido certo e determinado e satisfazer os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Existe a necessidade de observância da previsão do art. 17 do CPC/15, condicionando o direito de ação à demonstração do “interesse e legitimidade” da parte, bem como o dever de “não praticar atos inúteis ou desnecessários”, na dicção do art. 77, III, da codificação processual civil. É inadmissível, assim, que, para prestar jurisdição ao requerente, por conta de sua inconsequente e nociva manobra de fragmentar a satisfação de único bem da vida em cinco demandas, o Judiciário seja obrigado a despender recursos, onerando o sistema de modo indevido. Registro, que independente do Poder que os administrar, os recursos públicos são regados pela mesma fonte: a coletividade. Sintetizando, se mesmo que não houvesse custo adicional para se processar as três demandas deduzidas pelo demandante careceria o mesmo de interesse de agir, na concepção “necessidade”. Ou seja, inexiste “necessidade jurídica” para o fracionamento das demandas, conforme realizado pelo requerente, sendo, a fim e ao cabo carecedor de ação quando o prejuízo estatal for manifesto, como in casu. Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, opino por indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1029234-53.2025.8.11.0001

ID: 323420240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1029234-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DE SOUSA SANTOS

Sentença

Advogados:

NAYRA RINALDI BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1029234-53.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1029234-53.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: IGOR DE SOUSA SANTOS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado à apuração da prática da infração penal prevista no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, perpetrado, em tese, por IGOR DE SOUSA SANTOS, ocorrido em tese em 29/04/2025, na cidade de Conquista D’Oeste/MT. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa (id. 195076101). É o Relatório. Fundamento e Decido. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou a douta representante do parquet, “(...)conclui-se que a conduta perpetrada pelo requerido não se amolda à figura típica prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que não foi relatado pela guarnição nenhuma situação que envolvesse riscos a terceiros, mas o que se vê é que sua conduta causou riscos unicamente para ele mesmo.(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de IGOR DE SOUSA SANTOS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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Andre De Jesus Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324399956

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045239-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

EMERSON RIBEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045239-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE DE JESUS SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045239-53.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE DE JESUS SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANDRÉ DE JESUS SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., devidamente qualificados nos autos. Requer a parte reclamante, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio de sua conta corrente e o restabelecimento de suas funcionalidades. Determinada a emenda da exordial, a parte reclamante aportou os esclarecimentos de Id. 199932849. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a emenda da exordial, consignando a possibilidade de reavaliação da competência do Juízo caso sejam apresentados elementos de prova infirmando o que fora apresentado pela parte reclamante. Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso). Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte reclamante alega que sua conta digital foi bloqueada em 13/05/2025 por "suspeita de fraude" e sem prévia notificação. Afirma que a transação realizada é lícita e que o bloqueio a impediu de movimentar recursos, honrar compromissos e abrir contas em outras instituições. Dessa feita, a captura de tela apresentada na p. 01 – Id. 199257619 indica que o bloqueio da conta ocorreu por “irregularidades em algumas de suas transações” e que a suspensão estaria vigente "até 12 de julho, 13h02". Ademais, na p. 02 – Id. 199257619 consta a solicitação de apresentação de "documento do titular do cartão" e/ou "comprovante do pix ou da transferência e documento do titular" para análise do caso em 48 horas. A petição inicial menciona a realização de tentativas administrativas para solução da questão, porém, não há nos autos comprovantes das tentativas e do envio dos documentos solicitados pela reclamada. Logo, sequer é possível dizer que fora tentada a solução da questão, com a demonstração da idoneidade das transações alegada, o que pesa em desfavor da parte reclamante. Ademais, conforme apontado acima, a manutenção do bloqueio está prevista para se encerrar em 12/07/2025, de modo que o lapso temporal restante esvazia o caráter de urgência necessário para a concessão da medida liminar. Assim, a urgência alegada não se coaduna com o tempo já esperado e a previsão de término do bloqueio. Por fim, acerca do pedido de segredo de justiça, embora a demanda envolva movimentações financeiras e alegações de fraude que poderiam, em tese, tocar a intimidade da parte, a justificativa apresentada não se enquadra de forma cabal nas hipóteses legais que autorizam o segredo de justiça, descritas no art. 189 do CPC. A publicidade dos atos processuais é regra e, sendo o segredo de justiça uma exceção, deve ser interpretado restritivamente. No caso, porque é possível a atribuição de sigilo aos documentos que envolvam dados bancários e movimentações financeiras, não haveria justificativa para a medida mais extrema que é o total sigilo da demanda. A alegação de risco de golpes por "falsos advogados" é uma questão genérica que transcende o processo e, embora seja uma preocupação legítima, não é fundamento para afastar o princípio da publicidade. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. RETIRO o segredo de justiça da demanda, restringindo-o aos Ids. 199257617 a 199257621. AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Davi Maximo Da Cunha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262395160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAVI MAXIMO DA CUNHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI MAXIMO DA CUNHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010416-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DAVI MAXIMO DA CUNHA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. O Réu, na contestação, arguiu preliminar de incompetência territorial pois o Autor reside na cidade de São Luis/MA. Pois bem. Da leitura da petição inicial, observa-se que o Autor reside no Município de São Luis/MA, e o comprovante de residência encartado no ID 184296263 comprova que o Autor realmente reside no Estado do Maranhão. O art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 100, I, do CDC, dispõem que o juizado do foro de domicilio do autor é o competente para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços e de reparação de danos de qualquer natureza. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido". (AgRg no CC n. 127.626/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/6/2013.) "A controvérsia jurídica posta no presente conflito de competência se submete ao entendimento do STJ, que já pacificou orientação no sentido de que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício. A jurisprudência do STJ firmou no sentido de que o princípio da facilitação da defesa, instituído pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confere às demandas ajuizadas contra o consumidor competência de natureza absoluta ao juízo de seu domicílio, de forma que não haveria falar em incidência da Súmula nº 33/STJ, autorizando que a competência pudesse ser declinada de ofício". (N.U 1003179-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) A tese do reclamante em sede de impugnação à contestação de que a empresa tem filial no aeroporto de Cuiabá, é totalmente desprovida de qualquer realidade, sendo mero balcão de atendimento, fugindo aos parâmetros mínimos de competência, ficando mais do que claro que o reclamado está a escolher juízo diverso do seu, em total arrepio ao que determina o ordenamento jurídico, entulhando o judiciário de Mato Grosso de forma indevida, gerando custo indevido e ainda atos processuais indevidos. Não existe lógica alguma no mundo jurídico a parte morar no Maranhão, vir ajuizar ação em Cuiabá, para reclamar de um voo ocorrido entre São Luis e Belo Horizonte, com a parte reclamada tendo sede em outro estado da federação, sendo um verdadeiro abuso do direito de ação tal conduta. Diante do exposto, considerando as prescrições legais supracitadas, OPINO por RECONHECER a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, OPINO por JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Fica já advertido o reclamante que forem interpostos embargos de declaração, será devidamente penalizado nos moldes da lei. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1026518-53.2025.8.11.0001

ID: 261447069

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026518-53.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO COMERCIO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. No presente caso, o Requerente pleiteia, por meio de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos indevidos em seu cartão de crédito - id. 191114051. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c.c. art. 1.046, §2º, do CPC c.c. Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre porque, se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte autora aduz que, mesmo após solicitar a transferência de serviço de internet empresarial para novo endereço, a requerida reconheceu a inviabilidade técnica da instalação, mas, ainda assim, persistiu na cobrança mensal do serviço, por meio de débito automático em conta bancária, pelo período de mais de um ano. Assevera que, tentou, por diversos canais de atendimento – inclusive com abertura de inúmeros protocolos –, cancelar o serviço, porém, sem sucesso. Alega ter sido compelida a suportar cobrança indevida no importe total de R$ 1.869,83 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), mesmo sem qualquer prestação do serviço contratado. O justificado receio de ineficácia do provimento final se evidencia pelo risco de manter a ocorrência de descontos, em tese, indevidos. Isto posto, com fundamento no art. art. 84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela cautelar, determinando à Empresa Reclamada: a) promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão: a.1) do contrato noticiado na inicial; a.2) da cobrança de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), denominada “DA VIVO FIXO 9396879209”; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono - via DJE. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Associação Alphaville Cuiabá x Famvag S.A e outros

ID: 334677454

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017691-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ

Polo Passivo:

FAMVAG S.A GOMES & ROCHA HOLDING LTDA

Decisão

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017691-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ EXECUTADO: GOMES & ROCHA HOLDING LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017691-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ EXECUTADO: GOMES & ROCHA HOLDING LTDA, FAMVAG S.A Vistos, etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No presente caso, a parte embargante alega que a decisão proferida incorreu em omissão relevante ao deixar de se manifestar quanto à situação processual da executada FAMVAG S.A. Sustenta que, embora a decisão tenha determinado a intimação exclusiva da executada GOMES & ROCHA HOLDING LTDA para o pagamento do débito, nada foi deliberado em relação ao prosseguimento da execução contra a empresa FAMVAG S.A., a qual já teria sido regularmente citada nos autos. Afirma que, transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da referida devedora, não houve apresentação de embargos à execução nem qualquer outro tipo de resposta válida, o que autorizaria o regular prosseguimento do feito em seu desfavor. A embargante entende que a omissão compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois impede a adoção das medidas executivas cabíveis contra a FAMVAG S.A., já validamente integrada à relação processual. Com isso, requer o saneamento da omissão, com a autorização expressa para prosseguimento da execução, inclusive mediante bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No entanto, ao examinar a decisão proferida, observa-se que, os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica qualquer omissão na decisão apontada. A alegação de que a decisão teria silenciado quanto à situação da executada FAMVAG S.A. não encontra respaldo nos autos. A decisão enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia e foi devidamente fundamentada. No trecho em que se reconheceu a regularidade da execução e se determinou seu prosseguimento, mencionou-se expressamente a executada GOMES & ROCHA HOLDING LTDA. porque foi somente essa executada quem apresentou exceção de pré-executividade. Natural, portanto, que a decisão tenha feito referência direta a essa parte, limitando-se a rejeitar os fundamentos por ela apresentados e determinando a continuidade da execução com base na ausência de óbice processual relevante. Isso, porém, não significa que a executada FAMVAG S.A. tenha sido excluída do polo passivo ou que a decisão tenha deixado de se manifestar sobre ela. Ademais, observa-se que, na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação, expressão que abrange o conjunto dos executados, ou seja, tanto GOMES & ROCHA HOLDING LTDA. quanto FAMVAG S.A. A interpretação do termo “parte executada” deve ser feita de forma sistêmica, considerando que ambas as empresas figuram no polo passivo da execução e, portanto, estão submetidas às mesmas determinações processuais. A tentativa da embargante de restringir essa intimação a apenas uma das devedoras não encontra fundamento fático nem jurídico. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, tampouco necessidade de complementação da decisão, que enfrentou adequadamente os pedidos e promoveu o regular andamento do feito. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objurgada. Observa-se que a parte executada realizou depósito judicial no valor de R$ 4.375,37, sem, contudo, apresentar manifestação nos autos acerca da finalidade desse depósito. Ademais, verifica-se que a parte exequente informou a existência de saldo remanescente e, por esse motivo, requereu o prosseguimento do feito quanto ao valor ainda devido. Dessa forma, considerando a existência de valores remanescentes e o silêncio da parte executada quanto à finalidade do depósito, postergo a análise do pedido de expedição de alvará. Tendo em vista a demonstração de interesse no adimplemento da obrigação, determino que a parte executada efetue o pagamento do saldo remanescente no prazo de 48hrs, devendo o valor ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de penhora sobre bens de ambas as executadas. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Visual Formaturas Ltda - Me x Rosangela Dos Santos Evangelista Midins

ID: 338139098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035151-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS EVANGELISTA MIDINS

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1035151-53.2025.8.11.0001 Requerente: Visual Formaturas Ltda-ME Requerida: Rosângela dos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1035151-53.2025.8.11.0001 Requerente: Visual Formaturas Ltda-ME Requerida: Rosângela dos Santos Evangelista Midins. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA ajuizada por VISUAL FORMATURAS LTDA – ME em desfavor de ROSÂNGELA DOS SANTOS EVANGELISTA MIDINS. Denota-se dos autos, que a parte Reclamada mesmo tendo comparecido à audiência de conciliação, conforme se infere da ata de audiência anexada no ID nº 198865357, não apresentou contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pela Reclamante. Pois bem. A Reclamante afirma que é credora da Reclamada da quantia de R$ 2.678,00 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais), o qual decorre do contrato de compra e venda de álbum de fotografias. Logo, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, já que a parte Reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de pagamento. Ademais, a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente à negativa da dívida ou da veracidade dos documentos apresentados. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP – RI: 100016695220218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela parte Reclamada, deve o débito ser quitado. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a Reclamada ao pagamento a título de danos materiais o montante de R$ 2.678,00 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais). Saliento que o valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir do efetivo prejuízo, utilizando-se o INPC até a data de 29/08/2024, e, após essa data, pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024, e, a partir de então, juros conforme a TAXA LEGAL de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, observada a metodologia dos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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